Pergunto: para onde dispararia o défice do último Orçamento do Estado da vossa governação, o de 1995? Ou seja, para onde disparariam esses tais 4,6%, se o governo que veio a seguir fizesse aquilo que os senhores fizeram, uma inventariação exaustiva das facturas de fornecedores entradas nos anos seguintes, se mandasse contabilizar as indemnizações compensatórias não pagas e introduzisse novos critérios de contabilização das receitas fiscais e das contribuições sociais?
O Sr. Deputado Vítor Reis fala emagrecimento, que é necessário, de algumas "vacas". Srs. Deputados, tenham decoro! De 1990 a 1995, sabem em quanto aumentou, em percentagem do PIB, a despesa corrente primária? Em 7,2%! Sabe quanto aumentou de 1995 a 2000? Em 1,5%! Pergunto: de que limbo os senhores vieram? Por razões de coerência, interrogo-me: por que é que não se apresentam em público com t-shirts brancas?!
Sr. Ministro, este orçamento é tudo menos mau relativamente à administração local e deixa insinuar alguma generosidade na aplicação da Lei das Finanças Locais e no tal aumento dos 3,6% na transferência dos impostos. O Sr. Ministro sabe tão bem quanto eu e quanto todos nós que se trata de um direito constitucionalmente consagrado. A repartição dos impostos do Estado é um direito consagrado na Constituição. Poderá questionar-se se os 3,6% de aumento… Ou será que, em 2003, os senhores não esperam, ao nível das receitas do Estado, aumentar 3,6%?! A vossa quebra de confiança na cobrança das receitas vai a esse ponto?!
Sr. Ministro, a equidade mínima é, de facto, este acréscimo de 3,6%. Onde não há qualquer equidade é na questão do endividamento; e não há equidade porque há dois pesos e duas medidas: o Estado reserva para si o direito de contrair acréscimo de dívida, em termos líquidos, e não o consente, nem num euro, à administração local.
Quando o Sr. Ministro, que é um ex-presidente de câmara, diz: as câmaras municipais já utilizaram… Seria bom precisar este aspecto. O que é isso de "utilizar"? Já executaram grande parte das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio a que tinham direito até 2006?! Só se está a reportar-se ao phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, mas aqui interrogo-me da injustiça do PIDDAC, que consubstancia uma diminuição de 24% nesta área. Mas pergunta-se: como vai ser repartido o plafond das amortizações de 2001? Isto está na vossa proposta de lei, no n.º 3 do artigo 18.º, e não há discussão possível.
O Sr. Deputado Vítor Reis pergunta por uma alternativa responsável. Estamos fartos de dizer que a alternativa responsável, no actual contexto, é nada mais nada menos do que a de permitir os "excepcionamentos" dos projectos comunitários e da habitação social.
Para terminar, vou formular três perguntas telegráficas.
Como estamos de verbas para a formação dos eleitos de freguesia? É uma verba do PIDDAC, uma verba que aparecia no passado, do extinto Ministério do Planeamento.
A segunda pergunta prende-se com os 36% para a cooperação técnica e financeira a que ainda há pouco o Sr. Ministro fez referência quando respondia ao Sr. Deputado Manuel Cambra. Este ano aparece uma verba de 36% relativamente à verba habitual para a cooperação financeira com as autarquias, quando há grandes desafios no apoio às obras em edifícios-sede das juntas de freguesia e das câmaras municipais e à modernização administrativa. Como vai gerir estes 36%, dada a sua exiguidade?
Uma última nota: há projectos do Polis que estão omissos no PIDDAC, ou seja, estavam inscritos no PIDDAC de 2002 e não estão no de 2003. Esta situação parece-me incompreensível.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já vimos, na sua actuação, sinais claros de que, em matéria ambiental, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente há temas que são objecto de uma preocupação especial, ao contrário da futurologia que se fazia a dada altura a propósito do nome do Ministério. Um desses temas é, sem dúvida, o aumento alarmante da produção de resíduos.
Estima-se, em média, que o volume de resíduos produzidos de vários tipos aumenta 10% de ano para ano. É evidente que é necessário inverter esta tendência. Num passado recente muito se teorizou à volta deste tema, mas pouco se fez. Considerando, portanto, que estão ainda longe de ser controladas, em Portugal e na Europa, as ameaças de danos ambientais e de empobrecimento dos recursos naturais, é preciso uma maior sensibilização para os perigos latentes neste domínio e é necessário, direi mesmo exigível, uma acção mais firme e eficaz de protecção do ambiente a nível nacional e também a nível europeu.
Não pude deixar de constatar que os objectivos a que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente se propõe nesta matéria, que formam a base e delineiam a estrutura do planeamento da programação técnica e financeira da política de gestão dos resíduos deste Governo, reflectem a evidência de que Portugal tem ainda de se organizar e estruturar de forma séria e de adoptar medidas urgentes e firmes para dar cumprimento a esses objectivos, que representam, a meu ver, um importante contributo para a consolidação das estratégias associadas ao desenvolvimento sustentável.
Ao analisar o PIDDAC para 2003 verifiquei que no montante afectado ao Sistema de Gestão de Resíduos e programas associados ao tratamento de resíduos houve um acréscimo de mais de 116%, passando de € 823 000 para € 1 779 500, não estando aqui integrados, obviamente, os fundos comunitários. Este é um esforço que é preciso reconhecer e que é louvável, sendo, pois, notória a prioridade que está a ser dada a estas matérias.
Sabemos que cada português produz mais de 1 kg/dia de lixo, sendo 36% desses resíduos compostos por matéria orgânica; sabemos que em Portugal existem 22 000 focos de lixo tóxico (esta foi mais uma herança pesada deixada pelo governo socialista, sendo caso para perguntar-se o que andou a fazer nos últimos tempos); sabemos que Portugal tem sete anos para reduzir para metade os resíduos alimentares e outros depositados em aterros; sabemos todos que o ex-Ministro José Sócrates passou o seu mandato a prometer um encerramento de lixeiras a céu a aberto, a apontar datas e a afirmar tê-lo efectuado, mas não o fez.
Feito este enquadramento, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas, Sr. Ministro.
Concluímos que o nosso modelo actual de produção e consumo deve ser adaptado a fim de minimizar as pressões exercidas a nível dos recursos não renováveis da Terra. Ora, uma gestão adequada dos recursos começa pela prevenção.