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Quarta-feira, 19 de outubro de 2022 II Série-E — Número 12

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Provedor de Justiça:

Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2021: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, anexo ao Relatório anual do Provedor de Justiça, relativo a 2021: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.