A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, começando pela votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos.
Agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de iniciarmos as votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que a solicitou.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, antes de começarmos as votações, julgo ser relevante discutir uma informação que resulta de intervenções do Governo que tiveram lugar ontem.
Como é conhecido das Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro das Finanças anunciou ontem, no contexto da apresentação do 2.º Orçamento rectificativo, que o Governo iria rever as suas projecções de receitas incluídas no Orçamento do Estado para 2002.
E se o Orçamento rectificativo será discutido em momento próprio, com o Ministro das Finanças, nos trabalhos preparatórios da sessão plenária da próxima quarta-feira, já este anúncio da alteração do Orçamento do Estado para 2002 tem uma incidência directa sobre estes trabalhos.
Tal como entendo - e creio que isto é irrecusável -, o facto de serem alteradas as projecções para receitas fiscais, que foi isso a que o Ministro das Finanças se referiu, significa alterações substanciais no Orçamento que nos é proposto. Significa, portanto, ou um aumento do défice, da dívida, ou uma diminuição das despesas, acompanhando esta diminuição das receitas.
Qualquer que seja a estratégia - alguma delas será -, é mais do que uma alteração no mapa das receitas. Portanto, neste momento, esta Comissão não conhece a proposta do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2002, em matérias fundamentais.
Assim sendo, sugiro que adiemos esta reunião e que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna com o Sr. Ministro das Finanças para tomar conhecimento dessas propostas e que, depois disso, se proceda às votações que nos competem.
Acho que aceitar agora o início das votações na especialidade, mesmo que só sobre o PIDDAC, no desconhecimento de quais são os contornos do Orçamento do Estado para 2002, seria menorizar esta Comissão e aceitar que ela tem um papel irrelevante, porque trata de emendas sobre algo que não conhecemos - e não quero fazer disto um incidente político de outro âmbito que não este. Creio que, por uma questão de relacionamento entre as todas as bancadas e o próprio Governo, importa que, ao iniciarmos o processo de votações na especialidade, esteja suficientemente esclarecido qual é o Orçamento que estamos a discutir e que política orçamental é que o Governo sugere. Julgo que essa é a prioridade das prioridades e não tem sentido, sem sabermos se o montante geral do investimento público proposto é aquele que nos foi apresentado na primeira versão, estarmos a fazer emendas, parcelares que sejam, a algo que desconhecemos por inteiro.
Assim sendo, sugiro que, por uma questão de cortesia e de coerência na organização dos trabalhos desta Comissão, adiemos o início das votações na especialidade até termos a oportunidade - hoje, se possível - de reunir com o Sr. Ministro das Finanças, para esclarecermos o novo contexto do Orçamento do Estado, e que, depois disso, procedamos, com o sacrifício que seja necessário dos nossos tempos, à votação na especialidade que é relevante para esta Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, também ouvi, ontem à noite, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, prestadas, pelo menos, a um órgão de comunicação social televisivo. Não direi que fiquei surpreendido, mas registei, de facto, a declaração do Sr. Ministro, de que seria necessário, face aos próprios dados do Orçamento rectificativo, agora presente à Assembleia, e às próprias novas projecções macroeconómicas de várias instituições, rever alguns dos valores macroeconómicos do Orçamento do Estado para 2002.
É evidente que, a confirmarem-se, em sede própria, as palavras do Sr. Ministro, isso modifica bastante - profundamente até - os dados que sustentam o Orçamento do Estado em todas as suas vertentes.
Assim sendo, também entendemos que era necessário proceder-se, com urgência, a uma reunião com o Sr. Ministro ou, pelo menos, que o Governo desse conhecimento à Comissão das alterações que está a pensar introduzir nos cenários macroeconómicos e nos mapas, em todo o Orçamento do Estado para 2002, para podermos, também nós, reflectir sobre isso e começar a votação, na especialidade, de forma séria, transparente e sustentada, e para não estarmos a fazer uma votação de ficção sobre um Orçamento de ficção.
Admito, Sr.ª Presidente, que, neste momento em que vamos discutir meras propostas - e quando digo "meras", não estou a reduzir a sua importância -, propostas soltas, de alterações ao PIDDAC, avançadas pelas várias bancadas, e em que ainda não chegámos à votação do articulado e dos mapas finais, admito, repito, que se possa avançar já sem prejudicar os nossos próprios calendários. Mas, se em matéria das votações que vamos iniciar - e, em princípio, iniciá-las-emos, como é tradicional, pelo PIDDAC e pelas propostas de alteração a ele apresentadas pelas várias bancadas -, não vejo que seja insuperável começarmos já, é evidente que, terminada a votação do PIDDAC e antes de iniciarmos o articulado e, por maioria de razão, os mapas do Orçamento, algum esclarecimento tem de ser prestado.
Assim, da nossa parte, deixamos à ponderação da Sr.ª Presidente o melhor momento, tendo em conta a organização dos trabalhos e a necessidade de informação que o Parlamento tem, para se dar os passos que tornem este exercício um exercício real e não um exercício de ficção.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr.ª Presidente, gostaria tão-só de lembrar aos Srs. Deputados que o Governo transmitiu ontem à Sr.ª Presidente da Comissão a sugestão de que se realizasse, esta noite, uma reunião com a equipa das Finanças, para avaliar todas as questões relacionadas com o Orçamento rectificativo, enquanto tal, uma vez que, ontem, a Conferência