Debates Parlamentares - Diário 002, p. 2 (2024-04-11)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 2

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 9/XVI

DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da

República, delego na Vice-Presidente e nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes e as

competências a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 16.º e as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 18.º, a

saber:

1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições

dirigidas à Assembleia da República;

2) Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do

disposto no artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo, e

tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas;

3) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nos

termos do artigo 4.º do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e

Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de maio.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, inclusive.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

———

DESPACHO N.º 10/XVI

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

DEPUTADO JORGE PAULO OLIVEIRA

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da

Assembleia da República, delego, com reserva, no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado

Jorge Paulo Oliveira, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a

partir da presente data, inclusive.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.º 9/XVI DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da República, delego na Vice-Presidente e nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes e as competências a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 16.º e as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 18.º, a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia da República; 2) Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do disposto no artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de maio. O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco) ——— DESPACHO N.º 10/XVI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DEPUTADO JORGE PAULO OLIVEIRANos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da Assembleia da República, delego, com reserva, no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Jorge Paulo Oliveira, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir da presente data, inclusive. Registe-se, notifique-se e publique-se.

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