para 2002, e diga que o efeito-volume vai ser zero. É que isso contraria a medida, porque o efeito devia ser negativo. Devíamos assistir a uma redução do número de funcionários públicos no próximo ano, na Administração Pública, pelo facto de só entrar um por cada quatro reformados.

O Orador: - Sr. Deputado, só diz isso quem não conhece, realmente, as n formas de entrada na função pública. Essa é apenas uma delas! Era muito fácil agarrarmo-nos a uma resolução do Conselho de Ministros e dizermos: como vêem, aqui está, claramente, como é que se explica o crescimento das despesas com pessoal, porque no volume vai crescer apenas um para quatro. Como sabe, Sr. Deputado, essa é uma das medidas, essa existe e já está contemplada, mas, para além disso, existem uma série de outras formas de entrada na função pública. E o que queremos fazer é exactamente não cometer esse erro, ou seja, queremos olhar para todas as formas possíveis e fazer quase, de alguma forma, plafonds do total, para garantir exactamente o zero que lhe adiantei.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero apenas deixar duas notas, dado que o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder à maioria das perguntas dos Srs. Deputados.
A primeira nota que deixo tem a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e quero apenas chamar a atenção para o facto de que o próximo ano é o ano da introdução do regime simplificado, o que, naturalmente, por si mesmo, libertará alguns meios e, principalmente, algum tempo, para que a fiscalização da administração tributária possa actuar também com maior eficiência.
Relativamente a uma das questões que o Sr. Deputado Pires de Lima colocou, quero apenas chamar a atenção, e sem querer obnubilar o problema que efectivamente existe no IRC, de que a previsão para este ano já era negativa. E, para além das justificações que já foram aqui dadas aos Srs. Deputados, aliás, algumas por escrito e enviadas pelo Sr. Ministro das Finanças, bem como através de um artigo que eu próprio escrevi para os jornais, chamo-lhe também à atenção de que a descida da taxa do IRC prevista para o próximo ano terá, naturalmente, o seu impacto significativo no ano seguinte e não no ano respectivo. Eram estas as duas notas que queria deixar.
Já agora, se me permitem, dado que, tanto quanto me parece, não foi respondida a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro quanto ao imposto do tabaco e à sua consignação ao Ministério da Saúde, aproveito para dizer que é a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que os Srs. Deputados aqui aprovaram que estabelece que a consignação é uma excepção e não uma regra. E, para além disso, naturalmente, o orçamento do Ministério da Saúde tem, este ano, digamos, a respectiva compensação quanto à não consignação desta mesma receita.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está agora inscrito, se não se importam, eu, neste momento, assumo o papel de Deputada do PSD e faço um pequeno pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, quanto à questão do padrão de segurança, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, no padrão de segurança, inclui também as dívidas ou inclui só os pagamentos, para saber, exactamente, em que é que consiste essa segurança. Penso que não inclui as dívidas e, como tal, não nos dá uma grande segurança quanto à exequibilidade do Orçamento.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe uma coisa que tem a ver com o seguinte: penso que a grande polémica deste Orçamento, no que respeita à despesa, tem sido o crescimento de 4% na despesa com pessoal, que, aliás, temos estado aqui a discutir.
O Sr. Secretário de Estado fez aqui várias afirmações, entre as quais, e já o havia dito em comissão, a de que não haveria qualquer espécie de reestruturação de carreiras este ano, pelo que o efeito que isso tem, normalmente, na massa salarial este ano não se verificava.
Ora, depois das conversas que tivemos com os Srs. Ministros, por exemplo, ontem, e digo-lhe isto a título de exemplo, o Sr. Ministro da Justiça, em resposta a uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, afirmou que havia uma reclassificação de carreiras no Ministério da Justiça, a qual estava a ser regulamentada e que entraria em vigor no próximo ano. Na altura, fiquei sem saber se isto era apenas para calar a Sr.ª Deputada Odete Santos ou se era para desmentir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Por outro lado, nesta questão das entradas e saídas dos funcionários e, portanto, do efeito-volume, não percebi, nem pela análise do Ministro da Administração Interna, nem pela análise do Ministro da Saúde, nem pela análise do Ministro da Justiça - pelo menos, pela análise destes três Srs. Ministros -, que houvesse qualquer ideia de redução de pessoal. Pelo contrário, pareceu-me que todos eles tinham défices de pessoal e que, portanto, obviamente, encarariam sempre, na sua acção política, como, por exemplo, no caso da administração interna, um reforço da segurança e uma entrada de pessoal nestes sectores.
Assim, depois disto, gostaria de saber qual é a análise que deveremos fazer.
Agora, Srs. Membros do Governo, se não se importam, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, são apenas quatro perguntas ou quatro comentários telegráficos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro disse que, em relação ao despacho sobre os critérios de imputação de custos e benefícios,…

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Portaria!

O Orador: - Com certeza! O Sr. Ministro disse que a portaria estava a ser avançada e, o que é mais importante, pelo que quero relevá-lo e sublinhá-lo, até porque a reunião está a ser gravada, que esse novo regime vigoraria em 2002. Essa é uma notícia concreta, importante e que saúdo, porque isso quer dizer, se bem estou a ler a sua declaração, que, entre hoje, 20 de Novembro, e, enfim, 20 ou vinte e tais de Dezembro, essa portaria será publicada. Presumo que não será depois disso, porque, para vigorar durante o ano de 2002, o prazo é rigorosamente esse. E, se assim for, essa é uma boa notícia.
Em segundo lugar, quanto às provisões, Sr. Ministro, a sua resposta da outra vez, sobre a falta de informação, e a que deu agora, deixam, apesar de tudo, alguma ambiguidade. E queria que não corrêssemos o risco de parecer praticar qualquer tipo de política florentina neste contexto. Creio que o que é importante registarmos são as posições políticas sobre as alternativas que estão aqui em cima da mesa.