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Quarta-feira, 11 de março de 2020 II Série-E — Número 20
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 38/XIV — Medidas relativas aos funcionários parlamentares e outros trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República e que se encontrem temporariamente impedidos de exercer as suas funções, por determinação de autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Despacho n.º 39/XIV — Criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 38/XIV
MEDIDAS RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES E OUTROS TRABALHADORES QUE
EXERCEM FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E QUE SE
ENCONTREM TEMPORARIAMENTE IMPEDIDOS DE EXERCER AS SUAS FUNÇÕES, POR
DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE DE SAÚDE, DEVIDO A PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19
Na sequência da aprovação do Plano de Contingência da Assembleia da República para o COVID-19 e da
tomada de medidas relativas à implementação do mesmo, torna-se fundamental acautelar a proteção social
dos funcionários parlamentares que, por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo
COVID-19, estejam temporariamente impedidos de exercer as suas funções na Assembleia da República.
Assim, considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares
(EFP), aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º
103/2019, de 6 de setembro, são aplicáveis aos funcionários parlamentares os regimes de proteção social dos
trabalhadores que exercem funções públicas, determino o seguinte:
1. É equiparado a doença com internamento hospitalar, para efeitos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de
fevereiro, o impedimento temporário de exercício de funções de funcionário parlamentar ou demais
trabalhadores previstos no artigo 1.º do EFP, quando aquele seja reconhecido por autoridade de saúde, no
exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, no contexto de
perigo de contágio pelo COVID-19.
2. O montante diário do subsídio de doença é calculado pela aplicação à remuneração de referência das
seguintes percentagens:
a) 100% nos 14 dias iniciais;
b) 55% do décimo quinto ao trigésimo dia;
c) 60% no período de duração superior a 30 dias e até 90 dias, inclusive;
d) 70% no período de duração superior a 90 e até 365 dias, inclusive;
e) 75% no período superior a 365 dias.
3. O reconhecimento por autoridade de saúde competente é feito através do formulário aprovado pelo
Despacho n.º 2875-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª Série-C, de 3 de março, o qual se encontra
disponível nos endereços eletrónicos da segurança social (www.seg-social.pt) e da Direção-Geral de Saúde
(www.dgs.pt), para utilização pelos respetivos serviços de saúde, bem como na página da Divisão de
Recursos Humanos e Formação na AR@Net.
4. O formulário referido no número anterior substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho,
devendo ser remetido eletronicamente pelos serviços de saúde competentes aos serviços de segurança
social, no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão, o quais devem instruir, quando aplicável, os
requerimentos do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto.
5. Deve ainda ser enviada cópia do formulário para a Divisão de Recursos Humanos e Formação, no prazo
de cinco dias úteis após a sua emissão.
6. Para efeitos de justificação de faltas, são equiparadas às situações previstas no n.º 1 as situações em
que o impedimento temporário de exercício de funções resulte de reconhecimento por autoridade de saúde de
perigo de contágio pelo COVID-19 relativamente a filho, neto ou membro do agregado familiar, aos quais o
funcionário parlamentar ou demais trabalhadores previstos no artigo 1.º do EFP tenham de prestar assistência,
aplicando-se, para efeitos de atribuição diária do subsídio de doença, as disposições legais aplicáveis para
efeitos de assistência a filhos e familiares daqueles funcionários.
7. O disposto no presente despacho não se aplica aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores
previstos no artigo 1.º do EFP que possam assegurar a prestação de trabalho à distância, com recurso a
meios tecnológicos de informação e comunicação.
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8. O disposto no presente despacho não se aplica igualmente aos funcionários parlamentares e demais
trabalhadores previstos no artigo 1.º do EFP a quem foi autorizada a dispensa de serviço na sequência de
regresso de áreas com transmissão comunitária ativa.
9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2020
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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DESPACHO N.º 39/XIV
CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI
GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE RESPEITA AO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA
SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS RURAIS OCORRIDOS EM 2017 NOS CONCELHOS DE PEDRÓGÃO
GRANDE, CASTANHEIRA DE PERA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS,
PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ
Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea
b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 126/97,
de 10 de dezembro, n.º 15/2007, de 3 de abril, e n.º 29/2019, de 23 de abril, de uma comissão eventual de
inquérito parlamentar com o objetivo de apreciar o processo de atribuição de apoios à recuperação de
habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da reposição do potencial produtivo da
região, incidindo sobre a atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de
apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira
de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.
Considerando que o inquérito foi publicado no Diário da Assembleia da República II Série-B, n.º 26, de 11
de março de 2020.
Tendo, a este respeito, sido previamente ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 10 de março
de 2020, determino o seguinte:
1. A Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao
processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de
Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,
Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã funcionará pelo prazo de 120 dias.
2. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:
Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes
PS 8 2
PSD 5 2
BE 1 1
PCP 1 1
CDS-PP 1 1
PAN 1 1
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3. A Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.ª Vice-Presidência ao PS e a
2.ª Vice-Presidência ao CDS-PP.
4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 12h00 do próximo dia 23 de março,
os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, à qual darei posse
no dia 26 de março, pelas 14h30, na Sala 6 das Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Palácio de São Bento, 11 de março de 2020.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.