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II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 37/XIII – Designação de mandatário para representar a Assembleia da República

Tendo em atenção que corre contra a Assembleia da República processo judicial com o n.º 53190/16.0

YIPRT, pendente na Comarca de Lisboa, Lisboa – Instância Local – Secção Cível – J20, designo, para

representar a Assembleia da República, o licenciado em Direito João Alexandre Pita de Sousa Nicolau, Assessor

Parlamentar Estagiário, conferindo-lhe os necessários poderes para praticar todos os atos de natureza

processual que se venham a mostrar necessários, incluindo os poderes especiais para desistir, confessar e

transigir, que a tudo será dado beneplácito e validade.

Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.