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II SÉRIE-E — NÚMERO 32

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 47/XIV

DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada e

republicada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, designo para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz o

Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.