II SÉRIE-E — NÚMERO 15

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 35/XVI

APRESENTAÇÃO DE UM MODELO ORGANIZATIVO PARA A SESSÃO SOLENE EVOCATIVA DO DIA

25 DE NOVEMBRO DE 1975

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República (RAR), foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, um projeto de

deliberação, sobre a organização anual de uma sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975.

Pela Deliberação n.º 7-PL/2024 (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 53, de 27

de junho de 2024), aprovada em Plenário, em 11 de junho de 2024, a Assembleia da República deliberou

organizar anualmente uma sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975.

Em face do exposto e do estatuído no n.º 3 do artigo 76.º do RAR, torna-se assim necessário definir um

modelo organizativo para a realização da referida sessão solene, tendo em vista a poder ser ouvida a

Conferência de Líderes.

Nestes termos, determino:

Que o Secretário-Geral da Assembleia da República apresente ao meu Gabinete, até à primeira semana de

setembro de 2024, uma proposta, contendo o modelo, organização protocolar e os termos do uso da palavra

na Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975, de modo que possa ser ouvida a Conferência

de Líderes no reinício da 1.ª Sessão Legislativa.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.