A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Srs. Deputados, se não se importam, vamos estabelecer algumas regras para os nossos trabalhos.
Em primeiro lugar, os Srs. Assessores dos diferentes grupos parlamentares não devem estar sentados nas primeiras filas, no lugar dos Srs. Deputados, pelo que, para dar apoio aos diferentes grupos parlamentares, os Srs. Assessores devem ficam sentados noutras filas; em segundo lugar, vamos começar por fazer uma ronda de pedidos de esclarecimento por todas as bancadas e só depois o Sr. Ministro das Finanças responderá, pois parece-me que devemos dispensar o Sr. Ministro de fazer uma intervenção inicial, uma vez que a discussão na generalidade já foi feita em Plenário e, também, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e agora estamos em sede de debate na especialidade; por último, mais uma vez, gostaria de fazer o apelo aos Srs. Deputados para que nos cingíssemos à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002.
É, pois, nessa conformidade que vou dar a palavra aos Srs. Deputados que queiram inscrever-se.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tal como a Sr.ª Presidente referiu, já formulámos as nossas observações e críticas em sede de discussão na generalidade e, portanto, vamos ater-nos a questões de esclarecimento, de especialidade, de alguns dos problemas existentes, que não todos - senão, se calhar, ficávamos aqui todo o dia!
Sr. Ministro das Finanças, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com as grandes rubricas da despesa. Quando foi por mim interpelado em reunião desta Comissão, em sede de discussão na generalidade, em relação às despesas com o pessoal, o Sr. Ministro, de algum modo, confirmou os cálculos a que nós tínhamos chegado mas afirmou que, apesar de tudo - não sei se o afirmou o Sr. Ministro se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - , tinham margem de manobra, uma vez que iriam reduzir, em particular, os abonos variáveis, o que lhes permitiria obter a tal margem de manobra para as remunerações certas e permanentes. Penso que este foi um dos argumentos que aqui avançaram.
Essa é uma verdade, Sr. Ministro, porque se olharmos para os chamados "abonos variáveis" que estão orçamentados para 2002, verificamos que eles diminuem cerca de 20% em relação ao orçamentado para 2001; ou até, se quisermos fazer a comparação com a execução previsível (se esta seguir o mesmo padrão dos anos anteriores), podemos falar de um valor de cerca 30%. particularmente visível nas horas extraordinárias, nas ajudas de custo, enfim nos chamados "outros abonos".
Esta questão, Sr. Ministro, por um lado confirma os valores que nós avançámos, em sede de discussão na generalidade, quanto à dotação global, já incluindo a dotação provisional para as despesas com pessoal, que não vai além dos 3% e que, deduzidos os valores que nós referimos ligados às responsabilidades do Estado perante a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, as reestruturações, as promoções, deixa uma margem de 1,5% ou pouco mais para os aumentos nominais. Ou seja, mesmo com estas diminuições dos abonos variáveis, a margem não será muito diferente, nem muito maior: poderá atingir 1,9% ou outro valor semelhante.
Só que esta questão levanta uma outra, essa sim, central da minha interpelação. Como o Sr. Ministro sabe, estamos em Novembro e, neste momento, muitos serviços do Ministério das Finanças apresentam dificuldades em despesas mínimas, elementares, designadamente falta-lhes dinheiro para a gasolina, têm ajudas de custo que não são pagas, etc. Tal significa, por exemplo, que desde o dia 8 de Outubro os inspectores tributários não saem do serviço! E não saem do serviço desde que tal envolva esses encargos, nomeadamente encargos com deslocações, ajudas de custo, utilização do carro próprio, porque, depois, não lhes pagam as despesas a que têm direito.
Ora, tal situação coloca-nos o seguinte problema: ao fazer esta redução enorme nos abonos variáveis, num quadro em que a reorganização de serviços ainda não está completamente feita, dificultando as condições de mobilidade dos funcionários, designadamente de uma área tão particular como é o caso da Inspecção Tributária, pergunto como é que o Governo vai pôr os serviços a funcionar para o ano e como é que prevê arrecadar receita fiscal, designadamente no combate à fraude e evasão fiscais, quando os próprios meios financeiros que estão despendidos, necessariamente, vão agravar a situação hoje existente.
Portanto, este é um conjunto de perguntas que lhe formulo, tendo em conta que os demais elementos já tinham sido confirmados aquando da apresentação do Orçamento na generalidade.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a afectação das dotações provisionais. Já verificámos, em sede de discussão na generalidade, que a dotação provisional de despesas correntes está toda afectada, tanto quanto parece, às despesas com pessoal, situando-se nos 249,4 milhões de euros.
Ora, o esclarecimento que queríamos obter prende-se com a afectação da dotação provisional para as despesas de capital - que, aparentemente, até têm o mesmo montante das despesas correntes. Na verdade, a dotação provisional para as despesas de capital, tanto quanto pudemos detectar, está afecta, por um lado, à aquisição de bens de capital e, por outro lado, a transferências para outros sectores, que não públicos, e envolve qualquer coisa como 154,6 milhões de euros.
A pergunta muito concreta que lhe formulo é esta: que outros sectores são estes (que não Administração Pública) que vão beneficiar de uma afectação deste valor na dotação provisional das despesas de capital?
Em relação aos códigos fiscais, também queria deixar-lhe duas ou três notas. Não vou entrar na discussão da suspensão das novas condições de tributação ou de não tributação de mais-valias este ano (e em 2003 logo se verá!), porque essa é uma discussão que já travámos. Portanto,