que as medidas preventivas para efeito de licenciamento dos municípios caducaram, passaram os prazos e não há planos de ordenamento, e a situação foi a que foi.
Isto para dizer que, de facto, estamos aqui a assumir - o que, aliás, está dito quer nas GOP quer no relatório do OE - que um dos aspectos prioritário neste Ministério é o trabalho em matéria de ordenamento do território. Já, aliás, várias vezes dissemos que não é possível fazer uma defesa das questões ambientais sem haver ordenamento do território. E não nos faltam exemplos por este país fora. Um dos casos, por exemplo, é o do problema da água de Leiria, e o estado da Serra de Aire tem obviamente consequências na situação que foi criada em Leiria.
Portanto, não podemos, definitivamente, continuar a querer defender o ambiente, ignorando, esquecendo ou menosprezando as matérias relativas ao ordenamento do território.
Sobre esta questão das áreas protegidas, há aqui duas mensagens que queremos deixar absolutamente claras, até porque se andou a passar, quer para a comunicação social, quer para a opinião pública, ideias opostas.
A primeira é a de que daremos prioridade às questões que estão relacionadas com o ordenamento das áreas protegidas, e esta é condição para que as áreas sejam efectivamente protegidas. E a segunda, Srs. Deputados, e dirijo-me particularmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, porque usaram e abusaram da mensagem, junto da comunicação social, de que este orçamento se traduzia numa redução do investimento nas áreas protegidas, é a de que, e hoje ficou demonstrado neste debate, isso é falso. Este orçamento reforça significativamente o investimento feito nas áreas protegidas, na rede nacional de áreas protegidas, e os números, relativamente aos investimentos, que, aliás, os senhores tentaram deturpar não apresentando o financiamento comunitário mas apenas a execução dos fundos nacionais - mas, quando vamos ver os valores totais, percebemos por que é que os senhores omitiram os fundos comunitários -, mais de 21 milhões de euros, afectos às áreas protegidas são claramente superiores às verbas de 16, 10 e 15 milhões de euros que foram afectadas, respectivamente, nos anos de 1999 a 2001.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Honório Novo,…

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - O Sr. Deputado pode inscrever-se para uma nova intervenção, mas não para um protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, sem grandes considerações sobre a qualidade de ex-autarca do Sr. Ministro, termino a ronda de perguntas sobre o poder local repetindo um repto que espero que, desta vez, seja respondido - e chamo-lhe especial atenção para isto, Sr. Ministro - com um "sim", ou um "não", ou um "talvez", que também aceito.
Pergunto-lhe, pois, se está disposto a alterar o artigo 18.º no sentido de albergar as excepções previstas no Orçamento rectificativo em vigor. Isto é, pergunto se está disposto a alterar o artigo 18.º no sentido de excepcionar, das contas do endividamento líquido zero, os investimentos destinados à habitação social das câmaras municipais e às obras comparticipadas com fundos comunitários. O que pergunto em relação às autarquias também é válido para as regiões autónomas, e basta dizer "sim", "não", "talvez". Que resposta me dá? Responda-me com uma destas três palavras, tipo teste americano. Faço esta pergunta por uma razão muito clara: queremos saber exactamente qual vai ser o desenlace de uma proposta nossa nesse sentido, de alteração ao artigo 18.º do Orçamento.
No que diz respeito ao ambiente - embora o Secretário de Estado do Ambiente esteja a falar ao telemóvel vai ouvir-me certamente -, registo com agrado a sua intervenção, que, aliás, agradeço.
Fez um esforço notável, que é verdadeiro, pois há um aumento em algumas verbas deste Ministério. Aliás, até o ajudo, dizendo, por exemplo, que há a inscrição de um programa novo para o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, verificando-se um aumento de 100%. As verbas são pequenas, mas também a estratégia é tão limitada que "diz a cara com a careta", e, portanto, não quereríamos mais verbas certamente.
Mas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, chamo a vossa atenção para as verbas globais. É que da redução do PIDDAC sofrida por este Ministério, redução essa que envolve cerca de 47 milhões de euros, 43 milhões de euros foram no sector do ambiente. Se há verdade mais incontornável, se há sector mais prejudicado em termos do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, é, de facto, o do ambiente, porque é o que leva a grande "machadada" de corte no investimento, independentemente de eu dar razão ao Secretário de Estado do Ambiente, que fez um esforço denodado no sentido de realçar que, afinal, há uma verba que aumenta, a dos resíduos, mas agora informei-o de que há uma outra, a destinada ao Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, que aumenta 100%. Só que todas as outras verbas, ou quase todas, diminuem, como não podia deixar de ser.
Senão, vejamos: no Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas, uma "bandeira" sua enquanto Deputado desta Câmara, as verbas diminuem quase 10%. Na Rede Natura 2000, outra "bandeira" sua enquanto Deputado desta Câmara, as verbas diminuem para um quinto das que existiam. Já não falo nas verbas atribuídas às áreas protegidas, matéria que já aqui foi bastante debatida, mas basta olhar para os valores orçamentais.
Até admito que o Sr. Secretário de Estado tenha razão relativamente aos valores que invocou - não está aqui quem pensa mal disso. Agora, os valores orçamentais são claros: há uma diminuição de 35 milhões de euros para 23 milhões de euros, pelo que há, de facto, um desinvestimento substancial no que toca às áreas protegidas. Isto é incontornável, independentemente dos malabarismos numéricos que se façam e das acusações à gestão indevida no passado, as quais também subscrevo - entendamo-nos! Mas uma coisa é isso, outra coisa é o que está virado para o futuro, e o que está virado para o futuro não é nada bom, porque, parafraseando alguém que interveio hoje de manhã, "pode-se fazer omoletas com poucos ovos", não se pode é "fazer omoletas sem ovos", Sr. Ministro. Isto é impossível, a não ser que seja mais uma mutação genética, e tenho ideia de que, em matéria de mutações genéticas, o senhor tem a oposição do Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins, que é visceralmente contra as mesmas…