O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, com a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e respectiva equipa.
Começaria por abrir um período de inscrições para, em seguida, o Sr. Ministro responder ao conjunto das questões colocadas pelos Srs. Deputados. Uma vez que esta é uma reunião conjunta das duas comissões, gostaria de acordar um tempo determinado de intervenção para os coordenadores de cada grupo parlamentar, que seria de 10 minutos, respondendo o Sr. Ministro a cada um deles directamente. Já em relação aos demais Srs. Deputados, em função do número de inscrições, ser-lhes-ia atribuído um tempo de intervenção entre 3 e 5 minutos, respondendo o Sr. Ministro no fim, ao conjunto das questões formuladas pelos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, caso não haja impedimento, fica estabelecida esta regra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para travar uma discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e, por isso, Sr. Ministro, gostaria de formular-lhe algumas perguntas específicas sobre o orçamento do seu Ministério, embora haja outras questões de política do ambiente relevantes para discutir neste momento.
Ainda ecoa neste Parlamento aquela sua declaração extraordinária, ao tempo da discussão na generalidade do Orçamento, de que este não é o "seu" orçamento. Mas o Sr. Ministro compreenderá que, se este não é o "seu" orçamento, também é verdade que esse não é o nosso governo! O Sr. Ministro desloca-se, pela segunda vez, a esta Assembleia para apresentar e defender um orçamento do seu Governo; o Sr. Ministro ainda é Ministro e, portanto, temos de presumir que é politicamente responsável pelo orçamento que apresenta.
Nós compreendemos a incomodidade que a defesa deste orçamento representa para o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque dificilmente o orçamento podia ser tão mau para as áreas que o Sr. Ministro tutela, quer a relativa ao poder local quer a relativa ao ambiente.
No que diz respeito à área do poder local - por aí começo, Sr. Ministro -, este orçamento deita por terra aquela imagem que o Sr. Ministro, como ex-autarca, gostaria de cultivar no Governo, isto é, a imagem de um Governo "campeão" da descentralização. Acontece, porém, que este orçamento está a provocar, justamente junto dos autarcas, uma enorme polémica. E, como o Sr. Ministro afirmou, aquando da discussão na generalidade do orçamento, que ainda não se tinha apercebido dessa polémica, gostava de saber se, entretanto, já tomou conhecimento das objecções dos representantes dos autarcas portugueses.
Como sabe, a própria Associação Nacional dos Autarcas Sociais-Democratas, pela voz do seu presidente, sustenta que este é o momento mais negro da vida das autarquias desde o 25 de Abril - para um Governo que pretende ser o "campeão" da descentralização as coisas não estão a correr bem, Sr. Ministro! -; a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que este orçamento contém medidas irresponsáveis e a Associação Nacional de Freguesias expressa também, em comunicado, o seu desacordo em relação a esta proposta de orçamento, que, aliás, considera significar uma penalização acentuada das pequenas freguesias.
Portanto, a situação é esta, Sr. Ministro: o orçamento que aqui apresenta e defende desfaz irremediavelmente a ideia de um Governo apostado na descentralização, por isso é natural essa sua incomodidade.
O que queremos saber agora, Sr. Ministro, é se, no âmbito da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado, o Governo está ou não disponível para aceitar as propostas do Partido Socialista e, eventualmente, de outros partidos da oposição, no sentido de corrigir os aspectos mais gravosos deste orçamento, as tais medidas irresponsáveis em matéria de poder local, designadamente no que diz respeito aos limites ao endividamento das autarquias locais (aquela ideia do endividamento líquido nulo para o ano de 2003), às operações que sejam necessárias para viabilizar a captação e a plena utilização de fundos comunitários e a viabilizar operações no domínio da habitação social.
Como sabe, Sr. Ministro, os autarcas, particularmente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, denunciaram que estas medidas do Governo podiam fazer o País perder milhões de contos. Portanto, não apenas por razões de ordem social mas, também, dada a necessidade de termos uma utilização plenamente eficaz dos recursos que o III Quadro Comunitário de Apoio disponibiliza, impõe-se corrigir estas propostas. Queríamos saber se o Governo está ou não disponível para corrigir essas alterações e se o Sr. Ministro como responsável pela área do poder local tem ou não, dentro do Governo, a força política para corrigir estas medidas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses rotula - a nosso ver, bem! - de irresponsáveis.
Também gostaria de deixar uma nota a propósito da questão da transferência de competências para as autarquias locais.
Quando discutimos a questão na generalidade, chamámos a atenção para o facto de o Governo não prever neste orçamento qualquer transferência de recursos financeiros por conta da transferência de competências para as autarquias locais. Na ocasião, o Sr. Ministro respondeu que muitas dessas transferências de competências estavam, por si mesmas, acompanhadas de recursos financeiros - era o caso típico das licenças que permitem a obtenção de receita por parte das autarquias locais.
Contudo, a audição que realizámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na 4.ª Comissão permitiu verificar que isso não era assim para todas as competências e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses recusava transferências de competências quando tal não envolvesse a transferência de recursos financeiros. Sr. Ministro, afinal de contas, parece que sempre tem aí um problema para resolver e sobre o qual gostaríamos de obter alguns esclarecimentos.
No que diz respeito à política do ambiente, este orçamento também provoca, naturalmente, alguma incomodidade ao Sr. Ministro - e bem gostaria de poder sustentar a ideia de que o orçamento, afinal de contas, não é "seu",