- o critério da competência funcional, nunca o critério da competência política e partidária. E disto, julgo que o Ministro e o Secretário de Estado, em matéria de nomeações, já deram bastas provas.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos agora uma boa notícia: está inscrito um grupo de 12 Srs. Deputados, intercalados, isto é, do PS, do PSD e do PP, mas como não vejo gente com vontade de aguentar pela tarde dentro, iremos utilizar a regra dos 3 minutos e, no final, o Sr. Ministro responderá a todos os Srs. Deputados. Peço-vos, no entanto, o favor, e espero que não me levem a mal, de serem mesmo rigorosos na gestão dos 3 minutos.
Tem, então, a palavra o primeiro Deputado inscrito, que é o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que…

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - O Sr. Deputado Manuel Cambra tinha-me referido no início que não iria…

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Era a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, mas, entretanto, passei a ser eu.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Mas tinha-me dito que não iria entrar na lista dos coordenadores, apenas entraria no grupo… Não foi o que me referiu no início dos trabalhos?

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sim, mas…

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - É a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves que está inscrita e, portanto,…

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, quando cheguei, deleguei no Sr. Deputado Manuel Cambra a intervenção nesta primeira volta, e pensei que o Sr. Presidente tivesse entendido quando lhe fiz sinal de que seria ele a usar da palavra.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Então, é o Sr. Deputado Manuel Cambra a usar da palavra agora, não é verdade?!

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quando se refere aqui que os autarcas têm de usar sobretudo, penso que isso será para Trás-os-Montes ou para a Serra da Estrela, porque, como o Sr. Ministro sabe, o normal dos autarcas que sempre se dedicaram e trabalharam afincadamente, anos e anos, como V. Ex.ª, era andarem em mangas de camisa. Aliás, por experiência própria, quero dizer-lhe que, muitas vezes, até a camisa incomoda, porque, de facto, os problemas que enfrentamos no dia-a-dia são de tal ordem que se transpira, praticamente, só de pensar neles.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava que me desse alguma informação mais pormenorizada sobre as várias opções relativas aos parques tecnológicos que se prevêem já para o ano de 2003.
Quanto ao Programa Polis, como sabe, algumas cidades foram contempladas com ele e é um programa importante que valorizou e continua a valorizar cidades de grande movimento.
Penso, no entanto, que se deverá continuar a apoiar obras em áreas que não são contempladas com o Polis, porque, e V. Ex.ª ainda há pouco visitou locais onde isso sucede, há obras que não digo que se coadunem com a ideia de obras de grande envergadura mas que importa também apoiar. Como sabe, há muitas cidades que enfrentam problemas complicadíssimos, com zonas industriais por perto, inclusive, algumas das quais têm os seus esgotos tratados mas há ainda muitos focos poluidores em todo o País, especialmente em zonas mais industrializadas, o que também é, digamos, uma preocupação muito grande em termos de qualidade de vida.
Nas candidaturas que as autarquias têm apresentado, como sabe, nem sempre os autarcas conseguem que o projecto seja aquele que, muitas vezes, é o mais desejado pelos autarcas. Havia regras, e penso que ainda as há, para a generalidade dos programas e para enquadrar no plano e no orçamento das autarquias a sua pretensão e não sei se V. Ex.ª pensa alterar também este regime, uma vez que há muitas autarquias que enfrentam dificuldades na elaboração dos seus planos e orçamentos e na escolha, digamos, do projecto a desenvolver. Enfim, são coisas que, naturalmente, também preocupam V. Ex.ª, desde os tempos de autarca na câmara que, tenho a certeza, ainda abraça e adora.
Sr. Ministro, tem-se falado aqui muito no problema das transferências de competências para as autarquias - eu tinha aqui um pequeno apontamento sobre isso - e vou fazer-lhe uma pergunta que se identifica com a minha modesta e muito rápida intervenção.
A despesa consolidada do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, relativamente à estimativa de 2002, cresce 0,4%. É pouco, mas, dada a situação em que estamos, o certo é que cresce e se aumentam as transferências de verbas para a administração local.
Estava seriamente preocupado com esta questão, porque, como sabe, há autarquias que esgotaram a capacidade de endividamento. Por isso, penso que V. Ex.ª vai estudar, com os seus Secretários de Estado, como é óbvio, uma possibilidade de que haja uma alteração nas regras das candidaturas de projectos aos fundos europeus, porque, caso contrário, poderão perder-se obras importantes e interessantes para o desenvolvimento das populações.
Assim, neste domínio, a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: estas transferências respeitam somente ao já aqui tão falado pacote da descentralização, ou são mais abrangentes, englobando outras políticas para a administração local, designadamente a modernização da gestão e a melhoria das qualificações dos recursos humanos, de forma a concretizar uma melhor resposta e um melhor e adequado serviço público às populações?
Sr. Ministro, fico por aqui - e o meu tempo pode ser destinado a outro grupo, se o Sr. Presidente assim o entender -, para não sermos repetitivos, tendo em conta o muito que foi aqui dito e as perguntas que foram formuladas, mas gostaria de ser informado sobre as questões que coloquei, a fim de poder esclarecer o CDS-PP, que me incumbiu desta modesta e simples intervenção.