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Sexta-feira, 3 de Março de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 6

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 2 de Março de 2000

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (José Penedos) abriu a reunião às 10 horas e 25 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, e sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministra para a Igualdade), usaram da palavra, além da Sr.ª Ministra (Maria de Belém), os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Paula Manso (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Natalina Moura (PS).
Em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, usaram da palavra, além da Sr.ª Ministra (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Maria do Carmo Borges (PS), Natália Filipe (PCP), Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nelson Baltazar (PS), Carlos Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), Fernando Jesus (PS), Sousa e Silva (PSD), Celeste Correia (PS), Joaquim da Ponte (PSD), Natalina Moura e José Saraiva (PS).
A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) encerrou a reunião às 14 horas.

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O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Vamos dar início à discussão na especialidade do orçamento para o ano de 2000 relativo ao Gabinete da Ministra para a Igualdade, com a presença da Sr.ª Ministra.
Chamo, desde já, a vossa atenção, porque temos de terminar esta reunião às 11 horas e 30 minutos, impreterivelmente.
A Sr.ª Ministra não fará uma intervenção inicial, como, aliás, tem acontecido com todos os restantes ministros, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe dois níveis de questões, uma mais geral e outra mais particular.
A questão mais geral prende-se com um princípio de actuação do Ministério que é fundamental e tem que ver com a inovação em matéria de políticas de igualdade de oportunidades e respectiva transversalidade.
Se, em termos do texto das Grandes Opções do Plano, a transversalidade é bem visível, percebendo-se nitidamente o que implica no que diz respeito à definição das políticas e respectiva articulação, já em termos de orçamento a transversalidade perde-se um pouco, porque depois há as dotações orçamentais para os diferentes ministérios que, em articulação com o Ministério para a Igualdade, vão executar, nomeadamente, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Assim, a propósito desta questão, a minha primeira pergunta é no sentido de saber da disponibilidade da Sr.ª Ministra para, em orçamentos futuros, apresentar uma proposta de orçamento mais detalhado em função da articulação dos objectivos do seu Ministério com todos os outros na definição das políticas, para que a referida transversalidade possa ser avaliada mais directamente.
Faço esta pergunta, sobretudo, porque perdemos um pouco a noção - e julgo que é pena - da importância orçamental da transversalidade e torna-se um pouco difícil avaliar a execução orçamental e a aplicação desse mesmo princípio.
No âmbito desta questão surge uma outra que se prende com o facto de ser importante saber quem controla a execução da articulação dos objectivos de actuação do Ministério quando os mesmos envolvem outros ministérios para que possa cumprir-se a transversalidade.
O segundo nível de questões que queria colocar, mais específico, prende-se com o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
A violência doméstica tem sido objecto de um debate que não é recente, quer na Assembleia da República quer na sociedade civil, tem vindo a ganhar importância e, digamos, "tempo de antena".
Assim, pergunto-lhe, especificamente, qual a expressão orçamental do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e, também, qual a expressão orçamental do mesmo em termos de outros ministérios, para podermos ter uma noção global das suas reais implicações, nomeadamente em termos de casas de abrigo.
Na verdade, julgo que seria interessante sabermos como é que, com este orçamento, damos início ao cumprimento de uma lei que foi aprovada nesta Assembleia na legislatura passada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudá-los a todos.
Em primeiro lugar, quero agradecer o facto de a data desta reunião ter sido alterada por eu ter tido de deslocar-me ontem a Bruxelas, no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Mulher, que tiveram lugar no Plenário do Parlamento Europeu - aliás, se quiserem, poderei dar-vos informação sobre essa matéria.
Passo, agora, a responder à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem agradeço, desde já, as questões que colocou.
É evidente que a forma como foi feita a preparação do Orçamento do Estado para 2000, em prazos apertados e de acordo com a própria lógica dessa preparação, não permitiu fazer um trabalho, que é bastante demorado, de avaliação do impacto orçamental em cada um dos ministérios na parte que tem que ver com a garantia da igualdade de oportunidades na sua lógica de transversalidade. Essa é uma das tarefas que me proponho realizar, não apenas para efeitos de preparação do próximo orçamento mas também para chamar a atenção de que a transversalidade e a sua repercussão em termos de impacto é fundamental como lógica de funcionamento e, também, como lógica do que hoje é a visibilidade, quer do ponto de vista nacional quer internacional, que estamos obrigados a observar relativamente a esta matéria.
Como sabem e já foi referido nesta Assembleia pelo Ministro das Finanças, haverá, já a partir de 2001, a elaboração de um orçamento de base zero, o que constituirá um exercício que, de uma forma mais consistente e mais visível, nos permitirá identificar as implicações e as repercussões no âmbito dos outros ministérios que articulam com o nosso próprio, em termos de saber qual é a fatia dos respectivos orçamentos cujo objectivo também é o de garantir e o de promover a igualdade de oportunidades.
Portanto, em termos de futuros orçamentos do Estado, faz parte dos projectos de trabalho proceder àquela avaliação, sendo certo que a mesma nunca será uma avaliação rigorosa, nem tal é possível, em termos do que é a afectação de verbas a cada um dos ministérios para efeitos da execução orçamental.
Tem, pois, de ser feito um levantamento que, evidentemente, não é apenas a nível do orçamento do Ministério mas também a nível dos investimentos e dos fundos estruturais, uma vez que, no que toca a estes últimos, são perpassados pela lógica da igualdade de oportunidades.
Passo à questão do controlo da execução da articulação dos objectivos do Ministério em termos da sua actuação transversal e direi que, como é evidente, o controlo é feito pela Assembleia da República.
Quanto ao que é a garantia de actuação transversal, o controlo é feito directamente por mim própria no âmbito do que já está identificado como sendo matérias de articulação privilegiada entre o Ministério para a Igualdade e os outros ministérios envolvidos, nalguns casos, em acções meramente bilaterais, noutros, em acções que envolvem um conjunto mais vasto de ministérios.
Portanto, de acordo com as reuniões que já foram realizadas com todos os ministros, têm sido identificadas todas as matérias no âmbito das quais estão previstas actuações concretas, sendo o controlo feito e assumido directamente por mim própria.

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Passo, agora, à questão do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Em termos do orçamento do Ministério há uma parte que se insere no âmbito do que é directamente controlado por nós e que tem que ver, por um lado, com a Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e, por outro, com verbas afectas ao gabinete, com verbas para as campanhas publicitárias, que estão previstas no desenvolvimento da campanha europeia homónima, no reforço de financiamento para efeitos de garantia de que a linha de atendimento telefónico funcione 24 horas por dia, todos os dias da semana, e no apoio às ONG que actuem especificamente neste domínio.
Igualmente a nível do PIDDAC, está prevista a criação de um banco de dados sobre a violência familiar e doméstica, do que é necessário registar neste domínio, uma vez que, como consta dos objectivos do Programa do Governo, pretendemos criar um observatório global relativo à igualdade de oportunidades e, evidentemente, a violência doméstica assume neste âmbito uma enorme dimensão, pois tem que ver com todo o conjunto de factores que, sublinhando o que é uma relação de subordinação e de subjugação, afectam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Portanto, as verbas estão repartidas por várias áreas e, no domínio do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, também se encontra expressão dos acordos de responsabilidade do âmbito de outros ministérios, quer o Ministério do Trabalho e da Solidariedade quer o Ministério da Justiça, para além de todas as acções no âmbito da formação profissional quer das forças policiais quer das magistraturas, formação essa que, evidentemente, também está contemplada nos orçamentos dos respectivos ministérios.
Tem, ainda, expressão orçamental a humanização dos locais de atendimento nas esquadras, através de um programa específico, para além de todo um outro conjunto de acções no domínio da formação e da educação para a cidadania no âmbito do Ministério da Educação.
De igual modo, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, temos a questão das casas-abrigo, cujo regulamento está a ser desenvolvido, constituindo esta última mais uma das áreas transversais com ligação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Também não podemos esquecer as acções de formação profissional, uma vez que não basta recolher as vítimas, é preciso haver um estudo social da sua situação para, depois, proporcionar-lhes uma autonomia em termos de projecto de vida que permita a sua afirmação enquanto pessoas. Esta é, pois, mais uma das áreas em que, nesta fase, a tal transversalidade nos impede de fazer uma avaliação global do impacto financeiro destas medidas.
Penso que respondi às questões colocadas, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, há que considerar que o seu Ministério tem apenas uma verba de 1,3 milhões de contos em termos de dotação orçamental - e V. Ex.ª disse-nos, em sede de discussão na generalidade, que o seu orçamento é "reprodutivo". Espero que o seja! Por outro lado, a igualdade é uma área transversal, mas as verbas orçamentadas para o seu Ministério não vêm discriminadas, o que não nos dá qualquer informação quanto à cabimentação ou escalonamento de determinadas rubricas nem quanto ao correspondente valor orçamental.
Ora, sabendo nós que a discriminação em termos de igualdade é variável consoante as áreas geográficas, pergunto, em primeiro lugar, o que está programado e qual a respectiva dotação orçamental a nível de desenvolvimento local.
A segunda questão que vou colocar poderia ser evitada se tivéssemos conhecimento das verbas de forma discriminada, mas como não dispomos dessa informação, gostaria de saber que tipo de apoio vai ser desenvolvido em relação às casas de apoio às mulheres vítimas de violência e faço esta pergunta porque, repito, não há informação detalhada sobre esta matéria.
Por outro lado, uma vez que o texto das GOP menciona a criação de um observatório para a igualdade de oportunidades, gostaria de saber qual é a verba que lhe será afectada, pois desconhecêmo-la e creio que não abordámos esta questão em sede de discussão na generalidade.
Passo a uma outra questão que já estará um pouco ultrapassada, mas sobre a qual não fiquei suficientemente esclarecida. Independentemente de se pretender elaborar um orçamento de base zero para o ano 2001 e de a Sr.ª Ministra se ter disponibilizado agora para fazer uma descrição mais pormenorizada do orçamento para o seu Ministério, gostaria de saber qual é a expressão orçamental da transversalidade do Plano Nacional Contra a Violência no que toca aos outros ministérios.
Gostaria, pois, de ser esclarecida para não termos de fazer um esforço de pesquisa e sistematização junto do orçamento dos outros ministérios para aí conseguirmos descobrir qual é a verba que está adstrita à transversalidade.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a primeira parte da sua intervenção foi, digamos, uma formulação de votos para que o orçamento seja "reprodutivo" - e é essa a lógica, evidentemente. Aliás, é uma lógica não só nacional como europeia, a nível de outros países onde está assumida a lógica da avaliação do impacto de todas as políticas transversais.
Passo, agora, às questões mais localizadas que colocou, começando pela de saber o que está programado em termos de desenvolvimento regional.
Independentemente das acções de formação muito dirigidas ao que é uma das áreas importantes a nível do Plano Nacional de Emprego quanto ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, que é muito importante do ponto de vista do desenvolvimento regional, há uma especificidade de actuação nessa área.
Não posso exprimir a quantificação exacta, uma vez que esta matéria tem que ver directamente com fundos específicos do III Quadro Comunitário de Apoio, mas posso adiantar que tais acções de formação profissional estão dirigidas, umas, ao desenvolvimento da capacidade empresarial das mulheres, outras situam-se no âmbito, por exemplo, da remuneração mínima garantida, no sentido da concertação para o aproveitamento de um processo de lógica transversal, pois, como a Sr.ª Deputada sabe, a maior parte dos desempregados de longa duração é constituída por mulheres com baixíssimo nível de escolaridade, mas que têm competências em determinados domínios que são extraordinariamente importantes a nível dos serviços de proximidade. Há, pois, acções de formação profissional dirigidas especificamente a essas mulheres.

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Assim, está já em desenho um programa de articulação com as autarquias e também com as juntas de freguesia, sobretudo nos grandes centros urbanos, no sentido da elaboração de um projecto em que, simultaneamente, se contraria essa enorme tendência de desemprego de longa duração que afecta as mulheres daquela faixa etária e se aproveitam as respectivas capacidades formando-se essas mulheres para a prestação de serviços de proximidade, os quais deverão ser ajustados e localizados em função de um levantamento feito por cada freguesia, atendendo às necessidades da comunidade que serve.
Tais serviços funcionarão, por um lado, no âmbito das instituições que os prestam, segundo acordos celebrados com o Estado, enquanto outros funcionarão inseridos nas microempresas que também disponham de apoios e financiamentos específicos no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de, a preços acessíveis às comunidades, ser prestado determinado tipo de serviços que são fundamentais para, por sua vez, proporcionarem a conciliação entre a vida profissional e familiar.
Independentemente do que é um projecto específico que passa pela alteração dos modelos culturais, dos comportamentos em sede familiar, no sentido de cada um assumir de forma partilhada as responsabilidades a nível da vida doméstica, também tem de haver a oferta de um conjunto de serviços por parte da sociedade, serviços esses que proporcionem igualmente apoio às famílias nesse domínio. Portanto, digamos, que, mais uma vez, também este é um projecto transversal de inequívoco interesse social que visa satisfazer necessidades básicas das famílias.
Tudo isso já foi, pois, objecto de articulação, quer com as autarquias locais, especificamente com as câmaras municipais, quer com as juntas de freguesia, quer com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
De igual modo, é muito importante a questão do desenvolvimento regional através da utilização dos fundos comunitários. Como a Sr.ª Deputada sabe, uma vez que os regulamentos já foram publicados no ano passado, a concessão de todos os fundos estruturais é atravessada pela vertente da igualdade de oportunidades e grande parte dos mesmos tem como objectivo principal esbater as assimetrias.
Como a Sr.ª Deputada também sabe - e penso que tem um conhecimento muito real nesse âmbito -, há enormes assimetrias dentro do País que são muito esbatidas pela forma como são apresentados os dados estatísticos globais e essa é uma das áreas em que através da desagregação nós encontramos mais discriminação e desigualdade de oportunidades. Portanto, este é, efectivamente, um dos objectivos centrais da actuação do Ministério.
Em relação ao apoio às vitimas de violência, penso que a resposta que dei à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos espelha bem aquela que é a intervenção directa do Ministério nesta área, contudo terei todo o gosto em entregar à Sr.ª Deputada a desagregação possível dentro daquilo que são os projectos já quantificados e que integram o orçamento da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, aquilo que está previsto ao nível do Gabinete, não só no domínio das campanhas, como também no domínio de estudos específicos, designadamente a nível dos custos sociais da violência doméstica, que é algo que ainda é desconhecido em Portugal, mas que já tem sido feito noutros países, e o que está previsto para a criação de um banco de dados, cujo projecto já está em curso e cuja verba integra o PIDDAC.
Penso que já tinha entregue estes mapas aos Srs. Deputados, quando fui à Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família no âmbito da audição na generalidade, porém, se me permitem, dir-lhe-ei que para o ano 2000 está inscrita uma verba de cerca de 130 000 contos, para o ano 2001 uma verba de 64 350 contos e para 2002 uma verba de 70 200 contos, num total global de 264 550 contos.
No que se refere especificamente ao apoio às vitimas de violência, e já agora avanço que temos em estudo um regulamento relativo às casas- abrigo. É evidente que aquilo que se pretende é que se façam intervir estruturas já existentes a nível do Instituto de Reinserção Social no domínio daquilo que é a intervenção local junto das casas-abrigo, estando já prevista para este ano a abertura de novas casas-abrigo em vários concelhos como, por exemplo, Bragança, Vila Real, Coimbra, Viseu, Lisboa, Tavira, Vidigueira e Porto.
Como a Sr.ª Deputada sabe já há acordos com algumas Instituições Particulares de Solidariedade social que cobrem outras áreas do País, mas o objectivo é o de ter, pelo menos, uma casa-abrigo em cada distrito, sendo que nas grandes localidades, obviamente, terão de ser mais.
De qualquer forma, gostaria também de dizer, e insisto bastante nisto, que considero que a questão das casas-abrigo é apenas uma resposta parcial para algumas situações no âmbito da violência doméstica, pois, evidentemente, o ideal seria ter medidas de protecção da vitima, mantendo-a no seu domicilio, sob pena de quem, efectivamente, é o agressor, acabar por ser mais protegido do que a vítima, porque, por vezes, o sair de casa e, muitas vezes, acompanhada pelos filhos é uma nova forma de violência.
De qualquer das formas, avançou-se em termos do regulamento, que implica, também, a participação de vários ministérios - aí está mais uma vez, como é óbvio, a lógica da transversalidade -, e prevemos, até ao fim do ano, uma maior cobertura do País em termos de novas casas-abrigo para além das já existentes.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Ministra, como já ficou bem claro, tanto na discussão na generalidade, como nas questões que as Sr.ªs Deputadas que em antecederam lhe colocaram, o carácter transversal das políticas do Gabinete da Sr.ª Ministra pode trazer algumas dificuldades de concretização desta discussão.
De qualquer forma, penso que há algumas questões que poderíamos tentar ser mais concretos, nomeadamente no campo do trabalho. A Inspecção-Geral do Trabalho não está sob a alçada da Sr.ª Ministra, tem, de certa forma, o orçamento estagnado, há dados que confirmam que as leis não estão a ser cumpridas, nomeadamente, como a Sr.ª Ministra já disse, o salário médio mensal das mulheres é, em média, 27.000$ menos do que o dos homens, sendo que grande parte dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores precários são mulheres.
Por outro lado, contam-se, praticamente pelos dedos de uma mão, o número de processos julgados por discriminação laboral bem como o número de casos investigados pela Inspecção-Geral do Trabalho nesta área.
Recentemente tivemos oportunidade de ver num programa de televisão o Sr. Inspector-Geral do Trabalho a mostrar até algum desconhecimento sobre quais as suas competências, o que é uma coisa que nos devia preocupar a todos.
Assim, a questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: que medidas estão pensadas para reforçar a capacidade

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de intervenção e de penalização efectiva por parte da Inspecção-Geral do Trabalho?
Uma outra questão tem a ver com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente à qual já sabemos que está inscrita uma dotação orçamental de cerca de 236 000 contos. A minha questão prende-se com algo que a Sr.ª Ministra disse, quando da discussão na generalidade, de que o aumento da dotação orçamental da CITE se prendia, de certo modo, com o aumento das verbas para as campanhas de promoção de boas práticas na área da igualdade. Ora, o que eu pretendo saber é qual a "fatia" e que campanhas estão previstas.
Ainda em relação à CITE penso que seria importante explicitar um pouco melhor o que é e quanto é o prémio para as empresas por boas práticas nesta área.
Uma outra questão, já não da área do trabalho, mas na da formação profissional, prende-se com um objectivo expresso nas Grandes Opções do Plano - penso ser importante termos algum ponto da situação - e visa saber qual o desenvolvimento em relação à promoção de formação profissional destinada às mulheres que desejam abandonar a prostituição.
Passando para a área das minorias étnicas, também da responsabilidade do Gabinete da Sr.ª Ministra, coloco-lhe duas questões muito concretas: primeira, qual é a dotação orçamental prevista para este ano para as ONG que propõem projectos de trabalho nesta área ao Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas?
Fiquei a saber recentemente que os cidadãos angolanos que pedem estatuto de residência em Portugal, para cá permanecerem, têm de pagar 21.000%$ per capita. Ora, mesmo assumindo que isto poderá ter a ver com a falta de acordo com o Estado angolano - penso que o Estado português é quem recebe esta receita -, não vejo qualquer justificação para que esta situação se mantenha e, por isso - e esta é a segunda pergunta -, é importante percebermos a que título é que esta situação se justifica.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Deputada e agradecer as questões que foram colocadas.
A Sr.ª Deputada disse que o carácter transversal traz algumas dificuldades na identificação das verbas. Evidentemente que traz, Sr.ª Deputada, daí o propósito de se fazer uma avaliação do impacto em termos financeiros do que é uma efectiva política transversal de igualdade de oportunidades que se propõe realizar.
Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho e à sua intervenção, é claro que uma das competências da CITE, tem que ver com a formação profissional, especificamente no domínio da igualdade de oportunidades, de outros organismos que intervêm e o dos inspectores-gerais do trabalho é um deles. Tem havido acções de formação profissional e, hoje mesmo, de manhã, combinei com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a realização de uma reunião conjunta com o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, uma vez que a entrada em vigor da nova lei da paternidade e da maternidade implica actuações que estão expressas a nível daquilo que foram as tipificações do ponto de vista do regime das contra-ordenações, que envolvem uma actuação muito determinada da própria Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, esta é uma área importante e prioritária de intervenção, que, aliás, tem sido objecto de grande intensificação de informação por parte da CITE através de anúncios que têm publicado sobre a importância da entrada em vigor desta nova legislação e, evidentemente, a necessidade de fazê-la cumprir com toda a determinação.
Penso que ficou bem expresso nesse programa televisivo, que a Sr.ª Deputada há pouco estava a invocar, a proibição do despedimento de mulheres grávidas e a necessária intervenção da CITE, prevista, aliás, na lei, no sentido de se pronunciar quanto a qualquer despedimento de mulheres grávidas ou durante o período de amamentação.
Portanto, como a Sr.ª Deputada vê é absolutamente indispensável informar-se e formar-se os vários agentes que intervêm e têm de intervir neste domínio e isso é uma das provas da necessidade de uma intervenção a este nível e de uma intervenção a alto nível...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Especialmente o director-geral!

A Oradora: - ... porque se não for assim é difícil conseguir, na prática, aquilo que é hoje um objectivo, quer da nossa Constituição, quer do Tratado de Amesterdão e que vem vertido em termos de prioridades num conjunto de instrumentos internacionais que Portugal subscreveu e que está obrigado a cumprir.
Peço licença à Sr.ª Deputada para procurar nos meus documentos os mapas que têm a ver com as rubricas orçamentais, para lhe dizer que, em relação ao orçamento da CITE e ao seu desdobramento no que se refere especificamente denominado Prémio "Igualdade e Qualidade" para as empresas, a verba prevista para este ano é de 2000 contos.
Como a Sr.ª Deputada sabe, realizou-se um concurso e em função desse concurso os concorrentes foram classificados, estando prevista a atribuição de um prémio no montante de 2000 contos.
Ainda quanto ao orçamento da CITE e ao seu desdobramentos, se a Sr.ª Deputada tiver interesse eu própria posso dar-lhe o mapa desdobrado, porque é mais fácil para si examinar todas aquelas rubricas que podem ser objecto de alguma análise.
No que se refere à formação profissional para as mulheres que querem abandonar a prostituição, ela é conduzida, fundamentalmente, por programas específicos geridos pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres.
Assim, dentro das verbas do Fundo Social Europeu para a formação, há projectos aos quais depois a CIDM concorre para efeitos de garantir essa formação profissional. Digamos que não só nesse domínio, mas também em relação às mulheres vítimas de violência, uma vez que o próprio DAFNE já foi aprovado, foi reforçado e prevê que a ele possam concorrer não só Organizações Não Governamentais, como também estas em parceria com departamentos governamentais.
Como a Sr.ª Deputada sabe a prostituição também é considerada uma forma de violência, eventualmente, das mais graves, uma vez que a mais grave que hoje em dia existe é a da escravatura sexual, visto que a prostituição entrega à prostituta uma parte daquilo que é o rendimento, digamos assim, mas em relação à escravatura as pessoas estão completamente despojadas de tudo, desde a remuneração até à própria documentação, etc.
Portanto, estamos confrontados com um novo problema que precisa de um outro tipo de intervenção. Em todo o caso, refiro que essa é uma actividade mais no âmbito da CIDM do que a nível da CITE, porque essa fase é a do

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acompanhamento do Plano Nacional de Emprego, designadamente naquilo que é a vertente e o pilar da igualdade de oportunidades que, embora seja um dos quatro pilares, como sabe, também existe a outro nível, dado que esta vertente da igualdade de oportunidades atravessa transversalmente o Plano Nacional de Emprego.
No que se refere ao apoio às ONG, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo da CIDM, quer àquelas que integram o Conselho Consultivo do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, devo dizer que, tradicionalmente, era inscrita, por iniciativa da Assembleia da República, durante a discussão do Orçamento, uma verba de cerca de 25 000 contos para a CIDM.
Ora, eu inscrevi, à partida, 50 000 contos para as ONG que integram o Conselho Consultivo da CIDM, estando também prevista uma verba de 20 000 contos para as associações de imigrantes - aliás, hoje foi a Conselho de Ministros o diploma que regulamenta a Lei das Associações de Imigrantes aprovada aqui, na Assembleia da República, no ano passado.
No que se refere aos cidadãos angolanos, o que gostava de referi é que todos os estrangeiros, excepto aqueles com cujos países de origem há acordos, pagam taxas para efeitos da sua legalização, taxas essas de que podem ser isentos se não tiverem recursos para isso.
Portanto, na sequência daquilo que também foi dito pelo Presidente da Associação de Angolanos eu própria vou esclarecer esta situação, uma vez que, como há previsão de isenção em função dos recursos das pessoas, penso que é algo que deve ser esclarecido depois das afirmações públicas que foram feitas pois, como sabem, se há hipótese de isenção e se as pessoas não tiverem recursos, não pode ser por causa disso que deixam de ver a sua situação regularizada.
Neste âmbito, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas está a desenvolver um trabalho em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no sentido da simplificação dos procedimentos relativos à regularização de situações que já foram regularizadas mas que, depois, necessitam de prorrogação em termos da legalização e que entrarão brevemente em vigor.
Temos a noção que este problema é de enorme importância, uma vez que não podemos engrossar a situação de clandestinidade por dificuldades que nós próprios colocamos à regularização de situações que não oferecem qualquer dúvida.
Portanto, esta metodologia de trabalho com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no sentido de simplificar os procedimentos é, para nós, muito importante, sem prejuízo das acções no outro domínio.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr.ª Ministra, gostaria de aproveitar a oportunidade e saudá-la pela sua prestação no programa televisivo da Maria Elisa, que não deve ter sido fácil, naquele "mundo" tão conturbado, mas digo-lhe que valeu a pena tê-la ouvido e ter estado com muita atenção ao programa.
Quero também saudá-la com agrado por verificar que, finalmente, há um regulamento para as casas-abrigo e que, na prática, iremos ter aquilo que há muito as Organizações Não Governamentais pediam - aliás, não posso deixar de congratular-me por estar ligada também a esses projectos.
Não lhe vou pedir a tradução orçamental, pois a Sr.ª Ministra já disse que era difícil de concretizar, mas queria abordar numa área que está aflorada nas GOP relativamente à qual preciso de mais informação, naturalmente por deficiência minha ou por ter estado envolvida nesta área.
Os preconceitos sexistas - e toda a gente sabe - podem ser trabalhados dentro da escola, vêm de casa... Bom, não vamos fazer a história disso, por força do tempo e da pressão da reunião que se vai seguir.
Em todo o caso, direi que 1982 houve um boom de formação de professores nesta área e começámos com os conselhos directivos, seguindo-se, naturalmente, todos os professores que, à partida, se sentiam vocacionados para trabalhar nesta área.
Também tivemos oportunidade de acompanhar os grupos de trabalho, grupos esses que funcionavam com a Comissão, que, na altura, não se denominava Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres mas, sim, Comissão da Condição Feminina, em que o Ministério da Educação esteve muito envolvido, tendo-se feito, então, uma análise dos materiais escolares, nomeadamente dos manuais de língua estrangeira, nos quais é mais notória e sistemática a disfunção quanto à forma como vai aparecer na cabeça das crianças a imagem da mulher, nomeadamente porque se começa por falar das lides caseiras e, naturalmente, a imagem que aparecia nalguns dos livros, enfim... Concretamente, não vou esquecer o Step by Step, livro de inglês altamente suspeito nessa área.
Mas, como estava a dizer, foi realizado um trabalho muito intenso e, na altura, os próprios professores incorporaram essa ideia e, como são eles que produzem os manuais escolares, certamente será modificado o tipo de linguagem utilizada.
Há um outro trabalho que é necessário fazer junto dos professores, porque, quer queiramos quer não - também há um trabalho nesse sentido, publicado pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres -, no âmbito da sala de aula, há uma forma discriminatória de a professora ou o professor se dirigir às raparigas ou aos rapazes.
Ora, como se prevê uma colaboração na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente no que concerne à formação de docentes, pergunto o que é que está previsto, uma vez que esta é uma área que tem de ser transversal a todas as disciplinas. Pretende-se entrar na disciplina de desenvolvimento social e pessoal? Qual é a previsão e como é que esta colaboração vai ser gerida?
Pergunto ainda se, neste momento, já existem contactos com o Ministério da Educação, no sentido de esta área ser abordada com algum cuidado. Segundo sei, uma vez que trabalhei nesse campo, apenas nos cursos nocturnos da área de formação complementar estas questões são afloradas, naturalmente porque os professores que os frequentavam estavam imbuídos desse espírito. De resto, estas questões não estão tratadas em mais nenhuma área.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Igualdade.

A Sr.ª Ministra para a Igualdade: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, agradeço a questão que me colocou, que é muito interessante.
Contudo, antes de responder-lhe, uma vez que disponho de algum tempo, gostava de abordar o seguinte aspecto: no âmbito do estudo realizado pela Universidade Nova de Lisboa, relativamente à violência doméstica, concluiu-se que a principal justificação para a existência dos

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níveis detectáveis, níveis esses que, todos o sabemos, estão muito aquém da realidade em termos de violência doméstica, radicava nos conceitos culturais.
Portanto, não só o homem considera que é normal agredir a mulher, como a mulher considera que é normal que o marido a agrida, o que é arrepiante e significativo em termos de atraso cultural e, evidentemente, é uma situação que tem de ser combatida. Não considero, como é óbvio, que a escola é a responsável por tudo; esta é uma situação que tem de ser combatida no seio da família, daí a importância da mensagem relativamente à partilha.
Este ano, eu própria considerei que era importante celebrar o Dia do Pai, não porque, por razões pessoais, considere importante celebrar o dia, uma vez que entendo que aquilo em que acreditamos deve fazer parte do nosso projecto de todos os dias, mas porque, em termos simbólicos, penso que é extraordinariamente importante sublinhar o papel do pai na vida familiar e sublinhar a importância que tem o pai recuperar o direito à família, direito esse que não tem tido. Aliás, esse direito à família por parte do homem é algo que, evidentemente, também ajuda a combater aqueles preconceitos antigos e aquela divisão tradicional de tarefas, em que a mulher acabou por ficar extraordinariamente sobrecarregada a partir do momento em que assumiu o direito, também, à sua carreira profissional.
Como é evidente, todo este problema assume uma importância extraordinária quando tem implicações em termos do tempo disponível que a mulher tem não só para investir na sua própria carreira profissional como em tudo o que integra, ao fim e ao cabo, o conceito de qualidade de vida que hoje exigimos.
Portanto, quando nós, em função dos estudos disponíveis, identificamos que a mulher, para além daquele que é o seu horário de trabalho determinado pela sua carreira profissional, tem uma ocupação suplementar que, do ponto de vista cultural, é sua responsabilidade assumir em termos de tarefas domésticas, estamos a inviabilizar, para a mulher, toda a sua participação do ponto de vista económico, social e político. Ou seja, tudo isto acaba por ter implicações extraordinariamente fortes ao nível de alguns objectivos que constam, designadamente, da Plataforma de Pequim, subscrita pelo Estado português, na qual se identificou como algo extremamente importante a participação das mulheres nos vários processos de decisão.
A questão dos preconceitos sexistas e da importância que a escola assume enquanto reprodutora desses mesmos conceitos, também é de enorme importância. Neste domínio, já desenvolvemos a indispensabilidade de, no âmbito da educação para a cidadania, se intervir através da inclusão de mensagens relativas à igualdade, aos direitos iguais.
Amanhã mesmo - aliás, enviei um ofício para a Sr.ª Presidente da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, dando-lhe conhecimento desse facto -, vai ser lançado um livro relativo aos direitos das mulheres dirigido aos adolescentes e não só às adolescentes.
Embora seja uma colecção mais dirigida às adolescentes, ela vai ser enviada a todas as escolas para que, no âmbito da discussão do Dia Internacional da Mulher, que é sempre feito nas escolas durante o mês de Março - este ano não poderá ser no dia 8, uma vez que coincide com as férias de Carnaval -, possam discutir-se os conceitos e os preconceitos.
Trata-se da tradução de um livro inglês, escrito por um conjunto de pessoas muito bem preparadas do ponto de vista pedagógico, segundo foi avaliado, tendo toda a edição sido revista pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e tendo sido inseridas aquelas que são as figuras portuguesas importantes em todo este progresso de reconhecimento dos direitos das mulheres no nosso país.
Evidentemente, esta é uma matéria sempre muito delicada, porque tem a ver, no seu final, com o poder e com o exercício do poder. Muitas vezes as mensagens relativas à igualdade de direitos são recebidas de uma forma jocosa e desvalorizadora, mas penso que aconteceu o mesmo no princípio do século, quando as mulheres eram impedidas de votar e se considerava completamente ridículo que alguma mulher colocasse a questão; hoje em dia, essa realidade é absolutamente indiscutível, como passou a ser indiscutível a total igualdade no âmbito da família, relativamente aos direitos e aos deveres.
Este discurso da igualdade, como é evidente, não está apenas ligado aos direitos, está ligado aos deveres. Hoje, esta questão está centrada e radica nos direitos humanos e no seu reconhecimento e será, progressivamente, objecto da valorização, em termos sociais, que os instrumentos políticos já lhe dão, quer os nacionais quer os internacionais, sobretudo os comunitários.
No que se refere à formação de professores, parece-me interessante analisar esta questão também do ponto de vista da taxa de feminização dos professores e perceber que a igualdade de oportunidades é importante não só para as mulheres como para os homens. Será que tudo o que tem a ver com a educação, em função dessa taxa de feminização, deve ser gerido apenas por mulheres, quando nos dirigimos a um universo etário que é integrado, talvez nessa faixa, mais por rapazes do que por raparigas? É que, como sabem, nascem mais rapazes do que raparigas e é, ao longo da vida, que se vai invertendo essa expressão, por força de todo um conjunto de aspectos que não vale a pena aqui profundar.
Ou seja, até que ponto é que, em função da própria faixa etária dos nossos professores - e, neste caso, são muitas professoras -, eles próprios não estão a veicular aquela que foi a educação que receberam e que era, na altura, uma educação muito dirigida para o tal estereótipo e a tal divisão muito "arrumadinha" do que eram as competências dos homens e as competências das mulheres?
Penso que este é um tema que merece uma análise profunda e que não dispensa o que a Sr.ª Deputada Natalina Moura referiu quanto à importância da formação dos professores nesta área. Eu própria, no âmbito da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e das Organizações Não Governamentais, que integram o seu conselho consultivo, estando algumas delas muito ligadas aos sindicatos, referi a importância de os próprios sindicatos promoverem acções de formação nesta matéria.
Por outro lado, penso que todo este processo depende muito da iniciativa - daí a importância e a justificação da existência desta área inserida na Presidência do Conselho do Ministros - e da possibilidade de influência do Ministro, como consta do programa de trabalhos já definido com o Ministério da Educação.
A Sr.ª Deputada Natalina Moura preocupou-se - e bem - com os professores e eu estou preocupada com toda a formação a nível da Administração Pública. O Instituto Nacional de Administração (INA) incluiu no seu programa de acção um módulo específico relativo à igualdade de oportunidades, o que não tem que ver, obviamente, com a lógica da transversalidade.
Da experiência relativa ao funcionamento desse módulo, pode dizer-se que as únicas pessoas que se inscreveram

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foram as que já estavam sensibilizadas para este tema, ou seja, as pessoas que trabalham nesta área. Portanto, já combinei com o Presidente do INA que a temática da igualdade de oportunidades tem de ser inserida em todas as acções de formação constantes do programa do INA, uma vez que ela tem total e global cabimento em quase todas as áreas identificadas de formação, incluindo de dirigentes, designadamente no domínio do direito comunitário, em que a igualdade de oportunidades tem uma expressão cada vez mais forte.
Assim, o que ficou acordado foi a inclusão desta temática como fundamental em todas as acções de formação dirigidas aos altos dirigentes e funcionários da Administração Pública, uma vez que no seio desta continuamos a ter fortes discriminações, sobretudo a nível dos lugares dirigentes, discriminação essa que, por vezes, vai implicar medidas específicas que, de certa forma, protegerão - algumas delas - as mulheres e, até, noutros casos, os homens e em termos de empate em concursos isso já está a ser articulado com Ministro da Reforma do Estado e da Administração e com o Secretário de Estado da Administração Pública e Administrativa.
Como é evidente, há que trabalhar esta preocupação e esta prioridade ao nível da própria legislação que leva mais tarde à nomeação das pessoas, sem prejuízo, evidentemente, que a nível do recrutamento a discriminação esteja totalmente proibida. Portanto, esta matéria também vai ser objecto de mensagens específicas, dando-se assim cumprimento ao que também já se faz ao nível de outros países.
Em suma, considero que é vital - reconduzindo-me novamente à questão apresentada pela Sr.ª Deputada Natalina Moura - uma intensificação da formação de professores nesta área, sendo importante a articulação a nível do Conselho Nacional de Educação. Aliás, irei realizar uma reunião com a respectiva presidente, uma vez que é muito importante, também a nível desse Conselho trabalhar adequadamente toda a importância que esta matéria assume.
A educação é uma área que todos nós consideramos como estruturante e prioritária e tudo o que possa fazer-se no sentido de que a educação seja cada vez mais dirigida para a cidadania, do ponto de vista dos direitos e dos deveres, é algo que tem toda a sustentação e prioridade em termos da minha intervenção.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me agradecer a presença da Sr.ª Ministra.
Srs. Deputados, vamos fazer um breve intervalo, de cinco minutos, para depois reiniciarmos os nossos trabalhos com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do orçamento, na especialidade, do Ministério da Saúde.
Como a Sr.ª Ministra da Saúde tem alguma informação a dar, começo por dar-lhe, desde já, a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Tinha solicitado à Sr.ª Presidente o favor de me conceder dois minutos, no máximo, para dar uma pequena explicação.
Estão a ser distribuídos, ou vão ser distribuídos dois mapas - que assumi o compromisso de trazer para a reunião de hoje -, sendo que um deles substitui o mapa que os Srs. Deputados já tinham, relativo à estimativa da situação financeira do SNS, com a decomposição da rubrica que no mapa anterior se encontrava em termos líquidos, e o outro tem a ver com a decomposição da previsão de cobrança de dívidas de 1999 ao Serviço Nacional de Saúde - a Conta Clientes - dos 89 320 milhões de contos, mapa esse que também assumi o compromisso de trazer hoje.
É, exactamente, sobre este segundo mapa que gostaria de fazer dois comentários. O primeiro é o de que essa previsão corresponde a uma taxa de cobrança de 85%, isto é, em final de Dezembro - 31 de Dezembro de 1999 -, segundo a estimativa que foi possível apurar, estariam em dívida, para o Serviço Nacional de Saúde, 104 milhões de contos, o que traduz um crescimento bastante significativo ao longo dos últimos tempos.
Tendo apenas em conta uma taxa de cobrança de 85%, a previsão poderá parecer excessivamente optimista. Enfim, é uma previsão que assenta numa postura do Ministério da Saúde e das entidades do Serviço Nacional de Saúde mais pró-activa no sentido de melhorar a cobrança.
O segundo esclarecimento é o seguinte: fazendo o historial dos últimos anos, relativamente às taxas de cobrança de recebimento de anos anteriores - não estamos a falar de prestação de serviços -, de recuperação de dívidas de anos anteriores, posso dar-vos conta que, em 1998, que foi um ano no qual, por razões diversas, o Ministério da Saúde estaria mais orientado para resolver outro tipo de problemas e não, propriamente, para um esforço de cobrança, mesmo assim, a taxa de cobrança foi de 76%, tendo diminuído no ano seguinte.
Portanto, os 85% correspondem, efectivamente, a uma taxa de cobrança que não é baixa. Simplesmente, admite-se que não será difícil - impossível não é, certamente! - aumentar dos 76% de há dois anos atrás, quando não havia uma intervenção pró-activa, para estes 85%.
Estes eram os esclarecimentos que pretendia, desde já, dar aos Srs. Deputados.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr.ª Ministra.
Srs. Deputados, como este tema da saúde é sempre bastante saudável, gostaria que os Srs. Deputados pudessem gerir da melhor forma o tempo que têm disponível, porque, como sabem, temos de abandonar a sala cerca das 2 horas por haver Plenário, hoje, aqui à tarde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges.

A Sr.ª Maria do Carmo Borges (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de cumprimentar a Mesa, em especial a Sr.ª Ministra.
Gostaria de colocar um problema que, neste momento, mais aflige o distrito da Guarda. Esta cidade tem dois hospitais distritais, em tempos foi feito o hospital da Cova da Beira, na Covilhã, foi feito o de Viseu e no da Guarda fez-se um pequeno aumento, que atrasou toda a modernização do hospital da Guarda.
Ora, este hospital é o primeiro que se encontra depois de se entrar em Portugal vindos da Europa, é o que fica mais perto do IP5 onde, infelizmente, temos vários problemas, infelizmente, que urge resolver.

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No ano passado, como a Sr.ª Ministra certamente sabe, foi feito o Plano Director do hospital da Guarda e foi posto a concurso o respectivo projecto. O que acontece é que todo este processo está muito demorado e quando foi criada, por portaria, a Faculdade de Medicina na Covilhã foi dito que essa decisão se basearia nos três hospitais já existentes, ou seja, nos de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Na altura, ficámos esperançados e pensámos que havia males que viriam por bem, pois se o hospital da Guarda ainda não estava arranjado, então, seria oportuno fazer desse hospital o hospital universitário por excelência.
É este pedido que lhe deixo, em nome de toda a população da Guarda: que seja feita, muito rapidamente, a modernização do hospital da Guarda. Este hospital está situado num espaço que, porventura, será o melhor de todo o País, tem muito terreno e tem as condições mais do que necessárias para fazer tudo o que for preciso para que aquele hospital fique a funcionar convenientemente.
Depois, temos o hospital de Seia onde foi feito, quanto a mim, o mesmo "crime" - e permita-me que o diga assim -, ou seja um pequeno aumento. Contudo, este hospital tem uma desvantagem em relação ao da Guarda, pois não tem espaço para se implementarem todas as necessidades para que ele fique a funcionar em pleno e por isso o anseio daquela população - e julgo que é correcto - no sentido de que o Plano Director do hospital de Seia tenha em conta essa situação e se faça um hospital de raiz.
Todavia, é de considerar, sem dúvida alguma, em primeiro lugar, o hospital distrital da Guarda, porque quando vejo na televisão imagens do hospital de Cascais, que penso que se encontra numa situação muito má, considero que, comparando-o com o da Guarda, é um paraíso, pois o da Guarda está mesmo muitíssimo mal!
Gostaria de referir ainda uma outra questão à Sr.ª Ministra, porque sei que está a trabalhar nesse assunto: os médicos pediatras. Na Guarda não temos médicos pediatras e corremos o risco de ver o serviço de pediatria fechado. Neste momento, temos a boa vontade do hospital de Viseu, que tem um protocolo com o hospital da Guarda, de onde se deslocam três pediatras para este hospital.
Ora, sendo a Guarda um dos distritos que mais nascimentos tem em cada ano, não podemos correr o risco de ver os serviços de pediatria e de obstetrícia fecharem por falta de pediatras. Não podemos calar a nossa voz e é este pedido que lhe faço. Acredite que não é um pedido da Deputada Maria do Carmo Borges é, sim, um pedido de toda a população daquela região.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, tenho aqui algumas questões, em torno do PIDDAC, que gostava de ver esclarecidas.
Relativamente ao programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais, gostava de saber quais os planos estratégicos para o investimento que se prevê vir a verificar-se nos diferentes projectos, quais foram as prioridades que foram definidas e, já agora, quantos hospitais têm definidos planos directores para que, de forma organizada, haja o investimento que está previsto em muitos deles.
Relativamente aos novos hospitais, em nosso entender, as verbas que estão previstas, certamente, só chegarão para os programas funcionais e pouco mais e só servirão para interesses económicos de grupos que se movimentam na área da saúde, pelo que temos algumas reservas e dúvidas sobre se, efectivamente, há intenção por parte do Ministério de avançar com estes investimentos.
Há um outro programa, que, na análise que pude fazer, me suscitou algumas dúvidas: o programa Informação, Promoção e Defesa da Saúde Pública com 16 novos projectos.
Pergunto: já existem esses projectos? Para quando a sua implementação? Serão desenvolvidos por quem, por que serviços e quais as áreas prioritárias? O que está previsto relativamente à linha verde do medicamento, aos observatórios de monitorização e aos observatórios do mercado de consumo, através do INFARMED, tanto quanto posso constatar, faz parte da estratégia que está prevista pelo Ministério em torno do medicamento?
Relativamente ao programa Certificação e Garantia da Qualidade, este assunto é muito vago, consta que irão ser desenvolvidos 10 novos projectos. Pergunto: quais projectos? Para avançar quando? Já existe alguma preparação em torno deles? Quais as prioridades?
Daquilo pude verificar do investimento nos cuidados de saúde primários, e esta é a última questão, há aqui alguma contradição relativamente a algumas nuances que estão no Programa do Governo, inclusive questões que a Sr.ª Ministra apresentou quer em sede da Comissão da Saúde quer quando estivemos aqui também a discutir, na generalidade, a questão do Orçamento do Estado.
Penso que as verbas que estão previstas para os centros de saúde e para as extensões dos centros de saúde, que correspondem a menos de metade daquilo que está previsto para os hospitais, dificilmente poderá corresponder ao necessário investimento na área dos cuidados de saúde primários, com vista à promoção da saúde e à prevenção da doença.
Assim, aquilo que pude verificar é que há 34 projectos que, em meu entender, são um conjunto de intenções, porque prever-se 20 centros de saúde, atribuindo-se-lhes uma verba de 1000 contos ou 2500 contos, e 14 centros de saúde com uma verba de 5000 contos, dificilmente se consegue supor que se arranque, efectivamente, no ano 2000 com estes 34 projectos que estão aqui previstos, atribuindo-se-lhes estas verbas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, antes de mais gostaria de cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado e, como estou preocupada, colocar-lhe algumas questões.
Já sabemos que a Sr.ª Ministra ainda não tem desorçamentação nem subfinanciamento, não tem ampliação nem manipulação artificiosa das receitas, e foi bom que agora nos tivesse trazido alguns elementos que nos permitem ajudar em termos de cobrança das receitas próprias, e, ainda por cima, garantiu-nos que não vai haver orçamento suplementar ou alteração orçamental e isto deixa-nos preocupados face ao funcionamento actual do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, começo por colocar-lhe algumas questões. O orçamento geral, tanto quanto temos conhecimento, da maioria das instituições dá apenas para pagar os vencimentos, pelo que gostava que a Sr.ª Ministra me confirmasse ou não esta informação. Posso dar-lhe vários exemplos: o Hospital Geral de S. João, o hospital de Castelo Branco, o hospital de Viseu e também os Hospitais da Universidade

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de Coimbra, isto só para referir alguns, relativamente aos quais o orçamento geral tem apenas cabimentadas despesas de consumo que, nalguns casos, vão só até Março. Então, o que se faz a seguir?
Hoje em dia vemos já hospitais e centros de saúde em situações graves de cortes nos artigos de consumo, o que dificulta, pelo menos, a prestação normal dos cuidados de saúde. O que vai fazer-se e quem vai suportar este subfinanciamento? São os 15 000 trabalhadores contratados que vão ser despedidos? São serviços que não vão ser abertos? Dou-lhe alguns exemplos: a Unidade de Cuidados Intensivos do hospital da Guarda ou os serviços de pediatria, que a minha colega Deputada pelo círculo da Guarda já colocou.
Aliás, a este propósito já fizemos um requerimento à Sr.ª Ministra da Saúde, em 5 de Janeiro, preocupados com o problema de funcionamento do serviço de pediatria na Guarda. Será que vai haver serviços que vão ver coarctados os seus programas de desenvolvimento?
Uma outra questão que se prende, também, com o funcionamento normal dos serviços é a seguinte: será que vamos continuar no círculo vicioso de o Estado comprar mal porque paga mal e como paga mal continua a comprar mal?... Ou, então, vamos alargar o prazo de pagamento de dívidas a fornecedores para níveis incomportáveis com o normal funcionamento da maior parte das empresas que fornecem os bens ao hospital?
O hospital distrital da Guarda tem sido suficientemente penalizado ao longo destes últimos anos relativamente à sua modernização, e dou-lhe um exemplo muito claro: em 1999, o hospital tinha uma verba de 500 000 contos no PIDDAC e desse valor foram apenas executados 130 000 contos, tendo ficado 370 000 contos sem serem executados. O que vejo para o ano 2000 é uma verba de 120 000 contos, em termos do PIDDAC, e se recuperarmos os 370 000 contos que vêm do ano anterior ficamos ainda a haver esse valor mais o deste ano.
A questão que coloco é, pois, a seguinte: vamos ter uma terceira versão apenas do plano director do hospital, isto é em termos de documento de trabalho só e mais nada, ou vamos, efectivamente, começar, de forma séria, a modernização do hospital? E o hospital da Guarda está muito pior do que aquilo do que a comunicação social trouxe público, há muito pouco tempo, relativamente a um outro hospital junto de Lisboa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, gostaria de lhe colocar um conjunto de interrogações que têm todas a ver com uma única questão: gostaria que nos fizesse o favor de nos esclarecer que conjuntos de iniciativas legislativas pretende tomar, como é que vai calendarizá-las e organizá-las durante o ano 2000, para suportar o projecto que nos apresenta em termos orçamentais.
É um projecto exigente, ainda por cima garantindo que não terá derrapagens, que terá um controlo rigoroso e que irão cumprir-se estes objectivos, segundo nos diz.
Reconhecidamente, a dotação orçamental é insuficiente para uma grande reforma de fundo na qualidade dos serviços de saúde, no entanto o Ministério tem vindo a declarar que pretende terminar com a derrapagem. Para isso é preciso um orçamento mas é também preciso um conjunto de medidas de suporte em várias áreas, que têm vindo a ser discutidas em Comissão, em Plenário ou, nomeadamente, durante o orçamento rectificativo.
No entanto, gostaria que me esclarecesse sobre algumas matérias, em particular um conjunto de iniciativas que aparecem referidas num relatório da OCDE de avaliação e de recomendação para Portugal, sobre o ano de 1999, e que foi já elaborado no princípio deste ano.
É um relatório que apresenta um conjunto de iniciativas, aparentemente, tendo como fonte o Ministério da Saúde - não sei se assim é mas presumo que sim, pois devido à natureza dessas instituições estes relatórios têm uma ampla informação por parte dos governos - e é relativamente incomodativo até em algumas das suas expressões, pois apresenta a reforma da saúde como uma reforma fundamental, sendo esta a grande recomendação da OCDE para Portugal.
Falo de uma forma muito categórica e cito-lhe duas ou três referências que, naturalmente, conhece: nesse relatório diz-se que foram adoptados novos cartões de identificação, o que é verdade; diz-se que se prevê que novas medidas venham a reduzir a fraude e a procura desnecessária dos serviços de saúde; diz-se também que foi iniciada uma revisão do enquadramento regulamentar; diz-se que as medidas adoptadas permitirão, nomeadamente, a possibilidade de prescindir do Serviço Nacional de Saúde, o que deverá contribuir para reduzir a dupla cobertura dos sistemas de seguros; e diz-se ainda que outras medidas, que aguardam ainda a aprovação do Parlamento, incluem a redução de restrições à entrada no sector farmacêutico, a eliminação de desincentivos à produção e venda de genéricos, a liberalização da venda de medicamentos, que não requerem prescrição médica, em postos de vendas que não as farmácias, e continua por aí adiante.
Pode ainda ler-se neste relatório que estas medidas vão na direcção correcta - e julgo que este tipo de formulações incomodam um pouco, mas isso, naturalmente, não da sua responsabilidade; que foram adoptados novos modelos de organização; diz-se também que as autoridades não deverão desperdiçar tempo algum para proceder ao alagamento do âmbito destes modelos; e, ainda, que se prevê, para o ano 2000 o envio para o Parlamento de um projecto de revisão do sistema de financiamento de despesas com os cuidados de saúde.
Ora bem, conheço algumas declarações de intenções da Sr.ª Ministra sobre algumas destas matérias, mas, na maior parte delas, não estão entregues diplomas, que aqui até são anunciados como que aguardando ainda a aprovação do Parlamento - de um Parlamento preguiçoso que não responde a estas necessidades fundamentais, porque tudo isto vai no bom sentido.
Gostaria pois, que, no âmbito do seu Ministério, me esclarecesse, se assim o entender, sobre os prazos e as intenções do Ministério nestas várias matérias, porque elas são, de facto, muito importantes no que diz respeito a este princípio de reforma do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais gostaria de agradecer-lhe, mais uma vez, o facto de nos ter trazido um conjunto de quadros de projecções financeiras que são bastantes úteis para a discussão que aqui estamos a ter hoje.

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Antes de colocar-lhe algumas questões, permita-me, Sr.ª Ministra, que faça um considerando mais de ordem geral. Eu já estava na Assembleia da República quando foi aprovado o último orçamento rectificativo e registei algumas das coisas que a Sr.ª Ministra disse, nomeadamente uma que me pareceu, de facto, importante.
Dizia, então, a Sr.ª Ministra que não se sabia ao certo e que era muito difícil calcular a dívida total do Serviço Nacional de Saúde, porque havia um conjunto de dívidas que os hospitais e que os centros de saúde têm e que o Ministério da Saúde não sabe.
Portanto, atribuir, na altura, mais dinheiro para sanar, de uma vez por todas, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde era um mau sistema, porque isso implicaria que aparecessem outras dívidas, gerando um fenómeno de quase ciclone, digamos assim, que era muito difícil de combater.
Confesso que ao analisar com alguma profundidade o Orçamento do Estado para 2000, na parte que respeita à saúde, fico com sérias dúvidas de que não seja preciso, daqui a alguns meses, lá mais para o final do ano, vir aqui à Assembleia da República discutir, mais uma vez, um orçamento rectificativo.
De facto, parece-me muito difícil que algumas das coisas que aqui estão projectadas venham, na realidade, a ser concretizáveis. Por isso, gostaria de fazer uma pergunta, que, aliás, já foi feita, para que eu possa sair daqui sem qualquer espécie de dúvidas: no fim deste ano vamos ou não ter mais um orçamento rectificativo na área da saúde?
Confesso que este sistema me parece muito incorrecto, pois todos os anos, ano após ano, depois de aprovarmos um orçamento, tem rectificar-se o orçamento que foi já aprovado na Assembleia da República, através da votação de um orçamento rectificativo. Na verdade, parece-me um sistema muito complicado, nomeadamente para a Sr.ª Ministra, que tem de gerir um sistema que é sempre difícil sendo que, acima de tudo, a grande dificuldade é para si, pois está a projectar coisas que sabe que, muitas vezes, não vai conseguir concretizar.
Passarei, agora, a colocar questões mais concretas e que me parecem muito importantes de referir. No distrito de Lisboa há aqui um conjunto de projectos, que já foram tornados públicos - aliás, ainda há uma ou duas semanas a Sr.ª Ministra falou disso publicamente - relativamente à construção de novos hospitais e de estudos para os mesmos.
Confesso-lhe, muito sinceramente, que, conhecendo mais ou menos os problemas e as carências dos hospitais da área de Lisboa, isto sabe a pouco, pois, de facto, ver aqui um conjunto de estudos e de projectos, repito, sabe a pouco.
Quanto ao projecto relativo ao hospital distrital de Loures, que corresponde a um pedido muito antigo da população daquela área, inscrever a verba de 2000 contos para este ano e de 18 000 contos para o ano que vem sabe, claramente, a pouco, pois estamos a falar de carências profundas sentidas por populações - e falo do caso específico do hospital distrital de Loures, pois este é um anseio da população de Loures desde há muitos e muitos anos.
Outro problema que também gostaria que a Sr.ª Ministra abordasse é o dos contratados, pois não vejo aqui - talvez por dificuldade de leitura minha - qualquer espécie de solução neste Orçamento para se saber o que é que vai acontecer a um conjunto de pessoas que estão contratadas através Ministério da Saúde e cujos contratos terminam no dia 31 de Março. Muito provavelmente, até poderá ser por dificuldade de leitura minha que coloco esta questão, mas, já agora, gostaria que a Sr.ª Ministra, se pudesse, me esclarecesse.

A Sr.ª Presidente: - Como já todas as bancadas se pronunciaram, dou a palavra, para responder, à Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr.ª Presidente, como sempre, vou seguir a sequência das intervenções e quanto a cada uma seguirei, dentro do possível, a sequência das questões.
A Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges colocou uma questão relativamente aos hospitais que traduz, com certeza, uma preocupação comum a outros Srs. Deputados.
Gostaria de dizer, muito claramente, que a proposta para o Ministério da Saúde constante do PIDDAC apresentado à Assembleia da República manifesta já, como tive oportunidade de referir quer na Comissão de Saúde e Toxicodependência quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da discussão, na generalidade, algum desvio de prioridades relativamente aos mesmos programas no ano passado.
Mas, mesmo assim, porque temos um período muito mais reduzido para elaboração do Orçamento, como todos os Srs. Deputados sabem, não foi possível fazer, em tempo útil, um levantamento profundo de necessidades de equipamento e de infra-estruturas quer novas quer de substituição, isto porque a entrada da minha equipa no Ministério da Saúde fez-se, como nos outros ministérios, a 25 de Outubro e, como era natural e desejável, a equipa anterior já estava a preparar o PIDDAC para 2000 desde Julho. Portanto, não foi possível uma alteração muito expressiva em termos de projectos.
Porém, como já tenho dito, é minha intenção, assim que for finalizado todo este processo, que nos envolve a todos, de discussão e de votação do Orçamento, ou seja, a partir de Abril, envolver todas as ARS, se necessário com visitas nossas e de técnicos, no sentido de termos uma noção clara das melhorias ou recuperações, do reapetrechamento em unidades de saúde já existentes e da necessidade ou não da sua substituição.
Tenho sempre um imenso problema, mas é problema meu!... Embora parta do princípio de que as melhorias são necessárias, há uma condicionante, que é a capacidade financeira, que exige, e tem exigido sempre, que se identifiquem prioridades - aliás, é isso que o Ministério da Saúde e outros ministérios fazem. Ora, o que é que isto significa? Significa que - volto a repetir - a partir de Abril vamos começar a trabalhar o PIDDAC para 2001 de forma ampla, coordenada e identificando prioridades claras.
Sei, porque toda a informação que me tem chegado vai nesse sentido, que o hospital da Guarda precisaria, ainda este ano, de mais um reforço. Isto é, o que foi feito nos anos anteriores não permitiu a conclusão da modernização que era necessária. Portanto, como titular da pasta da Saúde, em nome do Governo, admito como possível que haja um reforço da verba para modernização do hospital da Guarda, se os Srs. Deputados assim o entenderem, desde que seja encontrada uma contrapartida que não ponha em causa o andamento do projecto onde se vai buscar essa contrapartida. Esta é, pois, a minha posição e gostaria de torná-la clara.
Relativamente aos médicos pediatras, tenho estado a acompanhar essa situação, como a Sr.ª Deputada terá conhecimento e posso dizer-lhe que, neste momento, em termos

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de pediatria, há duas situações que o Ministério da Saúde está a acompanhar: uma, a do hospital da Guarda e outra a do hospital distrital do barlavento algarvio, onde também há carência efectiva de pediatras.
É evidente que não é fácil darmos essa resposta de um momento para o outro, apesar de eu poder dizer que, em relação a pediatras, não haverá, de acordo com a informação que me tem chegado dos departamentos especializados, uma grande carência ao nível do País. Há, efectivamente, uma má distribuição, pelo que o Ministério está a preparar algumas medidas no sentido de facilitar ou incentivar a mobilidade dos especialistas. É esta a informação que posso dar-lhe, assim os incentivos sejam suficientemente atractivos para resultarem.
A Sr.ª Deputada Natália Filipe colocou várias questões em sede de PIDDAC. Eu diria que o enquadramento geral foi o que fiz na intervenção anterior, mas, em termos mais concretos, poderei dizer-lhe que uma das áreas que consegui enviesar no bom sentido, discriminar positivamente por um reforço mais expressivo, é a do apetrechamento dos hospitais e dos centros de saúde.
Como tenho dito em algumas intervenções públicas, não basta estarmos preocupados com a construção de novos hospitais de tecnologia e com edifícios de ponta quando temos outros hospitais com carências muito significativas. Tenho-o afirmado e esse levantamento vai também começar a ser feito em sede de elaboração do PIDDAC para 2001. O que está previsto, neste momento, é o que já estava programado, tendo eu dado orientação para se inscrever um ou outro pedido que, entretanto, já na vigência desta equipa, chegou de hospitais com carências específicas em termos de equipamento, nomeadamente de cuidados intensivos e outros.
Relativamente a uma questão que se cruza com a última intervenção feita pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e que tem a ver com os novos hospitais e os planos funcionais, penso que a Sr.ª Deputada Natália Filipe se estaria a referir aos hospitais de Cascais, Sintra, Loures e Vila Franca de Xira. De facto, não fiz qualquer alteração ao que estava planeado, que era uma verba para a conclusão dos planos funcionais.
Já tive oportunidade de receber, o que é sempre um prazer - aliás, qualquer que seja o partido, recebo sempre todos os presidentes de câmara que mo pedem - os presidentes das câmaras envolvidas. Tenho também dito que, por muito que não queiramos, o País desenvolveu-se, cresceu, mas não tem uma capacidade financeira que permita… Aliás, eu permitir-me-ia acrescentar, tendo em conta as prioridades da anterior legislatura, que se mantêm nesta - a educação e a segurança social, que são áreas muito pesadas -, que, apesar do esforço financeiro do Ministério das Finanças para o presente ano relativamente ao Ministério da Saúde, a condicionante financeira existe!
Portanto, quando falamos em quatro hospitais, se considerássemos três milhões de contos para cada um em 2000, isso significaria 12 milhões de contos! Ora, tal não era, efectivamente, possível! A questão que se põe é a de saber a que ministério é que vamos buscar essa verba. Ao da Segurança Social? Ao do Equipamento Social? Às escolas, onde vão ser substituídos os pavilhões que ainda existem? É que a saúde não está sozinha!... O Governo não é só o Ministério da Saúde!
Posso estar a escandalizar alguns dos Srs. Deputados, mas esta é a minha posição de solidariedade! Isto é, há limites para aquilo que cada um dos Ministros reivindica para o seu plano de investimentos! E eu tenho a infelicidade - infelicidade entre aspas, não me entendam mal - de ter passado dois anos e meio no Ministério das Finanças e tendo ainda, quando me interessa, uma perspectiva transversal destes assuntos. E digo que é uma "infelicidade", porque eu poderia dizer que quero 10 milhões de contos a mais, simplesmente, sei que não posso pedi-los! Há um princípio de solidariedade e tenho conhecimento, porque, quando me interessa, ainda vou às minhas "gavetinhas", e sei o que está a ser feito na Educação, no Equipamento Social, etc. Portanto, há limites!
Contudo, a situação não é desesperada. Isto é, se eu vos dissesse que os quatros hospitais são importantes, mas não há financiamento via PIDDAC e nem há qualquer outro. Paciência, é a vida!... Mas eu nunca disse isso! Disse que estou a diligenciar no sentido de encontrar um modelo alternativo de financiamento e gostaria de vos dizer que todos os Srs. Presidentes das câmaras - todos! - estão de acordo! Pelo menos, no meu gabinete! Ou seja, não há, da parte de nenhum deles, qualquer preconceito face a um modelo alternativo.
A questão importante é a de que esse modelo alternativo é de uma entidade terceira, que pode ser uma entidade privada - digo que pode ser -, e vai ser estudado, porque a concessão de construção e de gestão é um projecto de grande complexidade financeira e técnica, sendo que a gestão e a construção serão feitas dentro de balizas perfeitamente definidas pelo Ministério da Saúde.
Como tenho dito, o Ministério da Saúde não é só Serviço Nacional de Saúde!... O Ministério da Saúde é para o sistema de saúde, pelo que é muito natural, é fundamental e não abdico disso, que o Ministério da Saúde defina o tipo, a dimensão, as valências, os indicadores de qualidade, etc., para os hospitais, que seja aceite um modelo alternativo de financiamento e que se dê resposta a necessidades prementes.
Há uma área em relação à qual darei orientações para ser estudada com o maior cuidado, que é sempre a mais delicada em experiências que têm a ver com novos estatutos jurídicos ou gestão privada, que é a que tem a ver com os recursos humanos. Neste momento, não estou em condições de dar-vos mais elementos, porque não há ainda conclusões, mas posso dizer-vos que é a área de maior fragilidade. Para mim, nunca estão em causa os profissionais… Seja preto ou branco...! A preocupação que tenho é a de que o modelo que seja encontrado respeite os direitos e a segurança dos profissionais da saúde.
Relativamente aos programas Informação, Promoção e Defesa da Saúde Pública e Certificação e Garantia da Qualidade, as questões que a Sr.ª Deputada Natália Filipe colocou são idênticas.
Eu própria tive oportunidade de ler e de, conjuntamente com o dirigente do organismo que propôs os projectos, seleccionar as prioridades, sendo que esses projectos vão ser concretizados este ano - aliás, uns já estavam contemplados, outros foram acrescentados pela nova equipa, nomeadamente todos os projectos que têm a ver com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA).
É um objectivo estratégico do Ministério da Saúde promover o INSA a um verdadeiro instituto nacional de saúde pública, naturalmente com a separação de fronteiras com a Direcção-Geral de Saúde, que tem outra função.
Como os Srs. Deputados sabem, existem institutos deste tipo em todos os países mas, por razões que são conhecidas, o INSA não tem sido promovido, infelizmente, ao estatuto de instituto de saúde pública. Portanto, os projectos que aparecem para o INSA são de natureza diversa

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e vão permitir uma fase de arranque para esse projecto, que será, naturalmente, a prazo, já que envolve a reestruturação, equipamento, formação científica, etc., e, como tive oportunidade de explicar, isso leva tempo. Obviamente, também dentro do Ministério da Saúde temos de tirar um bocadinho de um lado para pôr no outro.
Relativamente aos centros de saúde e às extensões de saúde, a Sr.ª Deputada disse que está prevista menos metade da verba que está destinada aos hospitais. Não fiz esse cálculo e, aliás, também não sei se é assim tão mau; depende do que está previsto, neste momento.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que considerei prioritário este aspecto: tudo o que estivesse inscrito seria para prosseguir relativamente à reparação e reapetrechamento dos centros de saúde, bem como à construção de novos centros de saúde, desde que eles respondam a necessidades efectivas, sendo que as verbas de 2500 contos ou 5000 contos que estão inscritas serão para o projecto ou para outra função necessária.
Posso também dizer-lhe que não procedi a alterações: o que está inscrito é o que já estava! Tive oportunidade de fazer reforços para reapetrechamento de centros de saúde, pois, para a nova equipa (eu e os meus Secretários de Estado), uma área a privilegiar, em termos de investimento para os próximos anos, é a dos cuidados de saúde primários.
Assim, dir-lhe-ei que haverá novas construções sempre que do levantamento que vai começar a ser feito, dentro da programação temporal que tem de ser feita, essas infra-estruturas respondam a necessidades efectivas e terá que haver sempre, da parte do Ministério da Saúde, o cuidado de programar antes a afectação dos recursos humanos.
A Sr.ª Deputada Ana Manso colocou um conjunto de questões de natureza muito diversa, com algumas considerações pessoais, legítimas, mas que não correspondem exactamente à situação existente.
O que está inscrito nas propostas de orçamentos dos hospitais não pode corresponder só a vencimentos e despesas de consumo até Março. Não pode!... E isto porque os orçamentos financeiros que deram entrada na Assembleia da República no Orçamento do Estado, elaborados pelos hospitais, responderam a dois tipos de requisitos: uma circular da Direcção-Geral do Orçamento, que determina expressamente - e todos os anos foi sempre assim - a forma de contabilização das remunerações, constituindo uma orientação idêntica à de todos os serviços de todos os outros Ministérios, e a orientações do próprio Ministério da Saúde.
Portanto, o que está orçamentado não é, de maneira alguma, só para pagar vencimentos, admitindo até que os hospitais vão ter o mesmo tipo de produção acrescida... Mas o pagamento de produção acrescida não está aqui mas, sim, no mapa que entreguei aos Srs. Deputados dos chamados programas horizontais e naquela selecção que tem também a verba para ajustamentos dos orçamentos dos hospitais. Assim, o que for produção acrescida, que está em fase de contratualização, não está inscrito nos orçamentos. Por isso, não aceito, de maneira nenhuma, aquilo que a Sr.ª Deputada referiu.
É evidente que as suas considerações, legítimas, repito, decorrem do pressuposto de que partiu. Sendo que o pressuposto não se verifica, as considerações não estão totalmente correctas, mas, mesmo assim, é meu dever responder a uma por uma às questões que colocou.
Quanto à questão de saber se vai ou não haver cortes nos artigos para consumo, o que é uma situação grave, responderei: Não! A haver cortes em termos de fornecimento será por má gestão dos serviços de aprovisionamento e, essa, Sr.ª Deputada, é outra matéria que não a financeira.
Perguntou também a Sr.ª Deputada se os 15 000 contratados vão ser despedidos. Bom, agradeço-lhe imenso ter colocado esta questão, porque o que tem vindo na comunicação social está um pouco confuso: uma coisa é, infelizmente, o número elevado de contratados no Ministério da Saúde, e digo "infelizmente" como titular da pasta da Saúde, outra é que este número nada tem a ver, de maneira alguma, com o que estará envolvido na cessão dos contratos a 1 de Abril.
O Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde estão a acompanhar, há cerca de dois meses, esta situação, pedindo informação detalhada do número e da categoria por unidade de saúde e há dois dias esse número não ultrapassava os 1500 trabalhadores. Portanto, estamos muito longe dos 15 000... Por favor, não confundamos, porque estamos a dramatizar uma situação que já não é boa, na medida não gosto de ter trabalhadores contratados no Ministério da Saúde se não for para realizar funções temporárias mas, se calhar, desses 15 000 alguns são contratados para realizar uma actividade temporária.
Portanto, repito, a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde também está a fazer o levantamento global da situação.
Na primeira ronda de audiências com todos os sindicatos do sector, em Novembro e Dezembro, tive oportunidade de manifestar a minha posição clara, como Ministra da Saúde, relativamente à precariedade de emprego no Ministério da Saúde, dizendo que não aceito esta situação, nem nunca aceitaria. Mas há uma agravante: fui um dos membros do Governo que se sentou com as frentes sindicais na regularização que de forma positiva, felizmente, o governo anterior fez - eu, juntamente com o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de então, Dr. Fausto Correia, e o então Sr. Ministro que tutela a Administração Pública, Dr. Jorge Coelho - e sou eu, agora, que tenho um problema de contratados. Não aceito essa situação! Desde que se chegue à conclusão que essas 15 000 pessoas não foram contratadas para realizar funções de natureza temporária.
De acordo com o levantamento, que a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Administração está a fazer, de há dois dias - e a data ainda não se esgotou, pois penso que é até amanhã -, seriam pouco mais de 1000 as pessoas contratadas, mas o Ministério da Saúde dará nota dessa informação assim que o levantamento terminar.
Quanto aos serviços que vão ser abertos, se a Sr.ª Deputada está a falar em relação à abertura de um hospital que estava prevista para este ano, há dotação específica, como sempre houve, no Instituto de Gestão Informática e Financeira - Serviço Nacional de Saúde - aliás, essa verba não está nos orçamentos dos hospitais, está, sim, nos programas verticais.
Quanto ao facto de os serviços serem coarctados quanto à realização dos seus programas, depende dos programas de que estamos a falar. Se forem bons para os cuidados de saúde não vão ser coarctados, se não têm verba orçamentada, haverá reforço. É exactamente isto que está a ser feito, mas talvez de forma um pouco diferente, para este exercício económico.
Quanto a sabermos se vamos continuar no ciclo vicioso de comprar mal e pagar mal, devo dizer, Sr.ª Deputada,

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que são duas coisas diferentes, ou podem sê-lo. Alguns hospitais do Serviço Nacional de Saúde - apenas alguns e não posso generalizar - compram mal não apenas por pagarem tarde mas porque os serviços de aprovisionamento não estão suficientemente organizados. Os stocks não são - e não estou a generalizar, repito - suficientemente bem geridos, portanto não se trata de um problema apenas de ordem financeira.
Relativamente à questão do hospital da Guarda, mantenho a resposta que dei à Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges, isto é, da minha parte há abertura, não levantarei qualquer obstáculo - aliás, a proposta será aprovada por vós - e só faço questão de dizer que não vejo inconveniente desde que seja possível ir buscar uma contrapartida a um projecto que não seja posto em causa devido a essa transferência.
Fico muito satisfeita pela última apreciação da Sr.ª Deputada Ana Manso, que disse que a situação do hospital da Guarda seria pior do que a de um determinado hospital junto a Lisboa que foi muito falado na comunicação social. Estava a referir-se com certeza à parte da construção...

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Não! Estava a referir-me ao hospital em geral.

A Oradora: - Então, se é em geral fico muito satisfeita, porque, afinal, eu tinha razão, ou seja, o hospital de Cascais não justificava tantas notícias de primeira página de jornal, mas essa é outra questão.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto às iniciativas legislativas para suportar o projecto financeiro, como o Sr. Deputado sabe, há muitas mudanças que se podem fazer que não exigem, de todo, iniciativas legislativas, sendo elas próprias já orientadas por um esforço de controlo financeiro, e mais adiante vou dar-lhe alguns exemplos.
Posso dizer, relativamente a iniciativas legislativas, aprovadas em Conselho de Ministros ou outras que sejam aprovadas pela Assembleia da República, que o Ministério da Saúde tem em preparação, do ponto de vista de análise técnica, bem fundamentada, determinadas decisões que vão ser tomadas em breve, que vão ser lançadas ainda este ano e que contribuirão para uma maior racionalidade financeira. Refiro-me, por exemplo, entre outras iniciativas que estão a ser preparadas, à criação da central de aquisições em saúde, que se ligará com a reorganização profunda mas progressiva dos serviços de aprovisionamento dos hospitais, sendo esta uma das áreas que exige uma resposta o mais célere possível.
Devo dizer também, voltando ao que referi, que não é só através de medidas legislativas que poderá fazer-se um controlo financeiro. Por exemplo, vai começar a ser feito o acompanhamento atempado, atento, da facturação em convencionados, pedindo-se permanentemente que seja feita uma fundamentação sempre que houver um mês em que haja qualquer desvio, que poderá ser apenas justificado por razões concretas em determinada região.
A alteração de metodologias também já permite um acompanhamento diferente. Por exemplo, já no ano passado foi iniciada a chamada contratualização dentro dos hospitais em relação aos orçamentos-programa e também a contratualização de financiamento adicional para produção acrescida.
O que é que este ano está a ser feito? Se me permite, não faço comparações, mas digo o que está a ser feito. Primeiro, a discussão do orçamento-programa tem como referência o orçamento financeiro que foi entregue à Assembleia da República e cada hospital tem de tê-lo presente.
A produção acrescida, seja de novas actividades, seja de aumento de determinados serviços, é contratualizada com as ARS, é fundamentada e tem os reforços adicionais, mas vai ser acompanhada, periodicamente, pelas ARS.
Para além destas há outras mudanças de metodologias que permitem que seja incorporada dentro do Ministério da Saúde não uma cultura financeira mas, sim, a noção de que todos nós, no dia-a-dia, na nossa função - poder político, dirigentes, profissionais de saúde - tudo temos de fazer para melhorar a saúde dos portugueses e que em cada minuto que passa esse nosso objectivo e essas nossas acções custam dinheiro.
Portanto, não se trata de levar para o Ministério da Saúde uma cultura financeira - nem pensar - mas, sim, de ter a noção, tal como acontece em todos os ministérios, como no da Educação e no do Trabalho e da Solidariedade também, que são áreas sociais, de que tudo o que fazemos para melhorar a saúde dos portugueses tem o seu custo e, por isso, devemos fazer o melhor com o mínimo custo exigível.
Portanto, como referi, há um conjunto de acções que vão ser concretizadas ainda este ano nas áreas do aprisionamento, na gestão de stocks e central de aquisições, que são algumas das minhas prioridades, e ainda noutras áreas.
O Sr. Deputado Francisco Louça retomou o documento da OCDE, mas devo dizer que não o reli desde que estou no Ministério da Saúde, tendo-o apenas lido na altura. Por isso, lamento imenso, não posso dizer-lhe o que é que aí está referido como "estando em preparação", porque não sei se esses dados resultaram de alguma reunião da delegação da OCDE com alguma entidade em Portugal.
Não posso, pois, dizer-lhe, exactamente, o que está por detrás mas posso acrescentar algo em relação ao que o Governo entende como necessário em termos de mudanças estruturais no sector da saúde - e poderemos utilizar ou não o termo reforma, mas evito utilizá-lo, porque, às vezes, o termo reforma tem uma conotação político-ideológica que não significa, como o Sr. Deputado sabe, exactamente o mesmo para os vários quadrantes políticos, pelo que evito utilizar o termo reforma e prefiro usar o termo mudança.
Poderei, então, dar alguns exemplos não exaustivos, porque se trata de mais de 30 iniciativas que estão a ser preparadas, dos quais destaco, pondo à cabeça: a nova lei de bases da saúde; a avaliação da legislação relativa às novas formas de organização dos serviços de saúde; o sistema de informação em saúde; o estatuto jurídico dos hospitais; a central de aquisições; a reorganização das farmácias hospitalares; os incentivos à promoção dos medicamentos genéricos; a revisão do sistema de comparticipação nos medicamentos; a revisão da lista de medicamentos de venda livre; o redimensionamento das embalagens dos medicamentos; a rede nacional de cuidados continuados e a restruturação da urgência e emergência médicas, entre outras.
São estes alguns exemplos das dezenas de iniciativas que, simultaneamente, estão a ser preparadas e que, a devido tempo, serão não só divulgadas na Assembleia da República já que algumas terão de vir, obviamente, à Assembleia da República para aprovação como é o caso da nova lei de bases da saúde.
Não sei se respondi a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas estarei, obviamente, disponível para esclarecer as dúvidas que ainda tenha.

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Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eu poderia começar por corrigir aquilo que o senhor referiu que eu teria dito, mas não vale a pena, não é importante. Não foi exactamente isso que eu disse, não importa; isso não é importante, o resto, sim, é o mais importante.
O Sr. Deputado referiu que os orçamentos rectificativos apresentados todos os anos à Assembleia da República são um sistema muito complicado para este órgão. Bom, essa apreciação eu não posso fazer com que o senhor não a faça, mas devo, simplesmente, dizer-lhe que o orçamento rectificativo é um instrumento orçamental que existe em todos os países e que está contemplado nas leis de enquadramento orçamental.
O Sr. Deputado, depois, disse que é um sistema difícil de gerir, nomeadamente para mim, estando a referir-se à parte financeira da saúde. Sr. Deputado, se falamos em gestão difícil, eu volto a recordar a minha passagem pelo Ministério das Finanças, que foram momentos verdadeiramente especiais, para lhe dizer que, à partida, não seria mais difícil gerir 1,2 milhões de contos do que 12 000 milhões de contos. Portanto, à partida, se forem criadas, de forma célere, as condições necessárias isso não seria preocupante para mim.
Quanto à questão relacionada com o orçamento rectificativo na área da saúde, eu já estava à espera que ela fosse colocada e já que vamos ter um fim-de-semana prolongado, não quero, de maneira alguma, que o Sr. Deputado vá, eventualmente, passá-lo fora com esta preocupação terrível...

Risos.

O Sr. Deputado vai mais descansado e eu também fico mais descansada porque o descansei, sendo também minha função a de serenar as preocupações em relação à saúde, por isso vou repetir o que disse na Comissão, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, não exactamente da mesma maneira mas o sentido é exactamente o mesmo. Isto é, estamos a falar de uma previsão financeira, na medida em que o Orçamento do Estado é uma previsão financeira, são estimativas baseadas em hipóteses e pressupostos.
Ora, o que eu disse, e reafirmo, foi o seguinte: se se verificarem todos os pressupostos - e elenquei aquilo que justifiquei de diferente para o ano 2000 em relação a 1999 e que permitiu admitir taxas de crescimento mais baixas face às estimativas - e refiro-me a situações pontuais em 1999 que, em princípio, não irão repetir-se em 2000, para além de uma acção activa no sentido da cobrança e do facto de haver uma alteração de metodologias em termos de controlo financeiro...
Portanto, como estava a dizer, se se verificarem estes pressupostos não haverá necessidade de existir um orçamento rectificativo no sentido tradicional que os Srs. Deputados lhe dão. Isto é, que venha um orçamento rectificativo à Assembleia da República num reforço que não seja - e peço aos Srs. Deputados que tenham muito cuidado na interpretação que estou a dar - das verbas que já estão consagradas em sede de dotação provisional do Ministério das Finanças, porque o Ministério da Saúde, à semelhança de outros ministérios, também já tem verbas no Ministério das Finanças...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não está confiante nesta matéria!

A Oradora: - Quer que me entusiasme mais?! É entusiasmo, Sr. Deputado, não é irritação!

Risos.

É entusiasmo no bom sentido e posso dizer porquê se os senhores não disserem a ninguém. É que hoje estou muito mais cansada do que da outra vez; não é que a pasta seja pesada mas já estou com a pasta há quatro meses e já vou a caminho dos 46 anos, o que é representa algum esforço...!
Portanto, tenho todo o entusiasmo mas hoje estou com falta de energia. No entanto, posso dizer que não estou menos confiante, tenho a mesma confiança que tinha - aliás, o Sr. Octávio Teixeira sabe que foi exactamente isto que eu disse. Esse seu olhar para mim diz exactamente queo senhor sabe que eu disse isto!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu sei que a senhora sabe…!

Risos.

A Oradora: - Srs. Deputados, eu sou confiante, sou uma pessoa convicta, não sou tola - acho eu. Não sou propriamente tola! Eu não podia dizer aqui: não! Pode haver, espero bem que não, um problema de saúde pública ou uma outra coisa qualquer... Ah, não! Não haverá, de forma alguma! Eu disse, porque tem de ser assim para qualquer orçamento. Eu estou confiante nos pressupostos que admiti e expliquei o que é que estou à espera que não se repita em 2000.
Estamos a preparar no Ministério da Saúde, como elenquei há pouco, e se depender de mim serão postas no terreno, já para o mês que vem, medidas de racionalidade financeira.
Tenho tido reuniões periódicas com os dirigentes da saúde, e não dos organismos centrais, para transmitir o tipo de preocupação que temos e permito-me dizer que não é a "ministra adjunta das finanças" que reúne com os presidentes da ARS; é a Ministra da Saúde!
O problema que se põe é apenas este que eu transmito aos meus dirigentes: queremos ou não continuar com o Serviço Nacional de Saúde? Queremos! Então, temos de introduzir racionalidade financeira, temos de saber onde é que se gasta, como é que gasta e que resultados se obtêm.
Esta é a preocupação que, periodicamente, tenho transmitido, ou seja, é dar mais dinheiro aos hospitais, mas acompanhar aquilo que os hospitais se comprometam a fazer; não é seguir o dinheiro e, no final do ano, quando vem a avaliação, não haver aumento da produção. Isto não pode continuar assim! O dinheiro vai e o que é que se fez?!... Ah! Correu mal…! Isto não pode continuar assim, porque sou eu quem dá a cara.
Srs. Deputados, desde o primeiro dia, neste Ministério, adoptei o seguinte princípio: o que correr bem é mérito de todos e o que correr mal no Ministério da Saúde, assumo eu, mas alguém paga a seguir. É que esta lógica do "quando corre bem, o mérito é dos hospitais, dos centros de saúde e dos dirigentes" e, "quando corre mal, é o João Crisóstomo...", tem de acabar!

O Sr. José Saraiva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Entusiasmei-me o suficiente, não é verdade?

Risos.

Vozes: - "Q.b."

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A Oradora: - "Q.b."? Muito obrigada, é tipo receita: "sal e pimenta, q.b.".
Quanto à construção de novos hospitais na área de já, há pouco, dei a explicação e, no grupo que identifiquei, está o hospital que o Sr. Deputado referiu.
Quanto a contratados, nada está aqui, portanto não é problema de leitura do Sr. Deputado. Não está, nem tem de estar! É que estou a admitir duas hipóteses: ou as unidades de saúde onde há situações de contratação a cessar a 1 de Abril - e não posso responder pelas dezenas de unidades de saúde, pelas pessoas que as geram e as administram - já os admitiam na preparação do Orçamento, e é altamente provável que sim, dada a circular da Direcção-Geral do Orçamento a dizer que o que está em remunerações teria de ser o que estivesse em Setembro e, como, em Setembro, estes contratados estavam lá será muito natural que essa verba esteja na previsão de remunerações, ou, então, se alguma unidade de saúde precisar de um reforço - e não estamos a falar de 15 000 contratados, Sr. Deputado, mas do número que for identificado após o levantamento em curso e que não será superior a 1000 e tal - por não ter seguido essa orientação ou por admitir que determinada pessoa não viria a ser necessária, mas, afinal, chegou à conclusão que era, como é óbvio, haverá reforço orçamental específico para essa situação.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministra. Devo dizer que a sua confiança é inversamente proporcional à minha…

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Ah! Mas em relação ao quê? Ao mesmo?

A Sr.ª Presidente: - Em relação a dois temas: em primeiro lugar, da sua exposição fiquei um pouco desconfiada de que talvez devêssemos ter serviços de saúde em leasing.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Leasing?!…

A Sr.ª Presidente: - Em segundo lugar, dado o tempo que a Sr.ª Ministra levou a responder a esta primeira ronda de questões, duvido bem que acabemos a reunião às 14 horas.
Assim, com estas duas condicionantes, gostaria de pedir à Sr.ª Ministra e aos Srs. Deputados que fossem concisos, porque quero dar a palavra a todos.
Vamos, pois, ver se conseguimos limitar-nos à especialidade do Orçamento e levar tudo a bom termo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, quero dizer a VV. Ex.as que é com satisfação que o Partido Socialista, uma vez mais, recebe a mensagem que no início desta reunião quiseram dar-nos, ou seja, a satisfação de um compromisso: houve um compromisso de esclarecimento, que está dado e a satisfação dos compromissos é, naturalmente, de registar e mau seria que não o fizéssemos no início desta intervenção.
As questões orçamentais estão ligadas, naturalmente, com as da gestão da política da saúde, pelo que gostaria de referir, a título de introdução - não levando muito tempo, como a Sr.ª Presidente pediu -, que existem algumas áreas de intervenção bem claras que também têm os seus representantes em termos de política de intervenção na área da saúde e que não podemos deixar de referenciar: é o caso do cartão de utente.
Assim, faço uma referência muito específica à percentagem e ao número de cartões de utente já distribuídos ou em distribuição e, mais do que isso, ao facto de ser muito recente a obrigatoriedade da sua existência, que é extremamente importante e vai referenciar uma estratégia de organização em termos de informação e de informatização na saúde, estratégia essa que foi há muitos anos pensada e há alguns anos iniciada, encontrando-se, agora, em fase de concretização.
Relativamente às áreas dos equipamentos e das infra-estruturas, refiro a questão do planeamento com as ARS, cujo objectivo é tentar que cada uma delas - ao nível das sub-regiões e, em particular, mais próximo dos interesses locais e regionais - possa fazer os seus planos directores de instalações e de equipamentos, podendo assim, cada vez mais, chegar-se a um PIDDAC e a um Orçamento do Estado que sejam nacionais em vez de serem, depois, introduzidas alterações por necessidades que não chegaram a ser transmitidas da região para o poder central, mas que acabem por ser discutidas aqui, ponto a ponto, quando, afinal, poderíamos usar o tempo de modo diferente a discutir as outras questões.
Sobre a questão do plano de reorganização das urgências e das consultas externas nos hospitais, refiro que um dos objectivos é fazer avançar os centros de saúde, criando-lhes maior capacidade de resposta, retirando assim peso aos problemas das urgências nos hospitais.
Para terminar, foco apenas a questão da racionalização e da distribuição geográfica dos profissionais.
Sr.ª Ministra, fiz referência a quatro grandes áreas de intervenção que são fortes apostas, não para um ano, mas, sim, para um mandato, e que, como referenciei, muito importantes. Penso, pois, que este será o caminho para podermos introduzir as alterações profundas que pretendemos na saúde e no Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Ministra, termino com uma questão, não porque tenha vindo nas primeiras páginas do jornal - aliás, habitualmente, não costumo ler as primeiras páginas do jornal, porque nelas só vêm os títulos, costumo ler o interior do jornal.
Portanto, coloco-lhe esta questão, como estava a dizer, não porque ela tenha vindo nas primeiras páginas do jornal, mas pelo facto de constituir uma preocupação não só do Partido Socialista como também sua - aliás, a demonstração clara disso foi a sua visita ao hospital de Cascais, de uma forma imediata, aberta, umas vezes bem interpretada por alguns, outras vezes mal interpretada por outros...
Na verdade, a Sr.ª Ministra visitou o hospital de Cascais e, naturalmente, terá tido a sensação de que para aquela população seria necessária uma melhoria dos cuidados que estavam a ser prestados, uma maior disponibilidade de camas, por isso a pergunta que lhe deixo, talvez pertinente, é a seguinte: o que é que já fizemos? Que soluções se encontraram? Será que há soluções de curto e de médio prazo?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Ministra, como não quero ir para este fim de semana prolongado com dúvidas, iria retomar o tema "novos hospitais", até porque partilho a preocupação da Sr. ª Presidente.

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Faço só um pequeno enquadramento, recuando no tempo e recordando que, em 13 de Outubro de 1997, após uma viagem de seis horas de helicóptero, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu um compromisso com o País no sentido de construir 16 novos hospitais e também centros de saúde, como é óbvio, até 2002 com um investimento total de 270 milhões de contos.
Ora, decorridos estes três anos, constatamos que seis deles deixaram de ser prioridade, quatro estão, de facto, no PIDDAC 2000, mas os processos não avançaram, e existem algumas contradições ao longo do tempo.
Deste modo, gostaríamos de ver esclarecida a dúvida seguinte: em Fevereiro de 1998, o governo admitiu a entrada de investidores privados na construção e gestão de novos hospitais públicos, nomeadamente, Loures e Vila Franca; em Agosto do mesmo ano, o então Secretário de Estado da Saúde disse que o modelo para os novos hospitais seria igual ao de Santa Maria da Feira, isto é, financiamento e gestão pública com regras próximas da gestão privada; em Julho de 1999, o governo admitia tomar a decisão de abrir à iniciativa privada a construção de hospitais; recentemente, e ainda hoje, a Sr.ª Ministra afirma que o modelo a adoptar face à exiguidade de recursos financeiros será o modelo de project finance.
Assim, as questões que coloco são as seguintes: qual é, afinal, o modelo e qual será a intervenção real do IPE? Este modelo de project finance é só para estes quatro hospitais, que estão listados em PIDDAC, ou abrangerá os restantes hospitais que foram objecto de um compromisso solene do Primeiro-Ministro para com o País, cuja situação, nesta fase, em termos de eventual projecto e de estudo para a sua concretização, desconhecemos?
Conforme é do conhecimento público, a data estimada de entrada em funcionamento deste quatro novos hospitais -estamos a falar de Loures, Cascais, Sintra e Vila Franca de Xira -, que foi sempre 2001, está claramente ultrapassada, como é, por demais, óbvio. No entanto, conhecidas que são as carências em matéria de cobertura hospitalar nesta ampla zona da região metropolitana de Lisboa, a questão, se for possível responder, é a seguinte: estando, claramente, ultrapassada a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, qual é a data prevista para estas unidades hospitalares entrarem em funcionamento?
Pergunto, por outro lado, qual é o ponto de situação dos prometidos novos hospitais de Braga, da Póvoa do Varzim, Lamego e Santiago do Cacém. Será que eles constituem uma segunda prioridade ou vão ser objecto daquela reapreciação, de que a Sr.ª Ministra falou, de depois de Abril? Isto é, como já há trabalho efectuado, irão constituir segunda prioridade ou vamos partir, digamos, do ponto zero?
Por fim, pergunto, qual é a posição do Ministério face às reivindicações para a construção de novos hospitais. Serão hospitais de substituição (e, em concreto, poderemos referir Setúbal, Montijo e Faro)? Ou serão, antes, hospitais de raiz, em concreto o do sotavento algarvio? Refiro isto, porque um conjunto de autarcas, baseados, naturalmente, na opinião de técnicos de saúde, têm reivindicado a substituição de velhos hospitais, reclamando novos edifícios que permitam novas regras de gestão, de modo a que a relação custo/benefício seja, de facto, positiva.
Em suma, pergunto: há abertura para análise destes novos hospitais de substituição ou de raiz - aliás, relativamente a alguns deles os autarcas já oficiaram, formalmente, a Sr.ª Ministra? Após o mês de Abril será feita uma reapreciação desta matéria ou, neste ano, não será possível estudar novas propostas que emanam do poder local, legitimamente eleito e de um conjunto de instituições ligadas à saúde?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Ministra, a primeira questão que pretendo colocar-lhe tem a ver com uma situação que detectámos em Braga mas que, possivelmente, poderá ter incidência noutras zonas do País, relacionada com os protocolos existentes com alguns hospitais da Misericórdia, nomeadamente, Vila Verde, Fão, Esposende, Riba de Ave entre outros.
A situação é esta: aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que, por via desses protocolos, disponham de cuidados de saúde nestes hospitais de Misericórdia, estão a ser exigidas taxas para além dos valores das taxas moderadoras normais do Serviço Nacional de Saúde, em clara violação, julgamos nós, dos protocolos assinados - aliás, é reconhecido pelos próprios hospitais da Misericórdia que estão a violar o tal protocolo -, constituindo uma situação de desigualdade em relação a estes utentes do Serviço Nacional de Saúde que, circunstancialmente, dispõem de serviços de saúde que estão protocolados com aqueles hospitais em determinadas circunstâncias.
Outra questão, muito particular, que coloco à Sr.ª Ministra - e não sei se terá condições para responder aqui -, tem a ver com o Centro de Saúde de Nine. É que a construção deste centro de saúde já está considerada, embora não haja confirmação por parte do próprio Ministério, pois o Sr. Governador Civil daquele distrito já a anunciou.
Assim, o que gostaríamos de saber, até porque a resposta ao requerimento que fizemos não foi completamente esclarecedora, é se vai ou não haver este centro de saúde e quando, pois julgo que não devemos saber a resposta via Governo Civil mas, sim, através do Ministério da Saúde.
Uma outra questão tem a ver com as comparticipações de próteses, ortóteses e ajudas técnicas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Devemos lembrar que estes apoios são absolutamente fundamentais para uma população que dependa destes aparelhos e instrumentos, às vezes não só para melhoria da sua qualidade de vida, mas para a própria mobilidade, para a sua própria capacidade de poder estar num posto de trabalho e de, por essa via, melhor se integrar na sociedade.
Falamos concretamente de cadeiras de rodas, de próteses de diverso tipo e de outras ajudas técnicas, e o que acontece é que as comparticipações aplicadas a estas situações, no âmbito do serviço Nacional de Saúde, são muito baixas em relação ao custo de alguns destes aparelhos. É, pois, nossa opinião que deveríamos ter em conta que, até atendendo à existência de regimes mais favoráveis, por exemplo, a ADSE, sendo certo que é a contrapartida de uma contribuição adicional mas de valor substancialmente maior, esses outros regimes deviam servir de referência para o aumento, progressivo, é certo, mas com eficácia, das comparticipações destas ajudas técnicas, próteses e ortóteses que constituem instrumentos fundamentais para a vida de centenas e centenas de pessoas.
É que sem o aumento destas comparticipações, dificilmente poderão ser resolvidos muitos problemas de qualidade de vida e de inserção na sociedade, nomeadamente em relação às pessoas com deficiência.

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Coloco uma última questão sobre os novos hospitais, dispensando-me de repetir algumas das perguntas que já aqui foram feitas.
Assim, devo dizer que a estrutura do PIDDAC do Ministério da Saúde em relação a esta matéria é clara: enquanto antes, mesmo usando verbas simbólicas, que, depois, não tinham qualquer utilização prática ou, pelo menos, que realmente permitisse arrancar com a construção destes hospitais, enquanto antes, dizia eu, estes hospitais vinham incluídos no programa Construção e Apetrechamento de Hospitais, desta vez criou-se um programa novo, nomeadamente para os quatro hospitais do distrito de Lisboa, a que se chamou, ambiguamente, Novos Hospitais.
De facto, as dotações continuam a ser simbólicas mas talvez estejamos aqui numa situação curiosa, que é a seguinte: da leitura política do PIDDAC resulta que estes investimentos não vão ser feitos pelo próprio Estado. De facto, esta é uma leitura curiosa do PIDDAC!..
A Sr.ª Ministra referiu-se, há pouco, à questão do modelo de financiamento e de gestão destes novos hospitais, dizendo, a dada altura, que não tinha tido qualquer discordância por parte de nenhum presidente de câmara das localidades onde serão instalados esses hospitais e que até tinha havido uma concordância.
Devo dizer que, há poucos dias, estive com o Sr. Presidente da Câmara de Loures e, por acaso, conversámos sobre este assunto - se calhar não foi por acaso, é porque nos preocupamos com ele - e o que ele me transmitiu foi, em primeiro lugar, que tinha expressado alguma preocupação pelo hospital poder vir a não estar na base pública de financiamento e de gestão e, em segundo lugar, que não se pronunciaria, obviamente, em relação a outras eventuais soluções sem conhecer qual era o modelo concreto que o Ministério propunha - que, tanto quanto sei, não lhe foi apresentado, nem, julgo eu, a nenhuma outra autarquia.
Portanto, penso que esta precisão deveria ser feita, ou seja que não houve qualquer discordância em relação a nenhum modelo em abstracto, porque o que foi dito foi que só haveria alguma opinião sobre o modelo em concreto, que, julgo, teria ficado para ser discutido numa outra reunião - e, salvo se tiver sido nestes últimos dias, tenho ideia que essa reunião ainda não aconteceu.
Assim, sobre esse aspecto estamos ainda com tudo em aberto e não podemos dizer, obviamente, que nenhum presidente de câmara ou, pelo menos este, já se tenha pronunciado contra ou a favor do modelo de financiamento que, neste momento, ainda está em abstracto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, indo ao encontro das preocupações já manifestadas pela Sr.ª Presidente quanto ao tempo de que dispomos, quero colocar-lhe uma única questão, que reputo de alguma importância, para ver se saímos daqui hoje com algumas informações que, porventura, V. Ex.ª tenha para nos dar.
Refiro-me à construção do novo hospital distrital de Santo Tirso, que, de há uns anos a esta parte, desde o tempo em que o Dr. Paulo Mendo era ainda responsável pelo sector da saúde, e até aos nossos dias, tem vindo a ser debatida entre o próprio hospital, a Câmara Municipal de Santo Tirso, os serviços regionais do Ministério da Saúde, a ARS e o próprio Ministério, no sentido de se dotar aquela região de um novo hospital, dado que o actual está no limite do suportável em termos de funcionamento e de pressão dos problemas que se lhe colocam - aliás, o Ministério da Saúde terá chegado até a nomear um grupo de trabalho para o programa funcional do novo hospital e, inclusivamente, que chegou a ter verbas inscritas para esse efeito nos PIDDAC de 1997 e de 1998.
Como foram criadas algumas expectativas, como se sabe, junto do município e dos serviços do próprio hospital, e como no PIDDAC, desde há dois anos, não consta qualquer verba, a questão que lhe quero colocar, Sr.ª Ministra, é a seguinte: o que se passa com a construção deste hospital? O Ministério já tem alguma ideia sobre se a resolução deste assunto passará por uma outra solução, que, eventualmente, poderia ser a da remodelação das actuais instalações, o seu apetrechamento, etc.?
Refiro-lhe isto porque tenho presente que, na Trofa, agora concelho vizinho, mas, na altura, concelho de Santo Tirso, foi construída uma nova unidade de saúde privada - o novo hospital da Trofa.
Uma vez que também entendo que é preciso racionalizar e potencializar os actuais equipamentos de saúde, quer públicos quer privados, e como este hospital não consta da lista dos 14 novos hospitais, gostaria que a Sr. Ministra nos pudesse adiantar alguma informação que tenha sobre este problema, cuja resolução é fundamental para aquela região.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Quero começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado.
Vou colocar-lhes três questões rápidas e simples, do meu ponto de vista, em relação às quais gostaria de ter uma explicação por parte da Sr.ª Ministra.
A primeira tem a ver com a Sub-Região de Saúde de Leiria. Como é do conhecimento da Sr.ª Ministra, esta sub-região não tem um edifício próprio, estando os seus serviços dispersos pela cidade de Leiria e por algumas freguesias em redor, num total de cinco edifícios, o que, obviamente, complica não só a gestão como os próprios recursos humanos, que já não são muitos, em termos de satisfação de necessidades.
Em 1997, foram contempladas no PIDDAC verbas para construção da nova sede da Sub-Região de Saúde de Leiria, o mesmo acontecendo em 1998 e em 1999, havendo já um projecto elaborado, que rondou os 30 000 contos e que, tanto quanto sei, já foi pago. Este ano, para surpresa minha, o PIDDAC contempla uma verba de 5000 contos para o início das obras.
A pergunta que gostaria de fazer à Sr.ª Ministra é a seguinte: deixou de ser prioridade para o Ministério da Saúde a construção do edifício-sede da Sub-Região de Saúde de Leiria? Ou o Ministério tenciona não construir esse edifício, suspendendo o início da sua construção, continuando os serviços a estarem dispersos, como tem acontecido até este momento?
A segunda questão tem a ver com o Centro de Saúde de Leiria, que foi contemplado no PIDDAC em 1993, segundo penso com uma verba que rondava os 380 000 contos, mas, passados sete anos, ainda não entrou em funcionamento e, tanto quanto sei, ainda não está concluído.
Procurei saber qual o custo da obra e, segundo me informaram, esse custo já ultrapassa o meio milhão de contos.

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O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Esse projecto é vosso!

O Orador: - Se fosse nosso, o projecto já estava construído há muito, porque não costumamos deixar as coisas adormecer.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Em 1993, vocês é que estavam no governo!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu fiz a pergunta à Sr.ª Ministra!... Mas, já agora digo-lhe que se foi em 1993, o projecto só podia ter sido começado a elaborar em 1994 e só em 1995 é que se poderia pôr a concurso! O Sr. Deputado precipitou-se um bocado!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Nota-se!

O Orador: - Bom, mas a pergunta é a seguinte: em termos de prestação de serviços aos utentes, o Centro de Saúde de Leiria é, de facto, uma necessidade premente, porque, se assim não fosse, o Ministério não tinha reconhecido o interesse da sua concretização. Por isso, Sr.ª Ministra, para quando está prevista a abertura e a entrada em funcionamento deste centro de saúde?
A terceira questão não tem a ver com o PIDDAC mas, sim, com a política de saúde do Ministério. Há duas semanas, recebi, aqui na Assembleia da República, um grupo de pessoas do distrito de Leiria, familiares de doentes hemodializados, que me apresentaram uma questão, que passo a expor: como sabe, o hospital distrital de Leiria não tem a valência de nefrologia nem o serviço de hemodiálise, os quais são prestados por uma instituição privada que dá uma cobertura a todos os doentes do distrito e a alguns doentes de outros distritos que se deslocam a esses serviços.
Foi-me dito que, por sugestão da Sub-Região de Saúde de Leiria e do próprio Ministério da Saúde, na pessoa da sua antecessora - e era sobre isto que gostaria que a Sr.ª Ministra me esclarecesse, porque, de facto, tenho documentos escritos dando conta desta situação que, depois, farei chegar às suas mãos -, foi construído um serviço de hemodiálise no sul do distrito de Leiria, nas Caldas da Rainha ou em Óbidos, neste momento não posso concretizar...

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Em Peniche!

O Orador: - … que está concluído já há alguns meses e era para entrar em funcionamento em Setembro do ano passado.
Este tipo de doentes, pelas suas características, têm de ser atendidos, quer seja em Caldas da Rainha, quer seja em Leiria. Até agora têm sido atendidos em Leiria, com todas as vantagens, não só em termos de comodidade como também em termos de transportes, com os encargos para a Sub-Região de Saúde de Leiria e, obviamente, para o Ministério.
Ora, se o edifício está construído e apetrechado, se há técnicos e se há doentes, se os gastos são os mesmos - só havia aqui uma poupança por parte do Ministério, que era a deslocação -, por que razão não autorizam o funcionamento do edifício?
Esta foi uma das preocupações que as pessoas que recorreram a mim e que me entregaram um abaixo-assinado, que farei depois chegar a V. Ex.ª. Por isso, gostaria que a Sr.ª Ministra da Saúde me informasse o que tem a dizer sobre o assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe duas breves questões.
Primeira questão: têm vindo a público algumas notícias, não sei se alarmistas se alarmantes, sobre o aumento da tuberculose nos bairros degradados maioritariamente habitados por minorias étnicas. É mais um estigma que se junta a muitos outros e, por isso, quero saber, sucintamente, quais são os dados que o Ministério tem sobre este assunto, o que é que o Ministério tem previsto sobre esta área na globalidade e respectiva dotação orçamental.
Segunda questão: uma das áreas em que, tradicionalmente, há um esforço orçamental enorme por parte do seu Ministério é no domínio da cooperação com os PALOP - hemodiálises, internamentos, intervenções cirúrgicas, e por aí fora.
Gostaria quer a Sr.ª Ministra fizesse um comentário sobre o esforço orçamental previsto para esta área.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhes apenas uma questão que tem a ver com um compromisso do Governo, assumido no seu Programa de Governo, que se prende com o facto de ser assegurada a complementaridade da prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam das regiões autónomas para o Continente, sobretudo naquelas especialidades cujos meios de tratamento não se encontram disponíveis nas regiões autónomas.
A questão que quero colocar à Sr.ª Ministra é a seguinte: há alguma evolução relativamente a esta matéria? Como é que esta matéria vai desenvolver-se? Haverá protocolos estabelecidos entre o Governo Central e os governos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no sentido de materializar este compromisso do Programa do Governo? Ou, pelo contrário, isto far-se-á através de canais próprios de comunicação que existam entre os vários governos? Há concretamente alguma coisa feita sobre esta matéria?
No caso de já haver algo, peço à Sr.ª Ministra o favor de me esclarecer qual a previsão orçamental para dar cobertura a esta medida, qual a rubrica que neste momento existe para este efeito e que montante é que está previsto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, sem preâmbulos, para responder ao pedido da Sr.ª Presidente, vou trazer a esta Comissão a situação do Centro de Saúde de Odivelas, que foi construído em 1974.
Odivelas, hoje, é um novo município, onde existe uma explosão demográfica enorme, a população não deixa de crescer - basta ver o número de fogos que estão em construção -, e no seu Centro de Saúde estão inscritos 55 000 utentes. Ora, este Centro de Saúde funciona num edifício de quatro andares, que responde às necessidades deste novo município, dado que ele serve as freguesias de Caneças, Odivelas, Olival de Basto, Póvoa de Santo Adrião e Ramada.
Bem sei que a Sr.ª Ministra tem inscrita no PIDDAC a verba de 52 500 contos para a construção de um novo

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edifício de raiz para o Centro de Saúde de Odivelas, mas o que gostaria de lhe perguntar é para quando está previsto o lançamento do concurso e a adjudicação desta obra é que vi nos quadros que nos foram entregues que existe uma programação plurianual e, portanto, este Centro de Saúde está, de facto, contemplado.
Nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa, tivemos oportunidade de ter visitado este Centro e, de facto, verificámos que não possível alguém doente subir aquelas escadas, havendo apenas um elevador de fraca qualidade e com uma capacidade mínima de transporte.
Também já tivemos oportunidade de fazer uma proposta no sentido de criar condições para a criação de uma extensão do Centro de Saúde no Olival de Basto, uma vez que uma grande parte da população desta freguesia tem de dirigir-se à Póvoa de Santo Adrião, que também não tem as condições necessárias e suficientes.
Gostaríamos, por isso, de saber, se possível, se já há algum indicador do timing para o lançamento da construção do Centro de Saúde de Odivelas e se há da parte da Sr.ª Ministra abertura para que a extensão de Olival de Basto seja um facto, uma vez que fizemos uma proposta nesse sentido, retirando 2500 contos do Centro de Saúde de Odivelas, podendo, assim, servir igualmente a população de Olival de Basto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr.ª Ministra, sou na Comissão de Saúde, o único Deputado do Norte, a par do meu colega Fernando Jesus.
Porque temos uma escola de trabalho e uma cultura de partido que nos obriga a seguir com atenção todas estas matérias e porque "cheguei tarde" à Comissão de Saúde, estou a dar-me ao trabalho de inventariar e de apreciar o que se passa naquela área, que compreende vários distritos, que serve mais de 3 milhões de pessoas, que tem mais de 101 centros de saúde, para além dos hospitais, e mais de 300 extensões desses mesmos centros, para tentar compreender se as orientações do Ministério que V. Ex.ª dirige correspondem ou não aos problemas existentes.
Consinta-me que lhe diga, porque não venho aqui para lhe bater palmas mas também não venho para protestar com algumas, digamos assim, habilidades processuais do Parlamento, que, de uma certa maneira, nos últimos quatro anos, dos 58 projectos de intervenção que estão a decorrer na área da Administração Regional de Saúde do Norte 54 iniciaram-se no governo do Partido Socialista.
Mas, não está tudo bem! Como dizia aqui o Sr. Deputado Paulo Mendo, conhecedor muito mais profundo da saúde do que eu, "o dinheiro nunca chega para a saúde". É uma frase que acho que deveria estar constantemente presente em todos nós - aliás, cada pessoa com quem eu contacto, cada especialista do sector com quem, acha, sempre, que falta qualquer coisa.
Contudo, ao verificar os investimentos projectados no PIDDAC, considero que há novidades, que correspondem a necessidades, e há algumas que são inquietações. Dou-lhe um exemplo muito concreto: o IPO do Porto, uma extensão que tem 25 anos, que é uma unidade exemplar, precisaria de mais dinheiro para completar algumas obras, pois precisam de ampliar o hospital, mas compreendem que a dotação que está inscrita os satisfaz relativamente.
Na última segunda-feira, Sr.ª Ministra, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, entre os quais se inclui o presidente do meu grupo parlamentar, que também esteve presente, visitaram uma unidade exemplar - o Hospital Geral de Santo António, que é uma das referências da cidade do Porto. Aliás, este hospital foi ampliado e há, neste momento, duas partes completamente diferentes, de modo que, em gíria interna do hospital, uns dizem que a parte nova é o Sheraton e que a outra parte é uma rua velha da zona da Sé do Porto.
De facto, em relação àquele hospital, pelo qual se pagam 17 000 contos por mês à Misericórdia do Porto, dizia-nos o Prof. Victor Ribeiro, Director do Hospital, mais ou menos isto: "Temos médicos a mais." Acho espantoso! Há uma pessoa que diz que tem médicos a mais! Mas, simultaneamente, dizia-me uma coisa interessante, que, por exemplo, ao nível dos equipamentos, não tem as máquinas indispensáveis para fazer ressonância magnética e que gasta, por ano, naquele hospital, 196 000 contos para fazer as ressonâncias fora do hospital. Ora, se comprasse a máquina, que custa, normalmente 200 000 contos, isso significava, dado que ela tem uma duração de três anos, que havia aqui alguma poupança por parte do serviço.
Esta irracionalidade, eu não compreendo! Confesso que não compreendo. E, já agora, deixo-lhe a questão: como resolver este problema? Trata-se de um hospital que tem 12 000 pessoas em lista de espera; um hospital que tem um número elevadíssimo de urgências (eu podia ir verificar e dar-lhe os números exactos mas, certamente, que V. Ex.ª tê-los-á); um hospital no coração do Porto, que faz parte da própria cultura da cidade hoje; um hospital que é, inclusivamente, um hospital universitário; e é um hospital que tem imensas necessidades de se modernizar ao nível das instalações mas também ao nível dos elementos fundamentais para prestar o seu serviço.
Gostava de lhe dizer também que Hospital Geral de Santo António, apesar de ter uma dotação de 400 000 contos inscrita no PIDDAC, penso que ainda precisa de 3 milhões de contos nos próximos anos para resolver os seus problemas. Este hospital tem tido uma gestão que me pareceu ruinosa, sobretudo no que se refere ao projecto, pois estavam previstos 4 milhões de contos para a sua ampliação e ela custou 13 milhões de contos! Isto demonstra que o passado não consente muita generosidade na apreciação da gestão destes fenómenos.
Temos agora também, num outro plano, um novo hospital - um hospital que deve abrir brevemente e que é o hospital do Vale do Sousa, mais concretamente designado Hospital de Padre Américo. Gostaria de saber de V. Ex.ª, se for possível, como é que irá ser gerido esse hospital; que modelo de gestão hospitalar será adoptado para o hospital do Vale do Sousa?
Tal como a minha colega da Guarda (e eu conheço o hospital da Guarda), que já fez propostas, que, espero, sejam aceites por V. Ex.ª, para alguma alteração no sentido de melhorar as condições da Guarda, alguns dos meus colegas irão apresentar também algumas propostas que, espero igualmente, venham a ser adoptadas por V. Ex.ª em sede de especialidade.
Gostava, ainda, de acrescentar o seguinte: a população sente que há uma melhoria qualitativa, e eu não sou especialista, não sou médico, não trabalho em saúde, não tenho "rabos de palha" nesta matéria nem interesses particulares - portanto, falo do geral, porque falo com as pessoas -, e cheguei à conclusão de que há uma melhoria de facto. Para dar um exemplo aos meus colegas Deputados refiro o Centro Materno-Infantil que, há 30 anos, estava projectado no Porto - e não faz sentido que não exista

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- vai agora arrancar. Isso é bom! Já tem dotações orçamentais e nós estamos relativamente satisfeitos; no entanto, temos necessidades muito grandes de melhorar alguns centros de saúde que se fazem em "vãos-de-escada"! São autênticos "vãos-de-escada"!
Nós não temos muito dinheiro, mas, apesar disso, gostava de lhe dizer que em Chaves, por exemplo, dizem-me que precisariam de uma pequena dotação para a excelência desse hospital, contudo não há qualquer verba consignada. Eu e o meu camarada Alexandre Chaves vamos fazer uma proposta nesse sentido e gostaria que a Sr.ª Ministra pudesse, de algum modo, satisfazer essa pretensão da população de Chaves, que está interessada em ver melhorada a qualidade do serviço de saúde neste hospital.
Enfim, do ponto de vista daquilo que tenho trabalhado, daquilo que tenho procurado ver, eu e os meus colegas Deputados do PS do Norte do País, nós sentimo-nos relativamente satisfeitos. Não temos tudo - nós sabemos que o dinheiro não é elástico, como costuma dizer-se…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é de plástico!

O Orador: - Mas a verdade é esta: nós consideramos que, apesar de tudo, podemos sentir-nos satisfeitos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que, pela sua intervenção, ficámos todos a saber que faltam apenas umas "pequeninas coisinhas" para isto ficar tudo óptimo!
Tem a palavra a Sr.ª Ministra, apesar de esta última meia hora ser toda sua, seria bastante saudável para todos nós se não a utilizasse toda!

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr.ª Presidente, vou tentar cumprir a solicitação da Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar referiu um conjunto de questões importantes e colocou uma última questão, a que responderei.
Permito-me, de forma muito telegráfica, fazer duas referências: uma, relativamente ao cartão de utente. Efectivamente, foi já aprovada e está para publicação a obrigatoriedade do princípio, com todas as vantagens inerentes à obrigatoriedade e à cobertura total e conhecimento dos utentes; no entanto, para os serviços, será dado um período transitório, para que haja capacidade para que, quem ainda não o pediu, o peça, para os folhetos serem distribuídos e feitos os cartões - porque não se pode, obviamente, estar a dificultar a vida ao utente por uma decisão de obrigatoriedade em Conselho de Ministros. Se é só para ter vantagens, então, tem de ser feito cuidadosamente, com um período transitório até à efectiva cobertura.
Relativamente à preocupação do Sr. Deputado, que é também a nossa, com a necessidade de planos directores, dir-lhe-ei que estão a ser elaborados - aliás, já estavam - planos directores para vários hospitais; vão também começar a ser elaborados planos directores para alguns hospitais antigos, que não tinham; mas, mais do que isso, vai ser feita a elaboração dos Planos Directores Regionais - um para cada ARS - nos quais serão devidamente enquadrados os planos directores dos hospitais.
No fundo, isto dará alguma racionalidade às valências, aos serviços, para que as coisas se articulem e não sejam feitas casuisticamente.
Quanto ao que foi feito em relação ao hospital de Cascais, posso, de forma muito sintética, dizer duas coisas: em primeiro lugar, que aquilo que for a decisão tomada após a minha simpática visita ao hospital de Cascais, não foi mais do que o precipitar, em termos mediáticos, decisões que já estavam a ser preparadas com a Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, portanto, não foi tudo feito à pressa, uma vez que já havia um trabalho a ser feito.
Em segundo lugar, a verdadeira história do problema do hospital de Cascais será analisada um dia!
O Sr. Deputado perguntou: o que é que, entretanto, foi feito? Foram disponibilizadas 29 novas camas, 24 das quais por via de um protocolo assinado entre o Conselho de Administração do hospital de Cascais e a Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, dentro daquilo que pretendemos potenciar, que é a articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e a Santa Casa; foi feito, na globalidade, um reforço para um período de seis meses, em termos de ocupação de camas, mas também para equipamento considerado urgente para as urgências e para o pagamento de horários acrescidos a 12 enfermeiros no serviço de urgência.
Este reforço, feito em meados de Fevereiro, teve o montante exacto de 535 000 contos e destina-se a pequenas obras no Hospital Ortopédido Doutor José d'Almeida, pagamento de seis meses das 29 camas que referi e pagamento aos enfermeiros que se disponibilizaram para os horários acrescidos. Isto de forma mais imediata.
Neste momento, está a ser preparada a definição, a elaboração do documento normativo para a criação de um centro hospitalar Hospital de Cascais/Hospital Ortopédido Doutor José d'Almeida, que vai permitir afectar muito rapidamente (o rapidamente será um mês ou mês e meio) 60 camas deste último só para o hospital de Cascais. Isto obriga, simultaneamente, a encontrar a alternativa (que já tenho - só não a divulgo porque o protocolo ainda não está finalizado) para retirar do Hospital Ortopédido Doutor José d'Almeida algumas camas que têm estado atribuídas ao Hospital S. Francisco Xavier.
Estamos, no fundo, a racionalizar aquilo que é a ocupação de camas pelo Hospital S. Francisco Xavier em três unidades, libertando no Hospital Ortopédido Doutor José d'Almeida 60 camas, acrescidas das 29 que já foram disponibilizadas rapidamente. Obviamente que, no final dos seis meses, se o Conselho de Administração e a presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo considerarem necessária a manutenção destes protocolos, a sua prorrogação será, em princípio, automática e o Ministério da Saúde, através do Instituto de Gestão Financeira, fará o reforço necessário.
Para já, posso informar-vos que, em meados de Fevereiro, foram atribuídos, repito, 535 000 contos com os destinos que já vos referi.
Simultaneamente, tenho estado a acompanhar - através da Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, aquilo que é a ocupação efectiva dos serviços de urgência face à sua lotação. E aquela situação que, em determinado momento (não digo que seja de um dia para o outro), estava francamente acima da lotação do serviço de urgência, felizmente agora tem tido um adicional de cinco camas, o que é perfeitamente compatível. Aliás, já não é preciso os senhores jornalistas estarem a filmar as macas, umas ao lado das outras! Também aqui, como é óbvio, 535 000 contos ajudam bastante!
Sr. Deputado Carlos Martins, não vou responder aos seus considerandos de Outubro de 1997, de início de 1998, do "diz que diz", porque não sei se foi assim. Dou-lhe o benefício da dúvida, mas não vamos entrar por aí.
O que eu hoje referi - e penso que não utilizei ainda o termo project finance - foi modelo alternativo em relação

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ao financiamento de PIDDAC. Qual modelo? Se eu tivesse um modelo definido, já o tinha dito; está em causa um modelo alternativo ao financiamento público, via PIDDAC, Capítulo 50, e será por uma entidade terceira, o que, como os senhores imaginam (quem tem o conhecimento do que está a ser feito noutros países em termos de project finance, puro ou não), é uma operação de grande envergadura para ser bem feita: caderno de encargos, concurso público, etc., etc.
Portanto, neste momento, não sei dizer-lhe exactamente, porque ainda não está feito o caderno de encargos e ainda não foi lançado o concurso público. Será tudo feito dentro das regras legais que existem.
Perguntou, ainda, o Sr. Deputado se esse tipo de gestão é só para os quatro hospitais: neste momento, a minha reflexão é a de que é só para os quatro hospitais, porque são aqueles cujos planos funcionais já ficam prontos este ano. Quanto à data prevista: não tenho! Quanto às entidades escolhidas: não há, vai ser feito concurso!
Quando digo modelo de project finance puro ou não puro significa que, em sentido lato, envolve projecto, construção e gestão - e eu admito lançar apenas o concurso para construção e gestão, não para o projecto, dentro daquilo que é a lógica de que o Ministério da Saúde tem uma palavra a dizer, pelo que será sempre sob parecer do Ministério da Saúde.
Perguntou ainda o Sr. Deputado se os novos hospitais de Vale do Sousa, Lamego, Santiago do Cacém estarão na avaliação de Abril. Não, esses já cá estão inscritos e já têm programação financeira.
Quanto aos hospitais de substituição ou de raiz, Setúbal, Montijo e outros, aí, sim, terão de ser analisadas as duas possibilidades, quer em termos de fundamentação técnica quer de custo financeiro. E até lhe digo qual é a minha posição: por vezes, até pode não ser mais caro, no sentido global, fazer um hospital de raiz do que reparar um velho hospital; preciso é que se vejam, para cada uma das situações, as duas alternativas, os prós e os contras.
Sr. Deputado Bernardino Soares, está a ser feito, a meu pedido, um levantamento - ainda não o recebi de todas as ARS - de todos os protocolos existentes com a Santa Casa. Isto porque é minha orientação (e já disso dei conta numa reunião havida recentemente) reactivar o protocolo, e a Comissão de Acompanhamento desse protocolo, entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias.
Ora, aquilo que eu pretendo, não é pôr em causa os protocolos, porque eles são todos necessários, mas dar alguma unidade a esses protocolos e verificar situações, que admito (dou o benefício da dúvida ao Sr. Deputado) que sejam verdadeiras, de existência de algo que não esteja a decorrer como seria desejável.
Assim, o meu posicionamento é o de que se o Ministério da Saúde faz um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia não haverá, em princípio, lugar ao pagamento de adicionais em relação à taxa moderadora, porque é uma colaboração em complementaridade.
Vou, pois, verificar se existe algum caso e, efectivamente, se o Sr. Deputado tiver alguma informação envie-ma, pois eu agradeço.
Quanto ao Centro de Saúde de Nine, não posso dar essa informação - lamento -, mas estou ao seu dispor, depois do fim-de-semana alargado.
Quanto à comparticipação das ajudas técnicas, tenho essa informação - de facto, há comparticipações que não estão próximas das que têm o regime mais favorável, que é a ADSE, mas tenho a maior abertura para, no próximo exercício orçamental, dentro do possível, fazer ajustamentos naquilo que for considerado ajudas prioritárias.
Contudo, de um momento para o outro, dizer que o que estou a comparticipar em termos de esforço global passará para mais 100 ou 200 000 contos, desculpe mas não posso fazer isso, porque todos nós sabemos que, nestas situações, sempre que há um princípio de aumentar e melhorar, estou a beneficiar, efectivamente, as pessoas carenciadas mas estou, simultaneamente, a beneficiar aquelas que não necessitariam.
Portanto, eu estou muito sensibilizada para esta situação, já tive reuniões em que me chamaram a atenção para isto e estou disponível para, em sede da preparação do próximo exercício, rever as ajudas que forem consideradas prioritárias e o montante dentro daquilo que foi possível.
Quanto a novos hospitais, Sr. Deputado, há uma afirmação sua que é bastante curiosa - quando diz que antes... O "antes" não sei quando é! Isto é, o senhor, pelos vistos, até acha bem que antes aparecessem umas verbas simbólicas que não tinham efeito, mas apareciam, o que era bom.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Eu sei que não disse! O "bom" era meu! Sr. Deputado, verbas simbólicas para construir hospitais?! Desculpe, mas eu não faço isso! Ou há, ou não há! Inscrever verbas simbólicas, de 2500 contos ou 5000 contos para um hospital que irá custar 15 milhões, desculpe lá!...
O que está aqui, não são verbas simbólicas; são muitos milhões de contos, com a programação para os próximos anos, à excepção dos quatro hospitais de que já falei, pelo menos, quatro vezes - isso já foi explicado.
Quanto aos quatro presidentes, tive oportunidade de explicar a todos que a minha posição é completamente equitativa em relação aos presidentes de câmaras municipais de filiação partidária diferente; isto é, os planos funcionais desses quatro hospitais acabam este ano e os quatro entram no mesmo modelo alternativo de financiamento.
Eu não vou dizer o que foi dito no meu gabinete - nunca faço isso - mas é natural que, no meu gabinete, o Presidente da Câmara Municipal de Loures possa ter feito alguns comentários, ao tomarmos café, um pouco diferentes dos seus. Não estou a dizer que o Sr. Presidente tenha dito que estaria de acordo com tudo mas, sim, que o Sr. Presidente ouviu da minha boca que o hospital de Loures terá o mesmo tratamento, em termos de financiamento, que os outros três hospitais, que eu não vou dar andamento prioritário a um ou a outro e que todos eles, Sr. Deputado (eu disse isto ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures), terão o mesmo modelo alternativo de financiamento, isto é, em princípio, project finance. Isto foi dito e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures aceitou, pois, segundo me disse, o que está em causa, é satisfazer as necessidades da população.
Sr. Deputado Fernando Jesus, quanto ao hospital de Santo Tirso, a minha apreciação é idêntica à que faço em relação aos hospitais de Setúbal, de Montijo e outros; isto é, têm de ser comparadas as duas alternativas - no pressuposto - também não tenho razão para dizer que não seja verdade - de que seja, efectivamente, necessária a remodelação ou a construção de um novo hospital.
O Sr. Deputado falou na possibilidade da utilização de outra unidade de saúde com disponibilidade - isso passará sempre por proposta da ARS respectiva, desde que

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(e já tenho dito isso em vários momentos) admita complementaridade entre o sector privado e social, mas não a qualquer custo, e dentro daquilo que são regras e princípios que a minha equipa definiu.
O Sr. Deputado António José Silva, colocou-me algumas questões, a duas das quais não tenho, neste momento capacidade de resposta.
Quanto à Sub-Região de Saúde de Leiria e à questão de saber se o edifício vai ser construído, vai, com certeza, Sr. Deputado. Mas, se o Sr. Deputado se dirige a mim e me pergunta se, com os problemas que ainda há por resolver na saúde dos portugueses, a minha prioridade é esse edifício... O senhor quer uma resposta directa e franca? Não é a primeira prioridade, mas temos de criar condições para que os funcionários, qualquer que seja o nível em que colaborem ou trabalhem para o Ministério da Saúde, tenham a situação mais digna possível.
Por isso é que digo que o edifício vai ser construído! Relativamente à questão da primeira prioridade, também digo aos próprios funcionários que terão o meu apoio e melhores condições mas há situações muito mais prementes que têm de ter resposta urgente ainda este ano.
Quanto ao Centro de Saúde de Leiria, não consigo recuar até ao ano de 1993 - aliás, nem sei o que estava a fazer em 1993, Sr. Deputado. Por favor, não me exija tanto, porque não tenho capacidade de resposta para isso e impressionarei muito mal a Assembleia.
Relativamente à última questão que colocou, temos conhecimento dela, contudo não lhe posso dizer por que é que não entrou em funcionamento ou por que é que isso não foi autorizado, mas vai ser resolvida rapidamente, porque, como o senhor disse, e muito bem, não está em causa um aumento de despesa mas, sim, um maior conforto para os doentes que, neste momento, se deslocam à outra entidade convencionada.
Sr.ª Deputada Celeste Correia, vai ser necessário fazer uma reformulação do plano de combate à tuberculose. Neste momento, aquilo que está previsto, dentro dos planos verticais, é uma verba de 100 000 contos, sendo que, como está no orçamento do IGIF, o que for necessário para reformular o plano nacional de combate à tuberculose será, efectivamente, feito.
Relativamente à cooperação, não tenho registo de memória. Peço imensa desculpa, os senhores habituaram-se aos meus tempos nas Finanças mas tinha menos quatro anos e agora a cabeça já pesa um pouco. Em quatro meses na Saúde, embora faça um esforço, ainda não consegui decorar todos os números.
Quanto à cooperação, o que lhe posso dizer é que a cooperação do Ministério da Saúde quer com os PALOP quer com outras dimensões, nomeadamente a América do Sul e o Brasil, que estão muito interessados em dinamizar projectos, será feita, em termos institucionais e políticos, entre o Ministério da Saúde e os respectivos homólogos dos outros países, não podendo ser uma prática, que, às vezes, se verifica, de ser de dirigente com dirigente.
Melhor do que ter muito dinheiro é saber gastá-lo bem e, portanto, a minha preocupação é exactamente a de fazer o levantamento dos compromissos que vinham do Governo anterior e respeitá-los. E estão a ser respeitados! Aliás, ainda há pouco tempo, eu e o Sr. Ministro da Saúde do Brasil, que teve a simpatia de me visitar, assinámos um protocolo de cooperação entre o Ministério da Saúde do Brasil e o nosso, no sentido de dar cumprimento a um compromisso anteriormente assumido.
Sr. Deputado Joaquim Ponte, quando o senhor me começou a falar em governos regionais, pensei que me ia dizer como é que os governos regionais, na parte da Saúde, se propunham pagar algumas f"acturaçõezinhas" que têm em atraso em relação ao Serviço Nacional de Saúde. E entusiasmei-me!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não está nos 22 milhões de contos?!

A Oradora: - Está, está! Está, pois!... Bom, e fiquei verdadeiramente entusiasmada, quiçá, emocionada! Afinal, o Sr. Deputado falou de um compromisso anterior e, por acaso, não me disse entre quem foi assumido.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Permite-me uma interrupção, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, só se for relevante para a questão em causa.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.ª Presidente, penso que sim, porque referi à Sr.ª Ministra um compromisso constante do actual Programa do Governo. E, se desejar, posso ler o texto, porque nele se refere o seguinte: "(…) Assegurar a complementaridade da prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde, face aos serviços regionais,…" aos doentes que são deslocados das regiões autónomas para o Continente. Era relativamente a esta questão que gostaria de ser esclarecido.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Deputado, o senhor hoje contribui para que ainda me dê algum ataque de coração. É que pensei que era qualquer coisa que eu estivesse a violar! Mas não! Essa é uma posição de princípio que está a ser cumprida! Esta dívida é de quê? Diga-me lá! A dívida que os governos regionais têm para com o Ministério da Saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é de quê? É exactamente dessa complementaridade! Portanto, ela está a ser efectiva, porque, se não, não havia dívida.
Olhe, Sr. Deputado, vai com um problema para fim-de-semana!

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não, não vou!

A Oradora: - Vai, vai! Sr. Deputado, a complementaridade, em termos de tratamento dos doentes que vêm das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, está a ser realizada. E essa complementaridade, porque essa área de saúde não faz parte do Serviço Nacional de Saúde mas do sistema de saúde, exige uma comparticipação dos governos regionais.
Portanto, os tratamentos e o acompanhamento dos doentes têm estado a ser feitos, o pagamento, da parte dos governos regionais e que ainda não está a ser feito. Em todo o caso, estou disponível para precisar tudo o que seja necessário sobre essa complementaridade entre os responsáveis pela Saúde do Governo da República e dos governos regionais, mas, se me permite, tudo muito bem escrito.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, quanto ao lançamento do concurso e adjudicação da obra do Centro de Saúde de Odivelas, peço-lhe imensa desculpa, Sr.ª Deputada e minha querida amiga, pois não tenho ainda registo de memória para fixar, mas vai ser realizado o mais rapidamente possível, dependendo até, naturalmente, da entrada em

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vigor do Orçamento do Estado para 2000, o qual espero que venha a ser aprovado por VV. Ex.as.
Relativamente à extensão de Olival de Basto, sou sensível, Sr.ª Deputada, sempre que um dos senhores ou algum representante do poder autárquico me diz que algo é necessário. Mas, a questão é a seguinte: qual é a contrapartida? O Centro de Saúde de Odivelas? É que os 52 500 contos são exactamente para lançamento do concurso.
Portanto, sou sensível a essa necessidade mas talvez fosse melhor procurarmos uma contrapartida que não pusesse em causa o Centro de Saúde de Odivelas - aliás, estou disponível para colaborar, repito, se considerar necessária essa minha colaboração.
De facto, quando me dizem que uma determinada obra é necessária para as populações, a minha sensibilidade leva-me, à partida, a não dizer que não, o que não podemos é encontrar as verbas necessárias pondo em causa alguns projectos.
Sr. Deputado José Saraiva, o senhor deu-me um óptimo exemplo, até porque a sua participação é perfeitamente insuspeita - se fosse eu a dizer uma coisa dessas seria mal interpretada, mas o senhor é um homem do Norte -, quando referiu exactamente a situação do Hospital Geral de Santo António. E deu-me um exemplo óptimo, mas que é um em dezenas de milhar, da não existência de planeamento e de programação.
Sr. Deputado, salta pelos olhos dentro - desculpem a expressão, que é figurada mas um pouco violenta - que se um equipamento custa 200 000 contos vai ser amortizado muito mais rapidamente, atendendo a que o custo do convencionado é 200 000 contos. Mas, Sr. Deputado, esse é também um dos meus desafios! E as respostas para este tipo de problemas entram também no levantamento que vai começar a ser feito em Abril, que todos concordamos ser um belíssimo mês.
Quanto ao Hospital de Vale de Sousa e ao modelo de gestão, vai ser, obviamente, gestão pública. E aqui pode colocar-se a questão de saber que estatuto jurídico seguir, mas o princípio é o de que, sendo um hospital novo, terá um estatuto jurídico novo. Isto é, não tenho um estatuto já pronto, está a ser elaborado aquilo que designei por estatuto jurídico-padrão, no sentido de ter aplicação aos casos concretos, mas tratarei dessa questão em sede própria com o Presidente da ARS respectiva.
Srs. Deputados, penso ter respondido a todas as questões que me foram colocadas.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr.ª Ministra da Saúde.
Srs. Deputados, quero apenas dizer que aconselho a que as propostas de alteração ao Orçamento sejam entregues à Comissão até amanhã, a fim de podermos ter tempo para elaborar os documentos necessários às votações.
Srs. Deputados, hoje haverá Plenário, pelo que a próxima reunião desta Comissão terá lugar amanhã, pelas 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 14 horas.

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