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Segunda-feira, 29 de setembro de 2025 II Série-E — Número 17

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 27/XVII — Trabalho suplementar realizado por funcionários parlamentares em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e em feriados. Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.º 013/XVII/SG — Atualização da composição da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho.