Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2 (2025-02-11)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 54

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 1/DAP/2025

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS CHEFES DAS DIVISÕES DE APOIO AO PLENÁRIO,

APOIO ÀS COMISSÕES E REDAÇÃO

Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização

e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que

me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 9/XVI/ASG, de 9 de janeiro, da Adjunta da Secretária-Geral da

Assembleia da República, Dr.ª Maria João Costa [Despacho (extrato) n.º 1880/2025, publicado no Diário da

República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025], delego e subdelego nos Chefes das Divisões de Apoio

ao Plenário (DAPLEN), Apoio às Comissões (DAC) e Redação (DR) as seguintes competências:

1. Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões:

a. Justificar e injustificar faltas;

b. Autorizar os pedidos de férias;

c. Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2. Competências subdelegadas:

a. Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões;

b. Autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das

respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo

plurianual.

3. Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são

conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4. Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do

artigo 42.º do CPA, designo a Chefe da DAC, Dr.ª Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo

Neves Correia, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5. O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho n.º 9/XVI/ASG, de 9 de

janeiro, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua

publicação.

Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2025.

O Diretor de Apoio Parlamentar, João Nuno Amaral.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-E — NÚMERO 54 2 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.º 1/DAP/2025 SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS CHEFES DAS DIVISÕES DE APOIO AO PLENÁRIO, APOIO ÀS COMISSÕES E REDAÇÃO Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 9/XVI/ASG, de 9 de janeiro, da Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Maria João Costa [Despacho (extrato) n.º 1880/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025], delego e subdelego nos Chefes das Divisões de Apoio ao Plenário (DAPLEN), Apoio às Comissões (DAC) e Redação (DR) as seguintes competências: 1. Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões: a. Justificar e injustificar faltas; b. Autorizar os pedidos de férias; c. Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores. 2. Competências subdelegadas: a. Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões; b. Autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual. 3. Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas. 4. Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo a Chefe da DAC, Dr.ª Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos. 5. O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do Despacho n.º 9/XVI/ASG, de 9 de janeiro, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2025. O Diretor de Apoio Parlamentar, João Nuno Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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