II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia da República,

(Augusto Santos Silva)

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DESPACHO N.º 18/XV

TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o

qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na

Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do

Direito de Petição) com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho,

e 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro;

Considerando as disposições constantes do artigo 17.º da mesma Lei, nos termos do qual as petições são

apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria;

Considerando a Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril, que aprovou o elenco e a composição das

comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, naturalmente, as suas competências

materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos

Presidentes das Comissões Parlamentares.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:

Que as petições não apreciadas na XIV Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes comissões

parlamentares permanentes da XV Legislatura, competentes em razão da matéria:

Número Data de Entrada

Título Situação Comissão da qual

transita Comissão para a

qual transita

351/XIV/3.ª 2022-03-17

Contra o encerramento do balcão do Millennium BCP na freguesia de Salto, concelho de Montalegre

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

XIV – Comissão de Orçamento e

Finanças

XV – Comissão de Orçamento e

Finanças

350/XIV/3.ª 2022-03-14

Pedido de esclarecimento sobre a abstenção de Portugal na votação da Resolução das Nações Unidas de 16 de dezembro de 2021 (A/RES/76/149)

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

XIV – Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

XV – Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

349/XIV/3.ª 2022-02-02

Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

XIV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

XV – Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias

348/XIV/3.ª 2022-03-01 Acumulação pensão por Doença Profissional com pensão aposentação.

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

XIV – Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local

XV – Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder

Local