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Segunda-feira, 18 de abril de 2022 II Série-E — Número 3

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 15/XV — Nomeação do Secretário-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 16/XV — Delegação de Competências no Secretário-Geral da Assembleia da República.

Despacho n.º 17/XV — Designação do substituto do Secretário-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 18/XV — Transição de petições dirigidas à Assembleia da República.