II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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DESPACHO N.º 59/XIII

Atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República

Por ocasião das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português, presididas, a meu

convite, pelo Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, a Assembleia da República tem levado a efeito um intenso e

vasto programa de atividades, aqui se incluindo a evocação de Gomes Freire de Andrade (levando à cena a

peça Felizmente há Luar, de Luís de Sttau Monteiro, pela Companhia A Barraca); o concerto Requiem a

Camões, de João Domingos Bomtempo (pela Orquestra Metropolitana de Lisboa, celebrando os 150 Anos da

Sala do Senado e a conclusão das obras da sua requalificação); a grande Exposição sobre os 150 Anos da

Abolição da Pena de Morte, com o lançamento de uma edição comemorativa e uma palestra sobre o mesmo

tema (esta última por ocasião da atribuição do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República de 2017);

ou a Evocação do Sinédrio de 1818, a 22 de janeiro, no Porto, com um Colóquio sobre Renovação da

Democracia Representativa.

Dentre as várias ações e iniciativas para o biénio 2017 – 2018 preparadas pelo Doutor Guilherme d’Oliveira

Martins, com o apoio do meu Gabinete e dos Serviços da Assembleia da República, assume especial relevância

a homenagem sugerida pelo próprio a Passos Manuel (Manuel da Silva Passos) – em entrevista de 24 de julho

ao Diário de Notícias –, a que prontamente me associei: atribuir o seu nome à Biblioteca da Assembleia da

República.

Uma das mais destacadas figuras do liberalismo português – recorde-se que foi quem procurou renovar o

ensino público, promovendo os setores educacional e cultural, no seguimento das medidas de estruturação da

sociedade portuguesa iniciadas por Mouzinho da Silveira –, Passos Manuel (1801 – 1862) foi o fundador da

Biblioteca da Assembleia da República, em 1836.

E se a existência da Biblioteca da Assembleia da República devemo-la à ideia e ao esforço desta grande

figura da nossa História coletiva – a que ficará, a partir de agora, indelevelmente ligado –, considero de todo o

sentido concretizar esta homenagem no encerramento das Comemorações dos 180 Anos deste nobre espaço

parlamentar.

Assim, ouvida a Conferência de Líderes, determino:

1. A atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República;

2. Que o ato simbólico de atribuição da designação Biblioteca Passos Manuel seja objeto de cerimónia

pública, encerrando as Comemorações dos 180 Anos deste espaço parlamentar;

3. Que a nova designação seja, de ora em diante, utilizada em todas as referências à Biblioteca da

Assembleia da República;

4. Que o Secretário-Geral da Assembleia da República promova todas as diligências atinentes ao supra

referido.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

O Presidente da Assembleia da República

Eduardo Ferro Rodrigues

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017.

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