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Quinta-feira, 30 de junho de 2022 II Série-E — Número 8

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis ADN (Relatório relativo ao ano de 2021): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.