Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Estamos na fase final da apresentação e debate na especialidade das propostas do orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Várias questões foram colocadas e, nas respostas a esta segunda ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro vai, seguramente, ter oportunidade de esclarecer ainda mais.
No entanto, há uma área, a meu ver importante, que não gostaria de deixar passar em claro, e até ao momento não ouvi ninguém fazer qualquer referência, que é a protecção e defesa do litoral português.
Como é conhecido, neste domínio, no passado, eram feitas intervenções parcelares, sem qualquer orientação estratégica - se havia "fogo", ia-se lá e atacava-se o problema -, e, finalmente, temos a perspectiva de um plano nacional de defesa e valorização da costa portuguesa.
Em consequência, pergunto-lhe, Sr. Ministro, numa pincelada sumária: qual é a perspectiva deste plano nacional? O que será feito em 2003 relativamente ao mesmo e, particularmente, quais serão as intervenções prioritárias na costa portuguesa?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado: Registei o facto de algumas das questões que coloquei em concreto não terem sido respondidas - e se, desta vez, também não forem respondidas, farei a minha leitura política -, nomeadamente a questão dos resíduos hospitalares.
Por outro lado, creio que seria extremamente útil ouvir o Sr. Ministro responsável pelas questões do ordenamento do território fazer a sua leitura quanto à forma como este Orçamento do Estado tem, ou não, implicações no combate às assimetrias regionais do nosso país.
Gostaria ainda de fazer três comentários, de uma forma muito sintética.
O problema deste Governo é que, relativamente ao sector água, o seu objectivo último e anunciado primeiramente em relação à sua política e estratégia é a privatização do sector. Nós temos outra lógica, completamente diferente; para nós, a questão da poupança do recurso água é um objectivo fundamental.
Sr. Ministro, não percebemos muito bem como é que a questão da privatização, que tem efectivamente como objectivo último o lucro, se compatibiliza, e abraça até, com o objectivo, na nossa perspectiva fundamental, da poupança do recurso água.
Portanto, se os nossos objectivos são diferentes, as nossas leituras terão de ser necessariamente diferentes e os nossos pontos de vista terão de ser igualmente diferentes.
No que diz respeito à questão das áreas protegidas, Sr. Secretário de Estado, fiquei ainda mais preocupada com a resposta que nos deu. De facto, o Sr. Secretário de Estado confirmou que a medida positiva, em termos de gestão das áreas protegidas, é os Srs. Presidentes das comissões directivas não serem incómodos e não contestarem as políticas do Governo.

Protestos do PSD.

Foi a leitura que fiz da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Portanto, também quero deixar aqui perfeitamente claro que Os Verdes discordam totalmente desta lógica e desta perspectiva. Na nossa perspectiva, é o concurso que assegura, de uma forma mais isenta, a competência técnica e a competência profissional para o exercício do cargo.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não temos contestado a política levada a cabo pelos diferentes directores das áreas protegidas. Aliás, como tive oportunidade de referir aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, Os Verdes fizeram um percurso pelas diferentes áreas protegidas do País e perceberam perfeitamente as dificuldades com que estes homens e estas mulheres se confrontam na gestão das áreas protegidas. Mas já nos tem ouvido contestar aquilo que é fundamental, que é a política dos sucessivos governos relativamente à gestão e ordenamento das áreas protegidas.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, vou colocar uma questão, para tentar compreender, relativa aos resíduos industriais.
Parece que a verba inscrita no orçamento se destina, num segundo aspecto, à questão da inventariação dos resíduos. Pergunto: essa inventariação e esse novo estudo, que consideramos positivo fazer-se, não é para ser terminado agora, em 2002? E a estratégia do Governo para o tratamento dos resíduos industriais não é para ser apresentada agora, até ao final de 2002, tal como tinha sido anunciado por este Governo?
Concordo perfeitamente com a ideia do produtor-pagador, é evidente, mas pergunto: quem é que paga o passivo que por aí anda?

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, quero voltar à questão das áreas protegidas, porque, das intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou a ideia de que estaríamos aqui perante algo de muito transcendente. Ouvimos falar no Big Bang e, até, de quem perdeu ou ganhou eleições. Mas, aqui, a questão é muito simples - senão também acabaríamos a discutir o que é que apareceu primeiro, se foi o ovo ou a galinha.
Quando chegamos às áreas protegidas, podemos questionar-nos sobre o que, afinal, tem de haver primeiro, se uma área protegida, ou um plano de ordenamento dessa área protegida, mas há uma coisa que sabemos: com a legislação presentemente em vigor, sem um plano de ordenamento não há área protegida, fica desclassificada. Foram os senhores que fizeram alguns dos decretos-lei que criaram esta situação.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso é de 1993, Sr. Deputado!

O Orador: - E, portanto, Srs. Deputados, quem elaborou os diplomas a reclassificar as áreas protegidas e fixar os prazos… Aliás, como sabem, isto não aconteceu só com as áreas protegidas, aconteceu também com os planos de ordenamento de algumas albufeiras de águas públicas, em