Naturalmente, tratava-se de um edifício que interessava à Câmara Municipal de Oeiras, pelo que entrei em contacto com o Ministro da Indústria na época, e o que me disseram foi que: "Não senhor, não podia ser!".
Obviamente que refilei, manifestando o interesse da Câmara. E o Sr. Deputado pensa que foi vendido por ajuste directo à Câmara Municipal? Não! Então vamos lá fazer as continhas: para concurso público, hasta pública ou propostas em carta fechada. E a Câmara Municipal de Oeiras sujeitou-se, e foi a uma hasta pública. Houve uma hasta pública e, naturalmente, ofereceu um lance que lhe permitiu ficar com aquele património.
Ora bem, o que digo é que, em situações de idêntica oferta, o município deve ter direito de preferência. Acho que nestas situações, se o município estiver interessado, deve haver direito de preferência. De todo o modo, enfim, esta não é uma questão, penso eu, que tenha a ver com a discussão que estamos a ter neste momento...!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, como é evidente, sabemos que este orçamento é um orçamento de um período de contenção. Já aqui foi dito que estamos num período de "vacas magras", mas, se calhar, até mais do que num período de "vacas magras", estamos num período - e perdoem-me o termo - de emagrecer algumas "vacas", porque, de facto, encontrámos um conjunto de situações na Administração Pública, em que, manifestamente, existem organismos que, fruto da política seguida nos últimos anos, andaram a engordar e são hoje um verdadeiro sorvedouro de dinheiros do Estado e onde não faz, de todo, qualquer sentido que continuemos a esbanjar dinheiro dessa maneira.
No tocante à área do poder local, ordenamento do território e ambiente, há, obviamente, um conjunto de aspectos que lhe quero colocar - e não irei abordá-los todos, porque outros colegas meus irão abordar alguns deles.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à questão do endividamento das autarquias, não deixa de ser um tanto ou quanto confrangedor - o termo é mesmo confrangedor - ver alguns presidentes de câmara, quais mendigos de chapéu na mão, a ter um comportamento de se querem colocar numa situação de total e completa excepção em relação àquela que é hoje a realidade e às dificuldades com que o País se está a debater. É isto que não é aceitável!
Todos nós sabemos que esta questão do endividamento tem de ser partilhada por todos os subsectores da administração pública do Estado, e os senhores sabem que isto está a ser aplicado quer às regiões autónomas, quer às autarquias, quer ao Estado central. Não está haver aqui quaisquer excepções, ao contrário, aliás, do que se tem pretendido fazer crer.
Quando chegámos à questão do endividamento das autarquias, criou-se a ideia de que estávamos perante o endividamento zero, mas os senhores sabem que não é assim. A expressão que está no Orçamento do Estado é "endividamento líquido zero". Isto significa o quê? Significa que os valores amortizados durante o corrente ano poderão ser utilizados para novo endividamento durante o próximo ano. Portanto, passámos de um raciocínio onde inicialmente se dizia "os municípios não se podem endividar" para um endividamento que neste momento se situa, como sabemos, à volta dos 40 milhões de contos ou mais durante o próximo ano.
E aqui deve ser chamada à colação a questão da habitação social, e, Sr. Deputado Honório Novo, esta questão não é de somenos. Todos nós sabemos que os programas de realojamento funcionam pela composição de duas partes iguais, que são as comparticipações dadas pelo Estado a fundo perdido, que, neste caso, estão no PIDDAC, na parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, e o financiamento que os municípios vão buscar junto da banca, que tem precisamente um valor igual.
Ora, eu gostava de recordar aos Srs. Deputados que no PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação estão 88 milhões de euros de comparticipações a fundo perdido para realojamento. Isto significa que os municípios, na pior das hipóteses, em matéria de endividamento, terão de ir buscar 88 milhões de euros à banca, isto é, terão de se endividar em 88 milhões de euros, o que, conforme calcularão, é substancialmente menos - não chega sequer aos 20 milhões de contos - do que os ditos 40 milhões que já aqui foram referidos.
Portanto, é preciso ter atenção a este aspecto: existe plena capacidade neste orçamento e está salvaguardado, pese embora não seja uma excepção ao endividamento, que existem meios financeiros para que os municípios se possam endividar para executar os programas de habitação social. É bom que fique claro que no Orçamento do Estado existem 88 milhões de euros de comparticipações a fundo perdido por parte do Estado e, portanto, as autarquias têm a possibilidade de se endividar em 88 milhões de euros, porque também não se podem endividar em valor superior a este para os programas de habitação social.
E aqui há uma questão, Sr. Deputado Honório Novo, que devo referir: sei que o Sr. Ministro Isaltino Morais, para não ter de vestir o papel de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, não disse uma coisa, naturalmente, por humildade, é que não deixou à sua sucessora na câmara aquilo que o Eng.º Guterres e o Partido Socialista nos deixaram a nós no País, e, portanto, a Câmara Municipal de Oeiras não tem, de facto, um problema orçamental nem financeiro como aquele com que nos deparamos no País. Falo como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral de Lisboa e, por isso, conforme compreenderão, conheço suficientemente bem a realidade das várias câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa, particularmente da área de Lisboa norte. De facto, a Câmara Municipal de Oeiras e a sua actual presidente de câmara não herdaram do seu antecessor aquilo que, infelizmente, nós no País herdámos do Partido Socialista. Esta é a realidade nua e crua.
Portanto, quanto à questão do endividamento, Sr. Ministro e Srs. Deputados, penso que está claro que, apesar da contenção que está a ser pedida a todo os sectores da administração pública, dos órgãos regionais e das autarquias locais, existe margem de manobra. Reconhecemos que essa margem é mais apertada, é, certamente, mais apertada, mas é mais apertada para todos, portanto aquilo que se pede é que os municípios façam também um esforço, que também está a ser pedido aos outros sectores, para que, do ponto de vista do endividamento, dêem o seu contributo.
Até porque há aqui uma questão, Srs. Deputados, e faço-lhes este desafio: se contestam esta solução do ponto de