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Segunda-feira, 18 de abril de 2022 II Série-E — Número 3
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 15/XV — Nomeação do Secretário-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 16/XV — Delegação de Competências no Secretário-Geral da Assembleia da República.
Despacho n.º 17/XV — Designação do substituto do Secretário-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 18/XV — Transição de petições dirigidas à Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 15/XV
NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República é nomeado pelo Presidente da
Assembleia da República, em comissão de serviço e pelo período da Legislatura, obtido o parecer favorável do
Conselho de Administração;
Considerando que o Dr. Albino de Azevedo Soares vem exercendo as funções de Secretário-Geral da
Assembleia da República com elevada competência e dedicação e que conhece, em profundidade, todas as
matérias que cabem no âmbito das suas atribuições;
Considerando também a relevância de que os projetos em curso nos Serviços que o Secretário-Geral da
Assembleia da República superintende e coordena continuem a ser acompanhados por si;
Entendo ser de excecional interesse público que o Dr. Albino de Azevedo Soares seja reconduzido no
exercício dessas funções.
Em face do exposto, tendo o Dr. Albino de Azevedo Soares manifestado, expressamente e por escrito,
vontade de continuar a desempenhar esse cargo, e tendo obtido parecer favorável e unânime do Conselho de
Administração, na sua reunião de 8 de abril de 2022:
1 – Nomeio Albino de Azevedo Soares Secretário-Geral da Assembleia da República.
2 – Determino que esta nomeação seja considerada de excecional interesse público, para efeitos do artigo
294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autorizando o exercício dessas funções de acordo
com o disposto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
———
DESPACHO N.º 16/XV
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e
do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Secretário-Geral da Assembleia da
República as seguintes competências:
a) Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim
iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento e do ato de adjudicação;
b) Autorizar a prática de todos os atos relativos a procedimentos de contratação pública de bens e serviços
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até ao valor de 750.000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros);
c) Autorizar a renovação dos contratos por mim adjudicados, bem como as despesas provenientes de
alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e
omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que, nos termos da lei
aplicável, sejam da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria do
Secretário-Geral;
d) Autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aplicável por força do disposto no artigo 30.º da Lei de Organização e Funcionamento dos
Serviços da Assembleia da República (LOFAR);
e) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos,
reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância
das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos internacionais
ou atividades de cooperação interparlamentar;
f) Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado;
g) Autorizar a cedência de interesse público de funcionários da administração direta ou indireta do Estado
para prestarem serviço na Assembleia da República, obtido o parecer prévio favorável do Conselho de
Administração;
h) Solicitar ao Auditor Jurídico da Assembleia da República a emissão de pareceres relativos ao
funcionamento dos Serviços, nomeadamente em matéria de pessoal, solicitar o acompanhamento de ações
judiciais, bem como a instrução de processos de inquérito ou disciplinares.
2 – Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do
artigo 24.º da LOFAR, autorizo a subdelegação das competências previstas no número anterior nos adjuntos
do Secretário-Geral.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
———
DESPACHO N.º 17/XV
DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, e na sequência da proposta que me foi feita pelo Secretário-Geral da Assembleia da
República, designo o Adjunto Rui José Pereira Costa como Substituto do Secretário-Geral nas suas faltas e
impedimentos.
Notifique-se e publique-se.
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Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
———
DESPACHO N.º 18/XV
TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o
qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do
Direito de Petição) com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho,
e 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro;
Considerando as disposições constantes do artigo 17.º da mesma Lei, nos termos do qual as petições são
apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria;
Considerando a Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril, que aprovou o elenco e a composição das
comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, naturalmente, as suas competências
materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos
Presidentes das Comissões Parlamentares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:
Que as petições não apreciadas na XIV Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes comissões
parlamentares permanentes da XV Legislatura, competentes em razão da matéria:
Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
351/XIV/3.ª 2022-03-17
Contra o encerramento do balcão do Millennium BCP na freguesia de Salto, concelho de Montalegre
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Orçamento e
Finanças
XV – Comissão de Orçamento e
Finanças
350/XIV/3.ª 2022-03-14
Pedido de esclarecimento sobre a abstenção de Portugal na votação da Resolução das Nações Unidas de 16 de dezembro de 2021 (A/RES/76/149)
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
XV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
349/XIV/3.ª 2022-02-02
Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
348/XIV/3.ª 2022-03-01 Acumulação pensão por Doença Profissional com pensão aposentação.
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
347/XIV/3.ª 2022-02-21 Isenção de Pagamento do Certificado de Registo Criminal para Voluntários
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
346/XIV/3.ª 2022-02-17 Criação do Dia Nacional da Luta contra as Queimaduras
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Saúde
XV – Comissão de Saúde
345/XIV/3.ª 2022-02-15 Ajudar o povo cubano na sua libertação e sancionar o regime de Castro.
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
XV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
344/XIV/3.ª 2021-05-11 O poder local em direto – Incentivar a participação democrática dos cidadãos
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
343/XIV/3.ª 2022-02-12 Tratado para Reconhecimento da Herdeira da Casa Real Portuguesa
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
342/XIV/3.ª 2022-02-10 Criação de um Hospital Veterinário Público
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Agricultura e Mar
XV – Comissão de Agricultura e Pescas
341/XIV/3.ª 2021-11-01 Manter o Parque de Campismo da Galé
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
340/XIV/3.ª 2022-01-07
Por uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em alternativa ao seu desmantelamento
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
339/XIV/3.ª 2022-01-07 Pelo acesso à antecipação da reforma dos trabalhadores em regime 3 turnos rotativos
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
338/XIV/3.ª 2021-12-14 Histeroscopia com anestesia geral
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Saúde
XV – Comissão de Saúde
337/XIV/3.ª 2021-12-10 Reconhecer o Nutricoaching como profissão
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
336/XIV/3.ª 2021-12-14 Indeminização daqui a 20 anos
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
335/XIV/3.ª 2021-12-02
Não realização de cursos de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
334/XIV/3.ª 2021-11-26
Comissão de inquérito ao Presidente da República, por reiterado abuso de poder nos seus mandatos
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
333/XIV/3.ª 2021-11-04
Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Agricultura e Mar
XV – Comissão de Agricultura e Pescas
332/XIV/3.ª 2021-11-23 Certificado de Competências Profissionais
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
331/XIV/3.ª 2021-06-17 Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
330/XIV/3.ª 2021-12-02
Assim não é escola – Fim da obrigatoriedade do uso da máscara na escola, bem como de uso continuado de álcool gel
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
XV – Comissão de Educação e Ciência
329/XIV/3.ª 2021-11-16 Pela vida das forças e serviços de segurança, acabar com o aumento do suicídio
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
328/XIV/3.ª 2021-11-22 Fim da obrigatoriedade do pedido de acumulação de funções para os professores
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
XV – Comissão de Educação e Ciência
327/XIV/3.ª 2021-11-11
Solicitam campanhas de sensibilização na comunicação social e outdoors para a coabitação entre veículos motorizados e ciclistas / utilizadores de bicicletas
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Economia, Inovação,
Obras Públicas e Habitação
XV – Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e
Habitação
326/XIV/3.ª 2021-11-23
Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
325/XIV/3.ª 2021-11-23
Queixa – Corrupção – Tribunal Central Administrativo e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
324/XIV/3.ª 2021-11-23 Não a Grandes Projetos Hoteleiros para a Aldeia do Meco (NOVA PETIÇÃO)
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
323/XIV/3.ª 2021-11-06 Regras justas para a radiologia veterinária
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
322/XIV/3.ª 2021-11-15 Alteração da idade limite da «licença para assistência a filho» para 12 anos
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
321/XIV/3.ª 2021-11-04 Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual
Em apreciação
XIV – Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
XV – Comissão de Educação e Ciência
319/XIV/3.ª 2021-10-23 Pelo fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
318/XIV/3.ª 2021-10-18 Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial
Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
316/XIV/3.ª 2021-09-30 Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid
Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
315/XIV/3.ª 2021-10-19 Contra o uso de máscaras no recreio
Em apreciação XIV – Comissão de
Saúde XV – Comissão de
Saúde
313/XIV/3.ª 2021-10-03 Não à violência escolar – Por uma escola de valores
Em apreciação
XIV – Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
XV – Comissão de Educação e Ciência
312/XIV/3.ª 2021-09-30 Pela proteção dos direitos constitucionais do povo da Malpica do Tejo
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
310/XIV/3.ª 2021-10-06 Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade
Em apreciação
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
309/XIV/3.ª 2021-10-11 Por uma primeira infância sem discriminação
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
307/XIV/3.ª 2021-10-11 Fim à discriminação na educação pré-escolar
Em apreciação
XIV – Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
XV – Comissão de Educação e Ciência
306/XIV/3.ª 2021-10-06 Solicita a revisão das carreiras de inspeção (setoriais) que se encontram por rever
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
305/XIV/3.ª 2021-09-24 Pela autonomia de Casegas e do Ourondo (Covilhã)
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
303/XIV/3.ª 2021-10-06
Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Agricultura e Mar
XV – Comissão de Agricultura e Pescas
297/XIV/3.ª 2021-09-23 Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal
Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
283/XIV/2.ª 2021-07-06 Contratação enfermeiros Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS)
Aguarda deliberação sobre a sua
admissibilidade
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
282/XIV/2.ª 2021-07-23 Entrega de contribuições à Segurança Social
Em apreciação
XIV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
XV – Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
280/XIV/2.ª 2021-08-09 COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens
Em apreciação XIV – Comissão de
Saúde XV – Comissão de
Saúde
270/XIV/2.ª 2021-07-28 Banir a comercialização do glifosato em Portugal
Em apreciação XIV – Comissão de Agricultura e Mar
XV – Comissão de Agricultura e Pescas
266/XIV/2.ª 2021-07-02 Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação
Em apreciação
XIV – Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
XV – Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do Território e Poder
Local
265/XIV/2.ª 2021-06-21 Revogação do novo regime jurídico de proteção radiológica (Decreto-Lei n.º 108/2018)
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
264/XIV/2.ª 2021-06-08 Petição contra a instalação de ETAR e poluição proveniente da destilaria em Levira
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
259/XIV/2.ª 2021-06-22
Renúncia de contabilista
certificado não respeitada pela
Administração Tributária
Em apreciação
XIV – Comissão de
Orçamento e
Finanças
XV – Comissão de
Orçamento e
Finanças
256/XIV/2.ª 2021-05-31
Regulamentação das
Profissões de Informação
Turística
Em apreciação
XIV – Comissão de
Trabalho e
Segurança Social
XV – Comissão de
Trabalho, Segurança
Social e Inclusão
251/XIV/2.ª 2021-05-25
Pela revisão das carreiras
técnicas da DGRSP e criação
da carreira única de técnico/a
de reinserção
Em apreciação
XIV – Comissão de
Administração
Pública,
Modernização
Administrativa,
Descentralização e
Poder Local
XV – Comissão de
Administração
Pública,
Ordenamento do
Território e Poder
Local
240/XIV/2.ª 2021-04-28
Reconhecimento da Morada
Única Digital pela AT,
dispensando a nomeação de
representante fiscal até 30
junho 2021 (ou extensão do
prazo até que este serviço
esteja disponível)
Em apreciação
XIV – Comissão de
Orçamento e
Finanças
XV – Comissão de
Orçamento e
Finanças
239/XIV/2.ª 2021-04-27 Solicitam a alteração da Lei da
Liberdade Religiosa Em apreciação
XIV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
225/XIV/2.ª 2021-03-18
Solicitam que os descontos
para o Serviço de Assistência
na Doença da GNR incidam
sobre 12 meses de
remuneração base
Em apreciação
XIV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
215/XIV/2.ª 2021-02-23
Abertura imediata da pesca
lúdica para pescadores com
licença válida em 2020
Em apreciação XIV – Comissão de
Agricultura e Mar
XV – Comissão de
Agricultura e Pescas
187/XIV/2.ª 2021-01-13 Contra o ódio e a agressão
gratuita na internet Em apreciação
XIV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
176/XIV/2.ª 2020-11-25 Necessidade de reedição da
Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Proposta para
apreciação em
plenário
XIV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de
Assuntos
Constitucionais,
Direitos, Liberdades
e Garantias
148/XIV/2.ª 2020-11-04
Contra o aumento da
capacidade do porto de
cruzeiros de Portimão
Em apreciação
XIV – Comissão de
Economia, Inovação,
Obras Públicas e
Habitação
XV – Comissão de
Economia, Obras
Públicas,
Planeamento e
Habitação
146/XIV/2.ª 2020-11-04
Pela urgência pediátrica e
cuidados intensivos neonatais
de Évora
Em apreciação XIV – Comissão de
Saúde
XV – Comissão de
Saúde
128/XIV/2.ª 2020-09-15
Achigã (Micropterus
Salmoides) uma espécie a
proteger
Em apreciação
XIV – Comissão de
Ambiente, Energia e
Ordenamento do
Território
XV – Comissão de
Ambiente e Energia
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual
transita Comissão para a
qual transita
120/XIV/1.ª 2020-08-11 Defesa dos direitos das crianças
Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
119/XIV/1.ª 2020-08-03
Criação de Reserva Natural para a proteção do Touro Bravo e biodiversidade associada
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
117/XIV/1.ª 2020-09-02
Reabertura do Centro de Saúde/Extensão de Saúde de Pinhal Fanheiro, Freguesia do Bárrio, Alcobaça
Em apreciação XIV – Comissão de
Saúde XV – Comissão de
Saúde
115/XIV/1.ª 2020-07-20
Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias
Em apreciação XIV – Comissão de
Orçamento e Finanças
XV – Comissão de Orçamento e
Finanças
106/XIV/1.ª 2020-07-08
Pelo cumprimento imediato das medidas estabelecidas na revogação da licença do aterro do Zambujal, Sesimbra
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
92/XIV/1.ª 2020-06-05 Promover o fotovoltaico residencial
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território.
XV – Comissão de Ambiente e Energia
54/XIV/1.ª 2020-03-17
Pela preservação do ambiente, património e a saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
51/XIV/1.ª 2020-03-11 Segurança Pública, um direito dos cidadãos
Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
48/XIV/1.ª 2020-02-19 Referendo sobre eutanásia Em apreciação
XIV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
XV – Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias
29/XIV/1.ª 2019-11-28 Pela remoção total do amianto das escolas públicas
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
23/XIV/1.ª 2020-01-15
Lítio: pelo chumbo da proposta do Governo de lançamento do concurso público para prospeção, pesquisa e exploração de lítio e minerais associados (OE2020)
Em apreciação
XIV – Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
XV – Comissão de Ambiente e Energia
Registe-se, notifique-se e publique-se.
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18 DE ABRIL DE 2022
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Palácio de São Bento, 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.