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Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro

Relatório Anual 2015 267

Objetos das Ações propostas

2014 2015

Art.º 9-1-a) 21 4% 19 4%

Art.º 9-1-b) 6 1% 1 0%

Art.º 9-1-c) 342 60% 357 67%

Art.º 9-1-d) 8 1% 2 0%

Art.º 9-1-e) 5 1% 5 1%

Art.º 9-1-f) 0 0% 0 0%

Art.º 9-1-g) 5 1% 7 1%

Art.º 9-1-h) 45 8% 43 8%

Art.º 9-1-i) 132 23% 100 19%

Art.º 9-1-j) 1 0% 0 0%

Art.º 9-2 1 0% 2 0%

566 536

Ação com maior ocorrência: 9-1-c) “Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador”.

Nota: O descritivo dos objetos das Ações encontra-se no Anexo B, na página 293.

19

1

357

2

5

0 7

43

100

0

2

9-1-a) 9-1-b) 9-1-c) 9-1-d) 9-1-e) 9-1-f) 9-1-g) 9-1-h) 9-1-i) 9-1-j) 9-2

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