65%, e isto acontece por duas razões, que se prendem em boa parte com a questão que colocou. Mas, antes, devo dizer-lhe, mais uma vez, que esta não é uma questão que deva ser geradora de despesa para o Estado; pelo contrário, deve ser geradora de receita. Ela só é geradora de despesa quando há governos que decidem, como o anterior, baixar as taxas de extracção de 300$ para 50$/m3, pois, a ser assim, é de compreender que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOTLVT), por exemplo, precisasse de reforços para fazer a limpeza da valas de Alpiarça e de Almeirim. Se o dinheiro que anteriormente se cobrava na extracção de inertes deixou, pura e simplesmente, de se cobrar é natural que haja uma falha!
Porém, a extracção de inertes não deve ser vista como uma fonte de receitas, ela deve ser feita no cumprimento das normas, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 46/94, e das mais estritas balizas ambientais, mas é também uma fonte de receitas que foi negligenciada - enfim, nesta altura, se calhar, não importará muito especular porquê, mas foi negligenciada claramente durante os últimos anos.
Como eu há pouco dizia, em matéria de fiscalização, temos, na Inspecção-Geral do Ambiente, um aumento de 65% no orçamento, que, desde logo, se traduz na possibilidade de termos fiscalização ambiental 24 horas/dia com a criação da Linha SOS Ambiente e também com a descentralização das actividades da Inspecção-Geral do Ambiente, e aqui, em breve, poder-se-á contar, e muito, com a presença da Inspecção-Geral do Ambiente junto dos nossos cursos fluviais, para ver como é feita a extracção de inertes. Mas isto não basta, temos de encontrar forma de, nas próximas licenças que emitirmos - e já agora aproveito para informar que os concursos estarão todos na rua tão logo o LNEC conclua os estudos que está a fazer sobre as disponibilidades de extracção de inertes, para que tudo isto seja feito com transparência e qualidade -, haver a obrigação de, por exemplo, nas dragas extractoras de inertes existirem sistemas de vigilância pagos pelos próprios operadores, obrigados pela licença, que, depois, irão ter sede nas direcções regionais do ambiente ou, eventualmente, no Instituto do Ambiente, coisa que ainda se pode vir a definir, o que vai permitir de facto uma fiscalização que até hoje não tem existido e que é essencial nesta área.
Creio que respondi às perguntas colocadas, mas ficaria muito contente se os Srs. Deputados encontrassem mais matéria na área do ambiente para podermos discutir, porque seria, com certeza, útil para todos, sobretudo para mim.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para completar as respostas do Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre a intervenção que fez, mais uma vez, relativamente às áreas protegidas, gostaria de tecer dois comentários.
Em primeiro lugar, estou de acordo consigo. De facto, as áreas protegidas têm necessidades muito específicas e os meios ao dispor das comissões dos órgãos de gestão das áreas protegidas são deficientes, degradaram-se ao longo do tempo, mas esta é a prova provada do que valeu a inscrição, nos orçamentos anteriores, das substanciais verbas para investimento nas áreas protegidas. É mais uma prova.
Provavelmente, não terá a noção - sendo certo que eu sei que é mais fácil ter esse discurso desse lado do que deste, do lado do Governo - de que, em 2003, iremos resolver todos os problemas das deficiências, designadamente logísticas, das áreas protegidas. Julgo que V. Ex.ª concordará comigo no reconhecimento da situação difícil em que o País vive, e, portanto, também aqui haverá que fazer alguns sacrifícios e funcionar com o que existe.
Quero, no entanto, chamar a atenção de V. Ex.ª para o seguinte, corroborando e sublinhando, aliás, algo de importante que disse o Sr. Deputado Vítor Reis: em 2003, as verbas previstas para investimento nas áreas protegidas serão o dobro das que foram efectivamente investidas em 2001.
Porém, não posso deixar passar em claro, até porque a sua intervenção contrasta com o tom afectivo com que costuma falar, este processo de intenções que lança ao Governo, ao Ministro e aos Secretários de Estado, relativamente à iniciativa legislativa que apresentou e aprovou, no sentido de co-responsabilizar as autarquias locais na gestão das áreas protegidas. É um verdadeiro processo de intenções. Espero, na parte em que tiver responsabilidades sobre isso, ser julgado, nesta Câmara, se for necessário, quando se derem as nomeações de acordo com o novo figurino. Nessa altura sim, V. Ex.ª terá toda a oportunidade de me julgar sobre o critério que presidiu à nomeação dos futuros directores de parques. Por ora, V. Ex.ª deve acreditar nas boas intenções do Governo. E as boas intenções do Governo resumem-se a isso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas por que é que o concurso deixa de…

O Orador: - Eu explico-lhe, Sr.ª Deputada. É muito fácil.
A prova de que o concurso não é a regra que permite recrutar bons directores de parques é a circunstância de ser V. Ex.ª a primeira crítica das direcções de parques que existem. É a prova!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mais da política do que do Governo!

O Orador: - O concurso não é uma regra sagrada e, sobretudo, não é uma regra adequada para o provimento de cargos onde se exige especificidades técnicas muito particulares. E aqui exige-se mais! Exige-se capacidade de diálogo, de concerto com um conjunto de entidades que não podem ser alheias à gestão dos parques. E à cabeça dessas entidades estão as autarquias locais. Dou-lhe exemplos, Sr.ª Deputada: as áreas protegidas onde as coisas correram pior foram aquelas onde as autarquias locais se demitiram das suas responsabilidades, ou em que as direcções dos parques os geriram de "costas" voltadas para as autarquias locais. E não preciso de citar exemplos.
Relativamente às boas intenções do Governo quanto às nomeações, dou-lhe um exemplo, e terei muito gosto em lhe fazer chegar esse despacho: até hoje, só tive necessidade de fazer cessar a comissão de serviço de um director de uma área protegida. E digo-lhe porquê, Sr.ª Deputada. Exactamente porque o senhor em causa me disse, porque estaria, porventura, mal habituado, que não tinha confiança política. Posso assegurar-lhe, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, que o critério de nomeação dos directores das áreas protegidas será sempre o critério do mérito e da competência