II SÉRIE-E — NÚMERO 15

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 21/XIII — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da

República

Nos termos do artigo 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia

da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira

Gonçalves para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de fevereiro de 2016.

Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Despacho n.º 22/XIII – Designação de mandatária para representar a Assembleia da República

Tendo presente que corre contra a Assembleia da República um processo de execução fiscal instaurado pela

Câmara Municipal de Lisboa, sob o n.º 1106201601010670, designo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Código

de Procedimento e de Processo Tributário, a licenciada em Direito Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado

de Araújo Neves Correia, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, para representar a Assembleia

da República na oposição ao processo de execução fiscal já identificado, conferindo-lhe os necessários poderes

para praticar todos os atos de natureza procedimental ou processual que se venham a mostrar necessários, que

a tudo será dado beneplácito e validade.

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Despacho n.º 23/XIII — Constituição da comissão eventual para o reforço da transparência no

exercício de funções públicas

Tendo presente a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril, que constituiu uma

comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.

Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 13 de abril de 2016, relativamente aos membros e à

composição da mesa desta Comissão Eventual.