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Segunda-feira, 13 de maio de 2024 II Série-E — Número 8

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 19/XVI — Procedimento sobre proposta de iniciativa apresentada pelo Chega contra S. Ex.ª o Presidente da República.