II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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Número Data de Entrada

Título Situação Comissão da qual

transita Comissão para a

qual transita

335/XIV/3.ª 2021-12-02

Não realização de cursos de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

334/XIV/3.ª 2021-11-26

Comissão de inquérito ao Presidente da República, por reiterado abuso de poder nos seus mandatos

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

333/XIV/3.ª 2021-11-04

Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais

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XIV – Comissão de Agricultura e Mar

XV – Comissão de Agricultura e Pescas

332/XIV/3.ª 2021-11-23 Certificado de Competências Profissionais

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

331/XIV/3.ª 2021-06-17 Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

330/XIV/3.ª 2021-12-02

Assim não é escola – Fim da obrigatoriedade do uso da máscara na escola, bem como de uso continuado de álcool gel

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XIV – Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

XV – Comissão de Educação e Ciência

329/XIV/3.ª 2021-11-16 Pela vida das forças e serviços de segurança, acabar com o aumento do suicídio

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

328/XIV/3.ª 2021-11-22 Fim da obrigatoriedade do pedido de acumulação de funções para os professores

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XIV – Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

XV – Comissão de Educação e Ciência

327/XIV/3.ª 2021-11-11

Solicitam campanhas de sensibilização na comunicação social e outdoors para a coabitação entre veículos motorizados e ciclistas / utilizadores de bicicletas

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XIV – Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação

XV – Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e

Habitação

326/XIV/3.ª 2021-11-23

Inconstitucionalidade e Ilegalidade do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

325/XIV/3.ª 2021-11-23

Queixa – Corrupção – Tribunal Central Administrativo e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias