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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 9

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 22 de Novembro de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001), que foi aprovado. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vicente Merendas (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Fazenda (BE), Machado Rodrigues (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Manuel Oliveira e Carvalho Martins (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Cândido Capela e Honório Novo (PCP), Fernando Seara (PSD), João Sobral (PS), Melchior Moreira (PSD), José Penedos (PS) e Rui Rio (PSD).
Foram ainda discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.º e 3.º, 6.º a 8.º, 10.º, 13.º a 15.º, 17.º a 22.º, 26.º e 27.º, 58.º e 59.º, 72.º e 76.º da proposta de lei n.º 48/VIII, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Rio (PSD), Honório Novo (PCP) e Casimiro Ramos e Francisco Valente (PS).
Por último, foi discutida e votada, na especialidade, a proposta de lei n.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, que foi aprovada. Usaram da palavra, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar as votações, começando pelas propostas relativas ao Ministério da Administração Interna, a despeito de algumas propostas de outros ministérios ainda não terem sido votadas. Mas no final vamos recuperar todas as votações que não foram concluídas.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas 56-C a 62-C, de aditamento de novos projectos, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

(56-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 5000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Caria, concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 5000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

____
(57-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 1000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Valado de Frades, concelho da Nazaré, distrito de Leiria.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 1000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

____
(58-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 1000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Avelar, concelho de Ansião, distrito de Leiria.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 1000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras.

____
(59-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 4000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Terras de S. Vicente - Penafiel, distrito do Porto.
Em compensação deve subtrair-se o valor de 4000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

____
(60-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 5000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Vila Boim - Elvas, distrito de Portalegre.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 5000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

____
(61-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 8000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR para Alcanena, Santarém.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 8000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

____
(62-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Dotação: 5000 contos
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR para Alvor, concelho de Portimão.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 5000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 175-C a 196-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queremos autonomizar a proposta 181-C, sobre a qual intervirei eu próprio, e as propostas 195-C e 196-C, sobre as quais intervirá o meu camarada Vicente Merendas.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, as propostas 181-C, 195-C e 196-C estão autonomizadas.
Para intervir, relativamente à proposta 181-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta que visa arrancar com a construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Évora.
Acontece que, nesta matéria, já há acordo entre a autarquia e a própria associação dos bombeiros. Recentemente, há pouco menos de um mês, o Sr. Ministro da Administração Interna esteve em Évora, onde, pelo menos pelo discurso que pronunciou publicamente, deu o acordo a que se arrancasse com as medidas necessárias à concretização do projecto do novo quartel e a Câmara já tem um terreno disponível para entregar aos bombeiros. Portanto, está tudo em marcha para se poder arrancar com a construção do quartel, o que falta é, obviamente, em sede de Orçamento, verbas que permitam iniciar o caminho que conduza à construção do quartel.

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As organizações regionais do Partido Socialista têm acusado o PCP de inviabilizar a construção do quartel, porque não dispunha de terreno e entrava em conflito com os bombeiros. A verdade é que o terreno está disponível, os acordos com os bombeiros estão feitos e, por cima disto tudo, há o acordo político do Sr. Ministro.
Esperamos que o Partido Socialista, no Parlamento, seja coerente com as críticas que faz localmente e vote as propostas, de molde a podermos criar as condições orçamentais para operacionalizar o início da construção do quartel.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 181-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 200 000 contos
Dotação total: 250 000 contos
Compensação: propõe-se que a verba da dotação possa ser compensada por transferência do Programa "Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança".

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar às propostas 195-C e 196-C.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 195-C refere-se às instalações para as forças de segurança no distrito de Setúbal.
Hoje, a segurança de pessoas e bens, perante o crescimento de fenómenos de delinquência, de marginalidade, de tráfico e consumo de drogas e de criminalidade, o qual se tem vindo a verificar e a acentuar, por factores que não vou aprofundar a nível do distrito, bastando referir que o distrito tem uma das taxas de desemprego mais elevadas do País, é uma situação que preocupa os cidadãos.
Faço uma referência muito breve, até porque me parece importante, a algo que aconteceu recentemente.
Em reuniões com os presidentes da Câmara Municipal de Almada e das juntas de freguesia foi definido lançar a obra da esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó, em Setembro de 2000; lançar o concurso para a obra do quartel da GNR da Charneca de Caparica/Sobreda, iniciando-a em 2001; fazer o projecto da esquadra da PSP da Costa da Caparica e lançar o concurso para a obra do plano integrado de Almada em Junho de 2000.
Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna informou os autarcas que não podia dar cumprimento aos compromissos assumidos devido a dificuldades financeiras. Lembro que estas obras já foram objecto de decisões do Governo em 1996, 1998 e 1999. De facto, é uma atitude incompreensível!
Já agora, chamo a atenção para o facto de haver terrenos cedidos pelas câmaras municipais para todas estas obras e, inclusivamente, para as outras que são mencionadas na nossa proposta.
Quanto à proposta 196-C, relativa ao Projecto Quartéis para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal, farei duas breves referências, sendo a primeira relativa ao quartel dos bombeiros sobre ao qual foi assinado um protocolo, durante a campanha eleitoral, entre a autarquia, os bombeiros e o Governo. Não se percebe por que é que esse quartel não está incluído no PIDDAC e por que é que o Governo não cumpre as suas promessas.
A segunda é de que, em relação ao projecto do quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita, há um terreno cedido pela câmara, inclusivamente em compensação pela cedência das actuais instalações dos bombeiros para a força de segurança, porque essa também é uma das preocupações, dado a situação que se vive naquela zona, fundamentalmente na freguesia do Vale da Amoreira.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar …

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, temos direito não só ao voto como à palavra, embora não tenhamos de falar sempre.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o único distrito a se que responde, desse lado, é o de Setúbal!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! Temos respondido a vários distritos, em várias alturas.
Isso é uma provocação barata, mas, dado a hora matutina, desculpamos o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque tem de mostrar serviço.
As nossas intervenções não são necessariamente regionalizadas, salvo alguns exemplos.
Setúbal é um dos distritos em que apresentam mais propostas. Normalmente, os Srs. Deputados concentram as propostas nos distritos onde têm maior influência eleitoral e onde estão preocupados com o que se passa com os municípios. Entendemos isso, pensamos que é compreensível, mas queremos que percebam que percebemos, como diria a nunca por demais lembrada Dr.ª Maria José Nogueira Pinto.
Quanto às críticas feitas ao Governo, quem sou eu para responder nesta altura, estando cá dois dos mais brilhantes Secretários de Estado?
Se aprovássemos estas propostas do PCP, mais outras centenas de propostas, tínhamos um PIIDDAC novo… Estas propostas são um exemplo de como o PCP, de acordo com as suas propostas, apresenta um PIDDAC novo.
O PCP terá, um dia, de definir se pretende que seja a Assembleia da República a fazer um PIDDAC novo, se pretende que seja a Assembleia da República a alterar o PIDDAC apenas parcialmente ou se quer que isto seja feito a nível regional.
O que se passa é que o PCP, aparentemente, quer um PIDDAC novo, mas não quer, porque se quisesse trataria o assunto de outra maneira. Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que o PCP quer é mostrar serviço. Está bem, admitimos que o PCP faz um bom levantamento, que depois serve de apoio para o desenvolvimento de alguns projectos.

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Quanto a nós, apresentamos algumas propostas para resolver alguns problemas e para os evidenciar. Por exemplo, apresentámos uma proposta diferente e discriminada quanto ao quartel da GNR da Charneca de Caparica, a qual iremos votar, em que propomos um aumento significativo da verba diminuta que vem prevista no PIDDAC para este quartel. E também apresentamos uma proposta em relação ao posto da GNR, na freguesia de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro. Portanto, escolhemos alguns projectos que nos parecem emblemáticos e não vamos reformular o PIDDAC todo do Governo.
Se não mexêssemos no PIDDAC, éramos seguidistas e não sei o quê e se mexêssemos muito parecíamos um partido da oposição. Por isso, escolhemos algumas dezenas de pontos em todo o País.
O PCP quer um mapa novo do PIDDAC e tem várias soluções para o efeito. Uma, é apoiar-nos novamente - e nalgumas alturas importantes têm-no feito, noutras não tanto - na criação de mecanismos que permitam que isto seja tratado a nível regional; outra, é pensarem seriamente (isso é um reflexão estratégica, sei que alguns pensam nisso, outros nem tanto) em participar num governo sufragado pelo voto popular, no quadro normal de uma estratégia política que não vou agora discriminar, e a partir daí, têm outra forma de intervenção no PIDDAC. Outra solução, ainda, é negociarem o Orçamento, aqui. Portanto, num quadro global de negociação do Orçamento, ao longo de várias semanas, pode-se efectivamente trabalhar nisto.
Assim, apresentando umas centenas de propostas, é difícil... Apesar de tudo, apresentaram-nas bastante antes do que fizeram outros partidos, que não vou agora referir, cada um que pense quem são, pois tivemos um longo período de 3, 4 dias para analisar estas propostas do PCP e no caso de outros partidos apenas tivemos algumas horas.
Portanto, o PCP tem várias soluções para participar mais activamente no PIDDAC. Nós registamos todas essas sugestões e grande parte do que eu disse e do que o Sr. Deputado Vicente Merendas disse é verdade, posso confirmá-lo; quanto ao resto, dou-lhe o benefício da dúvida.
De qualquer modo, nós escolhemos alguns projectos emblemáticos e, por isso, a nossa posição face a esta reformulação global do PIDDAC, neste distrito como noutros (efectivamente, a intervenção é feita a título emblemático), vai no sentido de não podermos acolher estas propostas.
A importância que damos a este distrito tem a ver também com a importância que o PCP lhe dá, porque é um dos distritos onde sempre teve maior expressão autárquica e legislativa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 195-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Pública
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal - Projectos e Construções.
Esquadras/Postos para a Polícia de Segurança Pública - PSP:
Divisão de Setúbal da PSP
Esquadra da PSP da Costa da Caparica - Almada
Esquadra da PSP no ex-PIA - Almada
Esquadra da PSP no Laranjeiro/Feijó - Almada
Divisão do Barreiro da PSP
Esquadra da PSP em Corroios - Seixal
Esquadra da PSP em Miratejo - Seixal
Divisão do Seixal da PSP
Esquadras da PSP na Vila da Moita e no Vale da Amoreira - Moita (adaptação das instalações dos bombeiros)
Quartéis/Postos da Guarda Nacional Republicana - GNR:
Quartel da GNR na Charneca de Caparica (reforço de verba)
Posto da GNR na freguesia de Santo António da Charneca/Cidade Sol - Barreiro
Posto da GNR em Alhos Vedros - Moita
Posto da GNR em Pinhal de Frades/Arrentela - Seixal
Quartel da GNR em Sines
Posto da GNR em Porto Covo - Sines
Dotação para 2001: 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 196-C, também do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartéis para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal - Apoios
Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das actuais instalações para forças de segurança)
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Grândola
Dotação para 2001: 100 000 contos, sendo
Capítulo 50 - Fundos Nacionais: 75 000 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 25 000 contos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, temos posições diferenciadas no conjunto destas propostas do PCP, como também relativamente às do PSD - vamos votar favoravelmente umas e abster-nos em relação a outras.
Não querendo prejudicar o método nem o ritmo da votação, isentava-me da votação oral, uma vez que já passei a escrito a votação, proposta a proposta, para este bloco de propostas do PCP e para as que se vão seguir, do PSD.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, gostava de saber qual é o sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente a cada proposta.
O Bloco de Esquerda também pode prescindir de votar, optando por entregar uma declaração de voto. Mas penso que seria melhor que dissesse quais são as propostas que quer autonomizar e que as fosse votando, porque isso é, efectivamente, diferente.
Nós sabemos que o Bloco de Esquerda não comete qualquer engano, não vai votar contra preservativos, contra casas de chuto, nem coisas assim …

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua proposta no sentido de abreviar os trabalhos, mas creio que vai ter de pedir a autonomização das propostas que pensa votar de forma diversa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, passando a ironia do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nós, BE, temos uma questão de fundo em relação aos investimentos propostos para instalações das forças e serviços de segurança: não somos nem a favor, nem contra, pensamos que a questão deve ser resolvida de outra forma.
Assim sendo, deparamo-nos com uma dificuldade técnica nas votações, pois as propostas estão praticamente intercaladas. Aliás, quase diria que votaremos sempre a favor das instalações para bombeiros e abster-nos-emos sempre em relação aos quartéis e esquadras para a GNR e a PSP.
Sr.ª Presidente, não quero prejudicar o ritmo dos trabalhos, mas isto vai obrigar-me a pedir a autonomização de todas as propostas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, poderemos votar em bloco, em primeiro lugar, todas as propostas referentes a instalações de forças e serviços de segurança e, depois, todas as propostas relativas a instalações para bombeiros.
Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 175-C, 177-C, 178-C, 180-C, 184-C, 185-C, 187-C, 189-C, 191-C e 193-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(175-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de raiz do Quartel da GNR em Mértola
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 130 000 contos.

-
(177-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Braga
Dotação para 2001: 49 000 contos.

-
(178-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
Construção de novo quartel da PSP em Mirandela
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Construção de novo quartel da GNR em Mirandela
Dotação para 2001: 50 000 contos.

-
(180-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Novo quartel da GNR em Arraiolos (elaboração de projecto)
Dotação para 2001: 20 000 contos.

-
(184-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel do Comando da PSP em Lagos
Dotação para 2001: 50 000 contos.

-
(185-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Aljezur
Dotação para 2001: 150 000 contos (reforço)
Dotação para os anos seguintes: 89 281 contos

-
(187-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
Novas esquadras da PSP (Loures, Famões, Olival de Basto, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Mem Martins, Monte Abraão, Belas, Linda-a-Velha, Massamá, Alverca e Forte da Casa)
Dotação para 2001: 240 000 contos;
Novos quartéis da GNR (S. Julião do Tojal, Bucelas, Loures - norte, Aveiras de Cima, Carregado, Arruda dos Vinhos, Tercena, Alcabideche e Castanheira do Ribatejo)
Dotação para 2001: 180 000 contos;
Reabertura de esquadras encerradas (Ameixoeira/Charneca, S. Domingos de Benfica, Graça, Encarnação, Ajuda, Beato e Rua Possidónio da Silva - Lisboa)
Dotação para 2001: 140 000 contos;
Reforço de verbas para esquadras (S. Brás - comando da divisão da Amadora e esquadra, divisão de Sintra, Camarate e Vila Franca de Xira)
Dotação para 2001: 120 000 contos;
Reforço de verbas para quartéis da GNR (Santa Iria de Azóia, Sobral de Monte Agraço, S. Domingos de Rana e Sintra)
Dotação para 2001: 120 000 contos;
Alargamento da Esquadra da PSP da Pontinha
Dotação para 2001: 20 000 contos.

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(189-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do quartel da GNR de Avis
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 100 000 contos.

-
(191-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
Esquadra da PSP no município da Trofa
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Esquadra da PSP em S. Pedro da Cova (Gondomar)
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia)
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Esquadra da PSP em Santo Tirso
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Esquadra da PSP em Vila do Conde
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Esquadra da PSP em Vila Nova de Gaia
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar)
Dotação para 2001: 20 000 contos;
Quartel da GNR em Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Quartel da GNR em Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Reforço da verba para 2001: 19 000 contos;
Quartel da GNR em Amarante
Reforço da verba para 2001: 19 00 contos;
Quartel da GNR em Penafiel
Reforço da verba para 2001: 18 000 contos;
Quartel da GNR em Santo Tirso
Reforço da verba para 2001: 18 000 contos
Verba global para 2001: 249 000 contos.

-
(193-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Salvaterra de Magos
Dotação para 2001: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar as propostas relativas às instalações para bombeiros, ou seja, as propostas 176-C, 179-C, 182-C, 183-C, 186-C, 188-C, 190-C, 192-C e 194-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(176-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Reparação da cobertura e conservação do edifício da Casa Escola dos Bombeiros Voluntários de Beja
Dotação para 2001: 7500 contos.

-
(179-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo (remodelação)
Dotação para 2001: 40 000 contos

-
(182-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de um novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos - Arraiolos
Dotação para 2001: 120 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 118 000 contos
Dotação total: 238 000 contos.

-
(183-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção da Oficina/Escola dos Bombeiros Voluntários de Mora
Dotação para 2001: 15 000 contos

-
(186-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Dotação para 2001: 60 000 contos;
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Dotação para 2001: 40 000 contos;
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga
Dotação para 2001: 30 000 contos.

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(188-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de quartéis de bombeiros [Beato/Olivais, Sobral de Monte Agraço, Alhandra, Paço de Arcos, Trajouce - posto avançado (Carcavelos)]
Dotação para 2001: 100 000 contos

-
(190-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
Construção do quartel-sede para os Bombeiros Voluntários de Fronteira (distrito de Portalegre)
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 100 000 contos;
Ampliação do quartel de Bombeiros Voluntários de Portalegre
Dotação para 2001: 70 000 contos;
Remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arronches
Dotação para 2001: 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 30 000 contos.

-

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(192-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Meã (Amarante)
Dotação para 2001: 20 000 contos

-
(194-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Constância, em Santa Margarida
Dotação para 2001: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, passamos à votação da proposta 428-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR para Arruda dos Vinhos - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 1000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação inscrita para "Vários Distritos - Diversas Obras".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 502-C, 503-C e 504-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de um quartel da GNR em Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 160 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR na Batalha
Dotação prevista para 2001: 1000 contos
Dotação proposta: 8000 contos

-

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Alcanena
Dotação para 2001: 10 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 607-C, 608-C, 609-C, 610-C, 611-C, 612-C, 613-C, 614-C, 615-C, 617-C, 618-C, 620-C, 621-C, 623-C, 624-C, 626-C, 627-C, 628-C, 629-C, 630-C, 633-C, 636-C, 637-C, 638-C e 812-C, do PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a autonomização das propostas 613-C, 623-C e 631-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber por que não votamos, no conjunto de propostas que enunciou, a proposta 616-C e as outras, que estavam em continuidade.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado, provavelmente, esteve ausente nos 10 minutos anteriores, pois, caso contrário, teria percebido por que enuncio a votação deste modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 613-C, que subscrevo, diz respeito à construção de uma escola de bombeiros em Bragança. Esta proposta é apresentada no seguimento de uma decisão tomada pelo Governo, na anterior Legislatura, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que era meu ilustre conterrâneo, no sentido de haver uma escola de bombeiros em Bragança.
A decisão foi tomada, a intenção de que a escola comece a funcionar continua, há promessas, porém, não há escola. Embora continue a ser dito pelos responsáveis governamentais que a escola será feita, a mesma não consta do PIDDAC. Assim, numa atitude supletiva, venho propor a inscrição de uma verba para a escola de bombeiros, que, sendo uma boa iniciativa, terá de ser concretizada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 613-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Escola de Bombeiros de Bragança
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC nacional

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 623-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

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O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta consubstancia uma alteração ao PIDDAC no que respeita ao quartel da GNR em Santa Maria da Feira.
Há um terreno disponibilizado pela respectiva câmara municipal e o projecto está aprovado pelo GEPI (Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações), pelo que parece estarem reunidas as condições para o início da obra.
Como é sabido, as instalações da GNR no concelho estão profundamente degradadas e são exíguas, por isso a necessidade da construção de novas instalações é premente e imperiosa.
Dada a área territorial que este quartel abarca, há também a necessidade de alargar o quadro de efectivos, o que não tem acontecido pela inexistência de instalações adequadas.
Na programação do PIDDAC para 2000 havia uma previsão de 240 000 contos para 2001. A inscrição actual de 1000 contos indicia que o início da obra não se concretizará, daí a apresentação desta proposta de alteração e o apelo para que a mesma tenha vencimento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 623-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Santa Maria da Feira
Dotação para 2001: Reforço de 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Serviços do MAI.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 631-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não estamos interessados num PIDDAC novo, porém, estamos interessados num reforço de verbas para o distrito de Viana do Castelo.
O distrito de Viana do Castelo continua a ser o parente pobre na distribuição de verbas do Governo, continua na 16.ª posição, continua a ter um PIDDAD per capita inferior, por exemplo, ao de Vila Real.
Depois do que se passou aquando da votação na generalidade, Viana do Castelo tem um PIDDAC per capita de 50 contos, enquanto que Vila Real, com menos 16 000 habitantes, tem um PIDDAC per capita de 63 contos. Ora, isto é a demonstração clara que, de facto, o PS e o seu Governo continuam a ter uma atitude perante Viana do Castelo com a qual discordamos em absoluto, pelo que, ao longo dos últimos cinco anos, temos apresentado propostas de alteração.
A presente proposta de alteração visa corrigir promessas feitas por dirigentes e governantes do PS perante o que se passou, quer em Lanhelas, quer nos Arcos e Ponte de Lima, já lá vão, respectivamente, cinco meses e um ano.
As populações destas regiões foram afectadas, quer por um incêndio grave provocado por uma fábrica de pirotecnia, quer por intempéries, tendo sido prometidos apoios efectivos imediatos. Até hoje, ninguém recebeu nada e, por isso, faço um apelo ao PS para que perceba que estão em causa pessoas - para utilizar uma palavra que os senhores costumam usar permanentemente - que se encontram em casas emprestadas, a viver de uma forma indigna, sendo urgente tomar medidas para apoiá-las efectivamente. Portanto, apelo a que o PS seja sensível a esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, esteja tranquilo que o Grupo Parlamentar do PS e, certamente, o Governo cumprirão todas as promessas feitas aos Deputados e às populações do círculo eleitoral de Viana do Castelo.
No entanto, o PS tem algumas dúvidas sobre a lógica do vosso projecto de lei que visa atribuir privilégios ao distrito de Viana do Castelo. Pensamos que o problema deve tratar-se de outra forma, nomeadamente, como o Governo e o PS estão a fazer. O projecto de lei que os senhores apresentaram e que está um pouco esquecido tem objectivos generosos, aliás, um relatório da minha camarada Luísa Vasconcelos, aprovado por unanimidade, analisa-o extremamente bem, mas VV. Ex.as nunca o agendaram porque sabem que há alguns laivos de inconstitucionalidade.
Não me pronuncio mais sobre isso porque não sou um constitucionalista e tenho o vício de procurar falar só do que sei, o que, por vezes, é um bocado desagradável, neste mundo.
Efectivamente, o que se passa é que temos de alterar o sistema de apoios, para além de tudo o que o Governo já está a fazer por Viana do Castelo. Os Deputados de Viana do Castelo, quer do PS, quer de outros partidos, devem fazer com que haja um sistema diferente de apoio a um conjunto de regiões abrangidas por aquilo a que costuma chamar-se "interioridade", mas que não são necessariamente de interior. Há zonas do litoral, nomeadamente Viana do Castelo, onde uma série de concelhos têm índices que nos dão indicações que têm de ser apoiados.
Portanto, esta questão tem de ser vista de uma forma global, embora, como já foi dito pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, Setúbal tenha um desemprego elevado. Porém, na realidade, num distrito como Viana do Castelo os índices têm indicadores muito mais fracos do que outros distritos do litoral.
Assim, o que temos de fazer é um sistema global e coerente. Ora, é disso que estamos a tratar, sendo que, na próxima semana, para além das medidas que já estamos a tomar, proporemos à Câmara, e estamos convencidos que terá o acolhimento do Sr. Deputado Carvalho Martins e de outros Deputados que analisam bem ou razoavelmente os problemas (bem na perspectiva deles, razoavelmente na nossa), um apoio para ajudar a resolver, em termos globais, os problemas estratégicos e de fundo de Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não percebeu

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ou não leu a proposta que apresentei. Não tem nada a ver com benefícios fiscais ou financeiros para o distrito de Viana do Castelo, tem a ver com situações criadas por temporais e pela explosão de uma fábrica de pirotecnia em Lanhelas, que exigem medidas imediatas. Já exigiam ontem, não foram tomadas, e continuam a exigir hoje, ou seja, essas medidas estão atrasadas.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte, porque esta questão parece-me muito importante: quando apresentámos o projecto de lei para criação de um conjunto de incentivos fiscais e financeiros para Viana do Castelo fizemo-lo por culpa vossa e, não, por culpa nossa.
A culpa é só do PS, que, em 1997, no Orçamento do Estado, defendeu uma proposta de lei próxima da que apresentamos para o País. Ficaram de definir quais as áreas a beneficiar dessas condições financeiras e fiscais, estamos no final de 2000 e essa definição não foi feita. Por isso, e só por isso, apresentámos o projecto de lei.
De qualquer modo, fico satisfeito por saber que o Partido Socialista vai apresentar eventualmente, quando da discussão da receita, dos impostos, situações de privilégio para o distrito de Viana do Castelo e para outros distritos. Nós não queremos nenhuma situação de privilégio para Viana do Castelo, o que queremos é que distritos como o de Viana tenham condições mais vantajosas - a tal discriminação fiscal positiva - para que, de facto, haja mais investimento, haja mais emprego e, logicamente, haja mais riqueza.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, quero dizer que achamos bem que sejam dados privilégios económicos a distritos como o de Viana do Castelo, que têm sérios problemas económicos e de desenvolvimento, mas achamos também que esses privilégios económicos não podem infringir regras constitucionais. Por isso, esse tal projecto do PSD tem aspectos positivos e aspectos menos positivos e, por isso também, os aspectos positivos que estão nesse projecto poderão ser recuperados de outra forma. Foi essa a análise que se tentou fazer com seriedade e foi feita com tanta seriedade que o relatório feito por um Deputado do PS - no caso uma Deputada - mereceu o elogio do Sr. Deputado Carvalho Martins. Os colegas da Comissão votaram-no favoravelmente e com elogios, o que é importante.
Quanto à proposta, Sr. Deputado Carvalho Martins, lia-a com extrema atenção. Aliás, é muito raro - e digo que é muito raro para não dizer que não me lembro - falar sobre um assunto que não tenha lido com atenção, embora possa dizer coisas que não estão bem ou que haja pessoas que não gostem do que digo. Mas a minha primeira dúvida é: será que isto deve estar aqui?
Uma coisa é clara: os senhores não põem o programa, abrem um novo projecto e não dizem em que programa. Estes assuntos, obviamente, terão de ser resolvidos, como digo, e estou convencido que se houver algum problema ainda por resolver - e o senhor diz que há - o Governo resolvê-lo-á. Todavia, pensamos que não devemos incluir aqui um projecto sem programa e neste projecto o programa está em branco. Portanto, esta proposta, tecnicamente, num parlamento com metodologias mais rigorosas, não seria aceite. Nós, aqui, temos um certo liberalismo, mas noutro parlamento não seria aceite, não entraria na Mesa.
Repito, temos um certo liberalismo, todos nós cometemos erros, mas, de facto, esta proposta nem tecnicamente está em condições. Não queria entrar por aí e por aqui me fico.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero pedir-lhe uma precisão, se me for permitido, formulada nos seguintes termos: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é contra esta proposta porque lhe falta o programa?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.ª Deputada não entendeu, mas, se quiser, depois eu escrevo um texto completo sobre isto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Se de facto não percebi, peço ao Sr. Deputado, através de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, que me explique, porque eu entendi - e se não estiver correcto peço-lhe que me diga - que o defeito desta proposta era a inexistência de programa. Foi isso que eu percebi e gostava de ver a questão clarificada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma apreciação incompleta e parcial e sobre esta proposta já disse tudo o que tinha a dizer neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, não podemos obrigar os Srs. Deputados a esclarecerem aquilo que eles entendem que não deve ser feito.
Portanto, vamos votar a proposta 631-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Projecto: Apoio efectivo às populações afectadas pelas intempéries ocorridas em 1999 nalguns concelhos do distrito, em particular Arcos de Valdevez e Ponte de Lima e às populações de Lanhelas por causa da explosão da fábrica de pirotecnia em Junho de 2000 - Viana do Castelo
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: Acções Específicas de Valorização Territorial (MES - IEP).

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a autonomização da proposta 624-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Subscrevi esta

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proposta na sequência do diálogo que tivermos a oportunidade de estabelecer com o Governo e durante o qual este considerou que, apesar de estas obras serem prioritárias, as inscrições para a sua execução no Orçamento do Estado, no PIDDAC, ou não existem ou são simbólicas.
Começo por referenciar, rapidamente, a construção do edifício para a instalação do Comando de Destacamento Territorial da GNR, em Vila Nova de Gaia, que existe há mais de ano e meio e está instalado provisoriamente num simples quartel da GNR, num dos limites do concelho, em Lever.
Justifica-se, pois, que desde já se comece a pensar na construção desse mesmo edifício. Aliás, seria importante que isso ocorresse no próximo ano, sob pena de o destacamento que lá está instalado há um ano e meio não cumprir cabalmente as suas funções. Ora, dado os problemas que Vila Nova de Gaia tem em termos de segurança, julgo que se justifica plenamente um aproveitamento ao máximo das potencialidades deste novo Comando do Destacamento.
Em relação à Esquadra Central da PSP de Vila Nova de Gaia, tem havido também sucessivos adiamentos do início da obra da sua remodelação. Como tal, não faz sentido que para isso se continue a inscrever apenas uma verba de 1000 contos, recuando-se até em relação ao previsto em anos anteriores, em Orçamentos do Estado. Daí a nossa proposta de um reforço de 50 000 contos.
Os quartéis da GNR de Arcozelo e de Canidelo também se justificam, porque há muito tempo existe a necessidade da construção de novas instalações, dado que a GNR destas importantes freguesias do município de Vila Nova de Gaia está instalada em condições muitíssimo degradadas e em espaços muito exíguos. Há muito que estas instalações deveriam ter sido construídas e apesar de o Governo tem inscrito todos os anos verbas para que elas avancem, na prática, continua a não cumprir.
O mesmo acontece em relação ao quartel da GNR de Valadares, que está instalado agora de uma forma um pouco mais condigna, em instalações provisórias. Mas, como digo, são instalações provisórias e há a necessidade de construção de um quartel da GNR de raiz.
Era isto o que queria dizer, Sr.ª Presidente e caros colegas. Espero agora que sejamos consequentes com aquilo que o próprio Governo disse, ou seja, que se trata de prioridades. Como tal, devemos, de uma vez por todas, começar a construir estas instalações e não adiar eternamente os anseios das populações locais, em particular os das forças de segurança, da PSP e da GNR de Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 624-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Edifício para a instalação do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia
Dotação: 50 000 contos
- Esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia
Dotação: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
- Quartel da GNR de Arcozelo - concelho de vila Nova de Gaia
Dotação: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
- Quartel da GNR de Canidelo - concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação: 50 000 contos (reforço de 49 000 contos)
- Quartel da GNR de Valadares - concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação: 50 000 contos
Contrapartida: Concessões - comparticipações / compensações / requalificações.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar o grupo de propostas, apresentadas pelo PSD, que ficaram por votar no primeiro grupo que foi enunciado e que são as seguintes: 607-C, 608-C, 609-C, 610-C, 611-C, 612-C, 614-C, 615-C, 617-C, 618-C, 620-C, 621-C, 626-C, 627-C, 628-C, 629-C, 630-C, 633-C, 636-C, 637-C, 638-C e 812-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(607-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP na Trofa - Porto
Dotação para 2001: 5000 contos
Contrapartida: Do projecto de Expropriações - Porto

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(608-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR no Gerês - Braga
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 20 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos

--
(609-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Fafe - Braga
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 170 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos

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(610-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Amares - Braga
Dotação para 2001: 160 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação
Integração/Desqualificação em redes municipais várias (MES-IEP)

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(611-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Portalegre
Dotação para 2001: 100 000 contos
Construção do Quartel da GNR de Avis
Dotação para 2001: 100 000 contos
Construção da Esquadra da PSP de Portalegre
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Instalações para serviços do MAI (MAI-GEPI) - dotação não desagregada.

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(612-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Bragança
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC nacional

--
(614-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção das instalações da PSP da Guarda.
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(615-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Reforço da Dotação para os Quartéis da GNR de Gonçalo, Guarda e Trancoso
Dotação para 2001: 150 000 contos

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(617-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadras da PSP de Vila Real de Santo António, Monte Gordo-Vila Real de Santo António e Lagos
Dotação para 2001: +99 000 contos, +29 000 contos; +99 000 contos.
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro

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(618-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartéis da GNR de Aljezur; Odeceixe-Aljezur; Algoz-Silves; Salir-Loulé; Portimão; Alvor-Portimão; Armação de Pêra-Silves; S. Marcos-Silves; Tavira; Vila do Bispo; Vila Real de Santo António.
Dotação para 2001: +29 000 contos; 30 000 contos; 30 000 contos; +59 000 contos; + 99 000 contos; 30 000 contos; +49 000 contos; + 29 000 contos; +160 000 contos; +69 000 contos; + 20 000 contos.
Contrapartida: Vários concelhos do distrito de Faro

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(620-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Posto da PSP, Quinta dos Fidalguinhos - Barreiro
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(621-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Posto da GNR da Cidade Sol - Barreiro
Dotação para 2001: 20 000 contos

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(626-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Mangualde
Dotação para 2001: 100 000 contos
Quartel da GNR de Vouzela
Dotação para 2001: 100 000 contos
Quartel da GNR da Torredeita
Dotação para 2001: 40 000 contos
Quartel da GNR de Armamar
Dotação para 2001: 100 000 contos
Posto GNR de Souzelo/Cinfães
Dotação para 2001: 50 000 contos
Quartel dos B. V. de Ervedosa do Douro, em S. João da Pesqueira
Dotação para 2001: 80 000 contos
Quartel dos B. V. de Viseu
Dotação para 2001: 100 000 contos
Contrapartida: Estudo e Projectos - Preparação e Acompanhamento de Obras (MES-IEP)

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(627-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR da Tocha - Coimbra
Dotação para 2001: 160 000 contos

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(628-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Ançã - Coimbra
Dotação para 2001: 60 000 contos

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(629-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR de Soure - Coimbra
Dotação para 2001: 25 000 contos
Dotação para 2002: 25 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Reequilíbrio (MES-IEP)

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(630-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR de Maiorca - Coimbra

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Dotação para 2001: 25 000 contos
Dotação para 2002: 25 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Reequilíbrio (MES-IEP)

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(633-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR da Nazaré - Leiria
Dotação para 2001: 5000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 100 000 contos

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(636-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Edifício da Secção da PSP de Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(637-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mação
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 120 000 contos
Quartel da GNR de Mação
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos
Esquadra da PSP de Tomar
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Dotação para 2003: 280 000 contos

--
(638-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Arruda dos Vinhos
Dotação para 2001: 160 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MES-IEP)

--
(812-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Arraiolos
Dotação para 2001: 35 000 contos
Quartel da GNR de Vila Viçosa
Dotação para 2001: 35 000 contos
Contrapartida: Medidas Complementares (MADRP-IFADAP)

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar as propostas 616-C, 619-C, 622-C, 625-C, 632-C, 634-C e 635-C, também do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(616-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção dos quartéis de Bombeiros Voluntários de Guarda/Fornos de Algodres, Gouveia, Celorico da Beira/Famalicão, Gonçalo - Guarda
Dotação para 2001: 200 000 contos

--
(619-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel dos bombeiros de Alvalade do Sado - Setúbal
Dotação para 2001: 30 000 contos

--
(622-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Vale da Amoreira, no concelho da Moita
Dotação para 2001: 20 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos
Dotação para 2003: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalações de Tribunais - Projecto Construção do Tribunal Judicial de Almada II.

--
(625-C)
Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma - concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Concessões - Comparticipações / Compensações / Requalificações.

--
(632-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Equipamento Urbano e Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral - Leiria
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos
Dotação para 2003: 30 000 contos

--
(634-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Formação de bombeiros
Projecto: Instalações dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha (piscina) - Leiria

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Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos

--
(635-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Equipamento Urbano e Utilização Colectiva
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral - Leiria
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos
Dotação para 2003: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar as propostas 804-C, 805-C, 806-C, 807-C, 808-C, 827-C e 833-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

(804-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Charneca da Caparica
Dotação para 2001: 40 000 contos
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(805-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR de Santo António da Charneca (Barreiro)
Dotação para 2001: 3000 contos
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(806-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Lagos
Dotação para 2001: 40 000 contos
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(807-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR da Câmara de Aljezur
Dotação para 2001: 3000 contos
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(808-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR da Câmara de Avis
Dotação para 2001: 1000 contos
Contrapartida: Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança; Projecto: Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

--
(827-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR em Modivas, Vila do Conde
Dotação para 2001: 1000 contos
Contrapartida: Quartel da GNR em Vila do Conde (dedução de 1000 contos)

--
(833-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: PSP Alto do Pina
Dotação para 2001: 120 000 contos
Contrapartida: O diferencial entre a verba inicialmente proposta e a agora aventada (80 000 contos) deve reforçar a dotação "Vários distritos - Diversas obras".

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora iniciar a votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, começando pela proposta 80-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou pedir-lhe que autonomize várias propostas e para facilitar tanto os nossos trabalhos como os da Sr.ª Presidente…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputados, se não se importar começaremos por votar a proposta 80-C, que, sendo subscrita pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, não será incluída em nenhum bloco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com certeza, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 80-C é de facto subscrita por Deputados de três partidos e dela eu sou a primeira subscritora. Assinam-na também o Sr. Deputado Miguel Relvas, do PSD, e o Sr Deputado António Pires de Lima, do CDS-PP.
Esta proposta é a resposta ao compromisso que os Deputados do distrito de Santarém assumiram, em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coruche há uns meses atrás e também com Deputados do Partido Socialista, que subscreveram um requerimento que apresentámos há cerca de dois meses e no qual solicitávamos a intervenção do Governo para a o início da construção de uma série de acessibilidades que estão a pôr em causa o desenvolvimento no sul do distrito, para além daquilo

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a que se chama "pontos negros", em linguagem rodoviária, que se prende com alguma manutenção e arranjo de pequenos troços de acessibilidades provocadores de acidentes diários.
Este requerimento foi subscrito por todos os partidos políticos, até este momento o Governo não lhe deu qualquer tipo de resposta e daí a compaginação numa proposta para o Orçamento do Estado, que contém exactamente as preocupações presentes no requerimento.
Termino solicitando aos Srs. Deputados do Partido Socialista que revejam a sua posição, pois a que tomaram no requerimento contraria o facto de não terem querido assinar esta proposta, para que possam, a todo o momento, mudar de posição e permitir que ela seja aprovada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 80-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC10 - Variante a Coruche (troço comum ao IC13)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Eliminação do estrangulamento do Pontão da Argolada, na EN114, em Coruche
Dotação para 2001: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como dizia, temos várias propostas para autonomizar, mas vou fazer vários blocos dessas autonomizações, para cada Deputado intervenha uma vez só nas respectivas propostas.
Assim, a proposta 96-C será defendida pelo Deputado Cândido Capela; as propostas 93-C e 144-C pelo Deputado Rodeia Machado; as propostas 150-C, 153-C e 164-C, pelo Deputado Honório Novo; a proposta 155-C, pela Deputada Luísa Mesquita; as propostas 158-C, 159-C e 160-C, pelo Deputado Vicente Merendas; e, finalmente, as propostas 107-C, 109-C, 112-C e 113-C, por mim.

A Sr.ª Presidente: - Vamos ver, em todo o caso, quais as propostas que vão estar, neste momento, em discussão. São elas as propostas 86-C a 174-C, apresentadas pelo PCP.
Para falar sobre as propostas 93-C e 144-C, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 93-C é feita no sentido de existir uma verba no Orçamento para, concretamente, se atingir o desenvolvimento que se pretende para o aproveitamento civil da base aérea de Beja. Em 2000, foi criada a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja, que tem o seu capital repartido em 60% do Estado, 30% da autarquia e 10% de privados, no sentido de criar essas condições para o aproveitamento civil da base aérea de Beja.
É dito e afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro que os três pólos de desenvolvimento do Alentejo são o Alqueva, a base aérea de Beja e o porto de Sines. Assim, para se atingir, efectivamente, este desenvolvimento e para dar seguimento à própria empresa criada e à sua instalação é necessário que haja verba suficiente para poder, numa primeira fase, comprar ou expropriar terrenos, de forma a que se possa, efectivamente, construir ali a alfândega, os hangares e toda a situação de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. É evidente que não existindo verba no Orçamento é impossível, ou, pelo menos, é mais difícil, conseguir-se, efectivamente, fazer esta aquisição.
O Sr. Ministro, quando discutimos aqui esta matéria, verificou que não havia verba no Orçamento e, quando lhe dissemos da nossa proposta, disse que estava disponível para poder incluir esta verba no PIDDAC. É isso que trazemos aqui à colação, hoje, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa corresponder àquilo que é desejo do Governo, da autarquia e dos privados, no sector de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. Assim, a nossa proposta vai no sentido de se poder, efectivamente, levar para diante a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja.
A proposta 144-C também tem a ver com uma situação de desenvolvimento do Alentejo, neste caso concreto de Portalegre, com a construção do terminal rodoviário de Elvas, que é fundamental naquela zona e naquela cidade, dado que não existe qualquer infra-estrutura que a dignifique como terminal rodoviário. Assim, a nossa proposta vai no sentido de que essa construção possa, em 2001, arrancar, com uma verba de 50 000 contos, e, nos anos seguintes, com uma verba suficiente para cobertura total do projecto.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 93-C e 144-C.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sugiro que votemos estas duas propostas em separado, porque elas estão autonomizadas e versam sobre matérias diferentes. Peço desculpa por demorar um pouco mais de tempo.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 93-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Expropriação de terrenos
Projecto: Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja
Dotação para 2001: 400 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Concessões
Projecto: Expropriações

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 144-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Apoio ao desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transportes
Projecto: Construção do Terminal Rodoviário de Elvas
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 96-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.

O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa dotar as autarquias do Vale do Ave e, em particular, a Associação de Municípios do Vale do Ave de uma ferramenta absolutamente indispensável para concretizar o plano estratégico que tem em mãos e que aprovou. Visa, no essencial, conhecer uma realidade sobre a qual os municípios se propõem intervir, e, dessa intervenção, todos esperamos que resulte não só o reforço da coesão interna desta "região problema", mas também a sua própria coesão territorial.
Julgo que estes objectivos, que são, repito, partilhados por 10 em cada 10 câmaras do Vale do Ave, todas elas de presidência do Partido Socialista e pela Associação de Municípios do Vale do Ave são motivos suficientes para esta Câmara e, em particular, os Srs. Deputados do Partido Socialista decidirem votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 96-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Estudos e acções na área dos transportes
Projecto: Estudo sobre a mobilidade das populações e a rede de transportes públicos no Vale do Ave
Dotação para 2001: 10 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão das propostas 107-C, 109-C, 112-C e 113-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de dividir as propostas em dois blocos, a 107-C e a 109-C e a 112-C e a 113-C.
Nos primeiros dois casos trata-se, por um lado, da concretização não só de necessidades mas de compromissos assumidos pelo próprio Ministério do Equipamento e pelo Instituto de Estradas, referentes à construção de uma variante à cidade de Évora, de forma a diminuir a densificação do tráfego, que é visível e que cresce diariamente dentro da cidade. Portanto, trata-se de desviar da cidade uma parte do trânsito que vai de norte para sul e que, por isso, necessita desta construção da variante.
Por outro lado, trata-se de uma mesma solução de variantes para outras localidades, designadamente Estremoz, Vendas Novas e uma pequena povoação, que alguns Srs. Deputados conhecerão, que é São Miguel de Machede. Esta é hoje atravessada centralmente pela estrada principal que liga Évora ao Redondo, o que cria problemas não só de mobilidade mas de riscos de segurança, designadamente para as crianças das escolas.
Há já um acordo, do ponto de vista do Governo e do Instituto de Estradas, em que é necessário fazer estas variantes mas ele que não se traduz, pelo menos, em projectos autonomizados.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista para o caso das propostas 107-C e 109-C, em que as variantes que propomos têm contrapartidas, designadamente a desagregação do programa Plano Nacional de Variantes e Circulares, pelo que não se traduz em nenhum aumento da despesa do PIDDAC. Trata-se, pura e simplesmente, de afectar a projectos concretos uma pequena parte do programa global que está inscrito de forma geral e abstracta, o Plano Nacional de Variantes e Circulares. Se consideram que já estão muito melhor, então, é uma questão de autonomizar, ficando concretamente explicitado o que se pretende em relação às propostas anteriores.
A proposta 112-C é muito simples. No ano passado, apresentámos uma proposta para resolver um problema real de ligação de duas localidades do concelho do Alandroal, que, devido à construção da albufeira do Alqueva, vão ficar com as ligações cortadas. A justificação da nossa proposta era de tal modo válida que o Partido Socialista a inviabilizou mas, depois, apresentou uma outra proposta própria para poder corresponder àquilo que era uma absoluta necessidade. Ou seja, como é hábito, o Partido Socialista inviabilizou a nossa proposta e apresentou a sua. No entanto, a sua não foi mais do que um pretexto para que tudo parasse e para que, simultaneamente, durante um determinado momento, pudesse dizer às populações que tinha inviabilizado propostas da oposição mas tinha apresentado propostas próprias para o mesmo objecto, para o mesmo projecto, para o mesmo investimento. Com isso, de algum modo, esvaziaram o legítimo protesto das populações pelo facto do Partido Socialista estar as inviabilizar propostas de projectos que são compromissos e absolutas necessidades locais.
O que acontece é que depois, na prática, passado esse momento orçamental e de propaganda local, as propostas que são apresentadas e mesmo aquelas que são aprovadas, são esquecidas, desaparecem e não são executadas. A demonstração está em que, agora, neste Orçamento, pura e simplesmente, voltaram a desaparecer. Nesse sentido, queremos repô-las, para que se faça justiça às populações, procurando chamar o Partido Socialista à responsabilidade.
A proposta 113-C tem a ver com a ligação da nova ponte da Ajuda. A construção desta ponte, Sr.ª Presidente,

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faz-me lembrar uma situação, ainda antes do 25 de Abril, em Coimbra, em que se construiu uma ponte mas não se construíram as estradas de ligação, pelo que a ponte não servia para nada. Agora, construiu-se a ponte da Ajuda, de Elvas a Olivença, mas não estão construídas as estradas de ligação. Portanto, a ponte dificilmente entrará ao serviço plenamente e a nossa proposta é no sentido de que se construam as estradas de ligação à ponte.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Estudo e projecto para a construção da variante à cidade de Évora
Dotação para 2001: 100 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 109-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projectos:
Variante do IP2, em Estremoz
Dotação para 2001 (estudos e projectos): 100 000 contos
Variante da EN4, no troço que atravessa a cidade de Vendas Novas
Dotação para 2001 (estudos e projectos): 100 000 contos
Variante a S. Miguel de Machede, no concelho de Évora
Dotação para 2001 (estudos e projectos): 100 000 contos
Dotação total: 300 000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa Plano Nacional de Variantes e Circulares.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 112-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Programa: Estudos e projectos
Projecto: Construção da "Ponte das Águas Frias", a ligar as localidades de Rosário (freguesia de Nossa Senhora da Conceição) e Ferreira de Capelins (freguesia de Capelins), no concelho de Alandroal
Dotação para 2001 (estudo e projecto): 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 300 000 contos
Contrapartida: A desagregar do Programa Estudos e Projectos, do MES.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 113-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Construção de troço de estrada para garantir a ligação da nova ponte da Ajuda (Elvas-Olivença) a Juromenha (no concelho de Aldroal)
Dotação para 2001: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão das propostas 150-C, 153-C, 164-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece consensual que, em relação ao distrito do Porto, para além de uma aposta na diversificação económica, importa fazer duas orientações estratégicas, e a primeira tem a ver com a sustentação económica das actividades actualmente existentes. É o caso e o objecto da proposta 150-C, do PCP, que tem a ver com prioridades enunciadas pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Estado das Pescas, designadamente o desenvolvimento da pequena pesca costeira, tem a ver com questões de segurança da actividade das comunidades que estão vocacionadas para esta pequena pesca costeira e tem a ver com três portos de abrigo no distrito, que há longos anos são prometidos mas que, há longos anos também, são adiados. Os primeiros dois situam-se em Vila do Conde e em Matosinhos e são, respectivamente, o porto de abrigo de Vila Chã e o de Angeiras.
No ano passado, o Partido Socialista tinha inscrito uma verba conjunta para estes dois portos de 20 000 contos, que considerámos profundamente insuficiente. Este ano, para o PIDDAC 2001, essa verba conjunta é diminuída para 16 000 contos.
Consideramos que é insuficiente e apelamos à consideração da bancada socialista, onde se encontram alguns Deputados eleitos pelo distrito do Porto, para podermos autonomizar estes dois projectos e dotá-los de verbas significativas, como é o caso do porto de Abrigo de Vila Chã e Angeiras.
No ano passado, foi também o caso do porto de Aguda, em Vila Nova de Gaia, pretensamente incluído numa verba do Instituto da Água, o qual, tal como nós prevíramos, não avançou. Portanto, tomámos a decisão de voltar a autonomizá-lo, dotando-o de uma verba significativa para o seu arranque.
Sr.ª Presidente, quanto à proposta 153-C tem a ver com uma aposta que é consensual em relação aos concelhos do interior e do distrito do Porto.
O PIDDAC do ano passado apostava numa verba que era cerca de 15% do PIDDAC distrital. Porém, para o ano

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2001 esta situação foi ainda mais agravada, pois os 10 concelhos do interior do distrito do Porto vão receber cerca de 10% do investimento público proposto para o distrito. Ora, consideramos que se já era pouco no ano passado, então, este ano é ainda menos e, portanto, mais grave se torna a situação.
Por isso, quisemos autonomizar uma obra que há longo tempo é prometida por sucessivos governos, que há longo tempo é defendida pelos autarcas do interior do distrito e que há longo tempo também é defendida por tudo o que se relaciona com o desenvolvimento económico e social no distrito, desde as associações empresariais, às organizações sindicais.
Trata-se do IC25 que, a partir de Valongo, liga todos os concelhos do interior do distrito, passando por Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras, e que é uma artéria fundamental para permitir o desenvolvimento económico de toda aquela zona do chamado Vale de Sousa, e não só.
Gostaria ainda de referir que a proposta 164-C, que tem a ver com o distrito de Viana do Castelo e que, por aquilo que ultimamente tenho ouvido, está relacionada com uma outra que vai ser aprovada, já no ano passado foi apresentada pelo PCP, que lhe deu um destaque e lhe atribuiu uma verba significativa para algumas obras viárias, colocando à cabeça o IC 1, o famoso IC1, que liga Viana do Castelo a Valença.
Penso que a mediatização desta via, e não só, vai naturalmente tornar consensual a proposta que fizemos no ano passado e, assim, creio que o Partido Socialista não vai deixar de a aprovar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta 150-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários (pescas)
Projectos:
Porto de Abrigo de Angeiras, Lavra (Matosinhos)
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos
Porto de Abrigo de Vila Chã (Vila do Conde)
Reforço de verba para 2001: 54 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos
Porto de Abrigo de Aguda, Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos
Verba global para 2001: 194 000 contos
Verba global para 2002: 750 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta 153-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IC25 - troços entre Alfena (Valongo) e Paços de Ferreira e entre Lousada e Felgueiras
Dotação para 2001: 200 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas nacionais e regionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 164-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transporte e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Construção de ponte sobre o rio Coura, entre Vilar de Mouros e Venade (Caminha)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Construção IC1 (Viana do Castelo/Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença)
Dotação para 2001: 600 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000 contos
Dotação global para 2001: 650 000 contos
Dotação global para 2002: 1 650 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 155-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me, mais uma vez, a questões de acessibilidade no distrito de Santarém.
A aplicação do plano rodoviário no distrito de Santarém tem sido normalmente objecto de duras e justas críticas, porque aquilo que é o plano rodoviário elaborado em gabinetes tem-se confrontado com uma realidade de ordenamentos paisagísticos e territoriais do distrito que impede a sua concretização.
Ora, isto tem levado a que concelhos tenham visto impossibilitada a sua ligação a eixos rodoviários fundamentais, como os itinerários complementares, os principais e mesmo à auto-estrada Lisboa/Porto.
Há, ainda, um conjunto de concelhos no centro do distrito, concretamente os de Vila Nova da Barquinha, Chamusca, Constância, Almeirim, Alpiarça, que estão afastados de toda e qualquer ligação, quer, como disse, aos itinerários complementares e principais quer à auto-estrada.
Mas mais grave do que isso é a elaboração de estudos prévios, que demoram anos e anos e que, de algum modo, impedem o desenvolvimento de alguns concelhos e a concretização de estudos de urbanização de freguesias e concelhos.
Estão nesta situação os concelhos da Chamusca, de Alpiarça e de Vila Nova da Barquinha, que, tendo um estudo prévio relativamente ao IC3, não podem, efectivamente, aprovar nenhum estudo de urbanização, porque estão impedidos por um estudo prévio deste mesmo itinerário complementar.

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Esta situação dura, escandalosamente, há 10 anos e não há concretização alguma, nem sequer a realização de um estudo de execução deste itinerário complementar.
Daí, Sr.ª Presidente, que nós tenhamos propostas para as variantes ao IC3 na Chamusca e em Alpiarça, uma autarquia de maioria CDU e outra de maioria socialista, para que estes concelhos possam progredir, concretizando os seus planos de urbanização e não estejam votados ao estudo prévio, há 10 anos, sem qualquer tipo de desenvolvimento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 155-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
IC3 - Variante à Chamusca
Dotação para 2001: 100 000 contos
IC3 - Variante a Alpiarça
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Plano nacional de variantes e circulares.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão das propostas 158-C, 159-C e 160-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta 158-C, relativa ao Plano Regional de Variantes e Circulares da Península de Setúbal, gostaria de dizer que não se percebe que a CRIPS seja a única circular da Área Metropolitana de Lisboa que não esteja consignada em PIDDAC, dado que é fundamental para os acessos a nível da península.
Gostaria ainda de referir que se trata do prolongamento do IC32, do Anel de Coina até Almada/Trafaria e da construção do último troço, concluindo, assim, a Circular Regional Interna da Península de Setúbal que permitirá, depois, a ligação dos IC13 e IC32, Barreiro e Anel de Coina, Sesimbra, Seixal e Almada e os Nós de Lazarim, de Pêra e terminal fluvial da Trafaria. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira conhece muito bem esta circular e certamente estará de acordo connosco.
Em relação à EN10, Seixal/Torre da Marinha, é uma estrada regional que está no plano rodoviário nacional para substituir as estradas municipalizadas. Lembro, também, que o Conselho de Obras Públicas recomendou que, para as obras do metro sul do Tejo, é imprescindível que esta estrada seja feita. Portanto, é neste sentido que a nossa proposta avança com uma dotação de 500 000 contos.
Em relação à proposta 159-C, relativa à construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria/Almada, direi é uma obra imprescindível para o descongestionamento do terminal rodo-fluvial de Cacilhas, dado que, neste momento, se trata de uma alternativa para muitos milhares de utentes porque, quando se iniciarem as obras da construção da rede do metro sul do Tejo, esta obra inviabilizará o pleno funcionamento do terminal de Cacilhas.
Quanto à proposta 160-C, sobre acessos ao terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro, queria dizer que este terminal foi inaugurado em 1995 e, nessa altura, foi prometida pelo Sr. Ministro, quando fez a respectiva inauguração, a passagem desnivelada da zona da Recosta, que constitui um dos principais acessos ao terminal.
Este terminal serve grandes aglomerados populacionais e sem a passagem desnivelada continuam a existir longas filas para os milhares de trabalhadores e estudantes que se deslocam entre a sua residência e os locais de trabalho, da margem sul para Lisboa.
Portanto, aqui, trata-se de cumprir uma promessa que foi assumida pelo Governo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estas três propostas são diferenciadas e só intervenho porque o Sr. Deputado Vicente Merendas, com a consideração com que normalmente me distingue, mencionou o meu conhecimento sobre este assunto.
De facto, conheço bem esta matéria e globalmente estou de acordo com esta preocupação, pois poucos destaques há nos planos de variantes e circulares e mal ficaria que este distrito fosse um dos casos raros.
Por outro lado, a proposta 158-C não é o destaque de uma proposta, é um plano novo que em parte coincide, tanto quanto sei, com o que está planeado nos serviços e pelo Governo.
Por outro lado, ainda, no ano passado fui um dos signatários de uma proposta para resolver um dos problemas prioritários da zona, a articulação entre o chamado Anel de Coina e o IC13, que faz a ligação ao Ribatejo e Porto Alto e serve, ainda, os concelhos de Alcochete, Montijo, Palmela, Moita, Barreiro, Seixal, Sesimbra, com ligações para Setúbal e Almada. De facto, há li um nó que é preciso resolver e foi aprovado no ano passado, no PIDDAC, estando em marcha o projecto, em colaboração entre o Governo e a Câmara de Sesimbra.
Há, também, um conjunto de outras questões, mas julgo que não há elementos disponíveis e a proposta da oposição é de 0,5 milhão de contos.
Irei acompanhar com cuidado alguns destes projectos, mas não estou em condições de dizer se a prioridade é esta na atribuição de verbas. Não sou Secretário de Estado das Obras Públicas, nem dos Transportes - as pastas, aliás, estão muito bem entregues - mas penso que esta preocupação é legítima e justa.
Quanto à proposta 160-C, sobre a passagem desnivelada na zona da Recosta, é absolutamente prioritária. Havia algumas complexidades, quanto às opções de trânsito, na articulação do sistema de travessia do Tejo com o sistema na margem Sul e, portanto, quanto a essa não tenho dúvidas de que está extremamente avançada. Porém, não tenho condições para me pronunciar sobre a prioridade dos outros, o que eu sei é que está em grande avanço toda a ligação da linha férrea para sul, isto é, toda a ligação entre o norte e o sul por caminho-de-ferro, nesta zona, está a avançar.

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Acerca da proposta 159-C não me vou pronunciar, porque senão ainda me sujeito ao "fogo" - por vezes justo, outras vezes nem tanto - do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Portanto, repito, vamos acompanhar estes projectos com atenção e o da Recosta não tenho dúvidas que é um projecto importantíssimo; alguns dos outros também são e isto é um contributo importante para o acompanhamento desta proposta, mas, de facto, não justifica a completa elaboração de um PIDDAC novo, nesta Assembleia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria só de referir que, de facto, existe um nó e seria bom que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira contribuísse para "desatar" este nó, porque a população da península de Setúbal agradece e aguarda com ansiedade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 158-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Projecto: Plano Regional de Variantes e Circulares da Península de Setúbal
Via variante urbana à vila de Alcochete
Via variante urbana ao Samouco - Alcochete
Via variante Brancanes/Jumbo - Setúbal
Via variante à EN252 - Pinhal Novo a Palmela
Via variante à Estrada Florestal da Reservada Mata dos Medos/Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica-Via Turística/Almada (apoio à construção)
Estrada Regional 10 do PRN 2000 - Moita, Barreiro, Seixal, Almada (via variante à EN10) construção dos troços de ligação do Seixal, Barreiro e Moita
Prolongamento do IC32 do Anel de Coina até Almada/Trafaria - construção do último troço (concluindo a Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS, permitindo a ligação do IC13/IC32, Barreiro/Nó e Anel de Coina, Sesimbra, Seixal e almada - Nós de Lazarim e de Pêra e terminal Fluvial da Trafaria
EN10/Seixal - Torre da Marinha a Paio Pires (após as obras em curso)
Dotação para 2001: 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 159-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria- Almada
Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação da proposta 160-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro
Passagem desnivelada da zona da Recosta - Rua Miguel Pais
Prolongamento da Av. da Liberdade
Projecto: Viadutos Rodoviários sobre a Linha Férrea - Palmela
Viaduto sobre a linha férrea no Pinhal Novo
Viaduto sobre a linha férrea no Poceirão
Dotação para 2001: 130 000 contos.
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC Estudos e Projectos

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, se me permite, requeiro a autonomização da proposta 171-C, apresentada pelo PCP, a fim de ser votada, conjuntamente, com a proposta 794-C, apresentada pelo PS, uma vez que são idênticas.

A Sr.ª Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP estão de acordo com esta votação conjunta?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.ª Presidente, também para ser votada em conjunto com as duas anteriores, queria pedir a autonomização de um dos pontos da proposta 584-C, do PSD, uma vez que as matérias são equivalentes.

A Sr.ª Presidente: - Se todos estiverem de acordo, assim faremos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, a proposta 584-C, do PSD, terá de ser autonomizada das restantes, porque as verbas são diferentes!

A Sr.ª Presidente: - Então, não podem ser votadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.ª Presidente, só tem lógica se votarmos primeiro a proposta que prevê a verba

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mais alta, uma vez que se trata de propostas que se reportam à mesma matéria mas que apresentam verbas diferentes. Como as propostas em causa incluem verbas mais baixas do que a prevista na proposta do PSD, a coerência da votação exige isso mesmo, isto é, que se vote primeiro a mais alta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, as propostas são completamente diferentes. Desde logo, a proposta do PSD inclui três projectos com verbas diferentes e nós estamos a votar apenas uma das componentes da proposta do PSD. Portanto, parece-me que devemos seguir a ordem numérica, começando por votar a proposta 171-C, do PCP. E foi relativamente a essa proposta que solicitámos a votação conjunta da proposta 794-C, do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, para não perturbar alguma tramitação, requeiro a votação, em primeiro lugar, de toda a proposta 584-C, do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos disponíveis para todos os consensos, mas tem de existir alguma base de lógica!
Por que é que a proposta do PSD deverá ser votada em primeiro lugar se está numa ordenação diferente? Aliás, se o PSD assim quiser, não vejo qualquer inconveniente em que se autonomize a parte da proposta 584-C que tem a ver com S. Pedro do Sul e, eventualmente, até se reveja as verbas e as compensações, a fim de serem votadas em conjunto. Caso contrário, será votada na ordem estabelecida.
É verdade que a proposta do PSD apresenta uma verba superior, mas se as propostas do PCP e do PS forem aprovadas e, mais tarde, também a do PSD for aprovada, a verba será ajustada em relação à proposta do PSD. Não vejo qualquer problema nisso.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não irei pôr à votação, em primeiro lugar, a proposta 584-C, do PSD, na medida em que a entrada desta proposta foi muito posterior à do PCP. Portanto, não posso fazê-lo. Também não vamos votar com autonomia determinados pontos da proposta do PSD, porque se fossemos votar as propostas ponto a ponto, provavelmente nem daqui a um mês sairíamos daqui!
Portanto, quando chegarmos à proposta 584-C, os Srs. Deputados do PSD verão o que devem fazer; ou, então, se houver consenso, adio a votação destas três propostas para delas se fazer uma. Caso não haja consenso, terei de as pôr à votação tal como estava proposto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.ª Presidente, nesse caso, pedia a V. Ex.ª que em autorizasse a reformular a proposta 584-C, autonomizando um ponto da mesma.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, quando chegarmos à votação da proposta 584-C, o Sr. Deputado fará essa sugestão.
Srs. Deputados, vamos então votar, conjuntamente, as propostas 171-C e 794-C, do PCP e do PS, respectivamente.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos: Circular exterior à vila de S. Pedro do Sul.
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares.

--

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante à vila de S. Pedro do Sul
Dotação para 2001: 50 000
Compensação: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, as restantes propostas do PCP que já enunciei - as propostas 86-C a 174-C -, com exclusão das entretanto autonomizadas e votadas em separado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(86-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Novo traçado do IC2 entre Travanca e Águeda
Dotação para 2001: 100 000 contos
Construção da ligação IP4/IP5, pelo interior do distrito (Aveiro)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Construção da ligação Arouca ao IP2
Dotação para 2001: 100 000 contos.
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

--
(87-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Alargamento da Ponte de Bana (IP5 - Ílhavo) para quatro faixas

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Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação de Pontes e Viadutos.

--
(88-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IP8 - Sines/Ficalho
Dotação para 2001: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

--
(89-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC27 (Entre o cruzamento do IP2) Mértola - Vila Real de Santo António
Dotação para 2001: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

--
(90-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante de Beringel (Beja) à EN121
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares.

--
(91-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Repavimentação da EN383
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(92-C)
Ministério do Equipamento
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Aeródromos Secundários
Projecto: Obras de adaptação e recuperação do Aeródromo Municipal de Beja
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 30 000 contos.

--
(94-C)
Ministério do Equipamento
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN308 - Variante na vila termal de Caldelas (Amares)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares.

--
(95-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e pareceres na área das infra-estruturas rodoviárias
Projecto(s):
Projecto para construção do Nó à A3 na freguesia de Lama (Barcelos)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Projecto de variante à EN307 (Portela do Vade a Terras do Bouro)
Dotação para 2001: 150 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Outras Construções e Lançar.

--
(97-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e pareceres na área dos transportes
Projecto(s):
Estudo e projecto para reformulação global das infra-estruturas ferroviárias do distrito de Braga
Dotação para 2001: 200 000 contos

--
(98-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto(s):
Construção do IP2 - troço Bragança-Portelo (ligação à autovia Rias Baixas)
Dotação para 2001: 300 000 contos.
Construção do IC5
Dotação para 2001: 300 000 contos.
Construção da variante ao IP4 (Mirandela Sul), EN213, cruzamento S. Salvador/Zona Industrial
Dotação para 2001: 50 000 contos.
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas nacionais e regionais

--
(99-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e pareceres no sector transportes ferroviários
Projecto: Elaboração do estudo de construção no distrito de Bragança de uma linha de caminho de ferro de alta velocidade, com ligação a Espanha (Castela e Leão)
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(100-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações

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Programa: Construção
Projectos:
Construção de via periférica à Covilhã
Dotação para 2001: 25 000 contos
IC31 - Alcains/Monfortinho
Dotação para 2001: 100 000 contos
IC6 - Covilhã/Coimbra
Dotação para 2001: 100 000 contos
Ligação Covilhã/ Seia (via Túnel de Alvoaça)
Dotação para 2001: 10 000 contos
Construção do acesso Alpedrinha/IP2
Dotação para 2001: 45 000 contos
Construção da ligação Oleiros/IC8
Dotação para 2001: 40 000 contos
Construção da ligação Penamacor/IP2
Dotação para 2001: 40 000 contos
Construção do troço IC8 - Proença-a-Nova/Castelo Branco
Dotação para 2001: 125 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas nacionais e regionais.

--
(101-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Beneficiação com regularização da EN239 - Vale de Prazeres/S. Miguel d'Acha/Monfortinho (Fundão-Idanha-a-Nova)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Beneficiação da estrada Alcaria/Peroviseu - Capinha (Fundão)
Dotação para 2001: 25 000 contos
Beneficiação da estrada Alto de Silvares à ponte sobre o rio Zêzere (Fundão)
Dotação para 2001: 20 000 contos
Beneficiação da EN332 - Medelin/Zebreira (Idanha-a-Nova)
Dotação para 2001: 25 000 contos
Beneficiação da estrada Vila de Rei-Amêndoa e cruzamento do IC 8 (Vila de Rei)
Dotação para 2001: 25 000 contos
Beneficiação e alargamento da estrada Vila de Rei-Sertã
Dotação para 2001: 50 000 contos
Alargamento da Ponte da Senhora da Graça (concelho de Idanha-a-Nova)
Dotação para 2001: 10 000 contos
Por contrapartida:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(102-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistemas de aeródromos secundários
Projecto: Aeroporto regional (Covilhã)
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(103-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Passagem desnivelada à via férrea - Vila Velha de Ródão
Dotação para 2001: 20 000 contos.

--
(104-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto(s):
Construção de variante à EN111 na Adémia, incluindo passagem desnivelada da via férrea do Norte
Dotação para 2001: 100 000 contos
Via Cintura Sul (ligação ponte Europa-ponte da Portela)
Reforço de dotação para 2001: 100 000 contos
Ligação de Vila Nova de Poiares ao IP3
Dotação para 2001: 10 000 contos
Construção de variante da EN342 a Lamas, no concelho de Miranda do Corvo
Dotação para 2001: 20 000 contos
Conclusão da rectificação do traçado da EN342 - troço entre Lousã e Arganil - com ligação ao IC6 e IC7 em Venda de Galizes
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(105-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação do pavimento da Estrada Montemor-Verride, no troço ponte de Alagoa/ponte de Verride
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(106-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Modernização da linha ferroviária da Beira Alta, entre Pampilhosa-Cantanhede-Figueira da Foz
Dotação para 2001: 100 000 contos
Remodelação da Estação Velha de caminho de ferro de Coimbra
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(108-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: IP2 - construção do troço entre Estremoz e Évora
Dotação para 2001: 500 000 contos
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa Outras Construções a Lançar.

--
(110-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais
Projectos:

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Pavimentação da EN370 e 144-4 (Arraiolos/Évora)
Dotação para 2001: 290 000 contos
Pavimentação da EN372-1 (Vimieiro/Casa Branca)
Dotação para 2001: 250 000 contos
Pavimentação da EN2 (troço Mora/Montemor-o-Novo)
Dotação para 2001: 250 000 contos
Total: 790 000 contos
Compensação: Em contrapartida, a desagregar do Programa Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais.

--
(111-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Alargamento das pontes da EN251, no troço Mora-Pavia
Dotação para 2001: 90 000 contos
Compensação: Em contrapartida, por desagregação, do Programa Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(114-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Convento da Saudação/Montemor-o-Novo
Dotação para 2001 (reforço): 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 110 000 contos.

--
(115-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Castelo de Montemor-o-Novo
Dotação para 2001: 50 000 contos.

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(116-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Castelo de Arraiolos (elaboração de projecto)
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(117-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Beneficiação
Projecto(s): EN120, no troço de Aljezur para o norte, e nova ponte do Areeiro
Dotação para 2001: 100 000 contos
Compensação: Por desagregação do Programa Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(118-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto(s):
Portinho do Forno - Carrapateira
Conclusão das obras iniciadas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Elaboração do projecto e início de construção de cais e molhe para encerramento da Baía do Forno
Instalação de apoio aos pescadores do Portinho do Forno, no concelho de Aljezur
Dotação para 2001: 100 000 contos.

--
(119-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recreio e Desporto Náutico
Projecto: Porto de Recreio de Arrifana - Aljezur
Dotação para 2001: 150 000 contos.

--
(120-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
IC26 -Trancoso/Lamego (Ligação IP2- IP3)
Dotação para 2001: 60 000 contos
Ligação Pinhel/Marialva (IP2)
Dotação para 2001: 25 000 contos
IC7 - Vendas de Galizes/Celorico
Dotação para 2001: 100 000 contos
Construção do Túnel de Alvoaça (Alvoco-Unhais)
Dotação para 2001: 80 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

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(121-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Rectificação e beneficiação da EN232 - Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia
Dotação para 2001: 50 000 contos
Rectificação da Estrada 330, entre EN17 (cruzamento de Olas) e Fornos de Algodres (IP5)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Rectificação e beneficiação da estrada 221, Guarda, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Barca de Alva
Dotação para 2001: 150 000 contos
Rectificação da estrada 340, Freixedas/Vila Franca das Naves
Dotação para 2001: 10 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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Página 456

(122-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Terminal Inter Ferroviário (TIF) na Guarda
Dotação para 2001: 60 000 contos
Troço de linha férrea Vila Franca das Naves/Pocinho
Dotação para 2001: 40 000 contos
Recuperação do troço de linha férrea Pocinho/Barca d'Alva
Dotação para 2001: 40 000 contos.

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(123-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Recuperação do Centro Histórico da Guarda
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(124-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
IC9
Dotação para 2001: 200 000 contos
EN Várzeas/Monte Real, com passagem superior à Linha do Oeste e alargamento da ponte sobre o rio Lis
Dotação para 2001: 200 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projectos: Estradas Nacionais e Regionais.

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(125-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Restauro dos traçados viários principais da Mata de Leiria
Dotação para 2001: 150 000 contos
Alargamento e rectificação do troço da EN8-6 de Alcobaça à Benedita
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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(126-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias
Projectos:
Estudo para rectificação e alargamento do troço EN242, entre Quinta Nova e Nazaré com eliminação da Ponte das Barcas
Dotação para 2001: 20 000 contos
Projecto da variante Sul ao Mosteiro de Alcobaça
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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(127-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Melhoramento de portos secundários
Projecto: Construção de molhe marítimo a sul da praia da Vieira de Leiria
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(128-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Estudos e acções na área dos transportes
Projecto: Estudo de linha de eléctrico rápido Algés/Damaia
Dotação para 2001: 10 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Estudos e acções na área dos transportes
Projecto: Estudos e Acções na Área dos Transportes - LVT.

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(129-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Construção
Projectos:
CRIL Buraca/Pontinha e nó da Damaia
Dotação para 2001: 150 000 contos
Nó do Hospital/LIDO (Amadora)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Nó das Patameiras:
Dotação para 2001: 100 000 contos
Nova estrada Torres Vedras/Santa Cruz
Dotação para 2001: 50 000 contos
Saída da A1/IP1 - S. João da Talha
Dotação para 2001: 100 000 contos
Nó de Camarate
Dotação global para 2001: 100 000 contos
Alargamento do IC19 (reforço)
Dotação global: para 2001: 100 000 contos
Nó da Ramada/rotunda do Casal do Monte (reforço)
Dotação global para 2001: 120 000 contos
Construção do IC16, construção do IC30, construção da ligação do IC16 ao Algueirão, construção da ligação do IC16 ao Tagus Parque, Construção da via Tagus Parque/Colaride/Nó da CREL, Construção da via Colaride/Mira Sintra/IC16, remodelação do nó de Massamá/IC19 (reforço)
Dotação global para 2001: 1 000 000 contos
Via longitudinal Norte (Outurela/Cascais)
Dotação global para 2001: 100 000 contos
Variante à EN116 Malveira (A8)/Mafra/Ericeira
Dotação global para 2001: 50 000 contos
Construção do nó da A1 do Sobralinho e ligação da estrada dos Caniços à A1
Dotação global para 2001: 200 000 contos
Por contrapartida:
Sector: Transportes e acessibilidades
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

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(130-C)
Ministério do Equipamento Social

Página 457

Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Variante a Caneças
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante a Pêro Negro (ligação da EN9-2 à EN374)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante a Sobral de Monte Agraço (ligação da EN248 à EN115)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante a Alenquer e ao Carregado
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante à EN115 em Santana da Carnota
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante Marés/Abrigada/Labrujeira
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante de Camarate (reforço)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante a Bucelas
Dotação para 2001: 100 000 contos
Variante ao Cadaval
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas.

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(131-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/beneficiação
Projectos:
Reparação EN9 Merceana/Ericeira
Dotação para 2001: 100 000 contos
Rectificação e reparação EN115-2 Torres Vedras/Vilar
Dotação para 2001: 100 000 contos
Alargamento da EN366 entre a Petrogal e o nó da A1 de Aveiras de Cima
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reparação EN250 (reforço)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reparação EN250-2 (reforço)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reabilitação EN8
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reparação estrada Carregado/Cadafais/Arruda
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reparação da estrada Arruda/Alhandra
Dotação para 2001: 100 000 contos
Conservação da EN374
Dotação para 2001: 100 000 contos
Reparação da EN258
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Conservação/Beneficiação.

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(132-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Metro de Lisboa
Projecto (novo): Extensão da rede de Metropolitano da Gare do Oriente a Moscavide, Portela e Sacavém, da Pontinha à Falagueira e de Odivelas a Loures (estudos)
Dotação para 2001: 500 000 contos.

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(133-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Construção do Apeadeiro de Moscavide
Dotação global para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida:
Sector: Transportes e acessibilidades
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Projecto integrado da Linha do Norte
Construção do terminal ferroviário de mercadorias na Pedra Furada, em Montelavar
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida:
Sector: Transportes e acessibilidades
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Projecto integrado da Linha do Oeste.

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(134-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Ambiente e revitalização urbana
Programa: Diversos empreendimentos da zona de Lisboa
Projecto(s):
Plano especial de realojamento para construções em zonas de risco
Plano especial de habitação social - Bairro CAAR Zambujal (Loures)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Promoção directa
Projecto: Diversos empreendimentos da zona de Lisboa.

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(135-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Ambiente e revitalização urbana
Programa: Infra-estruturas multiusos
Projecto: Parque Multiusos Várzea de Loures
Dotação para 2001: 10 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Equipamentos urbanos de utilização colectiva
Projecto: Equipamentos urbanos de utilização colectiva - dotação a desagregar.

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(136-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Construção de uma passagem de peões na ponte sobre o rio Sôr, em Ponte de Sôr
Dotação para 2001: 20 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação de pontes e viadutos.

Página 458

(137-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP2 - construção da variante a Gáfete (Portalegre)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares.

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(138-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Conclusão da Variante de Alpalhão
Dotação para 2001: 50 000 contos
Conclusão do IP6 no lanço Mouriscas - Gardete
Dotação para 2001: 100 000 contos
Anos seguintes: 350 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

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(139-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção das Variantes Norte e Sul em Ponte de Sôr
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 600 000 contos.

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(140-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Rectificação da Ponte da Légua na EN18 entre Nisa e Alpalhão
Dotação para 2001: 50 000 contos
Ponte Internacional sobre o rio Sever - ligação a Cedilho, Espanha (pelo Caminho Municipal 1139, Montalvão)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Beneficiação da EN359, entre Nisa e o cruzamento do IP2 (barragem do Fratel)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Anos seguintes: 200 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficação
Projecto: Conservação regular de estradas e pontes.

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(141-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Beneficiação da estrada Estremoz/Santo Aleixo/Elvas
Beneficiação da estrada Monforte - Alter do Chão
Beneficiação da Estrada Monforte-Fronteira
Dotação para 2001: 150 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação regular de estradas e pontes.

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(142-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Alargamento e repavimentação da EN371, entre Campo Maior e Retiro (ligação a Badajoz)
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos.

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(143-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Recuperação da EN244, no troço Ponte de Sôr/Avis
Dotação para 2001: 100 000 contos
Anos seguintes: 250 000 contos.

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(145-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e valorização do Património Cultural
Projecto: Remodelação do Convento da Luz - Arronches
Dotação para 2001: 50 000 contos
Anos seguintes: 30 000 contos.

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(146-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Recuperação da Igreja de S. Francisco, em Portalegre
Dotação para 2001: 20 000 contos.

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(147-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Igreja do Convento, em Aviz, obras de recuperação da igreja e das muralhas do Convento
Dotação para 2001: 30 000 contos
Anos seguintes: 70 000 contos.

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(148-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalações e ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo)
Dotação para 2001: 20 000 contos.

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(149-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção

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Projectos:
Ligação do nó de Sendim (Matosinhos) ao IP4 (Águas Santas/Maia)
Dotação para 2001: 40 000 contos
Construção de acesso do IC1 ao Hospital Pedro Hispano (Matosinhos)
Dotação para 2001: 30 000 contos
Construção do IC5 entre a Póvoa de Varzim/Vila do Conde/Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2001: 40 000 contos
Construção de Variante à EN14, entre o Porto e Braga, no município da Trofa
Dotação para 2001: 30 000 contos
Construção de Variante à EN104, entre Vila do Conde e Santo Tirso, no município da Trofa
Dotação para 2001: 30 000 contos
Rotunda de acesso à A4 em Ermesinde (Santa Rita), município de Valongo
Reforço da verba para 2001: 35 000 contos
Nó de ligação e acesso do IP1 ao Hospital Eduardo Santos Silva (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2001: 30 000 contos
CRIP (Circular Regional Interior do Porto) IC23 - Avenida da República/Nó da Barrosa (Gaia)
Dotação para 2001: 60 000 contos
CREP/IC24 - Circular Regional Exterior do Porto (Matosinhos, Maia, Valongo, Gaia, Feira, Espinho)
Troço Maia/Valongo/Gondomar
Dotação para 2001: 200 000 contos
Construção de ponte no Lugar de Formariz, entre as freguesias de Vila do Conde e Retorta
Dotação para 2001: 30 000 contos
Verba global a inscrever em 2001: 525 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projectos: Plano Nacional de Variantes e Circulares e Acessibilidades aos Centros Urbanos.

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(151-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Construção de passagens de nível desniveladas na Linha do Norte: Aguda (freguesia de Arcozelo), Granja (freguesia de S. Félix da Marinha) e Miramar (freguesia de Gulpilhares), todas no município de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos
Rebaixamento da Linha da CP junto da estação de Rio Tinto (Gondomar)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Construção de alternativa ferroviária em Santo Tirso
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 300 000 contos
Dotação global para 2001: 200 000 contos
Dotação global para 2002: 600 000 contos.

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(152-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recuperação habitacional dos Centros Históricos do Porto e Gaia
Dotação para 2001: 150 000 contos.

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(154-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Acesso do IP6 em Torres Novas e iluminação dos nós de ligação em Torres Novas, Atalaia e Constância
Dotação para 2001: 50 000 contos
Nova ponte sobre o Sorraia, entre Couço e Santa Justa, com ligação a Montargil
Dotação para 2001: 40 000 contos
Nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo
Dotação para 2001: 50 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estadas Nacionais e Regionais.

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(156-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Ponte da Ribeira do Divor na EN590, Couço/Santana do Mato
Dotação para 2001: 80 000 contos
Ponte sobre o rio Mugem - Ligação à ponte D. Amélia
Dotação para 2001: 30 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Grandes Obras de Conservação.

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(157-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Passagem desnivelada sobre a Linha de Caminho de Ferro na EN114-3 na Fajarda (Coruche)
Dotação para 2001: 40 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação /Beneficiação
Projecto: Eliminação de Pontos Negros.

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(161-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação e Beneficiação de Estradas Nacionais do Litoral Alentejano
EN261, de Santiago do Cacém a S. Domingos
EN262, de Alvalade a Cercal do Alentejo
EN390 do Cercal a Vila Nova de Mil Fontes e de S. Domingos à EN262
EN120, de Tanganheira a Cruz de João Mendes e Grândola
EN261/2, de Grândola a Melides (conclusão)
Contrapartida: a desagregar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes.
Dotação para o ano de 2001: 300 000 contos.

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(162-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações

Página 460

Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: IC33 do PRN 2000 - Itinerário Complementar Rodoviário de Ligação do Litoral Alentejano, (Sines, Santiago do Cacém, Grândola) ao Interior Alentejano e a Espanha
Contrapartida: A desagregar do projecto Outras Construções a Lançar.
Dotação para o ano de 2001: 50 000 contos.

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(163-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construções
Reforço das verbas inscritas em PIDDAC para os projectos:
IC20 - Prolongamento da Via Rápida da Costa de Caparica para Sul-Almada (alternativa à Vila da Costa de Caparica)
Construção do troço de ligação da Via Rápida da Costa de Caparica - IC20/Funchalinho à Trafaria (prologamento do IC32) - Almada
Via Variante a Santana - Sesimbra
Via Variante ao Porto de Sesimbra
Dotação para 2001: 100 000 contos (reforço)
Contrapartida: Por desagregação do projecto Variantes e Circulares Urbanas.

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(165-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da Estrada Nacional entre Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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(166-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias
Projectos:
Estudo para a construção da ligação Valpaços - IP4
Dotação para 2001: 100 000 contos
Estudos para transformação do IP4 em auto-estrada
Dotação para 2001: 300 000 contos.

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(167-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Conclusão do IC25 - troço no Distrito de Vila Real
Dotação para 2001: 500 000 contos
EN108/IC26 - Régua/Mesão Frio/Amarante
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais.

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(168-C)
(Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN103 no troço entre o limite dos distritos de Braga e Chaves
Dotação para 2001: 150 000 contos
Contrapartida:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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(169-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto(s):
Duplicação e electrificação na via ferroviária do Douro
Dotação para 2001: 300 000 contos
Recuperação e modernização da Linha do Corgo
Dotação para 2001: 300 000 contos
Contrapartida: Programa Rede Ferroviária Nacional (geral).

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(170-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
EN226 - abertura de um novo troço, com 4 vias, ligando Moimenta da Beira e nó de Lamego do IP3
Dotação para 2001: 100 000 contos
EN229 - abertura de novo troço entre Beselga (Penedono) e a Variante de Sernancelhe
Dotação para 2001: 30 000 contos
Construção do troço de ligação da Ponte de Ermida (Resende) a Bigorne (Lamego), com ligação ao IP3
Dotação para 2001: 50 000 contos
Construção da estrada de acesso à zona industrial S. João da Pesqueira
Dotação para 2001: 20 000 contos
Por contrapartida:
Programa: Construção
Projectos: Estradas Nacionais e Regionais.

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(172-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN228 (Castro Daire - S. Pedro do Sul) - alargamento e rectificação do traçado
Dotação para 2001: 30 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes.

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(173-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Recuperação e aproveitamento da ligação ferroviária do Dão

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Dotação para 2001: 100 000 contos
Recuperação e aproveitamento da ligação ferroviária do Vale do Vouga
Dotação para 2001: 100 000 contos
Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu (Linha do Dão e Vouga) e a Linha da Beira Alta
Dotação para 2001: 100 000 contos.

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(174-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e valorização do Património Cultural
Projecto: Reconstrução do "Dormitório" do Convento de S. João de Tarouca
Dotação para 2001: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, as propostas 400-C, 401-C, 402-C, 403-C, 404-C, 405-C, 406-C e 407-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(400-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto a criar: Beneficiação dos acessos à ponte D. Amélia (estrada e ponte) - concelho de Salvaterra de Magos)
Dotação: 50 000 contos
Verba a desagregar do projecto: Conservação de Pontes e Viadutos - Santarém.

--
(401-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes
Projecto a criar: Elaboração de um plano nacional de pistas cicláveis
Dotação: 100 000 contos
Verba a desagregar do projecto: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes.

--
(402-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa a criar: Instalação de estações de controlo de navegação costeira (VTS-Vessel Trafic System)
Dotação: 11 milhões de contos.

--
(403-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Paço dos Negros (Concelho de Almeirim)
Dotação inicial: 50 000 contos.

--
(404-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a criar: Recuperação e beneficiação da capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos
Dotação inicial: 200 000 contos
Verba a desagregar do projecto: Recuperação do Património Classificado.

--
(405-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto a criar: Recuperação do Convento dos Capuchos
Dotação: 10 000 contos.

--
(406)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projecto a criar: Construção de apeadeiro em Moscavide - concelho de Loures
Dotação: 50 000 contos.

--
(407)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Museus Ferroviário Nacional e Arquivo Histórico nos Transportes Terrestres
Projecto a criar: Museu Nacional Ferroviário - Recuperação de Material Circulante - Entroncamento.
Dotação inicial: 50 000 contos
Verba a desagregar do projecto: Museu Ferroviário e Arquivo Histórico dos Transportes Terrestres.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, em bloco, das propostas 439-C a 459-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(439-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Concelho: Área Metropolitana de Lisboa
Projecto: Metro Ligeiro de Superfície (Gare do Oriente/Moscavide/Sacavém/Vila Franca - Estudo
Dotação: 20 000 contos.

--
(440-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Concelho: Área Metropolitana de Lisboa
Projecto: Rede de Eléctricos Modernos Articulados da AML/Norte - Estudo
Dotação: 25 000 contos.

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(441-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Concelho: Pinhal Novo
Projecto: Variante à EN252
Dotação: 15 000 contos.

--
(442-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Desnivelamento de passagens
Concelho: Pinhal Novo
Projecto: Viaduto rodoviário sobre a via férrea
Dotação: 10 000 contos.

--
(443-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Desnivelamento de passagens
Concelho: Palmela
Projecto: Passagem inferior na estação de Palmela do CF
Dotação: 5 000 contos.

--
(444-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de beneficiação
Concelho: Aljustrel
Projecto: Beneficiação da EN2
Dotação: 50 000 contos.

--
(445-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de variantes
Concelho: Ponte de Sor
Projecto: Construção da variante a Norte e Sul de Ponte de Sor
Dotação: 20 000 contos.

--
(446-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de beneficiação
Concelho: Ponte de Sor/Avis
Projecto: Repavimentação da EN244
Dotação: 30 000 contos.

--
(447-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Infra-estruturas desportivas
Concelho: Alter
Projecto: Programa de Desenvolvimento da Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Dotação: 34 000 contos.

--
(448-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estações Centrais de Camionagem
Concelho: Vendas Novas
Projecto: Construção da Estação Central de Camionagem
Dotação: 10 000 contos.

--
(449-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Concelho: Vendas Novas
Projecto: Construção de Variante à EN4
Dotação: 15 000 contos.

--
(450-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Terminais e Interfaces Intermodais
Concelho: Almada
Projecto: Terminal Rodo-fluvial da Trafaria
Dotação: 20 000 contos.

--
(451-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Infra-estruturas desportivas
Concelho: Seixal
Projecto: Complexo Municipal de Piscinas
Dotação: 100 000 contos.

--
(452-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Concelho: Seixal
Projecto: Recuperação do Património Classificado - Recuperação do Moinho de Maré
Dotação: 100 000 contos.

--
(453-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de Beneficiação
Concelho: Barrancos
Projecto: Beneficiação da EN386 - Barrancos/Amareleja
Dotação: 50 000 contos.

--
(454-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Concelho: Loures
Projecto: Construção de variante a Bucelas (projecto)
Dotação: 5 000 contos.

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(455-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Obras de beneficiação em infra-estruturas rodoviárias
Concelho: Serpa/Mértola
Projecto: Obras de beneficiação na ER265
Dotação: 200 000 contos.

--
(456-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Concelho: Todos
Projecto: Plano Ferroviário Nacional - Estudo
Dotação: 100 000 contos.

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(457-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Projectos
Concelho: Região do Algarve
Projecto: Metro Ligeiro do Algarve
(Olhão/Faro/Loulé/Albufeira/Portimão/Lagos - Estudo)
Dotação: 25 000 contos.

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(458-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Concelho: Évora
Projecto: Construção de variante à EN254 - S. Miguel de Machete (projecto)
Dotação: 5 000 contos.

--
(459-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Rodoviário Nacional
Concelho: Sines/Évora
Projecto: Construção do IC 33
Dotação: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo CDS-PP.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que a proposta 501-C está prejudicada pela proposta 80-C, também subscrita pelo mesmo Deputado do PP, da iniciativa conjunta do PSD, do PCP e do PP. A verba em causa é a mesma e, uma vez que o PP já subscreveu a outra que, entretanto, foi rejeitada, penso que esta proposta 501-C está prejudicada pela anterior proposta.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, com o acordo dos Deputados do CDS-PP, está retirada a proposta 501-C.
Vamos passar à votação, em conjunto, das propostas 537-C a 606-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, se me permite, solicito a autonomização dos seguintes grupos de propostas: em primeiro lugar votaríamos as propostas 556-C, 561-C e 562-C, sobre as quais eu próprio gostava de intervir; em segundo lugar, a proposta 578-C, sobre a qual o Sr. Deputado Manuel Oliveira intervirá; em terceiro lugar, as propostas 581-C, 582-C e 583-C, com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira; em quarto lugar, as propostas 584-C, 585-C, 586-C e 587-C, com a intervenção do Sr. Deputado Fernando Seara e, por último, as propostas 595-C, 596-C, 597-C e 598-C, com a intervenção do Sr. Deputado Carvalho Martins.

A Sr.ª Presidente: - Então, vamos começar pelas propostas 556-C, 561-C e 562-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas dizem respeito às acessibilidades no distrito de Bragança.
Gostaria de começar por sublinhar o seguinte aspecto: no distrito de Bragança não existem nem estão previstas auto-estradas ou SCUT, o que quer dizer que não haverá acessibilidades a fazer que não estejam incluídas no PIDDAC. Ou seja, não há nada mais a considerar, em termos de acessibilidades, para além do que consta do PIDDAC.
Posto isto e embora pense que as vias de comunicação não são tudo para o desenvolvimento mas constituem uma parte importante, e tendo em conta o que é o PIDDAC para o distrito de Bragança em termos de vias de comunicação, apresento três propostas de alteração.
A primeira diz respeito ao estado em que se encontra o IP4, entre Macedo de Cavaleiros e Bragança. O estado dessa via é muito mau, as juntas de dilatação nos viadutos já apresentam diferenças de nível que se situam nos 6/7 cm. Efectivamente, o próprio Governo reconhece essa situação, ao incluir na proposta de PIDDAC duas verbas de 50 000 contos para gastar no ano de 2001.
Todavia, a proposta do Governo é inconsequente, pelo seguinte: para um troço de 30 km, prevê que as obras de conservação custem 1,4 milhões de contos - o que está mais ou menos certo: 30 000 contos/km numa via rápida -, em virtude do estado lastimoso em que se encontra. Porém, no primeiro ano, para a conservação de um total de 30 km (não é preciso apresentar projectos, basta colocar as máquinas e as pessoas a trabalhar), avança apenas com a conservação de 3 km e é o próprio Governo que reconhece que no segundo ano é preciso gastar 1,2 milhões de contos…
Efectivamente, esta proposta do Governo, em sede de PIDDAC, parece-me completamente inconsequente. Por isso, sem agravar qualquer défice, mediante a desagregação das verbas globais do Programa Conservação e Beneficiação, programa esse que está bem cotado, sugiro que a verba de 50 000 contos seja reforçada com uma outra de 300 000 contos.
É esta a proposta que apresento relativamente a esta matéria, o que gera uma situação equilibrada para fazer a reparação do troço em três anos. Parece que é o normal. Estamos aqui em processo de votação do PIDDAC cujo grau de inteira racionalidade não pertencerá ao patamar superior, mas espero que haja alguma racionalidade naquilo que é possível apreciar em termos do que se considera um critério de bom senso.
A segunda proposta diz respeito à ligação de Bragança, da confluência do IP2 com o IP4, quando era IP2, à fronteira com Espanha. É absolutamente essencial, do ponto de vista de integração nas grandes vias europeias, já que a auto-estrada das Rias Bajas passa a 30 km de Bragança.
O Sr. Ministro do Ambiente assumiu uma posição e, entre outras coisas, disse que não se faria uma auto-estrada que atravessasse o Parque Natural de Montesinho. Não tercerei armas para que se faça uma auto-estrada a atravessar o Parque Natural de Montesinho, mas tercerei armas para que se faça uma estrada, uma via rápida, qualquer ligação que permita chegar rapidamente às grandes vias de ligação para a Europa. Faço, pois, uma proposta no sentido de que seja incluída uma verba para iniciar esse projecto.
A terceira proposta diz respeito a um problema que se coloca quando são construídas novas vias. Essas vias, por vezes, deixam de passar nalgumas terras que ficam numa situação periférica. É o que acontece com Torre de Moncorvo

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que, com a via que passa na foz do Sabor, ficou afastada da estrada 6 km. O Governo reconhece que é necessário eliminar a situação em que este concelho se encontra e, já em 1998, incluiu uma verba de 1 milhão de contos para executar em três anos. Simplesmente, em 1999 o projecto desapareceu do PIDDAC, no ano 2000 continuou desaparecido e em 2001 assim permanece.
Numa zona basicamente agrícola, em que o que suporta a economia da sede de concelho, para além da actividade agrícola, é o comércio, esta dificuldade de acesso é extremamente penalizante e afecta profundamente a economicidade e o equilíbrio social de uma zona, que já por si tem um processo de desertificação acelerado.
É por isso que faço esta proposta, solicitando que os Deputados do Partido Socialista e os outros Srs. Deputados apreciem os fundamentos que utilizo.

A Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 556-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/beneficiação
Projecto: Conservação regular de estradas e pontes - IP4 - Beneficiação entre Pontão de Lamas e Bragança
Dotação para 2001: 300 000 contos (reforço)
Contrapartida: Desagregação das verbas não distritalizadas dos Programas de conservação/beneficiação do Ministério do Equipamento Social.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Prolongamento do IP2 de Bragança para norte e até à fronteira com Espanha
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Por aumento do valor do PIDDAC.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não sendo habitual, gostaria de dizer em 15 segundos que nos abstivemos pelas dúvidas que nos suscita o prolongamento de um itinerário rápido que atravessa o Parque Natural de Montesinho. Não temos elementos para aferirmos se isto é justo do ponto de vista ambiental.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 562-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estradas nacionais e regionais. Ligação de Torre de Moncorvo ao IP2 (Foz do Sabor)
Dotação para 2001: 400 000 contos
Contrapartida: Por desagregação da verba do programa de preparação e acompanhamento de obras (expropriações) e construção (plano nacional de variantes e circulares) do Ministério da Equipamento Social.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à proposta 578-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, a presente proposta tem por objectivo autonomizar um subprojecto no IC2, Lisboa/Porto. Aliás, este subprojecto já esteve no PIDDAC de 1998 só que, infelizmente, nada avançou.
O prolongamento do IC2 no norte do distrito de Aveiro, concretamente no concelho de Santa Maria da Feira, é uma necessidade premente. Aliás, foi aqui reconhecido pelo Sr. Ministro, no debate da especialidade, a necessidade da construção deste itinerário no concelho de Santa Maria da Feira. Trata-se da substituição da EN1, que tem, naquela área, um dos índices de tráfego mais elevados do País. Tem também um índice de sinistralidade muito elevado e preocupante, e esta proposta visa a inscrição deste subprojecto no sentido de permitir a elaboração do projecto e, eventualmente, o início da sua construção.
Não se traduz, como ficou provado no debate da especialidade, no aumento da despesa, porque a proposta que fazemos tem como contrapartida a desagregação do programa. Como disse no debate da especialidade, considerou-se que este montante de 300 000 contos cabe perfeitamente na folga que há no programa e na dotação prevista nesta rubrica do PIDDAC. Por isso, mais uma vez renovo o apelo para a sua aprovação.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 578-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: IC2 - Lisboa-Porto
Projecto: IC2 - Troço entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos
Dotação para 2001: 300.000 contos
Contrapartida: A desagregar do programa.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar às propostas 581-C, 582-C e 583-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, no que diz respeito à proposta 581-C, o Mosteiro da Serra do Pilar é um monumento nacional e também património cultural da humanidade. É um ex-libris da cidade e do município de Vila Nova de Gaia, e a sua imagem de marca faz parte dos roteiros turísticos de todo o mundo.
Já têm estado inscritas verbas para a reabilitação e requalificação deste mosteiro, e a execução dessas obras tem sido sucessivamente adiada. Mais uma vez se cai num impasse, uma vez que se inscrevem verbas simbólicas e não se corresponde ao esforço. O município de Gaia, através da câmara municipal, ainda recentemente concluiu obras, que considero muito importantes, de requalificação da zona envolvente e das suas acessibilidades, a fim de que esse mosteiro possa ser um ponto de referência cultural e turística na região e no País.
O Governo, pelos vistos, não entende dessa maneira, e é nesse sentido que gostaríamos que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, o Partido Socialista, estivessem disponíveis para aprovar um reforço de 50 000 contos, no ano 2001, a fim de que, de uma vez por todas, se comecem essas obras de reabilitação e de requalificação do Mosteiro da Serra do Pilar.
A proposta 582-C tem a ver com o município de Valongo. Recentemente, o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária mandou publicar o aviso de concurso para a construção de uma rotunda com passagem desnivelada, à saída da A4, com a EN 208, na cidade de Ermesinde. Quem conhece bem a região sabe que as populações desesperam, há muitos anos, por verem resolvido este estrangulamento rodoviário com uma elevada sinistralidade, todavia tem havido sucessivos contratempos e adiamentos e o projecto sofreu grandes atrasos.
Finalmente, julgo que estamos em condições de avançar. Neste momento, o aviso de concurso para se avançar com esta obra está publicado, mas também não é com 5000 contos que a obra pode começar em 2001. Daí a nossa proposta no sentido de se reforçar a verba para que a obra comece, efectivamente, no ano de 2001, sem mais delongas, sem mais atrasos, para que a população possa acreditar que a obra é mesmo para fazer, e já. Para isso propomos um reforço de 45 000 contos para que a verba fique inscrita com 50 000 contos no ano 2001.
A proposta 583-C tem a ver com o alargamento da ponte sobre o Rio Tâmega e variante à EN211, Quinta do Mosteirô, no concelho de Marco de Canaveses. Esta obra também é uma necessidade premente para aquele município, e com a verba de 5000 contos vê-se, claramente, que não vai avançar no ano 2001. Daí a nossa proposta para que esta verba seja reforçada com 45 000 contos, de modo a que fiquem inscritos 50 000, no ano de 2001, para ver se, de uma vez por todas, esta obra também avança.
É nesse sentido que apresentamos esta proposta, e esperamos que haja uma atitude de bom senso, de correspondência mínima às aspirações das populações locais em relação a estes projectos que aqui apresento destes três municípios: Vila Nova de Gaia, Valongo e Marco de Canaveses.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, podemos votar as propostas em conjunto?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Preferia que fossem votadas em separado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os Srs. Deputados dizem que não há votações diferenciadas. Podemos votá-las em conjunto?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar as propostas 581-C, 582-C, 583-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(581-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do Património Cultural
Projecto: Mosteiro da Serra do Pilar - Concelho de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 40 000 contos)
Contrapartida: Concessões-comparticipações / compensações / requalificações.

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(582-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas nacionais e regionais
Projecto: Acesso da EN208 à A4, em Ermesinde
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 45 000 contos)
Contrapartida: Concessões-comparticipações / compensações / requalificações.

--
(583-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas nacionais e regionais
Projecto: Alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e variante à EN211-Quinta do Mosteirô-Concelho de Marco de Canaveses
Dotação para 2001: 50 000 contos (reforço de 45 000 contos)
Contrapartida: Concessões-comparticipações / compensações / requalificações.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar as propostas 584-C, 585-C, 586-C e 587-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.ª Presidente, genericamente, o conjunto das propostas que apresentei em parceria com os meus colegas Deputados do PSD de Viseu tem fundamentalmente a ver com uma perspectiva relacionada com as acessibilidades e com a noção que temos de que elas são fundamentais para o desenvolvimento, mais ou menos harmónico, do distrito de Viseu.
O que se pretende é que o IP3, tendo em conta os eixos já existentes, particularmente naquilo que se pode chamar o IP3 a sul de Viseu, seja complementado a norte no que respeita à ligação a Lamego e à ligação a Armamar.
Posteriormente, num segundo plano e numa segunda perspectiva, pretende-se o desenvolvimento e o aumento das dotações num conjunto de estradas nacionais relacionadas com concelhos do norte do distrito, particularmente S. João da Pesqueira e Resende.

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Por último, uma nota particular em relação à EN227 e à EN228 - que consideramos essencial para que a política assuma a verdade e, portanto, para que algumas promessas mencionadas ultimamente sejam promessas reais para os cidadãos e não sejam meramente virtuais e discursivas - bem como à concretização e efectivação da variante à vila de S. Pedro do Sul.
Este conjunto de propostas tem muito a ver com um distrito que tem níveis inferiores aos do desenvolvimento da média nacional, e as acessibilidades são fundamentais para isso. A ligação da parte sul do distrito de Viseu com os níveis de desenvolvimento da parte norte e de alguma periferia da zona de Lafões são fundamentais, daí este conjunto de propostas, solicitando a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, a votação proposta a proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente à EN227, à EN 228 e à variante à vila de S. Pedro do Sul, o Partido Socialista quer dizer que são obras que considera absolutamente fundamentais e, acerca delas, assume um compromisso. No entanto, pensamos que o Partido Social Democrata apresenta valores absolutamente irrealistas para a fase em que se encontram estas obras. Estas obras necessitam de planeamento e de projecto e o Partido Socialista apresentará uma proposta mais realista nesta área.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 584-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos: EN 227-São Pedro do Sul/Vale de Cambra (beneficiação)
Dotação para 2001: 150 000 contos
EN 228 - São Pedro do Sul/Castro Daire (beneficiação)
Dotação para 2001: 150 000 contos
Variante à vila de S. Pedro do Sul
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Programa-Concessões-comparticipações/ compensações/ requalificações.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 585-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e pareceres no sector dos transportes ferroviários.
Projecto: Nova ligação ferroviária - Viseu/Tondela/Linha da Beira Alta (St.ª Comba Dão)
Dotação: 500 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto - Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 586-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos:
IP3 - troço Viseu/Termas de Carvalhal: 1 000 000 contos
IP3 - troço Viseu/St.ª Comba Dão (alargamento para 4 faixas): 1 000 000 contos
IC12 - troço Mangualde/Canas de Senhorim: 300 000 contos
IC26 - troço Lamego/Tarouca/Moimenta da Beira / Sernancelhe: 500 000 contos
Nova ligação rodoviária Cinfães/IP4: 400 000 contos
Ligação Lamego/IP3: 300 000 contos
Ligação IP3/Armamar: 300 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto - Comparticipações / Compensações /Reequilíbrio

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projectos:
EN222/2 - Resende/Bigorne: 400 000 contos
EN321/2 - Baião/Ponte da Ermida: 500 000 contos
EN222 - beneficiação São João da Pesqueira/Vilarouco: 200 000 contos
EN230 - Tondela/Carregal do Sal: 300 000 contos
EN229 - troço Sátão/Viseu: 300 000 contos
Contrapartida: Programa - Concessões; Projecto-Comparticipações/Compensações/Reequilíbrio

A Sr.ª Presidente: - Passamos às propostas 595-C a 598-C, inclusive, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, é para dizer que, mais uma vez, estas propostas são apresentadas para aumentar de forma significativa o PIDDAC para o Alto Minho.
Isto porque, apesar de tudo o que aconteceu, o PIDDAC continua muito baixo para o que eram as expectativas do Alto Minho. Continuamos a ser o 16.º distrito, continuamos a ter um PIDDAC per capita inferior a Vila Real, distrito que é menor do que o nosso.
Por outro lado, a proposta 595-C visa a concessão de uma verba superior à que está inscrita para o portinho de

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Vila Praia de Âncora. É que há um compromisso assumido relativamente a esta obra e estando previstos gastos da ordem de 2 milhões de contos, pergunto como é possível orçamentar apenas 100 000 contos para 2001 e 400 000 contos para 2002, quando, repito, a verba total a gastar ultrapassará, no mínimo, 1,5 milhões de contos; há três projectos possíveis, mas o mais barato é sempre superior a 1,5 milhões de contos.
Portanto, as verbas orçamentadas não chegam para nada, pelo que não percebo como vai ser concretizado o compromisso já tomado pelo Governo. Daí esta proposta no sentido do reforço da verba a inscrever em PIDDAC.
As restantes propostas visam, fundamentalmente, a resolução de um problema interno do distrito de Viana do Castelo. É que há concelhos do interior do distrito cujo desenvolvimento é bastante inferior, por exemplo, ao de Viana do Castelo e é preciso encontrar soluções para resolver estas dificuldades que muito têm a ver com as vias de comunicação.
Assim, propomos o reforço de verbas para concelhos como Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Arcos e Ponte da Barca. Trata-se de concelhos importantes que é preciso desencravar, tendo em conta as dificuldades que têm neste momento em relação a vias de comunicação. É nesse sentido que vão as nossas propostas 596-C, 597-C e 598-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não havendo alterações, posso pôr estas propostas à votação em conjunto?

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, proceder à votação conjunta das propostas 595-C a 598-C, inclusive, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(595-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoria dos pequenos portos
Projecto: Porto de Vila Praia de Âncora
Dotação: Reforço da verba inscrita tendo em conta que a verba prevista (100 000 contos para 2001 e 400 000 contos para 2002) não chegará sequer para concretizar 25% do empreendimento.
Dotação para 2001: 600 000 contos
Dotação para 2002: 600 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação - verba a desagregar (MES - IEP)

---
(596-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Ligação do IC28 de Ponte da Barca à fronteira da Madalena
Dotação: 1 000 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação (MES - IEP)

---
(597-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Eixo transversal de ligação da A3 a Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez
Dotação: 1 000 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação (MES - IEP)

---
(598-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante poente em Ponte da Barca - ligação EN101 à EN203
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: Plano Nacional de Variantes e Circulares - verba não desagregada (MES - IEP)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto o bloco constituído pelas propostas 537-C a 606-C, inclusive, apresentadas pelo PSD, com excepção das propostas 556-C, 561-C, 562-C, 578-C, 581-C a 587-C, inclusive, e 595-C a 598-C, inclusive.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(537-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Benefícios
Projecto: Beneficiação e Rectificação da EN104 entre Ervosa e o Centro da Trofa
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Do projecto de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais

---
(538-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante poente à Trofa
Dotação: 30 000 contos
Contrapartida: Do projecto Expropriações - Porto

---
(539-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante sul à Trofa
Dotação: 50 000 contos (reforço de verba)
Contrapartida: Do projecto Expropriações - Porto

---
(540-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Circular Rodoviária de Barcelos - Variante à EN205 para Prado; Fecho da circular na parte norte da cidade - Ligação da EN306 à EN 103.

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Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000 contos
Dotação para 2003: 1 000 000 contos
Contrapartida: Plano Nacional de Variantes e Circulares

---
(541-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Nó na A3 (entre Anais e Martins) - Acesso a Barcelos (Norte); Vila Verde, Amares e Terras de Bouro.
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 600 000 contos
Dotação para 2003: 100 000 contos
Contrapartida: Acessibilidades ao Euro 2004

---
(542-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Nó no IC1 (Porto - Viana do Castelo) para ligação a Barcelos com variante à EN103/1.
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos
Contrapartida: IC1 - Valença - Guia

---
(543-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Projecto: Circular de Vizela (Ínfias ao IP9, pelo Nó de Regilde, depois de atravessar o Rio Vizela)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Dotação para 2003: 400 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos

---
(544-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Rectificação da EN207 que liga Fafe à Póvoa de Lanhoso, com inclusão de faixa para lentos
Dotação para 2001: 400 000 contos
Dotação para 2002: 1 000 000 contos
Dotação para 2003: 600 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos

---
(545-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Via Intermunicipal Homem-Lima (1.ª fase) e Ponte sobre o Rio Homem
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000 contos
Dotação para 2003: 500 000 contos
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de Obras - Estudos e Projectos (MES - IEP)

---
(546-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante à EN101 em Vila Verde (entre Soutelo e Geme)
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 200 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos (MES-IEP)

---
(547-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante de Caldelas e rectificação da EN308
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 250 000 contos
Contrapartida: Concessões - Estudos e Projectos (MES - IEP)

---
(548-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana do Porto
Projecto: Itinerário suburbano Porto - Nine - Barcelos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 3 000 000 contos
Dotação para 2003: 7 000 000 contos

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(549-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Rectificação da EN101/4 que liga Celorico de Basto a Felgueiras
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 700 000 contos
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de obras; Expropriações/várias (MES - IEP)

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(550-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: EN304 (Repavimentação e Rectificação do troço norte entre Rossas e Vieira do Minho)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Contrapartida: Preparação e Acompanhamento de obras - Expropriações/várias - (MES/IEP)

---
(551-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários (Pescas)
Projecto: Construção da barra de Esposende e abertura do canal no Rio Cávado

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Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Dotação para 2003: 160 000 contos
Contrapartida: Conservação /Beneficiação; Integração /Desclassificação em redes municipais (MES/IEP)

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(552-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Melhoramento da EN205/3 com inclusão de faixa para lentos no troço de Terras de Bouro - Rendufe
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 600 000 contos
Dotação para 2003: 500 000 contos
Contrapartida: Conservação/Beneficiação; Integração /Desclassificação em redes municipais - (MES/IEP)

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(553-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Requalificação da rede de estradas nacionais e regionais
Projecto: Pavimentação da EN que liga o IP2 a Fronteira/Avis/Galveias
Dotação para 2001: 350 000 contos
Projecto: Construção do IC13 - Ponte de Sôr/Alter do Chão/Portalegre/Marvão
Dotação para 2001: 700 000 contos
Contrapartida: Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras; Projecto - Estudos e projectos (diversos)

---
(554-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: EN246 - Portalegre - limite do concelho/Arronches - Elvas
Dotação: 300 000 contos (reforço de dotação)
Contrapartida: Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras; Projecto - Estudos e projectos (diversos)

---
(555-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
Construção do Viaduto Ferroviário da St.ª Eulália
Dotação: 80 000 contos
Projecto: Ponte EN369 - IC13
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Programa - Preparação e Acompanhamento de Obras; Projecto - Estudos e projectos (diversos)

---
(557-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Continuação
Projecto: IP4 Porto/Quintanilha - Ponte internacional de Quintanilha
Dotação: 200 000 contos (reforço)
Contrapartida: 100 000 contos desagregados do Projecto Pontes Internacionais do Programa de Construções do MES; 100 000 contos por aumento do PIDDAC nacional

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(558-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: IC5 - Troço no distrito de Bragança, nos concelhos de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor e Alfândega da Fé
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Desagregação nas verbas não distritalizadas de estudos e projectos e de expropriações do Programa de Preparação e Acompanhamento de Obras do MES

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(559-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: EN315 Sardão/Meirinhos
Dotação: 700 000 contos (reforço)
Contrapartida: Aumento de verba do PIDDAC nacional

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(560-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação regular das Estradas e Pontes EN(R)221 beneficiação Estação de Freixo/Freixo de Espada à Cinta
Dotação: 150 000 contos (reforço)
Contrapartida: Por desagregação na verba não distritalizada do programa Conservação/Beneficiação do MES

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(563-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção do Parque Industrial de Vila Nova de Tazem- Gouveia
Dotação: 50 000 contos

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(564-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Alargamento e rectificação da EN222 entre Almendra e S. João Pesqueira
Dotação: 40 000 contos

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(565-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Recuperação do Cais e da Linha Ferroviária de Barca d'Alva
Dotação: 50 000 contos

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(566-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção da Barragem da Fumadinha (Aguiar da Beira)
Dotação: 80 000 contos

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(567-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Reforço da dotação das estradas e dos túneis da Serra da Estrela
Projectos:
Ligação do IP5 à Guarda;
EN233 Guarda/Sabugal;
EN221 Pinhel/Guarda;
EN226 Vila Franca/Pinhel;
EN330 F. Algodres/Aguiar Beira;
IP2 Trancoso/Celorico Beira;
dois túneis da Serra da Estrela
Dotação: 600 000 contos

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(568-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários; Recreio e apoio náutico
Projectos:
Portinho do Forno, Carrapateira - Aljezur
Dotação: 50 000 contos;
Porto de Recreio da Arrifana - Aljezur
Dotação: 50 000 contos;
Porto de Faro
Dotação: 160 000 contos;
Porto de Recreio de Faro
Dotação: 200 000 contos;
Porto de Quarteira
Dotação: 145 000 contos;
Porto de Tavira
Dotação: 150 000 contos;
Porto de Praia da Baleeira - Vila do Bispo;
Dotação: 150 000 contos;
Desassoreamento do Rio Arade
Dotação: 50 000 contos;
Desassoreamento do Rio Guadiana
Dotação: 50 000 contos;
Porto de Recreio de Alcoutim
Dotação: 50 000 contos;
Contrapartida: Vários concelhos do Distrito de Faro

---
(569-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários
Projecto: Porto de Lagos
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Vários concelhos do Distrito de Faro

---
(570-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante à EN252 em Pinhal Novo, concelho de Palmela
Dotação para 2001: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa de Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) - Projecto Seguro de Colheitas

---
(571-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN15, EN322, EN322-1 (antigo circuito automóvel de Vila Real). Rotunda do Quartel R113 à rotunda da Auraucária) - Beneficiação
Dotação: 550 000 contos
Contrapartida: Integração por desclassificação em redes intermunicipais

---
(572-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: Ponte metálica (EN213) em Vila Real - Beneficiação.
Dotação: 150 000 contos
Contrapartida: Integração por desclassificação em redes

---
(573-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
EN212 IP4 (Pópulo) - Alijó
EN213 IP4 (Mirandela) - Valpaços
EN103 (Barracão a Sapiãos, incluindo variante de Sapiãos)
Dotação:
EN212 IP4 (Pópulo) - Alijó: 400 000 contos (reforço de 350 000 contos;
EN213 IP4 (Mirandela) - Valpaços: 500 000 contos
EN103 (Barracão a Sapiãos, incluindo variante a Sapiãos): 500 000 contos
Verba a retirar: 1 350 000 contos

---
(574-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reforço das condições de segurança no IP4 - Amarante - Vila Real - Bragança
Dotação: 250 000 contos

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(575-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras - IEP
Projectos:
Auto-estrada (A4) Amarante - Vila Real
Dotação: 150 000 contos;
IC5 (Vila Pouca de Aguiar - Limite do distrito de Bragança)
Dotação: 50 000 contos;
Ligação de Mondim de Basto à variante do Tâmega, incluindo obra de arte

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Dotação: 50 000 contos;
EN103 (Barracão - Limite do distrito de Braga) - rectificação e beneficiação
Dotação: 50 000 contos
EN103 (Chaves - Sapiãos) - rectificação e beneficiação
Dotação: 50 000 contos

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(576-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e acompanhamento de obras - IEP - Expropriações
Projecto: EN213 IP4 (Mirandela) - Valpaços
Dotação: 700 000 contos

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(577-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e acompanhamento de obras - IEP - Expropriações
Projecto: Ligação IP3 - Sabrosa
Dotação: 800 000 contos

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(579-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Requalificação da rede de estradas nacionais e regionais
Projectos:
Beneficiação da EN335 - troço Vagos/Oliveira do Bairro/Cantanhede
Dotação 400 000 contos;
Duplicação da Variante às EN235 e EN236 no concelho de Aveiro
Dotação: 700 000 contos;
Beneficiação da EN230-1 no troço Vale Maior/Telhadela (Albergaria-a-Velha)
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: a desagregar da dotação de 25 000 000 contos inscrita no programa

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(580-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de estradas nacionais e regionais
Projectos:
IC2 - troços da Mealhada a Oliveira de Azeméis
Dotação: 1 300 000 contos;
EN222 - troço Pedorido - Cruz da Carreira
Dotação: 650 000 contos

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(588-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - IEP
Projecto: Via Regional de Cantanhede - IC1 (Tocha)
Dotação para 2001: 190 000 contos

---
(589-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante ao Espinhal - EN17-1, com ligação ao IC3 em Casais do Cabra
Dotação: 300 000 contos

---

(590-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN342 - Reabilitação do troço Montemor-o-Velho/Soure
Dotação: 300 000 contos

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(591-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN347 - Reabilitação da ligação Alfarelos/Casevel
Dotação: 100 000 contos

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(592-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN17 - Alto de S. Pedro Dias/Ponto de Mocela
Dotação: 250 000 contos

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(593-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN17 - troço Alto da Serra de S. Pedro /Coimbra
Dotação para 2001: 300 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos

---
(594-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projectos: EN112 - beneficiação do troço Portela do Vento/Pampilhosa da Serra
Dotação para 2001: 750 000 contos
Dotação para 2002: 1 250 000 contos

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(599-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção da sede da Junta de Freguesia de Usseira - Óbidos
Dotação para 2001: 40 000 contos

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(600-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Reforço da segurança do molhe oeste de Peniche
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos
Dotação para 2003: 50 000 contos

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(601-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recuperação do Património Classificado
Projecto: Execução do restauro da ponte de Boutaca, concelho da Batalha
Dotação para 2001: 40 000 contos

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(602-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano nacional de variantes circulares e urbanas
Projecto: Construção da Variante de Alcobaça
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 1 000 000 contos
Dotação para 2003: 500 000 contos

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(603-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano nacional de variantes e circulares e urbanas
Projecto: Circular externa da zona urbana de Pombal (com ligação ao IC2 e IC8)
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 3 000 000 contos
Dotação para 2003: 800 000 contos

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(604-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: IC8 Figueira da Foz/Castelo Branco
Projecto: Iluminação do nó de Ansião (ligação à IC8)
Dotação: 100 000 contos

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(605-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação - IEP
Projecto: EN2 Benf. Mega Fundeira/Vale do Barco (Pedrógão Grande)
Dotação: 150 000 contos

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(606-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projectos: Plano Nacional de Variantes e Circulantes
Nó de acesso à A1 no Cartaxo
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 650 000 contos;
EN349 - troço Ourém/Memória
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 158 408 contos;
Outras construções a lançar:
IC9 - Tomar - Carregueiros
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 600 000 contos
Dotação para 2003: 800 000 contos;
Outras construções a lançar:
IC3 - Ligação da variante de Tomar (Moinho Novo) ao IP6
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 1 300 000 contos
Dotação para 2003: 1 500 000 contos;
EN238 - Ferreira do Zêzere/Vale da Ursa
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos;
Outras construções a lançar:
Construção da Ponte-Açude de Tramagal e IC9
Dotação: 50 000 contos;
EN238 - nó do IC3/Ferreira do Zêzere
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 110 000 contos;
EN359 - Envendos/Barca da Amieira
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos;
EN362 - Requalificação e rectificação do troço Santarém/Alcanede
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos;
Estudo para implantação na zona urbana de Santarém, na área dos transportes urbanos, de um sistema de monocarril
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos;
Requalificação da EN356 - Fátima (Av. D. José Alves Correia da Silva)
Dotação para 2001: 750 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
Remodelação da EN360 - Fátima (Av. João XXIII)
Dotação para 2001: 50 000 contos
Dotação para 2002: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Passamos à proposta de alteração 840-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, ainda há propostas anteriores por votar. Não vamos votá-las agora?

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação conjunta das seguintes propostas: 795-C, 796-C, 799-C, 802-C, 803-C e 840-C, apresentadas pelo Partido Socialista.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a autonomização das propostas 795-C e 796-C, as quais serão apresentadas pelo meu colega João Sobral.

A Sr.ª Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, conforme tinha dito há pouco, o Partido Socialista considera a repavimentação da EN228 e a rectificação e repavimentação da EN227 obras necessárias e fundamentais. Propomos a inscrição das mesmas em PIDDAC, não para "ficarmos bem na fotografia" mas com verbas realistas que permitam que as obras se iniciem, sobretudo na sua fase de planeamento e de projecto.
As verbas cuja inscrição propomos são perfeitamente suficientes nesta fase para as obras que pretendemos que sejam efectuadas. Por isso, consideramos a proposta há pouco apresentada pelo PSD, referente às mesmas estradas mas com verbas bastante superiores, perfeitamente irrealista, com compensação desajustada, razão pela qual votámos contra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

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O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Sobral, tem razão. A obra é necessária, mas parece-me que não é fundamental para o Partido Socialista.
Quero, ainda, lamentar, acima de tudo, alguma dualidade de critérios e de opiniões verificada entre os Membros do Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que a dotação proposta pelo PS é para "marcar presença no terreno" mas não é suficiente para que a obra se inicie desde já.
É lamentável que o Sr. Ministro do Equipamento Social tenha assumido claramente o início da obra, mas não sei com que dotação, enquanto nós próprios propusemos uma dotação realista para efectuar o conjunto de obras necessárias no concelho de S. Pedro do Sul, promessas que, aliás, os autarcas do vosso partido têm vindo a fazer há muito tempo.
Lamentamos, pois, que à vontade do PSD de realização de obra concreta o Partido Socialista contraponha uma dotação de uns míseros 50 000 contos, o que significa que a obra não será iniciada nos próximos dois anos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, calculo que, neste afã pré-eleitoral, o Deputado Melchior Moreira estaria disponível para começar ele próprio a obra da estrada desde já, sem planeamentos, sem projectos.
Pela nossa parte, pensamos que as coisas têm de começar pelo seu início e damos aqui a garantia ao Deputado Melchior Moreira de que estas obras vão ser feitas, sob projecto naturalmente, e que a verba cuja inscrição propomos é a necessária e suficiente, sobretudo no âmbito da programação financeira em que está incluída. Tomamos, pois, este compromisso.
É que para fazer o projecto para qualquer uma destas estradas não tem qualquer justificação a inscrição de uma verba de 150 000 contos, a menos que seja para "ficar bem na fotografia". Calculo mesmo que, se fosse por si, o Sr. Deputado até faria a obra sem projecto prévio, começando-a desde já. Só que nós pensamos que não é possível proceder dessa forma.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Sobral, sabe bem que, estando-se ainda no início de Novembro, há tempo suficiente para realizar a obra e fazer o respectivo projecto.
Atitude irresponsável é a dos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Governo. Pela nossa parte, temos tido uma atitude séria e quero dizer-lhe que se fossemos governo esta obra seria uma realidade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Sobral, faça favor.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, serei breve.
Sr. Deputado, enquanto foram governo nada fizeram, o que não esquecemos.
Apenas queremos dizer que existe dotação financeira mais do que suficiente no âmbito do Programa Estradas Nacionais e Regionais, pelo que, assim que se conclua o projecto, não haverá qualquer dificuldade orçamental em arrancar com a obra.
Nesta fase e para financiamento do projecto, repito que é absolutamente irrealista propor verbas da ordem das que o PSD propõe, só para, como digo, "ficarem bem na fotografia". Assim, no dia da votação final do Orçamento, procurarei, com toda a amizade, tirar a fotografia do Sr. Deputado Melchior Moreira em processo de votação e enviá-la-ei aos munícipes de S. Pedro do Sul, embora, nessa altura, provavelmente já tenha passado o processo eleitoral em S. Pedro do Sul…!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, é só para registar a ironia destas propostas do Partido Socialista relativas a S. Pedro do Sul. Tardias, atabalhoadas e cuja única explicação, que ainda aqui não foi controvertida, é a da existência de um determinado acto eleitoral com um conjunto de implicações.
Quanto à leitura que pode fazer-se daí e do processo de filosofia orçamental que aqui foi explanado pelo Deputado Joel Hasse Ferreira acho que tudo está dito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, com muita brevidade, apenas quero lamentar, igualmente com amizade, as afirmações do Sr. Deputado João Sobral e dizer-lhe que a tal "fotografia" irá tê-la no Domingo, dia das eleições, em que os eleitores de S. Pedro do Sul hão-de dar uma resposta concreta à questão de saber quem tem seriedade em relação às propostas apresentadas ao trabalho desenvolvido no distrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Sobral, tem a palavra.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr.ª Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que assumimos na íntegra a proposta de alteração ao PIDDAC que apresentamos, porque consideramos fundamentais e necessárias as obras em questão, o que é dito na justificação da mesma.
Ao Sr. Deputado Melchior Moreira quero dizer que nem todos os meios justificam os fins.
Pela nossa parte, estamos na política com seriedade. Seria fácil programar para este projecto verbas de 150 000 contos que são manifestamente irrealistas. Custa-lhe assumir esta verdade, Sr. Deputado, mas nós continuamos a dizer, com seriedade, que não é realista a proposta que fazem, apresentam-na apenas para "ficarem bem na fotografia" a qual terei o prazer de vos enviar.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação conjunta das propostas 795-C e 796-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

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São as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Rectificação e repavimentação da EN227
Dotação para 2001: 50 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais

---

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Repavimentação da EN228 entre S. Pedro do Sul e Castro Daire
Dotação para 2001: 50 000 contos
Compensação: Estradas Nacionais e Regionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 799-C, 802-C, 803-C e 840-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(799-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção - Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: EN228 - Beneficiação entre Mortágua (EN234) e IP3
Dotação para 2001: 50 000 contos

---
(802-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: EN338 Portela do Aarão - Lagoa Comprida (Seia/Guarda)
Dotação para 2001: 75 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da rubrica "Outras construções a lançar".

---
(803-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários
Projecto: Desassoreamento da Barra do Cávado/Porto de Pesca
Dotação para 2001: 10 000 contos;
Contrapartida: No mesmo programa abater 10 000 contos à dotação "pequenos portos - intervenções ou benefícios"

---
(840-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reparação da EN9 - Merceana/Torres Novas
Dotação 40 000 contos
Compensação:
Programa: Conservação/Reparação
Projecto: Grandes Obras de Conservação - Distrito de Lisboa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 811-C e 824-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Pavimentação da EN2 (Montemor/Mora)
Dotação: 75 000 contos;
Estrada e ponte Luz - Campinho
Dotação: 100 000 contos;
Estrada Viana - Portel
Dotação 100 000 contos;
Programa: Promoção Apoiada
Projectos:
Terminal Rodoviário Reguengos de Monsaraz
Dotação: 80 000 contos;
Terminal Rodoviário de Vendas Novas
Dotação: 40 000 contos;
Contrapartida: Programa Específico de Desenvolvimento Integrado do Alqueva I (MADRP - IFADAP)

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Ligação de Arouca à A1 - troço Arouca/Mansora
Dotação: 430 000 contos
Contrapartida: A desagregar da dotação de 21 150 000 contos do Projecto Estradas Nacionais e Regionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há três ou quatro propostas que ontem ficaram por votar. Vamos recuperá-las agora.
Informam-me que são as propostas 783-C e 823-C, relativas ao orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, visto que está a haver dificuldade em localizar o dossier das propostas que foram votadas, não sei se não seria mais fácil lê-las agora.

A Sr.ª Presidente: - Mas a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona não as encontra?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: - Então, talvez seja mais fácil fazer uma cópia de cada uma das propostas em causa e distribui-las.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se V. Ex.ª quiser copiar as propostas, posso disponibilizar as minhas, visto que as tenho aqui.

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A Sr.ª Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, mas também as tenho comigo.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 783-C e 823-C, do PSD, relativas ao PIDDAC de Beja e de Aveiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Equipamentos e serviços para idosos
Projecto: Construção do Centro Comunitário para a 3ª idade (Centro de Dia, Internamento e Apoio Domiciliário) - Garvão/Ourique.
Dotação: 180 000 contos
Contrapartida: Acções específicas de Base Territorial-(MP/DGDR).

--

Ministério do Trabalho e Solidariedade
Programa: Creches 2000
Projecto: Associação de Solidariedade Social de Alquerubim/Albergaria-a-Velha.
Dotação: reforço de 30 579 contos
Contrapartida: a desagregar do Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação da proposta 841-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado e Vice-Presidente, José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo apenas identificar os Srs. Deputados com a proposta em apreço. Sucede que temos um recurso chamado vento e, às vezes, percebe-se mal que esse seja um recurso. Ora, a cartografia do vento está por fazer, sendo necessária para muita coisa, designadamente para instalações industriais que produzem energia, mas também para controlo dos fogos. Não é, portanto, uma cartografia exclusivamente energética aquela de que trata esta proposta, como alguns poderiam pensar. Trata-se apenas de fazer o "atlas" do vento, já que é um "atlas" que nos falta.
Inscreve-se este projecto no PIDDAC do Ministério da Ciência e Tecnologia, para ver se conseguimos ter o "atlas" do vento, como temos outras cartas de recursos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, espero que as palavras não sejam levadas pelo vento e que tenham ouvido o apelo do Sr. Deputado José Penedos, votando favoravelmente esta proposta.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 841-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Ciência e Tecnologia
Entidade Responsável: Instituto de Meteorologia
Programa: Melhoria dos processos de obtenção e divulgação da informação meteorológica e sismológica (em curso)
Projecto: Cartografia do Potencial Eólico Português (novo)
Dotação: 5000 contos
Compensação: Redução do Projecto/Programa "Apoio à reforma das instituições públicas ou de interesse público de investigação", inscrito na proposta do PIDDAC na Fundação para a Ciência e Tecnologia.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, acabámos, assim, a votação das propostas de alteração ao PIDDAC, pelo que vamos, antes de fazermos uma interrupção, aprovar o guião das votações relativas aos artigos da proposta de lei.
Penso que todos os Srs. Deputados têm uma folha, o guião de votações, com a indicação dos diferentes artigos da proposta de lei que irão ser votados em Comissão e em Plenário. Este guião foi proposto pelo Partido Socialista e em relação a ele foram apresentadas algumas propostas de alteração por parte de outros grupos parlamentares.
Relembro, portanto, que este guião proposto pelo Partido Socialista sugere que o artigo 1.º da proposta de lei seja votado em Plenário, que os artigos 2.º e 3.º sejam votados na Comissão, que os artigos 4.º e 5.º sejam votados em Plenário, que os artigos 6.º, 7.º e 8.º sejam votados em Comissão, que o artigo 9.º seja votado em Plenário e que o artigo 10.º seja votado em Comissão.
Depois, ainda segundo este guião proposto pelo PS, os artigos 11.º e 12.º serão votados em Plenário; os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º. 19.º, 20.º, 21.º e 22.º serão votados em Comissão;…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa por interromper, mas penso que o artigo 16.º deve ser votado em Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem! O artigo 16.º será, então, votado em Plenário.
Os artigos 23.º, 24.º e 25.º serão também votados em Plenário; os artigos 26.º e 27.º serão votados em Comissão; os artigo 28.º, 29.º, 30.º 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º e 57.º serão votados em Plenário; os artigos 58.º e 59.º serão votados em Comissão; os artigos 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º serão votados em Plenário; o artigo 72.º será votado em Comissão; os artigos 73.º, 74.º e 75.º serão votados em Plenário; o artigo 76.º será votado em Comissão e o artigo 77.º será votado em Plenário.
Todos os Srs. Deputados estão de acordo com este guião?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, preciso apenas de alguns segundos para analisar o que foi proposto.

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A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Muito bem, então, não havendo discordância, será esta a nossa metodologia.
Quanto aos mapas, devo lembrar que, no último ano, os votámos em Plenário, pelo que penso que poderíamos manter este método. Isto com excepção deste Mapa XI, que já votámos.
Estão de acordo com esta proposta?

Pausa.

Muito bem. Nesse caso, votaremos os restantes mapas em Plenário.
Por fim, penso que devemos votar as Grandes Opções do Plano aqui na Comissão, até porque já deu entrada na Mesa uma proposta de alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugiro que, depois, faça uma consulta quanto aos artigos novos. Penso que a maior parte será votada em Plenário, mas pode haver algum que seja votado em Comissão. De qualquer modo, V. Ex.ª pode fazer uma consulta informal e, depois, fará uma proposta.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta de alteração às GOP que o Partido Socialista apresentou pretende alterar o corpo, o livro, o relatório. Ora, o que nós vamos votar em Comissão são os artigos da proposta de lei. Esta é uma mera precisão, mas gostava que ficasse registada.

A Sr.ª Presidente: - Analisaremos, à tarde, essa questão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, proponho que recomecemos os nossos trabalhos às 15 horas.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, lembro que, há pouco, definimos os artigos que serão votados em Plenário e os que serão votados aqui, na Comissão.
Temos outra proposta que foi distribuída aos Srs. Deputados e que é relativa aos artigos novos, ou seja, àqueles que são aditados à proposta de lei e àqueles que, já existindo, são objecto de propostas de aditamento.
Em relação a esta proposta que foi distribuída, o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz, com razão, que se decidimos que o artigo 8.º da proposta de lei deve ser votado em Plenário, então, a proposta 25-C, do PCP, por aditar um artigo 8.º-A, também deve ser votada em Plenário. Tal significa que, na Comissão, apenas votaremos as propostas 30-C, 36-C, 63-C e 838-C.
Queria saber se estão de acordo com isto e, portanto, se posso fazer as votações de acordo com este critério.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, desta vez, tem razão, pelo que a proposta 25-C deve, de facto, ser votada em Plenário. Julgo ainda que a proposta 36-C, do PCP, que adita um artigo 28.º-A, tanto podia ser votada na Comissão como no Plenário, mas estamos em condições de aceitar que seja votada na Comissão. Aliás, acabámos de entregar uma nova proposta sobre esta matéria, pelo que, se quiserem que seja votada em Plenário, não nos oporemos, mas estamos disponíveis para tratar do assunto em Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado se esteja a referir às propostas 36-C, 63-C e 838-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, a essas três e a mais uma que deve estar nas mãos do Sr. Luís Soares.

A Sr.ª Presidente: - Sim, mas essas propostas têm a numeração que referi.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, concordamos que a proposta que adita um artigo 28.º-A seja discutida em Comissão desde que seja essa a opinião de todos, para que depois ninguém diga que deveria ter sido discutida em Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é para dizer que não pomos qualquer objecção a que o artigo 28.º-A proposto seja discutido em Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas gostaria de saber se estamos a falar do artigo 28.º da proposta de lei do Orçamento e das propostas de alteração a esse artigo.

A Sr.ª Presidente: - Tem-se estado a falar de propostas de artigos novos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então estamos a falar dos novos artigos 28.º-A?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente. Há três propostas de aditamento de um artigo 28.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, devo entender que as propostas 15-C e 432-C, que o Bloco de Esquerda apresentou, de um artigo 30.º-A, e também a 434-C, de um artigo 38.º-A, serão votadas em Plenário?

A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Como se trata de matéria fiscal, não podem ser votadas em Comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpe, Sr.ª Presidente, mas o artigo 28.º-A sempre é votado em Comissão?

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A Sr.ª Presidente: - Vou submetê-lo à votação em Comissão, excepto se entenderem que tal deva ter lugar em Plenário.
Sr. Deputados, passamos à votação do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos para o artigo 3.º da proposta de lei, relativamente ao qual há propostas de alteração, sendo a primeira a 429-C, apresentada pelo BE.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta proposta ter começado por não estar bem classificada, já que começou por estar incluída no artigo 5.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, uso da palavra para justificar as propostas 1-C e 429-C, de aditamento ao artigo 3.º, por um lado pela necessidade de transparência acerca das vendas e aquisições de património do Estado. É que verifico que, entretanto, deu entrada a proposta 800-C, do Partido Socialista, que, genericamente, vem na mesma direcção, pelo que gostaria de ouvir aquele partido sobre se a alteração significa uma diminuição do seu alcance ou se significa a assunção do conteúdo que originariamente tínhamos proposto.
Para além da necessidade de transparência através da entrega de um relatório detalhado trimestral a apresentar à Assembleia da República, apresentamos também um outro aditamento no sentido de evitar abatimentos na dívida fiscal ao Estado que seja indiciadora de práticas de fraude. Recentemente, houve até casos bem conhecidos, os quais, por esta via, pretendemos suprir e evitar que voltem a acontecer, tratando-se esta de uma medida de prevenção.
Em síntese, são estas as propostas que apresentámos acerca da alienação de imóveis.
Reitero a seguinte pergunta ao Partido Socialista: será que o alcance da proposta 800-C é o mesmo que propomos ou está diminuído?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, gostaria de dizer que, globalmente, estamos de acordo com a intenção referida pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a qual está plasmada na proposta subscrita pela Sr.ª Deputada Helena Neves.
O que pretendemos é que sejam entregues relatórios trimestrais detalhados sobre venda e aquisição do património do Estado. Julgamos que deve ser fixado um prazo para que o Governo seja obrigado a apresentar um relatório trimestral à Assembleia da República. É evidente que confiamos no Governo, mas se não se estabelece um prazo há o risco de um dia o Governo mudar…

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, e nessa altura é que entra o risco.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente. Portanto, convém que fique já fixado o prazo de 30 dias.
Por outro lado, quanto à forma exacta de fazer o relatório, parece-me que, neste momento, já é um avanço fazer isto, pelo que julgamos que a redacção que apresentamos é suficiente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, o PSD, apesar de simpatizar com a proposta do BE, que nos parece até mais completa que a do Partido Socialista, vai votar contra o artigo 3.º da proposta de lei. A explicação é muito simples, quase não era preciso ser dada: na nossa óptica, no final do n.º 1 do artigo 3.º há um aspecto de enorme gravidade, que é o facto de o Ministério das Finanças decidir da afectação do produto da alienação. Isto para nós é inaceitável porque, quando o Estado vende património, a aplicação da receita só deve ser feita em novo património, ou, então, eventualmente, em amortização da dívida pública. Não se pode deixar expressa esta discricionariedade, no sentido de o Ministro das Finanças poder, sem qualquer baliza, decidir onde é que se vai aplicar a receita da venda. Por isso, embora a proposta do BE venha minorar francamente esta situação, votaremos contra o artigo 3.º, porque a afectação do produto da alienação do património do Estado só pode ser uma, e não pode ser aplicada em despesas correntes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, não podemos estar de acordo com esta posição, que parece ser fundamentalista e que não salvaguarda as próprias situações que já existem hoje. É que a segurança social tem hoje aplicações na aquisição de imóveis e, a ser dessa forma, a situação parece-nos completamente enviesada.
Sabendo que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pode perfeitamente adquirir e alienar imóveis até 30% do seu valor - não estamos perante uma mera aquisição, estamos perante um acto de gestão de fundos, não é só imobilizado corpóreo, mas é uma aplicação de fundos - e sendo esta uma das excepções que este Orçamento vem trazer, temos de atender a situações peculiares.
A posição que o PSD ultimamente tem tido de que tudo o que seja venda tem de ser aplicado em amortização da dívida parece-nos que não atende às situações especiais, sendo que neste caso não poderíamos estar de acordo em não atender à própria gestão das aquisições e das alienações dos imóveis.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, tenho ideia de que a proposta original do Governo ficará bastante mais condicionada nos poderes discricionários do Ministro da tutela desde que seja acompanhada das propostas de alteração apresentadas pelo BE e mesmo pelo Partido Socialista. Entendemos que as propostas de alteração 429-C e 1-C são positivas e, em alternativa, e como recurso, se as outras propostas forem chumbadas, deve ser votada favoravelmente a proposta 800-C, do Partido Socialista.
Não ouvi a opinião do Partido Socialista sobre a proposta 429-C, mas parece-me perfeitamente lógico que os

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bens aceites em pagamentos de dívida a entidades públicas não possam depois ser adquiridos pelos anteriores devedores fiscais por valores abaixo do valor da aceitação da dação.
No caso de as propostas 429-C e 1-C serem rejeitadas votaremos a proposta 800-C, do Partido Socialista, com a leitura que desde já fazemos para que fique a constar da acta. Quando a proposta 800-C se refere a relatórios semestrais detalhados, na prática isto significa que tenha de ser dada uma informação à Assembleia da República de cada um dos bens imobiliários do património do Estado, com a sua descrição e os respectivos valores de avaliação e de transacção, porque senão seria uma informação global, cuja capacidade de controlo pela Assembleia da República praticamente seria pouco mais do que nula.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não aceitamos este tipo de restrição porque entendemos que o problema deve ser resolvido ao nível da transparência que estes processos devem ter. E, portanto, como as condições em que a alienação é feita podem distar algum tempo da aceitação como dação da dívida, devemos ter muita atenção às regras da transparência e admitir a possibilidade de toda e qualquer pessoa poder adquirir, independentemente de ter sido ou não proprietária. Creio que entendemos qual é o objectivo, mas penso que ele deveria ser tratado a montante, isto é, ao nível da transparência do acto em si e não desconfiarmos logo à partida que há algo que não é legal ou eticamente aconselhável. Portanto, repito, entendemos que se as regras da alienação estiverem perfeitamente estabelecidas, se houver transparência nesse processo, devemos dar a liberdade de comprar a quem quiser fazê-lo, independentemente de ter sido ou não antigo proprietário. Entendemos que a nossa tónica se coloca a montante, na transparência do processo e não na limitação a quem quer que seja.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o PSD votaria a favor do artigo 3.º se tivesse sido aprovado recentemente o projecto de lei que propusemos, em que eram estabelecidas balizas, com os melhoramentos que a Câmara tivesse entendido fazer. E, portanto, no âmbito das balizas que o projecto de lei visava estabelecer, dávamos autorização ao Ministro das Finanças. Mas, como não foram estabelecidas quaisquer balizas, entendemos que não devemos passar um "cheque em branco".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 429-C, do BE, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 3.º da proposta de lei, propondo ainda que os números seguintes sejam mantidos e renumerados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

6) Os bens aceites em pagamentos de dívidas a entidades públicas, se vendidos abaixo do valor de aceitação da dação, não poderão sê-lo aos antigos devedores, sócios destes, membros de órgãos de administração ou pessoas com interesse patrimonial equiparável, devendo constar dos contratos a proibição de ulterior transmissão a entidades em qualquer das referidas situações.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 816-C, do PSD, de alteração do n.º 6 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

6 - Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 10% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infraestruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização das Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação da proposta 1-C, do BE, de aditamento de um n.º 8 ao mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

8 - O Governo fica obrigado a apresentar trimestralmente à Assembleia da República um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação e do valor de transação, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 800-C, do PS, também de aditamento de um n.º 8 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

É a seguinte:

8 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a entregar nos trinta dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.º da proposta de lei n.º 48/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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Vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

De seguida, vamos proceder à votação do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Em relação ao artigo 8.º, o PCP apresentou as propostas 26-C e 25-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, recordo que a proposta 25-C passa para o Plenário.

A Sr.ª Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Ficamos, portanto, apenas com a proposta 26-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o n.º 4 do artigo 8.º refere-se à transferência para os municípios e freguesias de uma verba, no montante de 2,5 milhões de contos, destinada à compensação do acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras.
Estamos de acordo com esta transferência, não estamos é de acordo com a segunda parte deste n.º 4, que faz depender a transferência das receitas. Pensamos que esta transferência não pode depender de hipóteses. Tem de ser cumprida, portanto, tem de ser feita. E muito menos poderá depender de hipóteses de receitas cuja origem, ainda por cima, se baseia em retenções efectuadas às próprias autarquias.
Nesse sentido, propomo-nos eliminar, exactamente, esta parte final do n.º 4 do artigo 8.º.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, a proposta do PCP, se bem o entendemos, não parece devidamente enquadrada com o espírito da proposta do Governo, isto é, no momento há uma situação de dívida mútua em que, por um lado, o Estado tem uma dívida às autarquias, resultante da reestruturação de carreiras, mas, ao mesmo tempo, também as autarquias têm dívidas ao Estado, à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações, resultantes dessa mesma reestruturação de carreiras. Portanto, trata-se de uma situação de compensação de dívida mútua e, como tal, é um sinal no sentido pedagógico de ambas as entidades, autarquias e Estado, saldarem as respectivas dívidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, parece-me que a observação feita pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos tem toda a pertinência, só que a situação referida pelo Sr. Deputado está perfeitamente salvaguardada no n.º 3 desse artigo. O que se pretende é eliminar, de facto, uma retenção que pode eventualmente vir a ser arbitrária. Nós consideramos que essa retenção não pode ser arbitrária, tem de ser cumprida a lei, transferindo-se aquilo que é para compensar dívidas resultantes de reestruturação de carreiras.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 - Será transferida para os municípios e freguesias uma verba até ao montante de 2,5 milhões de contos para compensação de acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras estabelecida pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 8.º da proposta de lei.
Podemos votar todos os seus números em conjunto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedimos a autonomização do n.º 4.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 a 3 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos, de seguida, votar o artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos proceder à votação do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas fazer uma breve referência aos artigos 13.º e

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14.º, já votados, e, se me permite, aos que se seguem, ou seja, o 15.º e o 16.º.
A referência é que, estando naturalmente todos de acordo, nesta Câmara, e nós também, quanto à transferência de verbas ou inscrições em orçamentos do Ministério de determinadas verbas que permitam fazer face seja à actividade das juntas metropolitanas, seja ao pagamento do pessoal, à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, seja a outro tipo de auxílios, como os transportes escolares, etc., o que estranhamos é que todos os anos, já há bastante tempo a esta parte, a verba seja sempre a mesma.
Ora, o que se sabe é que estas verbas, como por exemplo a remuneração dos eleitos das juntas, alteram-se todos os anos, mas a verba que o Governo propõe transferir é sempre a mesma, não havendo uma actualização, sequer, ao nível da inflação.
Daí a nossa abstenção.

A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, consideramos que deveria ser incluído um artigo próprio na proposta de lei para permitir, em níveis mínimos mas dignos e sustentados, o funcionamento das assembleias distritais. Sabemos que muitas delas querem funcionar, mas não têm, de facto, meios para isso, vivendo, de forma ínvia, à custa de suprimentos que alguns municípios, não com muita regularidade, prestam para o respectivo funcionamento.
Consideramos, por isso, que deveria ser incluída uma dotação própria proporcional à dimensão do movimento das assembleias distritais, resultando as respectivas receitas de uma percentagem dos valores arrecadados pelos respectivos governos civis. Pensamos que esta seria uma forma de conferir dignidade a um funcionamento que se tem mantido, apesar de tudo, e que importaria reactivar, tornar digno e sustentado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, antes de abordar a proposta 30-C, do PCP, permita-me que refira, relativamente à explicação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deu há pouco sobre a posição legítima que o PCP tem sobre estes artigos, que na discussão na especialidade, na audição da respectiva tutela, ficou sobejamente explicado e esclarecido que a manutenção das verbas nos montantes previstos para a estruturação de carreiras, transportes claros, etc., são as suficientes e têm sido as suficientes para fazer face aos encargos das autarquias. Como tal, a actualização não se deve fazer apenas pela taxa de inflação, mas, sim, em função das necessidades das autarquias. Isso ficou bem explicado em sede de especialidade. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, obviamente, não teve ocasião de acompanhar esta discussão nessa altura, mas queria que ficasse este registo.
Relativamente a esta proposta do PCP, o que se nota é que as assembleias distritais, pura e simplesmente, não funcionam. No entanto, ainda não conseguimos aferir se a dificuldade do funcionamento deriva da falta de meios financeiros ou de outras circunstâncias. A verdade é que as assembleias distritais estão enquadradas no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, e nesse diploma está estipulada a forma como são adquiridos os respectivos recursos financeiros. Sendo certo que as assembleias distritais não são autarquias locais, a proposta do PCP avança um montante de 50% da receita arrecadada pelos governos civis no ano anterior, ou seja, no ano 2000, para distribuir por estes órgãos, pelo que estaríamos a fazer uma inscrição no Orçamento de um montante que ainda desconhecemos.
Por outro lado, esta proposta não é coerente com a proposta que o PCP apresentou na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para a alteração da Lei das Finanças Locais, em que pretende que seja inscrito no Orçamento o valor equivalente ao total das receitas dos cofres dos governos civis. Ora, estando aquela Comissão, neste momento, a discutir a alteração à Lei das Finanças Locais e não sendo as assembleias distritais uma autarquia local - isto para além do facto de, tecnicamente, esta proposta não se enquadrar em sede de discussão do Orçamento -, não nos parece que, em termos práticos e políticos, exista coerência entre a proposta do PCP e aquilo que este partido propõe como alteração à Lei das Finanças Locais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, naturalmente, o PCP, como o Governo, tem projectos de lei que pretendem alterar a Lei das Finanças Locais. No entanto, essa é uma discussão que decorrerá noutra sede.
Neste caso, estamos, por um lado, a tentar minorar alguns aspectos que consideramos negativos no Orçamento do Estado e, também em sede do Orçamento do Estado, a contribuir para resolver problemas de algumas instituições que continuam, apesar de tudo, a funcionar. Ora, é este o caso das assembleias distritais, que funcionam com algumas debilidades, apesar de verem sistematicamente transmitidos a esta Casa os seus problemas. Ainda na próxima semana receberei representantes das assembleias distritais com esta e outras finalidades, sintoma de que ainda funcionam. O que é, portanto, necessário é encontrar uma via construtiva para dar dignidade a esse funcionamento. É tão-só isto que pretendemos com esta proposta, mas parece que há quem não esteia interessado em transmitir às assembleias distritais que, apesar de tudo, vão funcionando, alguma dignidade de funcionamento e alguma sustentabilidade em relação às receitas que auferem.
Esta é uma questão que, naturalmente, se prende com a proposta do PCP. No entanto, en passant, permita-me dizer, Sr.ª Presidente, que a interpretação que o Sr. Deputado Casimiro Ramos faz sobre as intervenções em comissão, tanto da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), como da Associação Nacional dos Municípios

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Portugueses (ANMP) sobre a razoabilidade da manutenção de verbas idênticas ao longo dos anos para despesas que, naturalmente, vão sendo inflacionadas, é uma interpretação pessoal, partidária e que não pode fazer sua nem de ninguém, a não ser do seu próprio partido. Sobretudo, o Sr. Deputado não pode utilizar esta interpretação para salientar, aludindo à argumentação do meu camarada Lino de Carvalho, perfeitamente justa e pertinente, o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter estado presente na audição com estas instituições representativas dos autarcas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, queria dizer que, logicamente, todos os partidos têm legitimidade para apresentar todas as propostas que entenderem, defendendo-as com os argumentos que consideram convenientes. Contudo, não podemos aceitar que encaminhemos por um tipo de argumentário já ontem um pouco utilizado, dizendo que quem rejeita as propostas o faz porque, pura e simplesmente, não tem boas intenções ou porque rejeita as propostas apenas por rejeitar. Não se trata disso, já que analisamos todas as propostas com todo o cuidado e pormenor e pedimos que respeitem a opinião que temos. Todavia, se utilizássemos o mesmo argumentário, diríamos que a proposta é demagógica e procura iludir as assembleias distritais com uma boa intenção, quando, de facto, não distribui qualquer verba em concreto, atribuindo a inscrição de uma verba a calcular para o futuro. Ou seja, apesar dos argumentos que o PCP há pouco utilizou, também aqui se trata de uma verba a estipular no futuro. Como tal, Sr. Deputado, queira compreender que nem sempre as propostas são aquilo que pensamos e, portanto, respeite a nossa posição de não as aceitar em determinadas circunstâncias.
Quanto às demais afirmações relativas ao que se passou na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, permita-me que não teça qualquer comentário.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A
Assembleias Distritais

1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba afecta às actividades das Assembleias Distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, queria apenas dizer que, na votação do artigo 15.º da proposta de lei, abster-nos-emos pelas mesmas razões que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, começando pelo debate da proposta de alteração 32-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta pretende acrescentar um n.º 2 ao artigo 17.º, procurando tornar-se transparente o processo de estabelecimento dos contratos-programa. O que se passa é que há uma série de contratos-programa a estabelecer, há uma verba de 4 milhões de contos estipulada no âmbito do Ministério que será estabelecida, naturalmente, com as diferentes autarquias e pensamos que importava ter uma percepção, nem que fosse a posteriori, de qual o tipo dos contratos-programa estipulados, discriminando-os nas contas dos diversos ministérios.
É tão-somente este o alcance da nossa proposta e, já que se fala muito em referências das instituições que representam os autarcas, aproveito para salientar que este é, incontornavelmente, um aspecto que a ANMP tem suscitado como sendo necessário incluir. Aliás, fica-lhe bem, porque, sendo interessada, é bom que a ANMP queira tornar transparente este processo, já que, sendo necessário, precisa de ter toda a transparência.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a interpretação que cada um de nós tem das explicações e dos argumentos apresentados pelas associações, quer de municípios, quer de freguesias, não pode fugir para além daquilo que elas próprias escrevem. Ora, parece-nos que há aqui um mau entendimento daquilo que a ANMP tem referido em relação a esta verba.
Considera a ANMP que esta verba deve ser clarificada em termos de critérios de aplicação dos contratos-programa. Logicamente, isto é totalmente diferente de distribuir esta verba por outros ministérios, já que se trata de uma verba que é do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os contratos-programa estão devidamente tipificados e a respectiva aprovação e assinatura do protocolo processa-se entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e as autarquias, ou seja, trata-se de uma verba deste Ministério que não é aplicada no âmbito da agricultura, da saúde ou da educação.
Como tal, a proposta do PCP, do nosso ponto de vista, surge, neste caso, de uma interpretação da proposta que a ANMP costuma, legitimamente, fazer no sentido de procurar aumentar a transparência, o que nós pensamos que, de momento, já acontece, porque cremos que não há

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qualquer dúvida quanto à forma como estas verbas têm sido contratualizadas com a administração local. De todas as formas, parece-nos que há aqui um entendimento diferente daquele que a ANMP, como disse, legitimamente costuma ter no sentido da clarificação, até porque, nesse aspecto, terá o apoio do Governo para que assim seja.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 32-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

2 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa, de forma a figurarem, no final do ano, por inteiro nas contas desses ministérios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 18.º da proposta de lei, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação, a proposta 33-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, pensamos que as verbas que cobrem as despesas com o pessoal dos chamados gabinetes de apoio técnico não devem provir dos municípios. É um articulado que há muito tempo está inscrito segundo esta fórmula e pensamos que as receitas para custear estas despesas têm de ter outra proveniência que não a do desconto, no caso das transferências que são efectuadas para os municípios, embora numa percentagem pequena, reconheça-se. No entanto, o que está aqui em causa não são os valores, mas, sim, os princípios.
Não é a primeira vez que defendemos a eliminação deste artigo. Costumamos fazê-lo e pensamos que é justo repor esta proposta.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, não se preocupe, porque não há problema.

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado, não tenho qualquer preocupação. Mas, a haver, será de quê?!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, registei o semblante com que V. Ex.ª ficou pelo facto de eu ir rebater a proposta, mas não precisa de ficar preocupada! Não há problema.
Relativamente a esta proposta do PCP, pela forma como a apresenta, discordamos dela, e não é a primeira vez que o fazemos, porque ela levaria a que os gabinetes de apoio técnico ficassem praticamente sem financiamento. Ora, o trabalho destes organismos é exactamente o de prestar um serviço às autarquias locais; portanto, faz todo o sentido que haja uma participação das autarquias num organismo que lhes presta um serviço.
O entendimento do PCP não é propriamente este, mas parece-nos ser correcto e legítimo que haja uma quota parte de participação dos municípios num organismo que foi criado com o objectivo de trabalhar para eles próprios.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 33-C, do PCP, de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 19.º da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 21.º da proposta de lei, em relação ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, como não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 22.º da proposta de lei, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 26.º da proposta de lei também não há propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, só para dizer que vamos votar contra, e vamos fazê-lo porque, no fim, se diz que esta verba de 200 000 contos se destina a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social. E, sinceramente, nós não vemos qualquer processo de reforma da segurança social em marcha, e,

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portanto, não percebemos por que é que deve ser afectada uma verba para desenvolver uma reforma de que não temos conhecimento.

Vozes do PS: - Não é para este ano!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, por que é que está aqui?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 27.º da proposta de lei, pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tendo em conta os problemas eléctricos que se estão a verificar, os serviços pedem-me para pedir a todos os presentes na sala que desliguem os telemóveis, porque, como é do conhecimento de todos, os telemóveis provocam interferência, e o sistema não está bem.
Srs. Deputados, temos, para apreciar e votar, quatro propostas de aditamento de um novo artigo 28.º-A, as propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estas são as propostas sobre o artigo relativo às próteses e ortóteses?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, sempre o vamos discutir em Comissão, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Se os Srs. Deputados assim o entenderem, porque se houver alguém que entenda que ele deve ser discutido em Plenário, é lá que será discutido.
Por isso, talvez seja melhor começar por colocar a questão, se estas propostas de aditamento de um artigo novo, o artigo 28.º-A, deverão ou não ser discutidas aqui, em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, há pouco disse-nos que estamos em condições de votar aqui estas propostas ou…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não chegou à mesa qualquer pedido para que fossem votadas em Plenário.
Portanto, o Sr. Deputado deseja intervir?

O Orador: - Quero, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como deverão estar recordados, esta é uma questão que suscitámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000 devido às diminutas comparticipações que estavam, e estão, previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, as ortóteses e as ajudas técnicas, sobretudo por essas comparticipações serem ridiculamente diminutas quando comparadas, ainda por cima, com as comparticipações da ADSE.
Só para dar três ou quatro exemplos, basta dizer que no regime geral da segurança social as comparticipações para os óculos estão em 500$, enquanto que no regime da ADSE essa comparticipação anda entre os 10 000$ e os 12 000$, que para as cadeiras de rodas essa comparticipação está em 4700$, quando no regime da ADSE ela varia entre 115 000$, se for sem motor, e 133 000$, se for com motor, isto para não falar da comparticipação dada para as cintas, as algálias, etc. Aliás, a nossa proposta tem uma folha anexa com exemplos destas diferenças.
A Sr.ª Ministra da Saúde, na altura, reconheceu esta injusta diferença, esta diminuta comparticipação do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, e comprometeu-se a encontrar uma solução para o problema.
É com satisfação que verificamos que, no presente Orçamento, para além da nossa proposta, que retomámos, outros grupos parlamentares, como Os Verdes, o CDS-PP e o próprio PS, apresentam propostas que vão no sentido de, a nosso ver justo, fazer o aumento progressivo das comparticipações do regime geral de modo a equipará-las às comparticipações da ADSE.

A Sr.ª Presidente: - (Neste momento, registou-se mais um corte de energia eléctrica, o que fez com que não fosse possível registar as palavras iniciais da oradora)… a proposta que faço neste momento é a seguinte: uma vez que existe praticamente uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 28.º-A, de cada um dos partidos e como estamos com problemas de energia, que não são as melhores, se não houve objecções, vou transferir a discussão e votação das propostas 36-C, 63-C, 838-C e 843-C para o Plenário.

Pausa.

Visto não haver oposição, vamos passar à votação do artigo 58.º da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, como também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 59.º da proposta de lei, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 72.º da proposta de lei também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 484

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 76.º da proposta de lei, para o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estamos em condições de votar o Mapa XI, que é o mapa do PIDDAC e que se encontra em vosso poder, ainda que sem os respectivos mapas anexos, por se tornar demasiado volumoso.
Informo ainda que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares enviou a esta Assembleia, no dia 24 de Outubro, uma versão corrigida do Mapa XI no que respeita ao Ministério da Administração Interna, havendo, portanto, algumas diferenças relativamente à proposta inicial.
Mas, como é evidente, quando estivermos a votar o Mapa XI, estaremos a votá-lo com as correcções entretanto introduzidas na proposta do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como não as tenho presentes, pergunto se essas alterações ao novo mapa do Ministério da Administração Interna alteram, do ponto de vista das verbas globais, o mapa anterior ou se se trata apenas de uma mera reorganização interna dessas mesmas verbas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, segundo parece, a incorrecção tinha a ver com falta de folhas, o que fazia com que os totais da 1.ª versão do mapa não correspondessem às parcelas que ele continha, uma vez que havia falta de folhas. Portanto, esta será a versão completa, uma vez que as parcelas que faltavam passaram a estar incluídas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, para além do anterior titular ter, pelos vistos, levado algumas folhas com ele, julgo que este Orçamento vai ter, em anexo, uma errata, para corrigir as várias falhas que houve.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, no final, poderemos fazer uma proposta ao Sr. Presidente da Assembleia no sentido de votarmos uma errata.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, esta sugestão brilhante, como quase sempre, do Sr. Deputado Lino de Carvalho poderá ter o seu acolhimento em termos da nova lei de enquadramento orçamental!

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Deputado, a gente não se governa com a nova lei de enquadramento orçamental!

O Orador: - Os senhores não, mas o País sim!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas ela não existe!

O Orador: - Tem de ser feita com a colaboração de VV. Ex.as!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para um pequeno esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se este novo mapa que vamos votar já contem as alterações decorrentes do requerimento feito pelo Sr. Deputado Daniel Campelo ao Sr. Primeiro-Ministro, o qual incluía diversas alterações ao PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o mapa só inclui as alterações que foram aprovadas aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, como o Sr. Deputado verificou, não foram grandes. São só estas as alteração que inclui.

O Orador: - Sr.ª Presidente, como sabe, não fui eu que estive a acompanhar este processo de perto. Mas, pelo que me está a dizer, não houve, na especialidade, qualquer alteração ligada a esse requerimento.

A Sr.ª Presidente: - Que eu tenha dado por isso, não, Sr. Deputado!

O Orador: - Não houve. Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Rui Rio que tem o dia de amanhã para ler com atenção todas as alterações feitas e os diferentes requerimentos que, ao longo do tempo, têm dado entrada na Mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, é apenas para deixar em acta que a correcção a que a Sr.ª Presidente se tem estado a referir foi enviada pelo Governo, através de um ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, oito dias depois da entrega do mapa original, pelo que o texto aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República já foi o texto rectificado. Este é o único texto de que estamos a falar.
Depois disso, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, introduziu, nesse texto rectificado e aprovado na generalidade, um número de alterações pontuais, que os Srs. Deputados conhecem muito melhor do que eu, e nada mais.
Portanto, é apenas para garantir que não há qualquer lapso e que não publicamos outra vez o texto gralhado, que já está substituído, o que agora já não teria qualquer justificação.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado pela explicação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não entendi o que o Sr. Secretário de Estado disse.
Entrou um mapa do PIDDAC não no dia 16 de Outubro mas, sim, a 17 ou 18 de Outubro - realmente a proposta de Orçamento do Estado trazia, em anexo, um Mapa por PIDDAC, que é o mapa por ministérios. Posteriormente, houve a resposta a um requerimento que continha diversas obras a incluir no PIDDAC.
Aquilo que, depois, foi entregue foi o PIDDAC regionalizado, aliás, tarde e a más horas. É evidente que o PIDDAC regionalizado tem de coincidir com o PIDDAC não regionalizado, os totais têm de ser iguais, como é evidente.
Ora, pereceu-me depreender daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse - se calhar, mal e por isso é que não entendi - que, posteriormente, houve uma entrega que já incluía as obras de Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: - Não!

O Orador: - Não! Então, onde estão as obras de Viana do Castelo?

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Deputado, as únicas alterações de que se falou aqui em termos de correcção foram as relacionadas com o Ministério da Administração Interna. Foi em relação a este Ministério que houve um erro de falta de folhas, o que nada tem a ver com propostas de alteração ou com quaisquer outras alterações.
Portanto, temos um Mapa XI entregue pelo Governo e corrigido no que respeita ao Ministério da Administração Interna, cuja correcção tem a ver com falta de folhas, não alterando, portanto, os totais, e temos a aprovação, pela Comissão, de algumas propostas de alteração, que até são poucas, e são estas que irão alterar o Mapa XI que temos para aprovar.
Portanto, nada mais do que isto, relativamente a qualquer outro tipo de propostas.

O Orador: - Sr.ª Presidente, não estou propriamente por dentro dos termos do requerimento, mas há uma reivindicação em concreto que me salta à vista, já que para mim seria bom porque tenho um apartamento em Viana do Castelo, que é a do IC1, de Viana do Castelo a Valença; é uma das reivindicações, aliás, justa do distrito de Viana do Castelo e requerida pelo Deputado Daniel Campelo. Mas há também a de Viana do Castelo/Ponte de Lima, por exemplo. Lembrei-me destas, mas poderiam ser outras! Isto está ou não no PIDDAC? Ou posso depreender que as obras já constavam do PIDDAC antes do requerimento ter sido feito?!
Ou seja, antes de o requerimento do Deputado Daniel Campelo ao Sr. Primeiro-Ministro a pedir determinadas obras ter sido redigido e ter sido respondido as obras já constavam do PIDDAC!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Antes de ser já o era!

O Orador: - Antes de ser já o era! Portanto, já estou esclarecido! Isto não influencia o meu sentido de voto, mas julgo que a Câmara deve ficar esclarecida sobre esta matéria, já que foi objecto de tanta discussão. Penso que até ficava mal a esta Comissão não discutir este problema, poderíamos ser até acusados de só discutir o Orçamento do Estado, que é uma coisa que, às vezes, parece que fica mal.
Pelo menos, estamos agora conscientes de que o PIDDAC entrou aqui já com aquilo que posteriormente deveria ter sido alterado. Eu sei que isto em português é difícil, mas parece que agora… Já percebi.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.ª Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado Rui Rio que, como a Sr.ª Presidente já mencionou, a única parte do mapa que foi alterada, com a introdução de folhas que faltavam, foi a do MAI; logo, a questão sobre o IC1 não faz sentido, porque, que eu saiba, o MAI ainda não faz estradas. Se algum dia essa questão se pusesse, seria no âmbito do Ministério do Equipamento Social.
O que acontecia, Sr. Deputado, e por isso é que foi necessário alterar o mapa na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, era que ele mencionava, para lhe dar um exemplo, no programa "Construção de Esquadras" que havia 180 projectos e só lá estavam 154. Logo, o que se fez foi incluir os 26 projectos de esquadras que faltavam. Havia um problema de faltarem algumas folhas no mapa na primeira versão que deu entrada na Assembleia da República, e foi apenas isso que foi corrigido.
Assim sendo, e respondendo à questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há alteração do montante do MAI. O que aconteceu foi que o mapa que tinha dado entrada na Assembleia estava incompleto, pelo que, se os Srs. Deputados somassem os valores de investimento, o seu valor total não era igual ao valor total do próprio MAI. Foi só isto que foi corrigido!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eu isso entendi! Eu não estava especificamente a falar do MAI; eu estava a falar, de um modo geral, de uma série de alterações propostas ao PIDDAC, com base num requerimento feito pelo Deputado Daniel Campelo, que originou um dado sentido de voto deste Deputado e que fez com que o Orçamento do Estado fosse aprovado.
Ora, o que agora verifico é o seguinte: ou as obras não estão no PIDDAC, porque, não tendo sido propostas, não foram aprovadas, e vamos ter um desastre aquando da votação final global, do ponto de vista do Governo, porque o Deputado Daniel Campelo não irá votar a favor de um Orçamento que não contempla as tais obras; ou, então, as obras já constavam do PIDDAC antes de ele fazer o requerimento, e, neste caso, houve qualquer coisa aqui que foi "vendida" para a opinião pública que não corresponde exactamente àquilo que foi a realidade.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer duas coisas.
Primeiro, estamos a discutir o quê?
Segundo, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já pediu a palavra sem que a mesma lhe tenha sido dada, e, no entanto, o Sr. Deputado Rui Rio já falou duas vezes seguidas, pelo que a Sr.ª Presidente tem de dirigir isto exemplarmente.
Por outro lado, quero dizer que não estamos a tratar do assunto que foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que o Deputado Rui Rio, que esteve ausente durante grande parte do debate, está aqui a fazer demagogia e que o Deputado Fernando Serrasqueiro pediu para intervir, e ainda o não pôde fazer, sendo certo que o Deputado Rui Rio já interveio duas vezes seguidas, o que para ele pode ser cansativo.

A Sr.ª Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, mas não me tinha apercebido de que tinha pedido para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta questão, quero apenas tentar esclarecer o Sr. Deputado Rui Rio, que talvez desconheça o facto por não ter estado cá aquando da votação do PIDDAC, de que o que vamos votar de seguida é o Mapa XI tal qual entrou com as rectificações respeitantes ao mapa do Ministério da Administração Interna e as alterações que entretanto aprovámos aqui, numa altura em que o Sr. Deputado esteve ausente.
O problema relacionado com o Deputado Daniel Campelo terá de ser resolvido por ele no momento da votação! Não se preocupe com isso! Esteja descansado, porque todas as propostas que aqui votámos são aquelas que iremos votar agora no mapa final. Quanto ao resto, deixe o Deputado Daniel Campelo descansado, ele, depois, fará na comunicação social as intervenções que entender convenientes.
Pela nossa parte, sabemos o que votamos, e é exactamente aquilo que estivemos a votar na Comissão que vamos agora incluir no Mapa XI.
Portanto, se o Sr. Deputado Rui Rio tivesse estado presente durante a fase da discussão e votação do PIDDAC, porventura conheceria todas as propostas que apresentámos e que foram aprovadas, e, naturalmente, aquelas que o não foram.

A Sr.ª Presidente: - Penso que foi exactamente devido à ausência do Sr. Deputado Rui Rio durante as votações que o fez ter dúvidas sobre se teriam, ou não, sido votadas algumas alterações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, isto cria de facto um problema se cada Deputado fizer o mesmo, e só nós temos 13 Deputados nesta Comissão, para além dos que podem assistir, como voluntários.
Portanto, o melhor é passarmos à votação do que temos em cima da mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que neste momento estou perfeitamente esclarecido e perfeitamente apto a votar o Mapa do PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XI com as alterações que, entretanto, foram aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, se bem entendi, o conjunto dos Deputados dos grupos parlamentares da oposição votaram contra o Mapa do PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - Como a maior parte deles votaram a favor na generalidade das propostas do PS, fico a entender que, das propostas que estão no PIDDAC, são essencialmente a favor das alterações feitas pelo PS e contra o mapa-base que vinha.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, é apenas para informar a mesa que vou apresentar, em nome do PSD, uma declaração a voto relativa à proposta sobre o Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, é também para informar a Comissão que vamos entregar uma declaração de voto relativa à proposta sobre o Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos, dado, ontem, termos feito uma proposta equivocada por um conjunto de informações que foram mal interpretadas por nós.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passando ao Mapa II, temos, para discutir e votar, a proposta 48-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, no guião de votações que nos foi distribuído, os Mapas I a X e XII estão para votação em Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, nós dispensámos os nossos Deputados que teriam de intervir na matéria relativa a estes mapas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Página 487

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, nós estamos em condições de intervir, mas estamos de acordo em que não seria correcto, dado o argumento referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, não se vota nenhuma destas propostas de alteração?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, votar umas e não votar outras seria esquisito! É melhor votar apenas as alterações globais ao mapa.

A Sr.ª Presidente: - Então, não se vota. Ficam para Plenário, mas são muitas!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as Grandes Opções do Plano votamos agora?

A Sr.ª Presidente: - Votamos.

Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao articulado da proposta de lei n.º 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001.
Está em discussão e votação o artigo 1.º da proposta de lei.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º, para o qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, não tendo sido apresentadas propostas de alteração ao artigo 3.º, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 4.º da proposta de lei, também não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Porém, tendo em conta que ele tem várias alíneas, pergunto se o podemos votar em bloco.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, solicito que sejam votadas separadamente as alíneas e) e h).

A Sr.ª Presidente: - Neste caso, Srs. Deputados, vamos começar por votar a alínea e).

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é possível pedir ao Sr. Deputado Luís Fazenda que fundamente a autonomização desta alínea?

A Sr.ª Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Fazenda desejar usar da palavra, faça favor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, apesar de o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estar hoje com algumas "falhas de energia", eu diria que, em relação a compromissos que temos vindo a assumir no âmbito legislativo, há matérias, como a fiscalidade e o Programa Polis, em que o BE tem um determinado posicionamento, pelo que quer separar estes temas, que consideramos estruturantes, do resto do documento das GOP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que as falhas de energia verificam-se no sistema da Assembleia, e quanto à sugestão que foi dada, de esse sistema passar para o controlo do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, enquanto for o Dr. José Magalhães o titular da pasta, parece-me errada.
Por outro lado, se o Sr. Deputado Luís Fazenda acha que estou com falta de energia, venha acompanhar-me durante dois dias de trabalho e, depois, logo verá quantos Deputados tem no BE com - Deus não me castigue! - a mesma energia.
Penso que é de elogiar a atitude do Sr. Deputado Luís Fazenda, porque mostra, obviamente, que analisou e que sabe separar aquilo com que concorda do que discorda, e não tem um tratamento…

Protestos do Deputado do PSD Rui Rio.

O Sr. Deputado Rui Rio não esteve cá aquando da discussão e votação do PIDDAC; se calhar, esteve a preparar documentos, errados, para o Dr. Durão Barroso!
Portanto, como eu estava a dizer, o Sr. Deputado Luís Fazenda sabe separar aquilo com que concorda do que não concorda, e quando o Sr. Deputado Rui Rio verificar aqui algumas das coisas que votou contra, vai ficar absolutamente espantado e vai ter de se ir confessar, ao lado do Dr. Manuel Moreira, à Igreja de Santo Ovídio!
Pedi a palavra apenas para saudar esta posição do Sr. Deputado Luís Fazenda, a de separar alguns aspectos com que concorda. Aliás, eu estava a ficar siderado ao ver aqui alguns Deputados a votarem contra algumas das orientações que aqui estão.
Portanto, saúdo esta posição!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, tem sido hábito, uma vez que as GOP constituem um documento global estratégico da orientação política do Governo, votarmos estes artigos globalmente, sem autonomizações. Mas, já que estamos a fazê-las, propomos que a votação da alínea j) também seja autonomizada.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, de facto, os partidos da oposição de esquerda, apesar de numericamente menos representados, demonstram aqui um sentido de responsabilidade e que eu gostaria que se estendesse aos partidos que se sentam no outro lado do Hemiciclo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há consenso em que se vote alínea a alínea ou vota-se apenas em separado as alíneas às alíneas e), h) e j) do artigo 4.º da proposta de lei, para as quais houve pedidos de autonomização?

Pausa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, nós concordamos em que se autonomize apenas a votação das alíneas e), h) e j).

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 4.º da proposta de lei das GOP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 4.º, vamos proceder à votação da alínea j).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 4.º da proposta de lei das GOP.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 5.º, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Pergunto aos Srs. Deputados se o podemos votar em bloco, uma vez que é composto por números e alíneas.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo em bloco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar o artigo 6.º das Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 7.º, vamos proceder à discussão e votação da proposta de alteração 842-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a primeira questão prévia que temos de resolver é esta: estamos a votar articulado da proposta de lei n.º 47/VIII. Ora, esta proposta de alteração do Partido Socialista é uma alteração ao texto, ao relatório, se quisermos dizer assim, das GOP. Aliás, nessa matéria, ainda falta uma outra alteração que o Governo ficou de enviar, que era aquela alteração nas GOP, que já foi feita no projecto de relatório do Orçamento, sobre as verbas que, afinal, não foram encaixadas pelo Estado, em matéria de privatização da TAP, erro esse, no projecto de relatório do Orçamento, que se repete no relatório das GOP e que, em relação ao Orçamento, o Governo rectificou, depois de termos chamado a atenção para isso, mas nas GOP não rectificou, embora a Sr.ª Ministra do Planeamento tivesse reconhecido o erro e dito que ia enviar essa rectificação.
De qualquer modo, Sr.ª Presidente, esta proposta agora apresentada pelo Partido Socialista é, salvo melhor opinião, uma rectificação ao relatório e o que estamos a votar é o articulado da proposta de lei.
Ponho isto à consideração.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, passa-se o seguinte: o artigo 7.º da proposta de lei n.º 47/VIII diz que "É publicado em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001." e esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista é exactamente uma alteração a este documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, motivo pelo qual acho que isto tem de ser votado antes de votarmos este artigo 7.º. Portanto, isto é uma alteração a um documento que tem de estar em anexo e que nós votamos no artigo 7.º. É este o motivo pelo qual entendo que isto deve ser aqui votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, aceito a sua interpretação, mas, já agora, pergunto: então, onde é que está a alteração que a Sr.ª Ministra do Planeamento ficou de enviar e que, necessariamente, tem de ser enviada, porque já foi constatado que é um erro de facto, que é o facto (desculpem a repetição da palavra) de, no texto das GOP, estar como adquirido que o Estado encaixou 34 milhões de contos pela venda de 33% da TAP?
É que, como já se ter verificou que isso era um erro, porque era, no relatório do Orçamento do Estado, o Governo enviou a respectiva rectificação, mas nas GOP persiste esse erro, apesar de a Sr.ª Ministra do Planeamento, Elisa Ferreira, ter dito, na respectiva reunião da comissão, na especialidade, que reconhecia esse erro e que ia enviar essa rectificação, para "jogar a bota com a perdigota".

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Ora, como essa rectificação ainda não chegou, a minha pergunta é esta: vamos votar um documento que tem um erro reconhecido pelo Governo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de alteração, estou de acordo com o que a Sr.ª Presidente disse e julgo que devemos votá-la.
Quanto ao aspecto referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que é mais uma rectificação factual a entrar e não uma proposta de alteração a ser votada. Portanto, entre este momento, altura em que vamos votar a proposta, resultando daí um texto com o sem esta proposta, como a Comissão entender, e o momento da votação final global das GOP o Governo providenciará, ou não, essa rectificação.
Mas julgo tratar-se de uma rectificação factual e não de uma proposta de alteração a ser votada.
No entanto, estão aqui dois representantes do Governo… Limito-me a exprimir a opinião da bancada parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é que não se trata de uma verba pequena, são receitas de 34 milhões de contos, que não existem e que, portanto, não correspondem à realidade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, acho que tem toda a razão e não porei à votação o artigo 7.º se não for entregue essa alteração. Acontece que os Srs. Membros do Governo aqui presentes consideram que rapidamente redigirão essa proposta de alteração, a qual poderá ainda ser aqui votada. Caso contrário, é evidente que a votação do artigo 7.º passará para Plenário e será efectuada depois de essa rectificação ser feita. Mas penso que isto não será necessário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, como se trata apenas de transpor para as GOP uma informação que já está na posse da Assembleia da República, procederemos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e eu próprio, à formulação do texto em causa e apresentá-la-emos à Sr.ª Presidente. Porém, neste momento, a única forma de introduzir alterações a esse texto é, de facto, assumindo essas alterações através de voto, como os Srs. Deputados do PS propuseram quanto à outra questão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Conto que, dentro de alguns segundos, seja possível depositar na Mesa o texto adequado a essa rectificação.
Se houvesse qualquer dúvida quanto ao valor em causa… Mas não há, porque a rectificação foi oportunamente feita e está na posse dos Srs. Deputados. Portanto, nós faremos a transposição dentro de segundos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, sugiro que passemos, então, à discussão desta proposta de alteração, a proposta 842-C, enquanto os Srs. Secretários de Estado preparam essa outra proposta.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, julgo é que, tratando-se do tal objectivo factual, tem de "jogar a bota com a perdigota", ou seja, o texto e os valores das GOP com o Orçamento, ao fazer-se essa transposição. Havendo condições para fazê-la já, fá-la-emos.
Propúnhamos, então, que, neste momento, passássemos à discussão da proposta 842-C e, depois, se, entretanto, estivesse feita a tal alteração correctiva ou rectificação a entrar sob a forma de alteração (que é uma questão factual e tem de estar de acordo com o Orçamento), se passasse a essa. Se não, tem de se adoptar outra solução.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão a proposta 842-C, subscrita pelo PS.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando foi lançado o programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, foram apenas considerados os concelhos do continente, ficando de fora os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, talvez no pressuposto, de resto, justo, de que essa seria uma competência dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Com efeito, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decidiu criar, através de um decreto legislativo regional, o sistema regional de leitura pública, que prevê a instalação de bibliotecas públicas nos 19 concelhos do arquipélago. Este sistema seria integrado no programa nacional, beneficiando das condições previstas para o continente.
No entanto, nas Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e no que diz respeito a esta Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, prevê-se a cobertura de todos os concelhos do continente, até 2002, ficando assim excluídos os municípios açorianos e madeirenses.
Esta opção contraria um processo que já se encontra em andamento, no que diz respeito aos Açores. A Região Autónoma dos Açores produziu legislação própria específica no âmbito das suas competências, no sentido de instalar bibliotecas públicas nos concelhos do arquipélago. A Região Autónoma dos Açores abriu e dotou, nos seus planos e orçamento, a partir de 1999, uma acção própria para corresponder às suas responsabilidades na instalação da rede de bibliotecas públicas. Foram encetadas negociações com o Governo central, através do Ministério da Cultura, no sentido de, considerando as características específicas regionais, as candidaturas dos municípios açoreanos serem apresentadas em bloco através do governo regional, que comparticiparia nas despesas do programa. Neste momento, decorrem negociações técnicas entre os dois governos.
É neste contexto que se justifica a proposta de alteração apresentada, que vem no sentido de, já em 2001 e até 2002, serem lançadas e instaladas, pelo menos, parte

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das 19 bibliotecas com que se pretende cobrir todo o território dos Açores, à semelhança do que acontece com o continente.
Se esta proposta de alteração não for aprovada, o Governo Regional dos Açores ficará, suponho, impossibilitado de executar o seu plano e orçamento para 2001, na acção que prevê o lançamento da rede de bibliotecas, ficando em jogo aquilo que me parece ser uma questão de igualdade de direitos entre os cidadãos dos municípios dos Açores e da Madeira relativamente aos do continente.
Muito obrigado, se é que alguém me ouviu…

A Sr.ª Presidente: - Se mais ninguém quer intervir…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É só para dizer ao Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte que eu o ouvi.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que ainda tem energia!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 842-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

CAPíTULO IV - Grandes Opções do Plano para 2001 e Principais Linhas de Acção Governativa
2.ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
CULTURA
Principais investimentos em 2001
Bibliotecas, Livro e Leitura:

Texto a alterar: "Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002".
Alteração proposta: "Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002, e seu alargamento às regiões autónomas, com salvaguarda das competências dos respectivos órgãos de governo próprio".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar a proposta 849-C, do PS, que altera o último parágrafo do subtítulo "Política orçamental" do título "Balanço das medidas definidas nas GOP 2000", Finanças, inserido na 5.ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

É a seguinte:

Onde se lê "Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP e de 34% da TAP, prevendo-se (…)", deve ler-se "Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 87 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP, prevendo-se (…)".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.º da proposta de lei n.º 47/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, terminámos as votações.
Quero, antes de terminar, como é de tradição e de justiça fazer, agradecer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento a ajuda que nos deram, e, muito especialmente, ao Sr. Dr. Pedro Valente e ao Sr. Luís Soares o trabalho sempre inexcedível e competente que fazem para esta Comissão. Julgo que sem o seu apoio não teria sido fácil fazer-se o trabalho tão rápida e eficazmente.
Por esse motivo, gostaria que ficasse gravada não só a minha proposta de louvor a estes dois funcionários como o agradecimento que, penso, a Comissão lhes deve.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, concordamos absolutamente com o louvou ao Sr. Dr. Pedro Valente, ao Sr. Luís Soares e a outros funcionários que com o seu apoio permitiram que esta Comissão funcionasse na melhor ordem.
Quero confirmar o louvor que já ontem dirigi à Mesa, pela forma equilibrada, isenta e eficaz como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite dirigiu estes trabalhos.
Também quero saudar não só a presença incansável do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como todos os colegas pela maneira como contribuíram para um trabalho de responsabilidade, como é, efectivamente, o Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, também queremos associar-nos às palavras da Sr.ª Presidente e do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no que concerne ao Dr. Pedro Valente, ao Sr. Luís Soares e aos restantes funcionários, aos Srs. Secretários de Estado, a todos os colegas e à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

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A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, naturalmente, não vou repetir-me. Faço minhas as palavras de V. Ex.ª e dos anteriores colegas, saudando e louvando o trabalho que foi realizado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, também acompanhamos as suas palavras. Queremos saudá-la, bem como a todos os membros do Governo, ao pessoal dos serviços de apoio, aos funcionários das direcções-gerais dos ministérios, que também nos acompanharam, e aos membros da comunicação social.
Só lamentamos que não tivesse sido possível, em sede de PIDDAC, aprovar propostas em razão do seu mérito. Já que praticamente todas as propostas da oposição foram rejeitadas, à excepção de duas, que coincidiam com as do Partido Socialista, pelo partido que apoia o Governo, o que confirma, enfim, a afirmação anterior de um membro da direcção da bancada do Partido Socialista, de que este tinha decidido, pura e simplesmente, inviabilizar todas as propostas da oposição. Assim se confirmou no PIDDAC.
Infelizmente, por esse lado, não conseguimos, como era nosso propósito, contribuir para um programa de investimento central, que, do nosso ponto de vista, fosse mais ajustado às necessidades do País.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, também intervenho para aderir às várias menções que fez, em especial à dos serviços que muito nos ajudaram, pelo zelo e empenho que manifestaram.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, quero reforçar o elogio a todos os que trabalharam para a realização do Orçamento do Estado, nomeadamente ao trabalho discreto do Sr. Director-Geral do Orçamento e de todos os altos funcionários do Ministério das Finanças, que acompanharam estes trabalhos. Alguns deles vêm-no fazendo já há longos anos, com uma paciência e competência inexcedíveis.
Quero dizer que, em termos da aproveitamento, há sempre quem consiga ou queira aproveitar… Nós avaliamos as propostas pelo seu mérito, e, do nosso ponto de vista, ele nem sempre era elevado. No entanto, salientamos a invulgar coincidência de pontos de vista entre o Deputado Lino de Carvalho e um camarada que muito prezo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Governo, quero também associar-me à felicitação que foi dirigida ao Sr. Dr. Pedro Valente e aos funcionários da Assembleia da República pela maneira diligente e eficiente como souberam ter sempre os documentos preparados no momento certo para que os trabalhos se pudessem desenrolar de uma forma eficaz e célere.
Quero ainda, Sr.ª Presidente, felicitá-la pessoalmente pela maneira eficaz e eficiente como dirigiu os trabalhos, apesar dos problemas de falta de electricidade que tivemos ainda há pouco e que fizeram com que funcionássemos um pouco de forma intermitente.
Agradeço a todos o empenho que colocaram na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminados os trabalhos da Comissão.
Reencontramo-nos no Plenário, na próxima segunda-feira, para discutir o resto do Orçamento.

Eram 18 horas e 25 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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