no distrito de Braga? Será que não estão previstos acidentes climatéricos no distrito de Braga?
Ainda a propósito de Braga, gostaria de saber se algum dia terei resposta a um requerimento que apresentei quanto a saber das razões da alienação da Quinta dos Piões, pelo IFADAP, a empreiteiros privados. Não vejo razão para não ter tido qualquer resposta do Ministério relativamente a esta questão da alienação de terrenos pelo IFADAP, tanto mais que esta operação não foi da responsabilidade do seu Governo.
Passo à questão das quotas leiteiras, a qual demonstra as dificuldades de acompanhamento deste problema por parte do actual Governo.
É que, até quase à data do acordo de Berlim - isto, para não dizer até ao acordo de Berlim -, aparentemente, não havia problemas e o único problema do País era o de não atingirmos a quota de que dispúnhamos. Ora, após o acordo de Berlim, depois de negociado o fraquíssimo aumento da quota portuguesa, contrariamente ao que aconteceu com Espanha e com Itália, descobrimos, com estranheza, que se verifica a ultrapassagem significativa da quota. Aliás, hoje, vem noticiado o problema dos Açores, em que há um excedente de 100 milhões de litros na produção. Assim, como pensa o Sr. Ministro responder a esta situação?
Relativamente à questão do resgate, gostaria de saber qual o número de direitos disponíveis para vacas aleitantes, para os agricultores resgatarem as suas quotas.
No que diz respeito às indemnizações compensatórias, em primeiro lugar, é evidente que as mesmas não vão ser tão altas quanto seria possível, por limitações do Orçamento do Estado português. Não obstante, quanto a umas declarações sobre o possível aumento do valor das indemnizações compensatórias, proferidas, em Mirandela, pelo Sr. Secretário de Estado Vítor Barros, gostaria de saber se as mesmas têm a ver com alguma nova disponibilidade em sede do Orçamento do Estado ou se se referem apenas às eventuais verbas que resultem das poupanças devido à possível modulação.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o limite de área de 1 ha. para o acesso às indemnizações vai manter-se por toda a duração do III Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, pergunto-lhe se é correcta a leitura que faço e que passo a expor.
No Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU) para o período 2000/2006, que foi distribuído, verifica-se que há um reforço orçamental anual de cerca de 23 milhões de contos relativamente a 1998. No entanto, mais adiante, no mesmo texto, diz-se que 80% deste reforço é consumido pelo montante dos compromissos que transitam do período anterior - 18,4 milhões de contos. Perante isto, pergunto se o montante líquido desse reforço é, em média, apenas de 4,6 milhões de contos por ano, como, aparentemente, pode concluir-se daquela leitura.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, não tinha intenção de intervir, mas é indispensável que o faça porque o Sr. Ministro deixou-nos algumas notas que merecem profunda correcção e, inclusive, a própria política do Governo relativamente a este Ministério merece também o nosso comentário - e é bom que o façamos, pois é necessário que sejamos ouvidos pelo País e por V. Ex.ª, Sr. Ministro, para que possa corrigir muito do que carece de correcção.
Sr. Ministro, em agricultura, estamos mal! A agricultura portuguesa está mal!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Já esteve pior!

O Orador: - A crise agrava-se, aprofunda-se! Muito em breve, quando terminar o RGA (Recenseamento Geral da Agricultura) que está em curso, o Sr. Ministro vai ter a confirmação da redução das áreas de cultivo, do aumento dos incultos, do abandono de actividade relativamente a este sector. Em Portugal, a agricultura está a desaparecer!
Sr. Ministro, V. Ex.ª fez afirmações correctas e outras menos correctas ou incorrectas com a mesma convicção com que nos diria a maior verdade deste mundo. E há correcções a fazer.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª diz que se está a empenhar no Regulamento 2080 e que o orçamento que apresenta é superior ao que foi apresentado pelo PSD ao tempo em que era governo. V. Ex.ª sabe porquê? Vou explicar-lhe.
Sr. Ministro, o Regulamento 2080 compreende uma ajuda ao agricultor para a instalação e ainda uma outra, que é uma ajuda à manutenção, a qual passa a ser dada ao longo dos anos até um limite de 20 anos. Ora, é evidente que, quando se inicia este programa, só há que fazer contas aos custos de instalação, mas, com a continuidade do programa, há que agregar também os custos da manutenção, que é o que os senhores têm de fazer, a não ser que arda toda a floresta que já estava feita com este Regulamento.
Para além disso, Sr. Ministro, o esforço, agora, tem de ser maior, o que não significa que, em termos relativos, seja melhor do que aquele que foi aplicado inicialmente.
Depois, tenho de ir directamente à questão do Programa de Desenvolvimento Rural.
Sr. Ministro, o Programa de Desenvolvimento Rural que V. Ex.ª nos tem anunciado mais não é do que o que já existia: tirou umas medidas de um lado, colocou-as noutro e dá-lhe o nome de "Programa de Desenvolvimento Rural". É que, na realidade, só houve uma medida que se integra no Programa de Desenvolvimento Rural, na completa acepção da expressão, que é aquela cuja implementação está a terminar com o II Quadro Comunitário de Apoio, medida essa denominada Programa de Desenvolvimento Rural e Local, o qual foi aprovado no início do QCA II e cuja dotação era de 68 milhões de contos para o período de funcionamento.
Na realidade, V. Ex.ª traz aqui medidas, inseridas naquilo a que chama Programa de Desenvolvimento Rural, que já estavam consignadas no QCA II.
E digo mais: mesmo que, em Berlim, tenha conseguido, eventualmente, uma melhoria das dotações, com estas medidas V. Ex.ª está justamente a cercear as capacidades e as potencialidades de ajuda à agricultura. Faço esta afirmação porque não estão a ser atingidos os plafonds que os regulamentos europeus permitem e, dessa forma, está a limitar-se a ajuda aos agricultores que a ela recorrem e, no caso das IC (iniciativas comunitárias), está a limitar-se a ajuda às zonas desfavorecidas.
Sr. Ministro, melhor do que todas estas medidas que estão praticamente em standby, será boa medida que V. Ex.ª