Debates Parlamentares - Diário 038, p. 3 (2024-10-25)

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25 DE OUTUBRO DE 2024

Comunicação, Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio, as competências que me foram delegadas pelo

Despacho n.º 16/XVI/SG, de 3 de outubro de 2024, da Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República:

a) A autorização de despesas até € 3000,00 (três mil euros) para aquisição de bens e serviços, desde que

previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo do mapa de férias do pessoal colocado no Gabinete de Comunicação;

d) A reafectação e colocação dos funcionários no âmbito do Gabinete de Comunicação;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de

formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para

o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

g) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do

artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei

n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

h) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato

tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.

2 – O Diretor do Gabinete de Comunicação fica autorizado a subdelegar as competências previstas nas

alíneas b) e c) do n.º 1.

3 – O Diretor do Gabinete de Comunicação mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são

conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 – O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade

com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no

âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

Publique-se e publicite-se na AR@net.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2024.

O Adjunto da Secretária-Geral, Hugo Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

25 DE OUTUBRO DE 2024 3 Comunicação, Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio, as competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 16/XVI/SG, de 3 de outubro de 2024, da Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República: a) A autorização de despesas até € 3000,00 (três mil euros) para aquisição de bens e serviços, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual; b) A assinatura do expediente corrente; c) A autorização do gozo do mapa de férias do pessoal colocado no Gabinete de Comunicação; d) A reafectação e colocação dos funcionários no âmbito do Gabinete de Comunicação; e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios; g) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação; h) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar. 2 – O Diretor do Gabinete de Comunicação fica autorizado a subdelegar as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1. 3 – O Diretor do Gabinete de Comunicação mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos. 4 – O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho. Publique-se e publicite-se na AR@net. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2024. O Adjunto da Secretária-Geral, Hugo Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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