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Segunda-feira, 18 de abril de 2016 II Série-E — Número 15
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 21/XIII — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Despacho n.º 22/XIII — Designação de mandatária para representar a Assembleia da República.
Despacho n.º 23/XIII — Constituição da comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 15
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 21/XIII — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da
República
Nos termos do artigo 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia
da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira
Gonçalves para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de fevereiro de 2016.
Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Despacho n.º 22/XIII – Designação de mandatária para representar a Assembleia da República
Tendo presente que corre contra a Assembleia da República um processo de execução fiscal instaurado pela
Câmara Municipal de Lisboa, sob o n.º 1106201601010670, designo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Código
de Procedimento e de Processo Tributário, a licenciada em Direito Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado
de Araújo Neves Correia, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, para representar a Assembleia
da República na oposição ao processo de execução fiscal já identificado, conferindo-lhe os necessários poderes
para praticar todos os atos de natureza procedimental ou processual que se venham a mostrar necessários, que
a tudo será dado beneplácito e validade.
Palácio de São Bento, 1 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Despacho n.º 23/XIII — Constituição da comissão eventual para o reforço da transparência no
exercício de funções públicas
Tendo presente a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril, que constituiu uma
comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 13 de abril de 2016, relativamente aos membros e à
composição da mesa desta Comissão Eventual.
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18 DE ABRIL DE 2016
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Determino o seguinte:
1. A Comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas terá a seguinte
composição:
Grupos Parlamentares Membros
PSD 9
PS 9
BE 2
CDS-PP 2
PCP 1
2. A Presidência da Comissão caberá ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.ªVice-Presidência ao PS e a 2.ª
Vice-Presidência ao CDS-PP;
3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 19 de abril, os nomes
das Deputadas e dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual, à qual darei posse no próximo
dia 20 de abril, pelas 12H30, na Sala 1 das Comissões.
Palácio de São Bento, 15 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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