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propósito do Governo e naturalmente que, ao fazê-lo, não é obrigatório que tal seja acompanhado por recursos financeiros.
Quando fazemos delegação de competências ou transferência de competências, nós estamos a descentralizar mas também estamos a desburocratizar - a transferência de competências também é desburocratização, também tem de se traduzir na aproximação da decisão aos cidadãos. Portanto, o que tem de ser transferido, nos casos em que tenha de haver alguma transferência de verbas, serão rigorosamente aquelas que correspondem ao dispêndio que o Estado hoje faz no seu exercício - aliás, se possível, até menos. Por outro lado, até estranho porque, nalgumas circunstâncias, até há transferências de competências que acompanham o pacote financeiro e que, curiosamente, não são acompanhadas da despesa que acarretam - repare, quando as operações de licenciamento foram transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais, por exemplo, os funcionários dos Governos Civis que têm por missão o desempenho dessa actividade deviam ser transferidos para as Câmaras Municipais e não o foram! Portanto, nesse aspecto, até há aqui um benefício, um acréscimo de benefícios por parte das autarquias locais.
Quero dizer-lhe que rejeito liminarmente todo aquele argumento que diz que, com a transferência de competências, têm de se transferir também verbas porque há muitas competências que não implicam a transferência de verbas - é um exercício de determinados poderes que se traduzem em benefícios para os cidadãos mas que não implica forçosamente que seja acompanhado do dito pacote financeiro. O que é importante é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses esteja disponível para aceitar negociar com o Governo essas transferências e isso tem-se verificado até agora.
Por isso estranho que, em privado, digam uma coisa a V. Ex.ª e, em público, digam outra coisa, porque ainda não vi, em público, a Associação Nacional de Municípios pronunciar-se - não há uma única declaração da Associação Nacional de Municípios Portugueses a pronunciar-se contra este processo de descentralização!

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Outra questão que colocou é a de saber se o Governo está na disposição de fazer alterações a este orçamento, designadamente na questão do endividamento. Bom, Sr. Deputado, essa é uma questão também muito mal explicada porque, em matéria do endividamento dos municípios, como sabe, está prevista a possibilidade de obtenção de empréstimos, de contracção de crédito, correspondente às amortizações realizadas em 2001. Quero dizer-lhe que compreendo perfeitamente os autarcas - é difícil um autarca estar satisfeito com o que quer que seja! Nunca ouviremos um Presidente de Câmara estar satisfeito com o orçamento. O Sr. Deputado e o PS, quando estava no governo, procuravam fazer gala, por exemplo, de que cumpriam a Lei das Finanças Locais - mas todos os autarcas diziam: "Não, senhor!, o governo liderado pelo PS nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais!" E é verdade, nunca um governo cumpriu! Qual foi o governo que, até hoje, transferiu para as Câmaras Municipais as verbas correspondentes, por exemplo, à isenção de Sisa ou à isenção da Contribuição Autárquica? Nenhum!

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - São milhões de contos que, no fundo, no âmbito da política macro-económica do Estado, os governos prosseguem à custa dos municípios! O governo socialista nunca transferiu um tostão relativo às isenções de Sisa ou à Contribuição Autárquica, e os autarcas manifestaram sempre isso. Portanto, não estamos à espera, nem este Governo, nem os anteriores, nem os futuros estão à espera de que haja uma grande manifestação de satisfação por parte dos autarcas relativamente às verbas que lhes são transferidas. Há que estar naturalmente preparado e compreender os autarcas insatisfeitos, como é natural, porque querem realizar sempre mais. E eu quero dizer-vos que compreendo perfeitamente essa posição dos autarcas, mas, não tenhamos ilusões, a Lei das Finanças Locais não foi realmente cumprida por nenhum governo, na verdadeira acepção da palavra, não o foi!
No que respeita ao endividamento, há, de facto, muita poeira: não se pode dizer que os autarcas não vão ter capacidade financeira, por exemplo, para levar por diante as obras co-financiadas por fundos comunitários e isto porquê? Porque o montante global médio (não posso precisar, naturalmente, porque são contas que ainda estão a ser realizadas pela Associação Nacional de Municípios e pelo Ministério das Finanças) anda na ordem dos 40 milhões de contos, à volta de 200 milhões de euros, que podem ser contraídos em termos de empréstimos porque correspondem às amortizações de 2001. A verdade é que, se todo esse dinheiro fosse utilizado para o co-financiamento de projectos comunitários, era necessário que houvesse um investimento anual na ordem dos 160 a 170 milhões de contos. Era preciso que, durante o Quadro Comunitário, os municípios tivessem quase mil milhões de contos de investimento! E o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Significa isto que esta ideia de que não há crédito para fundos comunitários, não é verdade! Há esse crédito, há esse montante. Como é que vai ser rateado? Essa é uma questão que tem de ser definida.
Ainda por outro lado, no que se refere à questão do endividamento: é óbvio que se dramatiza excessivamente essa questão, e eu compreendo também que os autarcas dramatizem; mas a verdade é que, se considerarmos a actual capacidade de endividamento prevista na Lei das Finanças Locais, considerando que os empréstimos a longo prazo se situam entre os 20 e os 23 anos, e que desde o 25 de Abril que os municípios vêm contraindo empréstimos (isto são contas que qualquer pessoa entende), acontece que, neste momento, apenas um município ultrapassou a sua capacidade de endividamento, tendo em conta a Lei das Finanças Locais; tendo em consideração o orçamento para 2003, que reduz em 50% a capacidade de endividamento dos municípios, mesmo assim, apenas 43 municípios dos 308 esgotam a sua capacidade de endividamento. Isto demonstra à saciedade que o crédito não tem sido uma fonte de financiamento tão privilegiada, como às vezes se quer fazer crer, por parte dos municípios. É uma fonte de financiamento como outra qualquer mas não tem sido tão privilegiada como isso. O que significa que estes 40 milhões de contos, devidamente rateados, são mais do que suficientes para fazer face ao co-financiamento de projectos comunitários.
Quanto à habitação social, é um problema que deve ser devidamente analisado e ponderado, e irá ser com certeza analisado e ponderado; mas devo dizer-lhe, quanto ao peso dos Ministros, que o Governo é só um - essa é uma diferença substancial deste Governo em relação ao governo de