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II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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OUTRAS ATIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)

DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO Ao abrigo do artigo 64.º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar. Durante a 3.ª sessão legislativa, não teve lugar nenhum debate nestes termos.

DECLARAÇÕES POLÍTICAS Nos termos do artigo 71.º do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva reunião. Na sessão legislativa em apreço foram produzidas 142 declarações políticas. No âmbito do direito consagrado no n.º 2 do artigo 76.º do RAR, registaram-se ainda três intervenções de Deputado, a título de direito individual.

Tabela 20 Declarações Políticas e Direito Individual do Deputado

Autor Declarações Políticas24

Direito Individual do Deputado25

PSD 25 -

PS 29 3

CDS-PP 24 -

PCP 30 -

BE 24 -

PEV 10 -

Total 142 3

Gráfico 20

Declarações Políticas

24 Ao abrigo da alínea a) do n.º 112 do artigo 76º do RAR. 25 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76º do RAR.

0

5

10

15

20

25

30

Declarações Políticas Direito Individual do Deputado

25

0

29

3

24

0

30

0

24

0

10

0

PSD PS CDS-PP PCP BE PEV