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II SÉRIE-E — NÚMERO 24

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 45/XVI/1.ª

NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da

Assembleia da República, e tendo obtido parecer favorável e unânime do Conselho de Administração, na sua

reunião de 23 de julho de 2024, bem como a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura prevista

no artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeio a Sr.ª Juíza Desembargadora Anabela Leitão

Cabral Ferreira para o cargo de Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 18 de

setembro de 2024.

Registe, notifique e publique.

Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.