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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as propostas em causa devem ser consideradas com muita atenção pelas razões que a Sr.ª Deputada de Os Verdes e o Sr. Deputado do PS vieram sublinhar.
Começou há pouco tempo a registar-se uma atenção expressiva por parte de autoridades públicas para esta questão, a qual, aliás, foi reforçada por uma mudança de legislação, o que tem vindo a dar origem à criação de algumas casas de abrigo. É, de facto, verdade, como disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que recentemente foi criada uma casa de abrigo no Porto, como é verdade que foram abertas algumas casas de abrigo à volta de Lisboa. No entanto, quero chamar a atenção para o facto de haver casas de abrigo abertas que não têm verbas para contratar pessoal. Ou seja, existe o espaço físico, está construído e preparado, nomeadamente na periferia de Lisboa, mas as casas de abrigo não podem funcionar porque, mesmo estando abertas, desde Julho, uma delas, e de Setembro, outra delas (são dois casos na periferia de Lisboa), não houve dotação de verbas que lhes permitam funcionar. Portanto, o reforço geral destas verbas parece totalmente justificado.
Poder-se-ia, talvez, optar por uma solução um pouco diferente daquela preferida por Os Verdes, ou seja, ter uma dotação global para este programa de modo a acorrer a estas situações que referi e a construir as casas de abrigo que falta construir, uma vez que grande parte destas propostas são fundamentadas de raiz, pois na maior parte dos distritos não existe qualquer casa de abrigo. De qualquer forma, foi esta a opção dos proponentes, parecendo-nos que, em todo o caso, é muito melhor do que ficarmos numa situação de vazio a este respeito.
Assim, no sentido de expressar o nosso compromisso com o reforço destas verbas, aprovaremos estas propostas de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de ser referido, creio que o que importa relativamente às propostas em apreciação é que as casas de abrigo funcionem. É evidente que não existem em todo o lado, aliás, não existem na maior parte dos distritos, e creio que há unanimidade quanto a considerar-se que seria fundamental que elas existissem em todos os distritos, porque, infelizmente, esta é uma realidade recorrente nos diferentes sítios do nosso país.
O fundamental é que esteja prevista verba para o funcionamento das casas de abrigo. Assim, de acordo com a dúvida aqui levantada pelo PS, sugiro que os Srs. Deputados mencionem o que gostariam de ver votado em separado. Se consideram que algumas das propostas não têm razão de ser e que seriam de excluir, mas que outras não, então, o PS proponha a votação de algumas das propostas em separado. Esta é a única solução que vejo para que, ao nível do Orçamento do Estado, possamos prever um conjunto de verbas destinadas à criação e funcionamento de casas de abrigo no sentido de cobrir todo o País, o que me parece fundamental.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste âmbito há uma questão de fundo que logo na minha primeira intervenção sublinhei, a das contrapartidas. De facto, nenhuma destas propostas de Os Verdes tem prevista contrapartida.
A segunda questão que quero focar decorre da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita. De facto, situações diferentes exigiriam propostas diferentes, mas todas elas indicam o mesmo montante.
A terceira questão que quero sublinhar é a de que a contratação de pessoal, normalmente, não é feita através de verbas do PIDDAC, aqui trata-se de investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 623-C a 640-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(623-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Aveiro - Aveiro
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(624-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Beja - Beja
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(625-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Braga - Braga
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(626-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Bragança - Bragança
Dotação para 2003: 500 000 euros.

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(627-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência