não se justifica, apesar das divergências de opinião que possa haver, que a Comissão tenha de questionar o Sr. Presidente sobre esta matéria, até por causa do prazo apertado dos nossos trabalhos. Não vemos qualquer razão para não se proceder à votação, que é o normal nesta situação. Houve cedências de um lado e de outro em vários artigos, há dois ou três artigos em que não houve esse consenso, mas julgo que poderíamos votar.
Se o Sr. Presidente quisesse, depois - à cautela, como disse -, submeter à apreciação urgente do Sr. Presidente da Assembleia a deliberação da Comissão, poderia fazê-lo, ainda que, repito, entendamos que isso não se justifica. Mas impedir (no bom sentido da palavra) que aqui tomemos uma decisão só porque existe alguma dúvida - que nós não temos -, que admitimos que possa ser dirimida depois pelo Sr. Presidente da Assembleia, não me parece certo. Penso que uma coisa não implica a outra; a deliberação pode ser tomada já que as posições dos grupos parlamentares estão perfeitamente claras e, depois, se o Sr. Presidente quiser saber a opinião do Sr. Presidente da Assembleia… Penso que uma coisa não implica a outra.
Repito: não vemos qualquer justificação para adiar a deliberação sobre esta matéria, porque senão não fica claramente marcada qual é a posição maioritária da Comissão. Não estamos a cometer qualquer ilegalidade pelo facto de estarmos a tomar uma deliberação nessa matéria. Se mesmo assim o Sr. Presidente entendesse que o Sr. Presidente da Assembleia se devia pronunciar sobre a deliberação que aqui foi tomada não nos oporíamos a que o fizesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que as suas considerações dizem exclusivamente respeito ao artigo 2.º. É que eu só fiz a proposta de informação ao Sr. Presidente da Assembleia relativamente ao artigo 2.º, porque o resto é matéria diversa.
Quanto ao artigo 2.º coloca-se uma questão meramente técnica no sentido de haver uma precaução. Quanto ao resto, decidiríamos a título definitivo sem ter de haver uma comunicação ao Sr. Presidente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não vou entrar no fundo da questão porque já ontem foram aqui dirimidas as razões pelas quais entendemos que se deve votar em Comissão.
É evidente que poderá haver divergências, mas continuo a dizer que, mesmo em relação ao artigo 2.º, julgo que não havia nada que impedisse que os grupos parlamentares o votassem. Marcavam a sua posição, havia uma deliberação maioritária nesse sentido e o Sr. Presidente pronunciar-se-ia sobre o artigo 2.º. Só coloquei uma questão de procedimento. Ou seja, em termos de andamento dos trabalhos, penso que não se devia perguntar primeiro ao Sr. Presidente quando temos de trabalhar rapidamente face aos prazos apertadíssimos que temos e quando se trata logo do artigo 2.º. Portanto, deveria haver uma deliberação da Comissão, que seria só maioritária, não havendo consenso. Depois da mesma tomada, se V. Ex.ª, como Presidente da Comissão, entender fazer um pedido urgente ao Sr. Presidente para se pronunciar poderia fazê-lo e logo veríamos a sua posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar. Simplesmente o que proponha que se fizesse a seguir relativamente ao artigo 2.º era comunicar ao Sr. Presidente o seguinte: "A Comissão deliberou neste sentido. Tendo sido, em todo caso, manifestada a opinião de que poderia haver, do ponto de vista meramente técnico, alguma dificuldade que decorria de eventuais alterações ocorridas em sessão plenária e que teriam de levar à consideração da alteração do artigo 2.º, informo V. Ex.ª desta situação". Isto sem mais. Não estou a pedir um parecer porque isso não me parece razoável. Estou simplesmente a dizer: "Informo V. Ex.ª". A alternativa é que nem sequer isto se faça; vamos para Plenário e logo se resolve o problema. Estou pelas duas situações, como os Srs. Deputados entenderem melhor.
Se não houver consenso para a informação nos termos em que falei, aceito perfeitamente que se prossiga sem sequer dar uma informação ao Presidente relativamente à matéria do artigo 2.º. Como já disse, aceito qualquer uma das duas soluções, ficando à consideração da Comissão. Mas, primeiro vamos votar. Depois, eventualmente, se estiverem de acordo é que teremos de colocar o problema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta questão é perfeitamente clara. Na medida em que isto é um condicionamento dos mapas, tinha lógica que os mapas fossem votados noutra altura.
Mas, enfim, percebe-se que, por um lado, o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer a votação em Comissão para condicionar o Presidente. Por outro, quer evitar a votação em Plenário porque aqui se evidenciam os dois défices do Orçamento: o défice que a Sr.ª Ministra envia para o Comissário Solbes e o défice real do Orçamento e a disparidade entre o pedido de financiamento e o défice. É isto que está a tentar ser camuflado. Aproveitam o facto de ser cedo e de, além dos jornalistas e do povo que estão a ver esta reunião pelo Canal Parlamento, apenas estar presente um diligente jornalista…, mas a reunião fica gravada!
Ora, o que pretendem é isto: com esta falta de seriedade, pretendem camuflar que estão a apresentar dois défices - um défice que é a fase do pedido de financiamento e o défice enviado ao Comissário Pedro Solbes -, tentam camuflar, mas não conseguiram!
Só quisemos chamar a atenção para o que era ilógico, mas se querem votar uma coisa ilógica votem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não é intenção do Grupo Parlamentar do PSD entrar aqui em diálogo, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que ontem, na reunião dos coordenadores, houve da minha parte, em representação do PSD, uma atitude de enorme abertura em relação a esta matéria.
De facto, a posição que defendi desde o início é a de que, aplicando estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental, menos artigos iriam para Plenário (é a nossa opinião). Houve, portanto, uma atitude de enorme abertura, pelo que aceitámos a vontade da oposição em ver discutidos seis artigos em Plenário e, por isso, não me parece que faça muito sentido estarmos aqui a discutir