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Segunda-feira, 18 de abril de 2016 II Série-E — Número 15

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 21/XIII — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho n.º 22/XIII — Designação de mandatária para representar a Assembleia da República.

Despacho n.º 23/XIII — Constituição da comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.