II SÉRIE-E — NÚMERO 26

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 77/XV

ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA

PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO

Através da Deliberação n.º 3-PL/2022, Composição das Delegações da Assembleia da República às

Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura, de 29 de abril, a Assembleia da República

aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos grupos parlamentares) das

suas delegações às diferentes organizações parlamentares internacionais para a XV Legislatura.

Em conformidade com as soluções ali contidas, determinei, através do Despacho n.º 22/XV, de 29 de abril

de 2022, que os grupos parlamentares procedessem à designação das Deputadas e dos Deputados que os

representariam nas diferentes delegações, quer na qualidade de efetivos, quer enquanto suplentes.

Com base nas indicações recebidas dos grupos parlamentares — em estrita observância pelos estatutos das

respetivas organizações parlamentares internacionais —, foi, através do meu Despacho n.º 24/XV, de 10 de

maio de 2022, fixada a composição nominativa daquelas delegações.

Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) solicitado alteração à sua representação na

Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), determino a

substituição do Deputado do GP/PS Francisco Rocha pela Deputada do GP/PS Rosário Gamboa enquanto

membro efetivo desta Delegação da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se a organização parlamentar internacional em causa, publique-se em Diário da

Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na internet.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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DESPACHO N.º 78/XV

RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO SUMÁRIA À VIOLAÇÃO DE SIGILO NO ÂMBITO DA COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP (CPITAP)

Através do meu Despacho n.º 75/XV, 8 de maio de 2023, determinei, a solicitação da Comissão Parlamentar

de Inquérito à tutela política da gestão da TAP (CPITAP), a abertura de uma investigação sumária que avaliasse

o cumprimento das regras legais relativas ao dever de sigilo a que estão obrigados os membros da CPITAP e,

ainda, se fosse o caso, identificasse as situações passiveis de correção e de sanção, nos termos legais.

Para o efeito, foi nomeada a Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a

Deputada Alexandra Leitão, como instrutora do inquérito sumário, tendo determinado que as respetivas

conclusões fossem apresentadas no prazo de 15 dias.

Em cumprimento deste meu despacho, a instrutora procedeu ao inquérito em causa e, findas as diligências

tidas por convenientes, apresentou, em tempo, o respetivo relatório, contendo a conclusão e sugestões de

melhoria que resultaram da investigação, que se evidenciam de seguida:

«[…]

15. Tendo em conta o exposto, designadamente as diligências efetuadas e a prova produzida, tem-se por