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Quinta-feira, 27 de março de 2025 II Série-E — Número 62
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 90/XVI — Integração do Deputado Miguel Arruda nos Grupos Parlamentares de Amizade. Despacho n.º 91/XVI — Tramitação de inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República, conduzidos pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Despacho n.º 92/XVI — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento pelo Sr. Primeiro-Ministro das regras aplicáveis ao exercício do respetivo mandato. Despacho n.º 93/XVI — Encargos com contratos para aquisição de serviços – LOE2025 – Aplicação aos serviços da
Assembleia da República. Despacho de nomeação, em comissão de serviço, da Diretora Administrativa e Financeira. Despacho n.º 94/XVI — Nomeação, em comissão de serviço, do Chefe de Divisão da Divisão de Aprovisionamento e Património. Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.º 16/XVI/ASG — Subdelegação de competências na Diretora da Direção Administrativa e Financeira (DAF).
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 90/XVI
INTEGRAÇÃO DO DEPUTADO MIGUEL ARRUDA NOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
No passado dia 27 de fevereiro, o Deputado Miguel Arruda apresentou um requerimento, junto do Gabinete
do Presidente da Assembleia da República, nos termos do qual solicitou a sua integração nos seguintes Grupos
Parlamentares de Amizade (GPA):
– Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América
– Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria
– Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia
Cumpre apreciar.
Os GPA são organismos vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países
amigos de Portugal, cabendo-lhes, entre outros, a promoção de ações necessárias à intensificação das relações
com Parlamentos e parlamentares de outros Estados, designadamente ao nível do intercâmbio de conhecimento
e de experiências, da troca de informações e de consultas mútuas, tendo em vista a eventual articulação de
posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar ou da divulgação e promoção de
interesses comuns, nos domínios político, económico, social e cultural.
A composição de cada GPA é pluripartidária, devendo refletir a composição da Assembleia da República (cfr.
artigo 44.º, n.º 1, do Regimento).
O elenco dos GPA é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do
Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes (cfr. artigo 44.º, n.º 4 do Regimento).
Dispõe ainda o n.º 5 do artigo 44.º do Regimento que a deliberação referida no número anterior deve
mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram
os GPA.
Daqui se depreende que os Deputados não inscritos podem integrar os GPA e, por conseguinte, serem
incluídos na deliberação da Assembleia que fixar a composição, distribuição e elenco dos GPA.
Sucede que foi no dia 18 de outubro de 2024, pela Deliberação n.º 12-PL/2024, que a Assembleia da
República fixou a composição, distribuição e elenco dos GPA, na XVI Legislatura.
Ora, nos termos do artigo 3.º da referida deliberação, o número de membros de cada GPA deve ter um
mínimo de 6 e um máximo de 15 Deputados, nos seguintes termos:
a) Quatro membros do PSD;
b) Quatro membros do PS;
c) Dois membros do CH;
d) Um membro da IL;
e) Um membro do BE;
f) Um membro do PCP;
g) Um membro do L;
h) Um membro do CDS-PP.
Por sua vez, dispõe o n.º 4 do artigo 3.º da deliberação que os Deputados únicos representantes de um
partido podem integrar até 4 GPA, que acrescem excecionalmente, se necessário, ao número máximo de 15
Deputados.
Note-se que, à data da deliberação da Assembleia da República (18 de outubro), o Deputado Miguel Arruda
integrava o Grupo Parlamentar do Chega, passando a assumir o estatuto de Deputado não inscrito somente a
partir do dia 24 de janeiro de 2025.
Na sequência da deliberação, foram os grupos parlamentares e Deputada única representante do PAN
informados de que deveriam proceder à indicação dos Deputados para os GPA, no prazo que foi fixado pelo
Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
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Daqui decorrem duas evidências:
1. No momento da deliberação da Assembleia da República que fixou a composição, distribuição e elenco
dos GPA, na XVI Legislatura, o Deputado Miguel Arruda tinha uma condição parlamentar diferente da atual, uma
vez que, até ao dia 23 de janeiro de 2025, integrou o Grupo Parlamentar do Chega;
2. A deliberação não faz qualquer menção à possibilidade de os Deputados não inscritos integrarem os GPA,
uma vez que foi redigida com base na realidade parlamentar que existia naquele momento.
Assim, pese embora a tomada de posse dos Deputados tenha ocorrido no dia 6 de fevereiro de 2025, é
inegável que a indicação dos Deputados obedeceu às disposições constantes da Deliberação n.º 12-PL/2024,
de 18 de outubro.
Por sua vez, uma vez que a realidade parlamentar do Deputado Miguel Arruda, à data da deliberação, não
era a de não inscrito, a Assembleia da República não previu a possibilidade de integração de Deputados não
inscritos no elenco dos GPA. Por conseguinte, o Deputado Miguel Arruda não foi, nem poderia ser, notificado
para informar, dentro do prazo estipulado pelo Presidente, os GPA que pretendia integrar. Assim, não se
descortina a «estranheza» do Deputado Miguel Arruda pela ausência de notificação para o efeito («existem
prazos para a inscrição, pelo que estranho não ter, ou o meu Gabinete, recebido qualquer indicação sobre este
tema» – cf. requerimento apresentado pelo Deputado não inscrito).
Em conclusão, dada a ausência de previsão normativa para a inclusão de Deputados não inscritos na
composição e elenco dos GPA, à luz da atual Deliberação n.º 12-PL/2024, indefere-se o requerido e não se
admite a sua integração nos GPA identificados.
Comunique-se ao Deputado não inscrito.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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DESPACHO N.º 91/XVI
TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS A FACTOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA, CONDUZIDOS PELA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Por ofício de 18 de março, veio a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados solicitar ao
Presidente da Assembleia da República autorização para tramitação de inquéritos a factos ocorridos no âmbito
da Assembleia da República (AR), conduzidos ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do 27.º-A do Estatuto dos
Deputados, durante o período de dissolução da Assembleia da República.
Cumpre apreciar.
Como decorre do disposto no n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, a dissolução da AR não determina o
imediato termo da Legislatura, que só ocorre com o início de funções do novo Parlamento. A dissolução tão-
pouco implica a total cessação de funções da AR dissolvida, visto que o mandato dos Deputados subsiste até à
primeira reunião da nova AR, funcionando também a Comissão Permanente.
Embora as normas constitucionais sobre os efeitos da dissolução sejam muito parcas, resulta da Constituição
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da República Portuguesa e da doutrina constitucional que a dissolução implica a cessação do normal
funcionamento da AR, com o enfraquecimento geral do funcionamento do órgão de soberania, subsistindo
apenas, na sua íntegra, o mandato dos Deputados e o funcionamento da Comissão Permanente.
Se é verdade que, por força desta cessação do normal funcionamento da AR, as Comissões Parlamentares
passam a poder reunir exclusivamente para redação final de diplomas, é igualmente verdade que se mostra
excecionada a atividade da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que continua a poder reunir
para deliberar sobre matérias relacionadas com o Estatuto dos Deputados e respostas a solicitações urgentes
dos tribunais, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República, como aliás resulta das regras
aprovadas de funcionamento da AR após dissolução.
Ora, considerando que, mesmo com a dissolução da AR, subsiste o mandato dos Deputados com todos os
direitos, deveres, imunidades e garantias não incompatíveis com a dissolução, ainda que numa lógica de
redução geral do papel do Parlamento, infere-se que se mostra justificada a tramitação de inquéritos a
factos ocorridos no âmbito da AR, conduzidos pela Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do Estatuto dos Deputados, durante o período de dissolução
da AR.
Pelo exposto, por estarem em causa matérias que se relacionam com a aplicação do Estatuto dos
Deputados, autoriza-se o pedido apresentado pela 14.ª Comissão.
Remeta-se à 14.ª Comissão.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 20 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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DESPACHO N.º 92/XVI
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO CUMPRIMENTO PELO SR. PRIMEIRO-
MINISTRO DAS REGRASAPLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO RESPETIVO MANDATO
No passado dia 10 de março, foi apresentado pelo Partido Socialista, ao abrigo do disposto na alínea b) do
n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP), um requerimento de «constituição
imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito, para avaliar do cumprimento pelo Primeiro-
Ministro das regras relativas ao exercício do respetivo mandato e das medidas adotadas para a prevenção de
conflitos de interesses pelo Governo», com o objeto identificado:
«1. Apurar o papel e a atuação do Primeiro-Ministro no quadro da sociedade Spinumviva, seja enquanto
prestador de serviços, seja enquanto detentor e beneficiário da mesma, durante o exercício de funções,
verificando as condições em que se desenvolveu a atividade efetiva da empresa no que respeita aos serviços
prestados, aos recursos humanos afetos a esses serviços e à adequação dos valores faturados;
2. Apurar o cumprimento das obrigações declarativas do Primeiro-Ministro enquanto titular do cargo político,
nomeadamente declarar "os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, que
compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, incluindo identificação
das pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços";
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3. Apurar o cumprimento das regras do Código de Conduta do Governo, bem como dos demais regimes
jurídicos relevantes, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, na avaliação, prevenção e
eliminação da existência de conflito de interesses em relação aos clientes com os quais foram mantidas relações
comerciais pela sociedade Spinumviva».
No dia 11 de março, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 193.º e da alínea e)
do n.º 1 do artigo 195.º da Constituição, deliberou não aprovar a moção de confiança apresentada pelo XXIV
Governo Constitucional, o que determinou a demissão automática do Governo.
Por conseguinte, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado,
nos termos constitucionalmente consagrados, Sua Excelência o Presidente da República, ao abrigo do disposto
nos artigos 133.º, alínea e), 145.º, alínea a), e, consequentemente, nos artigos 113.º, n.º 6, da Constituição e
19.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, decidiu decretar adissolução da Assembleia da República e fixar
o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República (cfr. Decreto Presidencial
n.º. 31-A/2025, de 19 de março).
Cumpre apreciar.
Apesar de o artigo 4.º do RJIP ter como epígrafe «Constituição obrigatória da comissão de inquérito», tal
obrigatoriedade não dispensa um escrutínio liminar de legalidade e de constitucionalidade, pois, de acordo com
o n.º 2, o requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e
fundamentos e sujeita-se a recusa, não só por preterição das formalidades essenciais, como também se o objeto
e fundamentos do requerimento infringirem a Constituição ou os seus princípios. Em breves palavras, os
requerimentos potestativos só obrigam o Presidente da Assembleia da República a constituir uma comissão
parlamentar de inquérito se o respetivo objeto e fundamentos não evidenciarem a preterição dos aludidos
requisitos formais e materiais (neste sentido, vide Parecer n.º 23/2024, de 5 de setembro de 2024, do Conselho
Consultivo da PGR).
Acresce que:
Como decorre do disposto no n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, a dissolução da Assembleia da República
não determina o imediato termo da Legislatura, que só ocorre com o início de funções do novo Parlamento.
A dissolução tão pouco implica a total cessação de funções da Assembleia dissolvida, visto que o mandato
dos Deputados subsiste até à primeira reunião da nova Assembleia da República, funcionando também a
Comissão Permanente.
Embora as normas constitucionais sobre os efeitos da dissolução sejam muito parcas, resulta da Constituição
da República Portuguesa e da doutrina constitucional que a dissolução implica a cessação do normal
funcionamento da Assembleia da República, com o enfraquecimento geral do funcionamento do órgão
de soberania, subsistindo apenas, na sua íntegra, o mandato dos Deputados e o funcionamento da
Comissão Permanente. Também o estatuto do Presidente da Assembleia da República e a sua posição
jurídico-constitucional ficam intactas «ainda que numa lógica de redução geral do papel do Parlamento» (A
Dissolução da Assembleia da República, Jorge Bacelar Gouveia, Almedina, 2007, pág. 94).
A dissolução tem, assim, efeitos internos estruturais ao nível da suspensão do funcionamento de alguns
órgãos, como é o caso do Plenário, das comissões parlamentares ou das comissões de inquérito.
Com efeito, tendo em conta as competências da Comissão Permanente (cfr. artigos 179.º da CRP e 41.º do
Regimento da Assembleia da República), a competência legislativa do Parlamento fica restringida, sendo
admissíveis, segundo a doutrina constitucionalista, apenas os processos legislativos urgentes. Como é referido
por Jorge Bacelar Gouveia (inA Dissolução da Assembleia da República, pág. 96), no caso dos diplomas
aprovados em votação final global em Plenário, e já não estando este em funcionamento por efeitos da
dissolução, deve ainda assim permitir-se a redação final dos mesmos, em sede de comissão parlamentar
competente «na condição de o Plenário jamais poder deliberar de novo sobre tais diplomas».
No que respeita às comissões parlamentares, sejam elas permanentes ou eventuais, não subsistem em
funcionamento após a dissolução parlamentar. A razão de ser radica na função constitucional que é atribuída
às comissões parlamentares, uma vez que intervêm na fase intermédia do processo legislativo, depois da
iniciativa e até à decisão final, o que já não se mostra relevante em sede de dissolução.
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O mesmo se diga das comissões parlamentares de inquérito. É que, com a dissolução da Assembleia
da República, todo o trabalho interlocutório desenvolvido perde a sua razão de ser, porque «aquela» Assembleia
já não funcionará mais. Esta ideia surge reforçada por a eleição da nova Assembleia da República, depois de
um ato de dissolução, iniciar uma nova legislatura, com tudo o que isso significa de novos procedimentos
legislativos e de caducidade dos procedimentos legislativos em curso (A Dissolução da Assembleia da
República, Jorge Bacelar Gouveia, pág. 96).
Nesta conformidade, conclui-se que o ato superveniente de dissolução tem efeitos internos estruturais
que se refletem na atividade do órgão parlamentar, designadamente no funcionamento das comissões
parlamentares de inquérito que não subsistem em funcionamento, após dissolução da Assembleia da
República.
Por conseguinte,decide-se:
1. Não admitir o requerimento de constituição potestativa da comissão parlamentar de inquérito,
apresentado pelo Partido Socialista;
2. Não conhecer da legalidade e constitucionalidade do requerimento, por inutilidade.
Comunique-se ao Partido Socialista e à DAP.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 24 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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DESPACHO N.º 93/XVI
ENCARGOS COM CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – LOE2025 – APLICAÇÃO AOS
SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado
para 2025 (doravante denominada, de forma abreviada, «LOE2025»), prevê que a aplicação pela Assembleia
da República dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as
competências cometidas aos seus órgãos de gestão, tal como definidas na Lei de Organização e Funcionamento
dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, se
processa por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de
Administração.
Desta forma, verificando que, por deliberação de 19 de março de 2025, o Conselho de Administração se
pronunciou favoravelmente à proposta de aplicação dos princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º da
LOE2025, apresentada pela Secretária-Geral da Assembleia da República, e considerando o teor da Informação
n.º 129-DAPAT-2025, de 3 de março, e pareceres nela exarados, nos termos do n.º 12 do artigo 16.º da
LOE2025, determino:
1 – Os encargos globais autorizados pelos órgãos da Assembleia da República para o ano de 2025 com
contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais autorizados em 2024 para o
mesmo tipo de contratos, acrescidos de 2,75 %.
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2 – De forma a garantir o cumprimento dos princípios vertidos no número anterior, serão feitas monitorizações
periódicas ao longo do ano no que aos valores autorizados com contratos de aquisição de serviços diz respeito,
nos seguintes termos:
a) As monitorizações serão feitas e reportadas trimestralmente ao Secretário-Geral da Assembleia da
República, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, tendo o seu principal enfoque na comparação da
evolução dos valores autorizados com contratos de prestação de serviços em cada trimestre de 2025 com o
valor total dos contratos de prestação de serviços autorizados em 2024;
b) Sem prejuízo da verificação a cargo de cada serviço para os efeitos previstos no ponto anterior, a Divisão
de Aprovisionamento e Património (DAPAT) apura os encargos autorizados com contratos de aquisição de
serviços no subagrupamento económico 02.02 – «Aquisição de Serviços» e na rubrica de classificação
económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e avença», em atividades e projetos do Orçamento da
Assembleia da República comparando-os com o período homólogo de 2024;
c) O Conselho de Administração poderá autorizar que determinadas despesas com prestação de serviços,
devido ao seu caráter excecional, não sejam tidas em consideração para efeitos de cálculo do cumprimento dos
princípios previstos no n.º 1, podendo esta autorização ter lugar:
i. Aquando da tomada de posição do Conselho de Administração sobre as monitorizações acima previstas,
quando tal tenha lugar, ou;
ii. No procedimento de autorização da despesa em questão, quando o mesmo carecer de parecer do
Conselho de Administração, e tal autorização for solicitada de forma fundamentada;
iii. A autorização poderá ser solicitada globalmente a um conjunto de contratos.
3 – Os contratos para prestação de serviços que, em 2025, venham a renovar-se ou a celebrar-se com
idêntico objeto de contrato vigente em 2024, não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em
2024, acrescido em 2,75 %.
4 – Para efeitos do estatuído no número anterior:
a) O tipo de objeto contratual é determinado por aplicação do Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão,
de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), bem como a Diretiva 2014/24/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no
que respeita à revisão do CPV;
b) Consideram-se celebrados em 2025 os contratos em que a respetiva outorga, isto é, a outorga do
documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro
de 2024;
c) No caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato, consideram-se celebradas em 2025 as
adjudicações em que a entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (existindo) tenha
ocorrido após 31 de dezembro de 2024;
d) Consideram-se renovados em 2025 os contratos vigentes em 2024 cujo novo período de execução se
tenha iniciado após 31 de dezembro de 2024.
5 – Para efeitos da aplicação do n.º 3, a determinação do valor contratual deve realizar-se através do
somatório dos valores-padrão de todos os contratos de prestação de serviços que integrem o mesmo objeto.
Não existindo valores de referência relativamente ao ano transato, deverá ser feita essa menção na informação
inicial a autorizar.
6 – Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 e no n.º 3:
a) Os pedidos de atualização de valores contratuais formulados por entidades cocontratantes até ao valor
máximo de 2,75 %;
b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo
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1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual;
c) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição
de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;
d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes
ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção
ou incumprimento contratual, desde que os preços-base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;
e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de
plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança; de refeições
confecionadas; de cópia e impressão e de viagens e alojamentos;
f) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de suporte e manutenção do
equipamento de áudio, vídeo e site que integra o sistema de recolha, tratamento e emissão de imagens da ARTV
– Canal Parlamento;
g) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes da instalação e
manutenção dos sistemas de áudio, votação eletrónica, projeção multimédia e de interpretação/tradução
simultânea no Plenário;
h) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços respeitantes à instalação da Casa do
Parlamento – Centro Interpretativo;
i) A celebração de contratos de aquisição de serviços respeitantes às Comemorações dos 50 anos das
Primeiras Eleições livres e às Comemorações para a Assembleia Constituinte;
j) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos
pelo âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 9 do artigo 16.º da LOE2025;
k) A celebração de contratos ou a renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem
diretamente à implementação da política geral de segurança da informação da Assembleia da República definida
pela Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018;
7 – O disposto no n.º 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, aplicando
os termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da LOE2025, mediante o procedimento de autorização previsto no
n.º 9 do presente despacho.
8 – No tocante aos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior
a 1 de janeiro de 2025, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à
remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço
contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de
dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida no valor de 870,00 €, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2025, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações
contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender
-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG, é admitida, na medida do
estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço,
mediante o procedimento de autorização previsto no n.º 9 do presente despacho.
9 – São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração:
a) A atualização de valores contratuais em percentagem superior à prevista na alínea a) do n.º 6;
b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.º 7;
c) As atualizações extraordinárias de preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
e valor contratual superior a 12 500 €, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2025, decorrentes da
atualização da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), previstas no n.º 8;
d) A dispensa do disposto no n.º 3 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente
fundamentadas pela Secretária-Geral da Assembleia da República.
10 – Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela
Assembleia da República até ao montante de 12 500 € devem ser autorizados pela Secretária-Geral da
Assembleia da República, desde que se verifique que:
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a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a
qualquer modalidade de vínculo de emprego público;
b) Existe cabimento na rubrica de classificação económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e
avença, em atividades e projetos», no orçamento do presente ano para o valor total do contrato;
c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores-padrão de todos os contratos de
aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto conforme definido no n.º 5 do presente despacho.
11 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos
independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais
são autorizados pelo órgão competente definido na respetiva lei orgânica após parecer do Conselho de
Administração da Assembleia da República quando respeite a contrato de valor superior a 12 500 €.
12 – O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 21 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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DESPACHO
NOMEAÇÃO, EM COMISSÃO DE SERVIÇO, DA DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atento os fundamentos e pareceres exarados pelos serviços da Assembleia da República na Proposta
n.º 31/SG/CA/XVI, de 17 de março de 2025, e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizo
a nomeação, em comissão de serviço, de Cristina Maria Ribeiro Teixeira Trindade Garrido para Diretora
Administrativa e Financeira, com efeitos à data de 19 de março de 2025.
Registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 21 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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DESPACHO N.º 94/XVI
NOMEAÇÃO, EM COMISSÃO DE SERVIÇO, DO CHEFE DE DIVISÃO DA DIVISÃO DE
APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO
Atento os fundamentos e pareceres exarados pelos serviços da AR na Proposta n.º 032/SG/CA/XVI, de 17
de março de 2025, e obtido o parecer favorável do CA, autorizo nos termos das disposições conjugadas da
alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º e n.º 1 do artigo 41.º da LOFAR e da alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto
dos Funcionários Parlamentares, a nomeação em comissão de serviço do Dr. João Alexandre Pita de Sousa
Nicolau do quadro de pessoal da Assembleia da República, para o exercício do cargo dirigente de Chefe de
Divisão da Divisão de Aprovisionamento e Património, com produção de efeitos a 19 de março de 2025.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 21 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
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GABINETE DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 16/XVI/ASG
SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA DIRETORA DA DIREÇÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA (DAF)
1. Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego na Diretora
da Direção Administrativa e Financeira, Cristina Maria Ribeiro Teixeira Trindade Garrido, as seguintes
competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 32/XVI/SG, de 27 de fevereiro de 2025, da Secretária-
Geral da Assembleia da República:
a) A autorização de despesas com a locação ou aquisição de bens móveis e serviços até 6000,00 € (seis
mil euros) para aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas, desde que previamente cabimentadas
e que não tenham natureza de encargo plurianual e respetiva decisão de contratar, bem como os demais atos
inseridos nas competências do órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do Código dos
Contratos Públicos (CCP), condicionada à prévia verificação dos requisitos legais;
b) A assinatura do expediente corrente;
c) A autorização do gozo e a aprovação do mapa de férias do pessoal colocado na DAF;
d) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DAF;
e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de
formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, que não importem custos para
o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
f) A autorização de inscrição e participação em cursos de formação presencial e à distância de funcionários
parlamentares colocados em unidades orgânicas da DAF, que impliquem encargos até 100,00 € (cem euros) e
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27 DE MARÇO DE 2025
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que não ultrapassem, no total, 1000,00 € (mil euros) por ano;
g) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DAF em situações excecionais de que
decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República
(LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;
h) A autorização do pagamento dos subsídios previstos no n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR, devidos pelo
prolongamento da jornada de trabalho diária e pela prestação de trabalho parlamentar, desde que previamente
autorizado;
i) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos
processamentos respetivos;
j) A autorização da atribuição de apoios sociais e subsídios de estudo;
k) A autorização do pagamento de despesas que tenham sido previamente autorizadas, nomeadamente de
encargos de natureza contratual ou obrigatória por força da lei aplicável;
l) A assinatura das folhas mensais de abonos e remunerações, bem como de subvenções aos partidos
políticos e aos grupos parlamentares/Deputados únicos representantes de um partido;
m) A assinatura dos documentos que substanciam consultas a empresas decorrentes de procedimentos cuja
abertura tenha sido autorizada pela Sr.ª Secretária-Geral ou pela Sr.ª Adjunta da Secretária-Geral;
n) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato
tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar;
o) A praticar os seguintes atos no âmbito da gestão financeira:
i) Autorizar os pedidos de libertação de verbas a remeter à DGO, dentro do limite do duodécimo mensal;
II) Autorizar as aplicações a prazo no Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP) com taxas de juro
previamente fixadas e risco nulo.
2. A presente delegação inclui, ainda, a autorização de despesas até ao montante de 1500,00 € (mil e
quinhentos euros), relativo às entidades autónomas cuja execução orçamental seja assegurada pela Assembleia
da República.
3. A Diretora da DAF fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao
montante de 1500,00 € (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.
4. A Diretora da DAF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a
qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.
5. O presente despacho produz efeitos à data da nomeação da Diretora da DAF, 19 de março de 2025,
ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de
publicação do presente despacho.
Publique-se e publicite-se na AR@Net.
Palácio de São Bento, 27 de março de 2025.
A Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, Susana Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.