de saber qual é, de facto, a estratégia do Governo para os resíduos hospitalares e como é que ela se concretiza por via deste Orçamento do Estado.
Outra questão que gostava de colocar-lhe prende-se com a extracção de inertes. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente teve oportunidade, há relativamente pouco tempo, na zona de Santarém, de fazer algumas declarações públicas, aliás, na sequência daquilo que afirmava nesta Casa quando era Deputado pela oposição: trata-se, de facto, de um crime ambiental; reconhece que continua a haver extracção ilegal, escandalosa - e utilizou mesmo uma expressão com a qual eu concordo perfeitamente, é que se trata de um "negócio da China" à custa de um bem público; e considerou, até, que há necessidade de uma fiscalização mais apertada…

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, chamo a sua atenção para o tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Havendo necessidade de uma fiscalização mais apertada, quando este orçamento apresenta reduções brutais em termos de despesa de funcionamento do Ministério do Ambiente, em termos de investimento deste Ministério, o que eu gostava de saber é como é que ter, hoje, este orçamento dá resposta a esta necessidade premente do País, a este escândalo nacional e crime ambiental nacional, nomeadamente, no referente à necessidade de reforço da fiscalização neste área.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, permita-me uma última questão. Relativamente ao endividamento das autarquias, o Sr. Ministro referiu que em termos de habitação social "estamos a estudar, vamos ver como é que a situação se vai resolver". E eu queria perguntar-lhe se a única excepção se vai manter ligada ao Euro 2004 e queria também, porque estamos perante um Ministro responsável pelo ordenamento do território, perceber, na lógica do Sr. Ministro, como é que este Orçamento do Estado combate as escandalosas assimetrias regionais do nosso país.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o relatório do ambiente está, realmente, pronto e até ao final de debate do Orçamento será enviado ao Parlamento. Mas ele está pronto, assumo aqui a minha responsabilidade, porque está pronto há uns dias e não houve a oportunidade de o rever. Mas, enfim, até ao final deste debate ele será enviado.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente irão responder a algumas questões, mas eu queria apenas dar aqui uma nota, a propósito da água.
Ora, o preço da água vai aumentar. Em primeiro lugar, há uma coisa em que estamos de acordo: a água é um bem essencial. Portanto, estou inteiramente de acordo com a Sr.ª Deputada: é de facto um bem essencial. Mas não basta proclamarmos que é um bem essencial porque é um bem essencial mas é também um recurso escasso e, sendo um recurso escasso, tem de ser cada vez mais racionalmente bem gerido, com eficiência, com eficácia, o que não tem acontecido.
Lembro-lhe que há sistemas de abastecimento de água neste País com perdas de água na ordem dos 62%; não são 22%, 23%, 24% ou 30%, são 62%! Obviamente que tudo isto tem reflexos no custo da água.
Depois, há também um outro aspecto que tem que ver com o facto de água não ter preço na origem, não ser paga na origem.
Hoje, se reparar bem, há que estabelecer aqui uma relação, porque, qualquer água mineral - não estou a dizer que o preço da água deveria ser igual ao da água mineral - é mais cara do que a gasolina; ou seja, 1 litro de água é mais caro do que 1 litro de gasolina.
Ora bem, o esforço que é necessário fazer no sentido de garantir a qualidade da água para abastecimento de consumo humano e, sobretudo, a necessidade de cumprir o princípio do utilizador-pagador - e também são compromissos que Portugal tem para com a União Europeia - determinam que hajam ajustamentos no preço da água.
Quando tive oportunidade de referir que o preço da água iria subir não disse sequer que seria no imediato; o que eu disse foi que no âmbito da lei da água que está em preparação, e que será a seu tempo enviada ao Parlamento, se determinará em que condições vai verificar-se o aumento do preço da água. E, naturalmente, isto não significa que o preço da água venha a ser, no imediato, igual em todo o País. Contudo, terá de haver uma tendência no sentido de se proceder a uma certa uniformização, porque não pode permitir-se que em alguns locais a água seja vendida a 20$/m3 e noutros a 150$/m3.
No que respeita às carências ou às dificuldades económicas das pessoas, tanto há pessoas com dificuldades económicas no interior como no litoral, nas áreas metropolitanas, e, portanto, terá de haver um esforço para a uniformização dos preços da água.
Hoje, ninguém - a EPAL e os sistemas multimunicipais, todos aqueles que captam água - paga a água, a água é gratuita; apesar de ser um recurso escasso ninguém paga um tostão por ela, o que se paga é a adução, o transporte e a distribuição. Isto é, a EDP e as hidroeléctricas utilizam a água, têm os benefícios, mas não pagam a água que consomem. Portanto, ninguém paga, na origem, a água em Portugal, e a lei da água irá determinar em que moldes isso se irá processar.
A propósito desta questão, a Sr.ª Deputada refere o problema da privatização. A metodologia a seguir, em termos de privatização, como sabe, ainda não está determinada, nem quanto ao modo nem quanto ao tempo, e não é por acaso que assim é, mas irá ser criado um grupo de trabalho que, de alguma forma, irá permitir que algumas orientações sejam dadas nesta matéria.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que, se porventura se privatizasse no imediato - e basta olhar para algumas concessões já atribuídas a privados -, verificaríamos que quanto maior fosse a necessidade de investimento privado maior seria a tarifa a pagar, como é natural. Daí estarmos ainda num tempo em que é necessário utilizar o fundo de coesão, não só como um meio fundamental de financiamento para a execução de infra-estruturas, que são essenciais, mas também como um instrumento financeiro, que permite regular o montante da tarifa.
Portanto, o montante de comparticipação do fundo de coesão nas obras de abastecimento de água ou de saneamento básico aumentará em função da necessidade de atingir uma determinada tarifa; é isto que permite que municípios, ou determinadas regiões do País, onde há uma grande