Página 61

Quinta-feira, 13 de Novembro de 2003 II Série-C - GOP-OE - Número 3

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 12 de Novembro de 2003

S U M Á R I O

Às 10 horas e 10 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Pronunciaram-se sobre a metodologia de votação do articulado os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE) e Duarte Pacheco (PSD).
Seguidamente, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Saúde, além do Sr. Ministro (Luís Filipe Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) e Adjunto do Ministro (Adão Silva), os Srs. Deputados Afonso Candal e Joel Hasse Ferreira (PS), Patinha Antão (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), João Rui de Almeida (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alberto Antunes, Fernando Cabral e Eduardo Cabrita (PS), Miguel Coleta (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP) e Isménia Franco (PSD).
Ainda sobre a metodologia do debate e votação do articulado da proposta de lei n.º 98/IX, usaram da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Foi discutido o Capítulo II (artigos 2.º a 8.º) da proposta de lei n.º 98/IX, tendo intervindo, além do Sr. Secretário do Orçamento, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Marques Júnior, Joel Hasse Ferreira, Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.

Página 62

O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, às 11 horas, como sabem, será ouvido o Sr. Ministro da Saúde. Neste momento, está em apreciação a programação dos nossos trabalhos, sendo que a matéria sobre a qual temos de tomar uma decisão prende-se com o que será discutido em Plenário e em Comissão.
A este propósito fizemos uma primeira proposta que já foi discutida pelos coordenadores numa reunião bastante frutuosa visto que se chegou a um consenso quanto à maior parte das situações, mas permanecem, salvo erro, quatro questões sobre as quais ainda não foi estabelecido um consenso.
As alegações feitas na reunião de coordenadores foram relativamente exaustivas. Neste momento estamos reunidos em Comissão e, portanto, há uma diferença formal. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria explicando a situação.
Suponho que os Srs. Deputados têm o projecto elaborado pelos serviços sendo que, neste momento, o que é alvo de divergência são os artigos 2.º (Utilização das dotações orçamentais), 19.º (Obrigações municipais) e o 22.º (Compensação aos municípios) e o 27.º (Transferências para capitalização).

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Em relação ao artigo 27.º já não há desacordo.

O Sr. Presidente: - Já não há desacordo? Sr. Deputado, penso que quanto ao artigo 27.º ainda não há acordo. Portanto, a divergência é quanto aos artigos que referi, incluindo o 27.º. Quanto aos outros a situação está resolvida. Houve divergências iniciais que foram "limadas" e, portanto, apenas restam os artigos que acabei de referir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é verdade que a divergência é quanto aos artigos que referiu. Tomámos uma posição em relação a esta matéria, foi tudo discutido e, como bem se recorda, havia uma série de artigos relacionados com o poder local e com as regiões autónomas em relação aos quais defendemos ontem uma posição inicial (mas não porque resultasse da Lei de Enquadramento Orçamental), e num diálogo com o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tive ocasião de ceder, com todo o gosto, quanto à votação e discussão em Plenário do artigo 45.º, tendo em conta a ideia de que poderiam estar em causa as garantias dos contribuintes.
Em relação aos artigos citados pelo Sr. Presidente e ainda aos artigos 53.º, 54.º e 55.º não víamos razão para que os mesmos fossem discutidos em Plenário - não sei se na sua intervenção inicial teve isso em atenção.

O Sr. Presidente: - Não, não tive.

O Orador: - De resto, parece-nos que, depois do diálogo que houve ontem entre os coordenadores, só os quatro artigos que referiu é que seriam alvo de divergência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, não compreendi bem a sua exposição. Inicialmente estava previsto que os artigos 53.º a 55.º fossem discutidos em Plenário e agora sê-lo-ão em Comissão. Não é verdade?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não valerá muito a pena retomarmos aqui com profundidade o debate que ontem foi travado entre os coordenadores. A natureza das coisas é diferente, isto é, para nós os artigos 19.º e 22.º resultam pela sua natureza da Lei de Enquadramento Orçamental - num caso estamos a falar de afectação de receitas de natureza fiscal e noutro de uma forma de financiamento das autarquias locais. O artigo 27.º tem a ver com um elemento estruturante de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social que já no Orçamento para 2003 foi um elemento central do debate do Orçamento porque está em causa o cumprimento da lei da segurança social.
O artigo 2.º não tem a ver com uma questão conceptual. A nossa argumentação é de prudência e de bom senso, isto é, não é uma razão nem de lei de estabilidade nem de princípio. Não tem sentido votar aqui o artigo 2.º, que deve ser deixado, pela sua natureza, para o final da votação da proposta de lei do Orçamento, até por uma razão de ordem prática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, põe-se a questão: caso depois haja alterações que ponham em causa o artigo 2.º volta-se atrás? Depois não se pode votar o que é ilógico!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição que foi explanada é pragmática no sentido de salvaguardar a aplicação do princípio de precaução.
O que vai suceder é o seguinte: se a votação for feita em Comissão e se se verificar, depois, que essa votação não é conforme com as deliberações do Plenário, o Plenário vai ter de sanar a questão.
Julgo que poderia haver aplicação do princípio da precaução, sendo que uma atitude possível é a de consultar o Presidente da Assembleia no sentido de dar informação da dúvida que se coloca (que não é política, é uma questão de salvaguarda das condições técnicas) para que o processo orçamental decorra sem qualquer problema.
Se a Comissão assim o entender, informaria o Sr. Presidente desta situação. Como ainda temos tempo, ele estudaria o assunto com os seus serviços. Uma vez que a verificar-se qualquer dificuldade ela ocorreria no termo do próprio processo sob a presidência do Sr. Presidente da Assembleia da República, em Plenário, seria bom que ele fosse informado e que pudesse dispor da informação.
Estando os Srs. Deputados de acordo com este procedimento, pedia que não nos sobrestivéssemos nesta matéria. Portanto, tomaríamos uma decisão agora e aguardaríamos a avaliação que será feita pelo Sr. Presidente. Não sei se isto é consensual.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, penso que todos concordarão que, em termos deliberativos,

Página 63

não se justifica, apesar das divergências de opinião que possa haver, que a Comissão tenha de questionar o Sr. Presidente sobre esta matéria, até por causa do prazo apertado dos nossos trabalhos. Não vemos qualquer razão para não se proceder à votação, que é o normal nesta situação. Houve cedências de um lado e de outro em vários artigos, há dois ou três artigos em que não houve esse consenso, mas julgo que poderíamos votar.
Se o Sr. Presidente quisesse, depois - à cautela, como disse -, submeter à apreciação urgente do Sr. Presidente da Assembleia a deliberação da Comissão, poderia fazê-lo, ainda que, repito, entendamos que isso não se justifica. Mas impedir (no bom sentido da palavra) que aqui tomemos uma decisão só porque existe alguma dúvida - que nós não temos -, que admitimos que possa ser dirimida depois pelo Sr. Presidente da Assembleia, não me parece certo. Penso que uma coisa não implica a outra; a deliberação pode ser tomada já que as posições dos grupos parlamentares estão perfeitamente claras e, depois, se o Sr. Presidente quiser saber a opinião do Sr. Presidente da Assembleia… Penso que uma coisa não implica a outra.
Repito: não vemos qualquer justificação para adiar a deliberação sobre esta matéria, porque senão não fica claramente marcada qual é a posição maioritária da Comissão. Não estamos a cometer qualquer ilegalidade pelo facto de estarmos a tomar uma deliberação nessa matéria. Se mesmo assim o Sr. Presidente entendesse que o Sr. Presidente da Assembleia se devia pronunciar sobre a deliberação que aqui foi tomada não nos oporíamos a que o fizesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que as suas considerações dizem exclusivamente respeito ao artigo 2.º. É que eu só fiz a proposta de informação ao Sr. Presidente da Assembleia relativamente ao artigo 2.º, porque o resto é matéria diversa.
Quanto ao artigo 2.º coloca-se uma questão meramente técnica no sentido de haver uma precaução. Quanto ao resto, decidiríamos a título definitivo sem ter de haver uma comunicação ao Sr. Presidente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não vou entrar no fundo da questão porque já ontem foram aqui dirimidas as razões pelas quais entendemos que se deve votar em Comissão.
É evidente que poderá haver divergências, mas continuo a dizer que, mesmo em relação ao artigo 2.º, julgo que não havia nada que impedisse que os grupos parlamentares o votassem. Marcavam a sua posição, havia uma deliberação maioritária nesse sentido e o Sr. Presidente pronunciar-se-ia sobre o artigo 2.º. Só coloquei uma questão de procedimento. Ou seja, em termos de andamento dos trabalhos, penso que não se devia perguntar primeiro ao Sr. Presidente quando temos de trabalhar rapidamente face aos prazos apertadíssimos que temos e quando se trata logo do artigo 2.º. Portanto, deveria haver uma deliberação da Comissão, que seria só maioritária, não havendo consenso. Depois da mesma tomada, se V. Ex.ª, como Presidente da Comissão, entender fazer um pedido urgente ao Sr. Presidente para se pronunciar poderia fazê-lo e logo veríamos a sua posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar. Simplesmente o que proponha que se fizesse a seguir relativamente ao artigo 2.º era comunicar ao Sr. Presidente o seguinte: "A Comissão deliberou neste sentido. Tendo sido, em todo caso, manifestada a opinião de que poderia haver, do ponto de vista meramente técnico, alguma dificuldade que decorria de eventuais alterações ocorridas em sessão plenária e que teriam de levar à consideração da alteração do artigo 2.º, informo V. Ex.ª desta situação". Isto sem mais. Não estou a pedir um parecer porque isso não me parece razoável. Estou simplesmente a dizer: "Informo V. Ex.ª". A alternativa é que nem sequer isto se faça; vamos para Plenário e logo se resolve o problema. Estou pelas duas situações, como os Srs. Deputados entenderem melhor.
Se não houver consenso para a informação nos termos em que falei, aceito perfeitamente que se prossiga sem sequer dar uma informação ao Presidente relativamente à matéria do artigo 2.º. Como já disse, aceito qualquer uma das duas soluções, ficando à consideração da Comissão. Mas, primeiro vamos votar. Depois, eventualmente, se estiverem de acordo é que teremos de colocar o problema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta questão é perfeitamente clara. Na medida em que isto é um condicionamento dos mapas, tinha lógica que os mapas fossem votados noutra altura.
Mas, enfim, percebe-se que, por um lado, o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer a votação em Comissão para condicionar o Presidente. Por outro, quer evitar a votação em Plenário porque aqui se evidenciam os dois défices do Orçamento: o défice que a Sr.ª Ministra envia para o Comissário Solbes e o défice real do Orçamento e a disparidade entre o pedido de financiamento e o défice. É isto que está a tentar ser camuflado. Aproveitam o facto de ser cedo e de, além dos jornalistas e do povo que estão a ver esta reunião pelo Canal Parlamento, apenas estar presente um diligente jornalista…, mas a reunião fica gravada!
Ora, o que pretendem é isto: com esta falta de seriedade, pretendem camuflar que estão a apresentar dois défices - um défice que é a fase do pedido de financiamento e o défice enviado ao Comissário Pedro Solbes -, tentam camuflar, mas não conseguiram!
Só quisemos chamar a atenção para o que era ilógico, mas se querem votar uma coisa ilógica votem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, não é intenção do Grupo Parlamentar do PSD entrar aqui em diálogo, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que ontem, na reunião dos coordenadores, houve da minha parte, em representação do PSD, uma atitude de enorme abertura em relação a esta matéria.
De facto, a posição que defendi desde o início é a de que, aplicando estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental, menos artigos iriam para Plenário (é a nossa opinião). Houve, portanto, uma atitude de enorme abertura, pelo que aceitámos a vontade da oposição em ver discutidos seis artigos em Plenário e, por isso, não me parece que faça muito sentido estarmos aqui a discutir

Página 64

este aspecto, independentemente da importância que o artigo 2.º tem. O artigo 2.º diz respeito à despesa, pelo que, normalmente, deve ser discutido em Comissão e não no Plenário.
Mas, admitindo que haja quem tenha opiniões contrárias, aceitamos que o Sr. Presidente coloque a questão dessa maneira. Portanto, não se trata aqui de condicionar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, pois ele não tem de ficar condicionado por uma decisão maioritária da Comissão. Quero desde já dizer que, pondo-se a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da Comissão deveria dizer que, de facto, houve dúvidas, mas que essas dúvidas não são maioritárias. Ou seja, os dois grupos parlamentares que maioritariamente representam esta Comissão não têm essas dúvidas, têm a certeza de que o artigo 2.º deve ser discutido na Comissão. Portanto, é isto que deve ficar claro.
O que sugerimos é que se passe à votação, registando a enorme abertura que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou para aceitar que algumas normas, nomeadamente as relativas ao poder local, fossem discutidas em Plenário, quando do ponto de vista da Lei de Enquadramento Orçamental estas matérias deveriam ser discutidas em Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas constantes do documento, com excepção dos artigos 2.º, 19.º, 22.º e 27.º

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, está a referir-se a todas as normas do documento já alterado conforme aquilo que ontem foi decidido.

O Sr. Presidente: - Claro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é fundamental!

O Sr. Presidente: - São todas as normas consensualizadas ao nível dos coordenadores. Por isso, proponho que sejam votadas em bloco.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, e aquelas onde há diferença seriam votadas como adenda? Pelo andar da carruagem seriam rejeitadas…
Portanto, votávamos em bloco todas aquelas em relação às quais há consenso, ficava aprovado e era informado que havia consenso. Aquelas que nós ou o PCP propomos eram votadas como adenda - e eram rejeitadas, a não ser que o CDS, hoje, mude o seu ponto de vista…

Risos.

O Sr. Presidente: - Pelos vistos, desenham-se intenções de voto, que foram declaradas, que levam a que se possa votar um conjunto de artigos (aqueles sobre os quais há consenso) separadamente daqueles sobre os quais não há consenso. Ora, como parece que as votações destes dois blocos são susceptíveis de homogeneidade no sentido de votação favorável e de votação negativa, podemos fazer as votações em dois blocos: o do documento alterado de acordo com o consenso estabelecido entre os coordenadores; e o que diz respeito a todos os artigos, excepto os artigos 2.º, 19.º, 22.º e 27.º
Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o bloco de todo o documento alterado de acordo com o consenso estabelecido entre os coordenadores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora à votação da proposta preparada pelos serviços para o bloco formado pelos artigos 2.º, 19.º, 22.º e 27.º, a menos que o Sr. Deputado Hugo Velosa queira fazer votar a sua proposta por ser uma alteração. Julgo que é o mais curial, porque fica logo determinado o sentido final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de os artigos 2.º, 19.º, 22.º e 27.º serem resolvidos em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, no que diz respeito à informação ao Sr. Presidente, poderá a mesma ser feita de duas maneiras.
Primeira hipótese, informar que foi votada maioritariamente em Comissão a proposta no sentido de apreciar em sede de Comissão o artigo 2.º da proposta de lei, nos seguintes termos: "Tendo-se levantado a hipótese de haver necessidade de fazer aprovar esse artigo 2.º em Plenário depois das restantes matérias, com a excepção da entrada em vigor do diploma, por razões técnicas de acerto, venho informar V. Ex.ª desta situação, para os devidos efeitos (…)".
A segunda hipótese, com a qual me congratularia mais, era nada dizer ao Sr. Presidente da Assembleia e na altura logo se via. Portanto, retirava a minha proposta de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República. Isto porque, na realidade, sou eu próprio que neste momento, depois das explicações que foram dadas, não posso legitimamente inferir que esta é uma questão meramente técnica.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não quero interferir nalgum ímpeto epistolar que o Sr. Presidente possa ter em cartas ao Sr. Presidente da Assembleia, mas realmente parece-me ser mais razoável que se numa decisão maioritária os grupos parlamentares entenderem que, do ponto de vista técnico, há a violação de alguma norma, naturalmente poderão exercer o direito de reagir a essa violação. Há normas regimentais para isso.
Portanto, na nossa opinião, parece mais razoável esta segunda hipótese que estava colocar.

O Sr. Presidente: - Desta vez, estamos de acordo, Sr. Deputado.

Página 65

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também estou de acordo, mas pedi a palavra para referir outra matéria conexa com esta, se entendermos que esta questão está resolvida. É por uma questão de lealdade parlamentar e para não nos arriscarmos a reintroduzir depois a discussão sobre quais são os artigos que vão ou não vão a Plenário.
Os partidos da oposição (e será certamente o nosso caso) apresentarão alterações à proposta de lei do Orçamento, algumas das quais configuram alterações a artigos que estão na proposta de lei, mas outras que introduzem novos artigos, por exemplo, um artigo 10.º-A ou um 23.º-A ou o que seja, em função da estratégia que cada um terá.
Isto quer dizer que quando há alteração a artigos a solução do assunto é trivial, mas quando há introdução de novos artigos, nalguns casos não haverá grande dúvida, porque se inserem em capítulos fiscais que são todos remetidos para Plenário; noutros casos tomar-se-á, creio eu, a decisão sobre se é em Plenário ou em Comissão que o tema é votado por parentesco dos artigos ou por proximidade temática.
De qualquer modo, há aqui um campo novo que é introduzido e, portanto, queria salientá-lo desde já. Provavelmente, depois, o Presidente poderá tomar essas deliberações de uma forma bastante prática, mas eu não queria deixar de referir este aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só face às propostas concretas é que poderemos analisar esta questão. As propostas serão seriadas e distribuídas. Se for necessário, faremos uma breve reunião de coordenadores, afim de "desbastar" as dúvidas e dar os esclarecimentos que permitam rapidamente, em Comissão, chegar a conclusões. De qualquer forma, essa possibilidade que refere, de facto, existe.
Nestes termos, Srs. Deputados, temos a nossa matéria concluída, pelo que gostaria de saber se há qualquer outro aspecto de organização dos trabalhos ou outro ligado ao processo orçamental que a Comissão deva apreciar neste momento.
Se não houver, suspendemos a reunião e retomaremos os trabalhos às 11 horas com a audição do Sr. Ministro da Saúde, que é a continuação da audição que foi feita antes da discussão da proposta de lei do Orçamento, na generalidade.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, nesta fase de interrupção dos trabalhos, os serviços actualizassem o guião do trabalho da Comissão para podermos acompanhar os trabalhos da melhor forma.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Caros Colegas, temos connosco o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado, que saúdo. Esta audição é a continuação da audição que teve início antes do debate da proposta de lei do Orçamento, na generalidade. Na altura não houve tempo de conclui-la, pelo que damos agora continuidade a este processo.
Nesta fase as inscrições dos Srs. Deputados são feitas a título individual. Lembro que as intervenções vão ser feitas em grupos de quatro e o Sr. Ministro responderá no final das quatro primeiras. Seguir-se-ão mais quatro intervenções, continuando depois do mesmo modo.
Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Afonso Candal, Joel Hasse Ferreira, João Rui de Almeida, Alberto Antunes, Fernando Cabral, Eduardo Cabrita, Patinha Antão, Maria Ofélia Moleiro, Bernardino Soares e João Pinho de Almeida. Até agora temos seguido a ordem das inscrições, simplesmente, como foi previdente, o PS inscreveu os seus Deputados todos de uma só vez. Por isso, pergunto se há algum inconveniente que se faça consenso no sentido de se proceder a uma razoável intercalação. Desta maneira, farão primeiro as intervenções dois Deputados do PS, porque foram os primeiros a inscrever-se, a que se seguirão as intervenções intercaladas dos Deputados dos restantes grupos parlamentares. Lembro que os Srs. Deputados dispõem de 5 minutos por intervenção, mas poderá suceder que, após um certo preenchimento do tempo, esses tempos sejam reduzidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, gostaria de abordar quatro temas. Um primeiro tema, incontornável e fresco, Sr. Ministro, que vem hoje plasmado em alguns jornais, sobre uma portaria que V. Ex.ª e o Ministério das Finanças fizeram publicar recentemente, que diz respeito a pagamentos de serviços aos "hospitais, S. A." num montante francamente superior àquele que estava orçamentado e, inclusivamente, superior àquele que V. Ex.ª prevê no Orçamento para 2004. Estamos a falar de um acréscimo de 250 milhões de euros, que serão verbas a pagar em 2004, referentes a despesa contratualizada ainda em 2003. Supostamente, esta verba virá do orçamento do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS).
O Sr. Ministro compreenderá que é difícil crer que o orçamento deste Instituto ainda reserve 250 milhões de euros e que, portanto, esta verba tenha sido já considerada em termos de Orçamento do Estado para 2003.
Há, pois, várias hipóteses, pelo que gostaria de um esclarecimento cabal e objectivo relativamente a esta matéria. Nomeadamente, gostaria de saber se estes 250 milhões de euros têm cabimento orçamental em 2003, porque a própria portaria diz que apenas 1200 euros é que o têm e não os 250 milhões de euros suplementares; se a verba utilizada para este fim será a que estava reservada às empresarializações de 2003; ou se estamos a falar de um acréscimo de despesa ainda não inscrita no Orçamento

Página 66

de Estado, ainda que eventualmente ao abrigo do limite de endividamento, que era francamente superior àquilo que eram as aparentes necessidades.
No fundo, Sr. Ministro, gostaria de saber se estes 250 milhões de euros agravarão ou não o défice do Orçamento do Estado para 2003, porque, se este montante não estiver ainda orçamentado, agravarão. E nesse sentido estamos a falar de 0,2% do PIB, ou seja, esta operação pode fazer com que se corra o risco de o défice, em 2003, suplantar os 3%! Isto para além da questão evidente que é V. Ex.ª falar em racionalização dos gastos, das despesas…!
No fundo, aquilo que é evidente - e as queixas são inúmeras! - é que estamos a falar de um racionamento e não de uma racionalização das despesas com a saúde que tem levantado enormes problemas e prejudicado francamente a qualidade dos serviços prestados.
Sr. Ministro, torna-se evidente que V. Ex.ª em relação ao orçamento para saúde faz uma espécie de "sopa de pedra". Começa com uma "panela com água e com uma pedra" e, depois, vai enchendo com "feijão", com "chouriço", com "toucinho", com uma "batatinha"… e neste momento os gastos previsíveis na área da saúde são francamente superiores ao que alguma vez foram, não obstante a diminuição evidente da qualidade dos serviços prestados.
Segunda questão: parcerias público/privado. V. Ex.ª comprometeu-se, no Orçamento do Estado para 2004, a publicitar na página do seu Ministério ou do Ministério das Finanças - agora não tenho presente - todos os elementos relativamente ao comparador público. Ora, é hoje noticiado que esta tarde haverá uma apresentação do lançamento do concurso para a construção, em parceria público/privado, do hospital de Loures. Por isso, pergunto a V. Ex.ª onde é que estão os estudos desse tipo de comparador público ou se V. Ex.ª pretende anunciar uma decisão antes de ter consolidados os documentos e os estudos prévios.
Terceira questão: o Sr. Ministro na última reunião distribuiu-nos uns mapas, tal como já tinha acontecido na última reunião que tivemos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e, relativamente à mesma matéria, há diferenças relevantes entre eles, que eu gostava que V. Ex.ª esclarecesse.
Nomeadamente no que diz respeito à evolução da situação financeira do SNS, V. Ex.ª, passados mais ou menos 15 dias, penso eu, corrigiu os elementos relativos ao ano de 2001, ou seja, na nova versão diminuiu as receitas do SNS de 2001 e aumentou a despesa, agravando, assim, substancialmente o défice.
Sr. Ministro, no que diz respeito à regularização de dívidas, no primeiro documento entregue tinha regularização de dívidas em 1995, em 1996 e em 1999. Dado que o novo quadro histórico do novo documento, entregue passados 15 dias, só recua até 1997, pergunto onde é que está a regularização de dívidas relativamente ao ano de 1999, uma vez que ela, nos "entretantos", desapareceu completamente, isto para além da correcção dos "0", que já lhe tinha colocado na última reunião, na evolução da despesa do exercício. São as chamadas somas sem parcelas, em que as parcelas de uma delas são todas "zero".
Finalmente, porque também não obtive esclarecimento na última reunião, pretendo saber qual é, efectivamente, o aumento previsto relativamente a 2003, a dados de Agosto, no que diz respeito à evolução comparada da taxa de crescimento da despesa e da taxa de inflação dos medicamentos. Isto porque na data do primeiro documento entregue era de 2,3% e, passados 15 dias, no segundo documento é de 2,8%, supostamente reportando-se também os dados a Agosto.
Admito que as estimativas possam variar à medida que o tempo vai decorrendo, mas já me parece estranho que se variem as estimativas reportando-se ao mesmo período de dados concretos. Por isso, agradeço que V. Ex.ª nos precise qual destes valores é o verdadeiro.
Finalmente, Sr. Ministro, tenho aqui uma minuta de uma carta - e não sei se V. Ex.ª conhece -, que vou a ler, para que me possa explicar o seu conteúdo, mas, se V. Ex.ª não tiver conhecimento dela, agradeço que possa averiguar, para nos explicar o seu conteúdo em próxima oportunidade.
Esta carta é dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. João e diz o seguinte: "Eu ....(nome)....., com a ....(categoria)......, a exercer funções .......(local no hospital)......., com o n.º mecanográfico .........., portador do Bilhete de Identidade n.º ............, do Arquivo de Identificação de ............, emitido em ..........., solicito a V. Ex.ª autorização para exercer voluntariado com início em ..........., data em que o meu contrato de trabalho termina e até novo contrato de trabalho".
Sr. Ministro, penso que a questão que é levantada por esta minuta de carta é evidente, de qualquer das formas não me custa explicitá-la. Estamos a falar de um procedimento normal e regular dentro dos hospitais, pelos vistos do Hospital se S. João, que, inclusivamente, já tem esta minuta, para que os trabalhadores que chegam ao termo do seu contrato sejam "obrigados" ou "convidados" a prestar serviço de voluntariado até que tenham um novo contrato ou, eventualmente, para que tenham um novo contrato.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, a primeira questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: parece haver alguns centros de saúde, segundo informação que nos chega, que estão completos, isto é, em que foram feitos investimentos em termos das instalações, mas que não têm equipamentos.
Não sei se, em alguns casos, será por falta de verba ou se, eventualmente, noutros casos, poderá ser por falta de organização, o que me custa a crer, sendo V. Ex.ª um gestor emérito, como sabemos, mas, enfim, a máquina de alguns ministérios por vezes tem resistências… Sobre este assunto até queríamos ouvir o IGIFS na Comissão de Execução Orçamental, mas a audição tem vindo a ser adiada.
Como exemplo, refiro concretamente o Centro de Saúde de Miratejo, no concelho do Seixal, que parece estar concluído e em que parece não haver equipamento. Com certeza que o Sr. Ministro estará em condições de nos informar sobre a situação, para que, de facto, possamos ver o que fazer.
Segunda questão: Hospital do Montijo. Há uma moção aprovada por unanimidade, incluindo o principal partido do Governo, porque o outro não tem propriamente representação significativa na autarquia, o PS,

Página 67

que tem a presidência da autarquia, e a CDU, sobre a questão do avanço do Hospital do Montijo. Trata-se de uma situação que tem a sua gravidade e, portanto, isso fez com que todos os autarcas de todas as forças políticas do Montijo aprovassem uma moção sobre esse assunto. Não sei se o Sr. Ministro recebeu essa moção, se ela lhe chegou, efectivamente, às mãos, mas nós recebemos. Gostávamos, portanto, de saber se em relação ao Hospital do Montijo há, de facto, alguma posição já tomada.
Terceira questão: Centro de Saúde de Palmela, concelho de Palmela. Há quem pense, por um lado, que houve uma operação global em relação a Palmela, a Odivelas, a Melgaço e a outros concelhos, que não têm praticamente verbas no PIDDAC para qualquer área - pensamos que são homenagens aos respectivos presidentes de câmara, Rui Solheiro, Manuel Varges e outros -, e, por outro, que o Centro de Saúde de Palmela, se calhar, está feito e não tem equipamento. Será privatizar? Há alguma linha estratégica de, em alguns casos, deixar "aboborar" o que está já construído? Não posso crer que isso seja verdade ou seja assumido, mas, de qualquer maneira, sinto-me na obrigação de lhe perguntar, porque as pessoas interrogam-se sobre isso.
Quarta questão: hospital de Loures em parceria público/privado, já aqui referido pelo meu camarada e amigo Afonso Candal. Já temos várias vezes falado do hospital do Loures e percebemos que, durante algum tempo, esteve um pouco encravado, porque a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças - penso que sabe isso - disse aqui na Comissão que o Ministério das Finanças gostava de entrar logo no princípio e mais uma coisa ou outra, que não vou repetir, porque não gosto de intrigas, embora feitas à vista, mas, se o Sr. Ministro solicitar a acta e se os serviços não lha enviarem - os Assuntos Parlamentares têm mais que fazer… - eu posso enviar-lha. Nós nada temos com as divergências intergovernamentais, se existirem, mas neste caso não quero crer que existam. Penso que o problema será mais entre os serviços, no entanto, em alguns casos, elas são boas…
A questão das autarquias, por exemplo, acabou por se resolver em parte por acção dos autarcas e de um conjunto de Deputados ter tido, de facto, efeito no avanço parcial da solução das transferências para as autarquias.
No que diz respeito ao hospital de Loures, pergunto se o Sr. Ministro nos pode caracterizar qual é o avanço dessa parceria público/privado e qual o ponto da situação.
Quinta questão: novo Hospital de Cascais. Não vou detalhar as informações que nos chegam, porque o Sr. Ministro conhece-as, nem gastar tempo nas questões que se põem, o que pergunto é se o Sr. Ministro nos pode dizer qual é exactamente a situação prevista quanto ao novo Hospital de Cascais.
Sexta e última questão, porque, dado o interesse da sua presença, muitos Colegas de vários partidos querem, efectivamente, falar: há um mês passou-se um facto um pouco estranho e insólito. Sem pôr em causa as extraordinárias relações que, certamente, existirão entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, a DGO, num comportamento que posso caracterizar como preciso e correcto ou, pelo menos, honesto e assumido, não difundiu dados sobre a saúde, e o Sr. Secretário do Estado do Orçamento - ele está aqui, pelo que não vale a pena reproduzir as suas palavras - explicou por que é que, de facto, isso não acontecia numa das recentes execuções orçamentais.
Julgo que esta situação está ultrapassada e que estamos, apesar da complexidade da forma como está a ser feita a ligação, em termos financeiros e económicos, entre o sector empresarializado e o sector público administrativo - e percebemos que haja, de facto, alguma complexidade contabilística em todo este processo - em condições de ter esses dados.
Pergunto-lhe, por isso, se do ponto de vista da saúde, nas próximas execuções orçamentais, vamos ter essa situação clara, pelo menos em relação ao sector público administrativo. No que se refere ao sector empresarializado, a Comissão de Execução Orçamental está a procurar acompanhar com mais detalhe o que se está a passar, o que se tem passado ou o que está a ser executado, e o Sr. Ministro já lá esteve presente em Julho, salvo erro. Já quanto às estratégias futuras quer a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais quer a própria Comissão de Economia e Finanças irão fazer o seu acompanhamento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou ser breve, e a primeira consideração que quero fazer é esta: no decurso do debate, deu a impressão de que há uma dinâmica na oposição, isto é, colocam um certo número de questões e, depois, não as continuam. De facto, é uma observação que é pertinente e adequada.
Há algum tempo atrás, era colocado o problema das listas de espera, o problema dos directores de serviço e do escândalo que era a nova forma de gestão dos hospitais públicos e o problema dos cuidados primários e da necessidade urgente de criar uma entidade reguladora da saúde. A entidade reguladora da saúde está aí; a lei dos cuidados primários está aí; os directores de serviços funcionam; os resultados dos hospitais do ponto de vista de gestão estão aí e foram apresentados; os ganhos de eficiência quer nos hospitais que são empresarializados quer nos outros estão aí; e sobre as listas de espera a discussão também quase morreu.
Constato que, efectivamente, ela ficou num ponto e, por isso me permito aqui fazer uma última nota, que é a seguinte: já ninguém discute nesta Assembleia o cumprimento do Programa das Listas de Espera, nem a adequação do orçamento, o que agora se discute - pasme-se! - é o número dos novos doentes em lista de espera, e faz-se uma coisa extraordinária, que é somar os novos doentes em lista de espera com os anteriores, dizendo que há mais doentes em lista de espera. Isto é um despautério!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isto é o quê??...

O Orador: - É, de facto, uma desconsideração da qualidade do debate, quando, efectivamente, se mistura uma lista com pessoas que esperavam, em média, seis anos com uma nova lista em que, se fosse expurgada dos tempos clínicos de espera, as pessoas habituais nem sequer lá estariam, a maior parte delas.

Página 68

Mas, dito isto, vamos às questões que importam.
Há uma primeira questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, que é a seguinte: também foi debatida nesta Câmara uma pretensa equivalência entre os novos hospitais que são feitos no regime das parcerias público/privado e as SCUT, dizendo até - pasme-se o despautério! - que os novos hospitais eram as "novas SCUT" deste Governo!!
A este respeito, gostaria de sublinhar e de perguntar ao Sr. Ministro duas coisas muito simples: primeira, se é ou não verdade que há uma diferença em termos constitucionais, isto é, que, do ponto de vista da prestação dos recursos em saúde, eles são gratuitos, e, que eu saiba, na Constituição nada existe que diga que as auto-estradas devam ser gratuitas - esta é uma primeira diferença que importa considerar.
Segunda, parece haver uma coisa completamente peregrina, que ainda não foi trazida à colação: é que, de facto, na utilização das auto-estradas aquilo que é o encargo anual é um infinitésimo dos encargos da sua manutenção, e, por isso, o endividamento que existe nas auto-estradas tem a ver, de facto, com a construção. Mas nos novos hospitais toda a gente sabe ou devia saber que basta um primeiro ano de exploração para ser igual em termos de encargos ao custo plurianual da construção dos hospitais, que se prolonga por 30 anos.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se esta diferença tão peregrina não permite colocar isto nos termos sérios e objectivos, de maneira a que esta comparação não seja legítima.
Gostava também de perguntar-lhe, Sr. Ministro, relativamente aos casos concretos e relativamente ao hospital de Loures, em matéria do comparador público - que eu saiba também parece que não existiu nas SCUT -, que novidades há, visto que o hospital já está aí para arrancar e com solução de todos esses problemas, quando, há 15 dias, o comparador público era uma grande inquietação da oposição. Como é que a coisa está?
Por último, quanto ao calendário dos novos hospitais, tenho bem presente que o governo anterior do Partido Socialista em relação ao hospital da Guarda fez duas vezes aquilo que Pedro fez à Igreja de Cristo. Pedro negou, como é sabido, por três vezes, mas o Partido Socialista, segundo me consta, negou este hospital seis vezes, isto é, fez duas vezes o que Pedro fez à Igreja de Cristo.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - E, afinal, o hospital da Guarda está calendarizado finalmente.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, se o hospital da Guarda está ou não naquele calendário e se a probabilidade de realização vai para as calendas gregas, como no tempo do Partido Socialista, ou podemos, efectivamente, estar em face de um tempo novo, em que os compromissos são para realizar.
Sobre o Algarve gostava de informá-lo, Sr. Ministro, de que o PSD se congratulou com o PIDDAC para esta região do País, particularmente pela circunstância de ter havido a lucidez e a visão de considerar que o Algarve, em matéria de oferta de serviços de saúde, tinha sido longamente discriminado negativamente.
Portanto, gostaria de saudar e de sublinhar que as novidades em matéria de política de saúde no Algarve, como sejam: unidades móveis para as zonas mais pobres do País, do barrocal e da serra, que é uma realidade e uma inovação que foi conseguida e que teve o apoio da equipa governamental, o Laboratório de Aerodinâmica e Construções de Centros de Saúde e de Extensões. Sr. Ministro, gostaria de dar-lhe esta nota de profundo agrado por esta lucidez e por esta diferença positiva, relativamente ao Algarve.
Termino, Sr. Ministro, com a questão do hospital central, também saudando a visão que é a de fazer um hospital distrital naquela região, não em mera substituição mas um hospital central "à altura" não só da qualidade dos serviços da população como também daquilo que é a força motriz e a seiva do desenvolvimento daquela região, que é um turismo de qualidade. E, para esse efeito, esse equipamento e os demais à volta são absolutamente determinantes para que a região encontre, efectivamente, outro desenvolvimento e outra qualidade para os seus cidadãos e outro ritmo de desenvolvimento.
Portanto, Sr. Ministro, gostava de perguntar-lhe sobre o Algarve se confirma ou não que esta visão que nós temos de que foi dada prioridade, em discriminação positiva ao Algarve, corresponde, ou não, a uma atitude da política que está vertida na proposta de lei do Orçamento deste ano ou, melhor, no Orçamento para 2004.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quero formular-lhe três tipos de perguntas, e a primeira delas tem ainda a ver com esta questão do comparador público.
É porque, mais uma vez, o que é que o Governo faz? À semelhança dos dados que sistematicamente temos vindo a pedir, sobre produção, hospitais, quer sejam, ou não, "hospitais, S. A.", sobre as contas dos hospitais, sobre as várias vertentes da despesa nesses hospitais, o que o Governo faz é dar um número global, não especificado nem fundamentado. E depois, todos nós temos de estar aqui a trabalhar com um número global, que nos é dado pelo Governo e não é demonstrado, sem sabermos, de facto, o que é que está por detrás dele, nem como é que se chegou a esse número. Portanto, isto é inaceitável!
Tal como é inaceitável que, no dia em que o Sr. Ministro vai anunciar - já não é o Primeiro-Ministro a fazê-lo, devo dizer, houve Ministros do anterior governo que também já o fizeram -, finalmente, o arranque do novo hospital de Loures, continuemos a não ter a definição prévia, nem a análise prévia, que a Assembleia da República tinha direito a fazer do comparador público.
Não basta pôr na imprensa um número; é preciso demonstrá-lo e que o estudo esteja disponível, porque senão - e é evidente que foi isso o que aconteceu - o que o Governo fez foi decidir, como está mais que visto, que o modelo ia ser o da entrega ao comprador privado e, depois, foi encontrar a fundamentação para isso. É este o percurso que aqui temos e isto está demonstrado pelo facto de não haver a explicitação do que é o comparador público, de como é que se chegou a ele, em termos que possam ser avaliados e que nos permitam, depois, retirar as conclusões sobre se há ou não vantagens.

Página 69

Esta era, pois, uma das questões.
Já agora, como a estrutura de missão que está a conduzir esta questão das parceiras público/privado está a ser assessorada por, enfim, equipas de estudo de entidades privadas, também gostava de saber se há algum tipo de regime de incompatibilidade que impeça que os mesmos que fizeram os estudos, designadamente o comparador público, possam depois concorrer aos concursos, que, eventualmente, venham a surgir para estes novos hospitais. Porque penso que isso não tem sido muito falado e é preciso acautelar, quando não, vamos começar a ter, como aconteceu noutros países da Europa, as mesmas empresas de consultadoria a fazerem os estudos, que servem de base ao lançamento do concursos, e, depois, a participarem, ou a terem interesses directos ou indirectos, nos próprios concursos, com toda a situação de ganho que daí advém, de falta de transparência e de má utilização dos dinheiros públicos.
Uma outra questão, ainda, sobre as transferências para os "hospitais, S. A.". De facto, tenho aqui a portaria publicada anteontem - não sei se foi enviada para publicação já sem contar que haveria esta segunda reunião, que, de facto, não estava no programa… Mas a verdade é que temos aqui um problema por explicar que é o de saber, afinal, a que é que correspondem estas verbas previstas quer para 2003 quer para 2004, por que é que aparece esta transferência, neste momento, e saber onde é que está a autorização expressa, no Orçamento, para fazer estas transferências. É que se trata de sociedades anónimas e, portanto, tem de haver aqui alguma consagração legal desta transferência.
Depois, também gostava de saber se é verdade que se trata, ainda, de verbas para pagar registos de capitais sociais (isto vem noticiado e, como não sabemos, gostaríamos muito de saber), impostos de selo, subsídios de Natal dos funcionários destes "hospitais, S. A.". Qual é a aplicação concreta destes dinheiros a transferir agora nos próprios "hospitais, S. A."?
Termino, dizendo que, de facto, do que se trata aqui é de, mais uma vez, repetir a exigência de que os dados dos "hospitais, S. A." nos sejam facultados, por completo, e não num qualquer dia, próximo do fim do ano, no site do Ministério da Saúde. Foi o que o Sr. Ministro disse, na última reunião.
É preciso que eles venham, porque é agora que estamos a discutir o Orçamento do Estado e não vale a pena continuar a dizer que, a partir de agora se trata de sociedades anónimas. O Estado (o Serviço Nacional de Saúde) paga prestações de serviços e, portanto, nós temos direito a saber o que é que se passa nessas sociedades anónimas, que são de capitais exclusivamente públicos, pelo menos, por enquanto, sendo portanto, essenciais para sabermos como é que vai a situação orçamental do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à situação, de facto, assistencial, já sabemos como é que vai, porque para isso basta visitar os hospitais e falar com as pessoas para compreendermos que as restrições à actividade dos serviços de saúde e à qualidade dessa actividade são mais que muitas e estão, aí, à vista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, vou tentar ser o mais sintético possível, porque o tempo também não é muito.
Em primeiro lugar, respondendo ao Sr. Deputado Afonso Candal, começo, se me permite, por um pequeno comentário: são elucidativas algumas das questões que o Sr. Deputado coloca.
Por exemplo, começando pelo fim, a oposição do Sr. Deputado Afonso Candal e do Partido Socialista é deste estilo: entregámos documentos que são a correcção dos "zeros", temos lá números que faltavam - em vez de escrevermos lá um tracinho, pusemos um zero. Pois é um grande problema da oposição, porque os zeros não somam valor!… É da matemática elementar que não somam, Sr. Deputado!!... Mas tenho muito gosto em dar-lhe os elementos intermédios. Aliás, no último dia, quando aqui estive, já os dei.
É sintomático: um dos grandes problemas que o Sr. Deputado Afonso Candal levanta é que uma parcela com três zeros não dá o valor que lá está. É óbvio, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, eu compreendo bem, mas gostava de acentuar, digamos, qual é o nível, o grau de problemas que o Sr. Deputado levanta, que é o de dizer: "Bom, entregou um documento que tinha 2,3 e agora outro que tem 2,8"…
Ó Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa que vai com certeza fixar e vai pedir-me contas, e vou dizer-lho com muita clareza: ao contrário do Partido Socialista, que, nesta matéria, teve um comportamento deste tipo nas farmácias - porque teve uma variação, 1997/1998, de 8,9%; de 1998/1999, de 11,2%; 1999/2000, de 9,3%; e 2000/2001, de 11,6% -, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que venho aqui, à Assembleia, e vou dizer-lhe que o número final/ano, que é isso que interessa, não vai ser superior a 2,5%/2,6%. Isto que estou a dizer-lhe é um compromisso!
Sr. Deputado, estou a dizer-lhe com toda a clareza, isto é a estimativa que tenho neste momento, e que contrasta com os seus 11,6% e com os seus 9,3%!
E o Sr. Deputado ainda se vai preocupar em ir à procura do número para fazer aqui algum efeito e dizer que "afinal, o Sr. Ministro tem aqui uma diferença de 2,3% para 2,8%"?!… Ó Sr. Deputado, há aqui um problema de proporção e é bom que o Sr. Deputado tenha essa proporção!
Mas falemos de coisas, digamos, um pouco mais substantivas. Em relação ao problema da evolução financeira dos mapas, aliás, devo dizer (e isto nunca foi dito aqui, desde já, é bom acentuar) que tenho dado toda a informação, ao contrário - pelo que sou informado, porque eu não estava cá - do que acontecia com os senhores. O que acontecia no vosso governo é que não davam qualquer informação. Ora, eu sou dos Ministros que tem dado toda a informação que tenho, e presto-a, porque, por natureza, fui sempre habituado assim, por onde andei: a prestar contas. E aquilo que digo é aquilo que, de facto, é a verdade. Portanto, é bom que isto seja bem claro!
Uma outra questão: os mapas. Como deve ter visto, dei-lhe este mapa que pára no défice do exercício. Como sabe, há o problema do défice acumulado e se verificar bem… O Sr. Deputado tem atenção, mas, às vezes, julgo que necessita de alguma ajuda na interpretação de aspectos quantitativos, e eu tenho muito gosto em dar-lhe essa ajuda. Mas, se reparar, verá que as receitas são

Página 70

menores do que estão na estimativa, sendo a estimativa, neste momento, 5927 milhões, isto, para 2003…

O Sr. Afonso Candal (PS): - 2001!

O Orador: - Está bem, 2001. Mas 2001 era do seu tempo! Então, é melhor pedir contas às pessoas que estiveram cá durante 2001, porque aquilo que está registado é o que o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde inscreve.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Ó Sr. Deputado, não me pergunte a mim por 2001, porque o que tenho, relativamente a 2001, é aquilo que o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde me diz que está nas contas oficiais de 2001. Mas se tiver qualquer dúvida, sugiro-lhe que peça aí na sua bancada esclarecimentos sobre isso!

Risos.

Ó Sr. Deputado, pensei que estava a referir-me a 2002, 2003, de que eu sou responsável, e, já agora, aproveito para lhe dar essa explicação: é que, no ano 2003 (também pela primeira vez, julgo eu), estamos, aqui, perante a Assembleia, a dizer quais são os resultados estimados para 2003. E estamos já neste momento, face ao Orçamento, e, de facto, verifica-se uma diminuição das receitas - e aí, tem razão, está escrito, está claro - e isso deve-se a dois tipos de causas.
Por um lado, porque tínhamos no Orçamento inscrita uma dotação, (aliás, está lá, basta comparar a linha) de 400 milhões para empresarialização que não vamos utilizar, em princípio. Daí, a minha estimativa de retirá-los já, e isso reduz as receitas - que é o que aí está, estou a ler o mapa.
Por outro lado, relativamente à parte dos proveitos que estavam contidos no Orçamento (e refiro a questão dos "hospitais, S. A." que ainda não tinha sido contemplada), uma parte dessas receitas está contida nas contas dos hospitais. Sendo mais claro: quando cobramos, por exemplo, de subsistemas, há uma parte das verbas desses subsistemas que está na rubrica dos "hospitais, S. A.", e, portanto, como está "na empresa", não está aqui, neste mapa. Daí a diminuição dessas receitas.
Ó Sr. Deputado, não tenho qualquer espécie de problema em dar-lhe toda a informação. Devo dizer que, ao contrário do que os senhores pretendem fazer passar, de uma imagem pouco transparente,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ah!

O Orador: - … de uma imagem de que não damos todos os elementos, tenho sido das pessoas que mais elementos tem dado para os senhores. E tenho muito gosto em fazê-lo, porque nada tenho a esconder.
Já agora, permita-me referir-lhe outra questão. O senhor diz que há racionamento, que há racionalização nos "hospitais, S. A.". Esse é o leit motiv que os senhores adoptaram e que até agora têm tido pouco êxito em fazer passar na opinião pública, para tentar denegrir algo que estamos a fazer, e que é para bem dos portugueses, é para bem da população…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É, é!...

O Orador: - Basta ler os jornais, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mais?!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixe-me acabar!!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não interrompa o Orador, por favor.

O Orador: - Ainda hoje, se ler, há notícias, por exemplo, olhe, a última que li foi ainda há pouco, sobre o hospital da Cova da Beira (nem fui eu quem deu essa notícia), em que um jornal local dizia que o hospital da Cova da Beira - por sinal, "hospital, S. A." - aumentou francamente as consultas e as cirurgias, em cerca de 30% as cirurgias e em 15% as consultas. E não fui eu quem deu esses números, eles são quantificáveis, Sr. Deputado.
Isto é bom para a população e os senhores, como não tiveram qualquer êxito, agora, encontraram uma válvula de escape, que é dizer: "Ah!, estão a 'cortar' na saúde dos portugueses". É completamente falso!
Aliás, devo dizer que algumas vozes (uma ou duas, não muitas) se levantaram, até por outros motivos, dizendo que estamos a limitar, que estamos a diminuir, por via de um critério economicista, a prestação de cuidados à população. Essas pessoas, quando foram chamadas (ainda hoje vem nos jornais), explicaram: "Ah, foi uma coisa que me disseram". Não é honesto, não é sério, Sr. Deputado! Isto não é honesto, nem é sério!!
Se há qualquer queixa de concreto, digam-mo e eu repito aqui uma coisa que já lhe disse: serei o primeiro a estar na "primeira fila", se isso acontecer, para eliminar esse tipo de coisas, porque não é isso o que nós queremos.
Agora, não é sério, nem é honesto "atirar coisas para o ar" - o "diz-se", o "talvez", o "disseram-me" é o princípio da maledicência!
Estamos num campo que é muito sério, tem a ver com a saúde das pessoas e parece-me que o combate político é legítimo, mas não a este nível. Por consequência, ou o Sr. Deputado me diz coisas concretas do tipo "onde é que os profissionais o fizeram"… É porque o Sr. Deputado está aqui a acusar profissionais de saúde, no seu foro deontológico, por isso tem de dizer "onde, quando, e como" para eu actuar imediatamente, ou, então, se não o fazem, os senhores não têm qualquer credibilidade para virem com esse tipo de comentários.
Ó Sr. Deputado, isto não tem duas leituras! É assim!
E já agora, uma outra questão: em relação às parcerias público/privado, a que vou referir-me também porque o Sr. Deputado também se referiu a isso - e bem, porque acho muito bem que peçam contas -, o que nós estamos a fazer, e hoje iríamos fazer, era lançar… Mas deixe-me explicar por que é que digo "iríamos"…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já não há? Quer ver que já não há!?...

O Orador: - Ó Sr. Deputado, ainda não falei!
O Sr. Primeiro-Ministro está em casa, com gripe, hoje, não pode estar presente - tivemos de adiar por uma semana,

Página 71

isto é público -, mas temos tudo pronto, como era óbvio, para a cerimónia prevista para hoje à tarde. Mas esta cerimónia tinha um objectivo, que era o de lançar formalmente a parceria público/privado, parceria essa que, depois, tem um conjunto enorme de documentos, de trabalho acumulado - coisa que os senhores também nunca fizeram… Vá, de passagem, claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ó Sr. Ministro, diga lá!

O Orador: - E portanto, essa parceria público/privado tem um enorme conjunto de elementos, sendo óbvio que o custo público comparável… É o que a lei diz, ou seja, qual seria o custo (em termos dos anos de exploração totais, que são 30 anos para o edifício e 10 anos para os serviços clínicos) público comparável, se não existisse iniciativa privada. E é com esse número que nós vamos contrastar as propostas dos concorrentes. Isso está na lei.
Ó Sr. Deputado, é só ler!!...

O Sr. Afonso Candal (PS): - É o senhor que tem de ler!

O Orador: - Ah, o Sr. Deputado não tem de ler?! Dá-me uma grande novidade! Então, o Sr. Deputado não sabe e atreve-se a fazer perguntas?! Então, o Sr. Deputado não lê, não quer ler, não sabe e faz-me perguntas?! Ó Sr. Deputado, sejamos um bocadinho comedidos!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O que se passa é o que está na lei: temos de construir o valor, que é o custo público comparável. É com esse custo público comparável que vamos confrontar as propostas dos privados. Se as propostas dos privados forem superiores a esse custo público comparável, é evidente que não adjudicaremos. Isto é claro, é público, é assim.
O processo vai demorar, porque até que tenhamos as propostas dos concorrentes vai levar um ano/ano e meio, já que há várias fases: a de lançamento de propostas, a de recepção de propostas, a de análise de propostas, a de negociação de propostas. Por isso, temos muito tempo, mesmo muito, para analisar com pormenor tudo aquilo que influencia o custo público comparado, que, como é óbvio, vamos ter de dar à Assembleia.
Logo, os senhores vêm fantasmas onde eles não existem; os senhores acusam-nos de falta de transparência, porventura - não queria atrever-me a dizer isso, mas vou dizê-lo -, porque isso está inscrito no combate político. Assim seja, mas estamos a tratar disto de uma maneira clarinha, transparente e de acordo com o que está na lei!
É óbvio que quando fizermos o anúncio público e pusermos à disposição dos concorrentes os cadernos isso se torna público. E também é obvio que a Assembleia da República é a primeira a ter de saber essas coisas! Agora, acusarem-me de falta de transparência como fez o Sr. Deputado?!
Já agora, aproveito para responder-lhe: o Sr. Deputado vê isto com os olhos do preconceito ideológico!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não! Não venha com essa conversa, Sr. Ministro!

O Orador: - É o habitual! O Sr. Deputado não gosta das parcerias público/privado! Tenho muita pena, mas os portugueses querem-nas, os portugueses pensam que são uma boa solução! Os senhores não gostam, paciência! Está bem, é sua posição!
Passo a responder à questão da portaria, a que também não quero fugir.
O que se passa com a portaria é uma questão de tesouraria, de extensão de encargos: uma coisa são os custos contabilizados, outra coisa é o momento do pagamento. Isto numa empresa é facilmente entendível: muitos dos custos existentes numa empresa são custos que só influenciam um exercício, mas cujo pagamento é feito, de acordo com o prazo médio de pagamento, daí a 60 ou 90 dias, mas os custos estão a pressionar a contabilidade.
Sr. Deputado, eu até pediria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que lhe desse uma explicação, porque está a par do assunto - aliás, a portaria foi conjunta - e talvez lhe desse um melhor esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PS): - É melhor, é!

O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, penso que a questão que é levantada por esta minuta de carta é evidente, de qualquer das formas não me custa explicitá-la. Estamos a falar de um procedimento normal e regular dentro dos hospitais, pelos vistos do Hospital se S. João, que, inclusivamente, já tem esta minuta, para que os trabalhadores que chegam ao termo do seu contrato sejam "obrigados" ou "convidados" a prestar serviço de voluntariado até que tenham um novo contrato ou, eventualmente, para que tenham um novo contrato.
Quanto à última questão, sobre o Hospital de S. João, Sr. Deputado, agradecia que me desse uma cópia da carta, porque desconheço em absoluto do que é que está falar. O Sr. Deputado tem consigo uma carta de um hospital, de entre os 110 que existem, e coloca-me uma questão sobre a mesma aqui. O Sr. Deputado, como é óbvio, não está à espera que eu a conheça ao pormenor. O Hospital de S. João tem uns milhares de funcionários, por isso não está a espera que eu conheça todas as cartas que escrevem, ainda por cima a carta não me é dirigida...!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, muito obrigado pelas suas palavras. Tenho muito gosto em responder ao meu amigo Joel Hasse Ferreira pela primeira vez em Comissão.
Em relação aos centros de saúde, gostava de dizer-lhe, de uma maneira muito clara e muito directa, que no que respeita à política - já pedi ao Sr. Secretário de Estado para dar uma informação mais precisa quanto aos aspectos concretos - não há intenção de vender ou de privatizar centros de saúde ou hospitais. Nós não estamos a actuar para "afundar" o Serviço Nacional de Saúde, nós estamos a actuar para salvar o Serviço Nacional de Saúde!!
No que diz respeito aos centros de saúde, há um decreto-lei, cuja entrada em vigor depende da entidade reguladora, como é conhecido, que permite que a gestão de alguns centros de saúde, por exemplo, possa ser feita por profissionais agrupados, desde que contratualizem connosco resultados concretos para a população. E essa é a nossa política, não é a de privatizar.

Página 72

Em relação ao Centro de Saúde de Miratejo, Seixal, o Sr. Secretário de Estado, a seguir, dar-lhe-á a informação objectiva.
Passo a responder à questão respeitante ao Hospital Distrital do Montijo.
Nós anunciámos que eram necessárias a renovação e a substituição de um conjunto de hospitais que estão neste plano das parcerias público/privado, mas o Hospital Distrital do Montijo não consta desse conjunto, nem constou no tempo do Partido Socialista, que definiu a primeira vaga. É preciso dizer que foi o Partido Socialista que definiu a primeira vaga, e bem (nós achámos bem, mantivemos aquilo que está bem feito), e que nós aditámos uma segunda vaga, mas quer na primeira, que é da vossa e nossa responsabilidade, porque a confirmámos, quer na segunda não consta o Hospital Distrital do Montijo, o que não significa que não possamos intervir no sentido de proceder às melhorias de condições que poderão ser necessárias.
Em relação ao hospital de Loures, já disse qual é o ponto da situação.
No que respeita ao novo hospital de Cascais qual é a situação actual? É a seguinte: falta terminar o processo de transferência do terreno onde se vai situar o hospital do Ministério da Defesa para o Ministério da Saúde, porque uma parte do terreno, não a totalidade, tem uma servidão militar. O terreno já foi objecto de duas avaliações, uma por parte das finanças e outra por parte da própria Câmara Municipal de Cascais, que não são coincidentes, que é um pequeno aspecto que estamos a discutir.
Mas assim que lançarmos o hospital de Loures, e será brevemente, o hospital de Cascais vai avançar - até porque não temos capacidade imediata para ter dois projectos desta magnitude ao mesmo tempo, portanto "décalámos" um pouco - e, nas minhas previsões, se não na segunda metade de Dezembro pelo menos no início de Janeiro. Atendemos ainda a outro aspecto: sendo o hospital de Loures o pioneiro, há uma série de questões em que estamos a "desbravar caminho", isto é, que estamos a resolver, o que nos servirá de experiência para podermos lançar o hospital de Cascais.
Sr. Deputado, quanto às contas, como tenho dito várias vezes, até gosto que me "cobrem", porque considero que o Governo tem de prestar contas. Eu próprio acho muito bem que o Governo preste contas. E as contas dos "hospitais, S. A." vão ser tornadas públicas. Eu próprio quero. Mas depois não venham acusar-me de publicitar esses resultados, porque ponho essa informação no jornal para as pessoas compreenderem.
Vamos dizer claramente qual era a situação destes hospitais antes da empresarialização e qual é a situação dos mesmos após a empresarialização, quanto a despesas, por exemplo, e quanto a outras coisas mais importante do que as despesas, ou seja, quanto aos actos praticados, às consultas, às cirurgias, aos cuidados de saúde. Vamos publicar, relativamente a todos os hospitais, o resultado da comparação entre a situação que tinham em 2002 e a que têm em 2003.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que hoje esse já é o meu método de trabalho. Não há muito tempo, há um mês e tal, tive uma reunião, que é vulgar acontecer, com os presidentes de 14 desses hospitais e à minha frente tinha - embora decorressem sete/oito meses de experiência desse projecto - os resultados económicos, mas, mais importante do que isso, tinha os dados comparativos (a comparação entre 2002 e 2003) relativos ao movimento assistencial, ao hospital de dia, às cirurgias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a ver, é isso que não temos!

O Orador: - E, Sr. Deputado, na minha opinião, não é sério pedir que lhe dê esses resultados quando este projecto tem 11 meses, na prática, começou no dia 1 de Janeiro, porque os hospitais foram constituídos no dia 16 de Dezembro. Quando o projecto fizer um ano, que é um período temporal significativo, vamos dar todos os elementos. É isto que vamos fazer, Sr. Deputado, e terei muito gosto em dar essa informação sem qualquer espécie de problemas.
Sr. Deputado Patinha Antão, em relação à primeira parte da sua intervenção, sobre a saúde, queria salientar o que foi dito ainda há pouco: normalmente, só os custos do primeiro ano de exploração de um hospital são iguais ao custo do investimento. De facto, é assim, o custo de exploração de um hospital é elevado, porque tem encargos que não são muito protelados no tempo, encargos anuais que temos de pagar e que igualam o custo plurianual do investimento. E é evidente que a saúde, em Portugal, por imperativo constitucional, é gratuita ou tendencialmente gratuita, porque há taxas moderadoras. Nesse aspecto, confirmo aquilo que disse o Sr. Deputado Patinha Antão.
Quanto ao problema de calendário no que diz respeito ao novo hospital da Guarda (já me referi a isto, há pouco), respondo-lhe o seguinte: foi anunciada uma primeira vaga de hospitais e na segunda vaga incluímos o hospital da Guarda assim como outros quatro hospitais. O que tenho dito e continuo a dizer é que todos estes 10 hospitais serão lançados - sublinho, lançados - até 2006 e que a localização exacta no tempo vai depender muito da disponibilidade dos terrenos.
Já agora, aproveito para dizer - penso que é uma questão de bom senso - que quando fazemos um concurso temos de saber exactamente qual é a localização, porque os concorrentes que vão estar envolvidos no mesmo têm de conhecê-la exactamente, pois, por exemplo, os custos são diferentes conforme se localizar num terreno com mais ou menos declive.
Quanto a isso, as câmaras municipais têm-se mostrado extremamente cooperantes (é o caso da Câmara Municipal de Loures, que disponibilizou o terreno), portanto, a velocidade com que lançaremos as parcerias também depende da rapidez de disponibilização de terrenos. Estou convencido de que as câmaras municipais também têm um papel extremamente importante, porque sentem as necessidades das populações e quanto mais cedo nos disponibilizarem os terrenos mais cedo poderemos lançar as parcerias.
Quanto ao hospital central do Algarve, agradeço as palavras do Sr. Deputado.
Quero dizer que consideramos que o hospital central do Algarve não faz apenas uma substituição, embora venha substituir o hospital distrital existente. O Algarve, devido à sua especificidade, aos milhões de turistas que o visitam, à sua população residente, muita dela até é estrangeira, e, sobretudo, às necessidades da população algarvia (esse é o primeiro motivo) necessita de um hospital central.

Página 73

Portanto, o que vamos construir, e bem, porque vamos fazê-lo com base numa conjugação entre dois municípios que se entenderam - o hospital vai ficar localizado num zona de fronteira entre dois municípios; muito bem localizado, na minha opinião, porque é uma zona de fácil acesso a toda a região pela Via do Infante, agora completada -, é um hospital central, que substitui o hospital distrital, com vantagens para a população, para a região e para a economia.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Bernardino Soares, já lhe respondi à questão relativa ao comparador público.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não tem de ser o campeão da causa pública, o Governo é tanto ou mais campeão da causa pública do que o Sr. Deputado. Também temos em nós esse espírito de defendermos a coisa pública! O senhor não tem o monopólio da defesa da coisa pública ao contrário do que muitas vezes pode parecer. E vai ver que em relação ao comparador, neste caso o custo público comparado, não nos baseámos estritamente - e, porventura, poderíamos ter defendido isso - na evolução passada dos três hospitais de referência (escolhemos três hospitais de referência que têm mais ou menos o mesmo número de camas, o de Viseu, o de Guimarães, o de Leiria), na evolução de custos de quase dois dígitos, devido ao Partido Socialista, desses hospitais e já introduzimos expectativas de melhoria de eficiência dos hospitais empresarializados.
Por conseguinte, Sr. Deputado, não há aqui qualquer falta de transparência, nenhuma mesmo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Ministro diz sempre isso, mas nunca fornece os dados!

O Orador: - O Sr. Deputado gosta é de tirar conclusões apressadas como esta, que anotei: "Isto já está entregue ao privado, já está demonstrado."!! São as suas palavras, estão gravadas.
Ó Sr. Deputado, só ao fim de um ano e tal é que poderemos comparar as propostas dos concorrentes com o custo público! Como é que o Sr. Deputado diz, hoje, que já está tudo feito, que já está entregue ao privado? O Sr. Deputado "descredibiliza-se" quando diz isto, porque, de facto, não é verdade, nem sequer tem elementos para dizer isso! Só quando os privados nos derem as propostas é que poderemos saber se ultrapassam ou não o que está no custo público comparável! Como é que o Sr. Deputado me diz que já está tudo entregue ao privado? As palavras são suas. Ó Sr. Deputado, também é preciso ter algum equilíbrio naquilo que se diz.
Em relação à estrutura de missão e aos consultores, há uma coisa em que eu estou de acordo com o Sr. Deputado: é evidente que consultores envolvidos no lado público não devem estar no lado privado. Essa é uma regra de transparência, como é óbvio. Portanto, mais uma vez, o Sr. Deputado não tem o monopólio da defesa da coisa pública. É óbvio que nós queremos isto com transparência, com regras.
Contudo, também devo dizer-lhe o seguinte: é óbvio que no sector público não havia know-how para nos assessorar num processo destes, que é de altíssima complexidade (só quem trabalhou nisto é que sabe o que isto é), e que tínhamos de socorrer-nos de consultadoria, tal como noutros aspectos.
A consultadoria pode ajudar a ganhar tempo e dinheiro, portanto, recorremos a ela, como é óbvio. Mas com certeza que é eticamente reprovável ter o mesmo consultor do lado público e do lado privado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero é saber se há mecanismos para impedir isso!

O Orador: - O Sr. Deputado, como membro do Parlamento, se calhar, já poderia ter tomado a iniciativa há algum tempo em relação a esse aspecto. Então, o Sr. Deputado também se esqueceu, não foi só o Governo.
Sr. Deputado, aquilo que está na lei - e não posso dizer-lho taxativamente, porque, neste momento, não tenho presente se há alguma norma neste sentido, e estou a ser sincero, mas digo-lhe aquilo que penso - é que, de facto, não pode haver alguém que esteja de um lado e, depois, do outro lado. Não posso ser mais claro, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já percebemos!

O Orador: - Enfim, o Sr. Deputado Bernardino Soares gosta de falar de muita coisa, como, por exemplo, das contas, da qualidade dos serviços, dizendo que é a que se vê… O que se vê é ao contrário, Sr. Deputado! O que se vê é que, pela primeira vez, estamos a ter claramente maior acessibilidade para a população - isto é incontroverso, não dá para estender, como se costuma dizer -, com racionalização de custos; e racionalização de custos não significa contar custos, contar no desperdício, que o Partido Socialista foi, digamos, o grande causador. Basta olharmos para as percentagens: a despesa do Serviço Nacional de Saúde, em Portugal - e dou os números -, subiu, de 1997 para 1998, 10,7%, de 1998 para 1999, 13,7%, de 1999 para 2000, 9,5%. Isto não são números europeus! Isto não são números razoáveis! O que isto mostra é uma total falta de capacidade de gestão, e é disto que estamos a falar. E dói, claro que dói, e sobretudo ao Partido Socialista, mas é verdade, a menos que os senhores me digam que o que aqui está é mentira! E não é mentira! Houve um aumento de 13,7% de 1998 para 1999! 13,7%! Mas isto é um número europeu?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é da semana passada ou do mês passado!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não vale a pena estar com apartes, porque a realidade não se afasta com apartes! A realidade é a realidade!
Bom, agora peço, se o Sr. Presidente o permitir, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder às questões das transferências e ao Sr. Secretário de Estado Adão Silva para, depois, responder às questões relativas aos centros de saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de fazer referência à portaria de extensão de encargos, gostaria, primeiro, de responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque me pareceu, da sua intervenção, considerar

Página 74

que haveria algumas divergências entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde,…

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - … tendo em conta a forma como se referiu à intervenção da Sr.ª Ministra das Finanças, na última reunião da Comissão de Economia e Finanças em que ela esteve presente.
Quero aproveitar esta oportunidade para aqui reconhecer publicamente o espírito de cooperação e de colaboração que tem existido entre os Ministérios da Saúde e das Finanças, nomeadamente no âmbito de todo o processo de empresarialização dos hospitais, em que, como se sabe e a Assembleia da República tem conhecimento disso, foi constituída uma comissão de acompanhamento, que não só acompanhou como participou activamente em todo este processo de forma a assegurar, sob a orientação e a coordenação do Ministério da Saúde, como é natural, uma das reformas, que reputamos de mais importantes, levadas a efeito pelo Governo, que é a empresarialização dos hospitais, e que permitiu, de alguma maneira, salvar o Serviço Nacional de Saúde, não só pela redução de custos, como o Sr. Ministro já referiu, mas também pela melhoria da qualidade dos serviços prestados. E, a meu ver, este aspecto deve ser evidenciado.
Quanto ao aspecto mais específico que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, nomeadamente as parcerias público-privadas, o que a Sr.ª Ministra das Finanças disse - e este aspecto é importante - é que na actual legislação, elaborada, aliás, no contexto da Lei de enquadramento orçamental e naturalmente em acordo com todos os Ministérios que participam neste tipo de parcerias, se entendeu importante que o Ministério das Finanças participasse neste processo desde o início para que não surgissem situações como apareceram no passado em outros casos, em que havia compromissos sectoriais ao nível dos Ministérios e que, depois, a intervenção do Ministério das Finanças era quase uma ratificação das situações existentes. E, portanto, há aqui uma participação técnica do Ministério das Finanças juntamente com o Ministério da Saúde, ou com qualquer outro ministério que resolva ter a elaboração de uma parceria público-privada no âmbito da Lei de enquadramento orçamental e nomeadamente na "construção" do comparador público, que é um passo gigantesco no sentido de ajudar o Governo na decisão desta área, porque só se farão estas parcerias público-privadas se se provar, efectivamente, que o resultado líquido dessa parceria é vantajoso para o sector público. E a elaboração de um comparador público-privado não é simples, exige estudos técnicos muito aprofundados, que o Sr. Ministro já referiu, e que mostra claramente a preocupação deste Governo na defesa dos dinheiros dos contribuintes.
Agora, em relação a um outro aspecto mais concreto, a portaria de extensão de encargos, devo dizer que esta deve ser a portaria com maior notoriedade, trazida à discussão não só pelo Sr. Deputado Afonso Candal como também pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, porque, como sabem, sempre que há despesas, sempre que há contratos plurianuais que impliquem despesas em mais do que um ano económico, elabora-se uma portaria de extensão de encargos, é um processo habitual, normal e exigível por lei. E, no caso concreto, é isto que se passa, não vale a pena fazer-se aqui uma tempestade num copo de água. E o Sr. Deputado até insinuou que tinha sido publicada agora por razões de não sei quê… É evidente que a portaria já foi assinada há algum tempo, correu os procedimentos normais e foi publicada no Diário da República quando a Imprensa Nacional teve disponibilidade.
Mas o que se passa efectivamente é que há despesas realizadas em 2003 pelos hospitais S. A. e que, por razões processuais, não podem ser pagas integralmente em 2003; há facturas que entram em Novembro, em Dezembro, e há, portanto, todo um procedimento que obriga a que parte dessas despesas tenham de ser pagas já em 2004. Este é um procedimento habitual e normal. E para o Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF) ter efectivamente a cobertura legal para assumir esse compromisso de 2003 e poder pagar em 2004 emitiu-se esta portaria de extensão de encargos. É esta a razão. E o facto de os valores poderem não corresponder a outros é preciso ter em atenção que a portaria tem um limite máximo de despesa, que não pode ser ultrapassado, ou seja, não se pode ter despesas realizadas em 2003 e pagas em 2004 superiores ao limite máximo - não tenho a portaria comigo, mas penso que esse limite anda à volta dos 250 milhões de euros.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É mais!

O Orador: - E este aspecto que o Sr. Deputado colocou não tem qualquer reflexo nas contas nacionais do sector público administrativo, porque as contas do Serviço Nacional de Saúde, que são utilizadas para a elaboração das contas nacionais do sector público administrativo, são numa óptica de exercício e não numa óptica de Caixa, o que significa que o que é relevante, o que releva, é a despesa realizada, é a despesa numa óptica de exercício, em "acruals". E, portanto, o facto de se pagar em 2003 ou em 2004 não tem qualquer influência em termos de défice, do sector público administrativo. Logo, essa sua intervenção não tem qualquer sentido, porque é natural que neste processo os hospitais emitam as facturas de Novembro e Dezembro e que, por razões processuais, o IGIF só as possa pagar no início do próximo ano.
Esta é a razão desta portaria.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar algumas informações, na decorrência das questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sobre a questão das extensões de saúde, nomeadamente a do Miratejo e já agora também posso acrescentar a de Torres Vedras, de facto elas estão concluídas em termos de obra. Em termos de aquisição de equipamentos, o processo tem sido complexo, porque tem havido contestações por parte dos concorrentes quanto ao equipamento, mas pensamos que esta questão será rapidamente superada; aliás, tenho estado em permanente ligação

Página 75

com a ARS de Lisboa e Vale do Tejo para que esta questão seja realmente ultrapassada, porque, no fundo, há aqui a intervenção do tribunal e intervenções que têm de ser sopesadas e acauteladas. De qualquer forma, dou-lhe esta boa notícia, e a nossa expectativa é de que até ao final do ano a extensão do centro de saúde do Miratejo fique perfeitamente operacional e funcional, porque, como o Sr. Deputado sabe, existem cerca de 280 000 euros no Orçamento do Estado de 2003 para que se possa de facto concluir e pôr em funcionamento esta extensão de saúde.
No que diz respeito ao centro de saúde de Palmela, de facto não consta no Orçamento do Estado para 2004 uma verba para este centro como muito bem disse, não posso, portanto, dar-lhe esta boa notícia que o senhor esperava, mas devo dizer-lhe que também não posso aceitar que haja qualquer tipo de matriz de extinção ou de discriminação contra autarquias do Partido Socialista ou outras autarquias que não pertençam aos partidos que apoiam o Governo…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, por acaso nesta autarquia a presidente, embora gostemos muito dela, é do Partido Comunista, é a Dr.ª Ana Teresa Vicente!

O Orador: - Era justamente o que eu estava a dizer, mas o Sr. Deputado não me deixou terminar.
Eu estava justamente a dizer que não temos qualquer tipo de atitude de discriminação negativa contra presidentes de câmara ou autarcas eleitos por qualquer outro partido que não os da maioria. V. Ex.ª chegou mesmo a invocar um presidente de câmara do Alto Minho, num percurso de verdadeira "volta a Portugal", mas vou dar-lhe algumas boas notícias para o distrito de Setúbal, Sr. Deputado, porque, no fundo, gostaria que o Sr. Deputado saísse daqui com a alma um pouco mais alegre.
Por exemplo, o centro de saúde de Alcácer do Sal, que, como sabe, é um desejo antigo, e houve até uma situação complexa que se gerou com o terreno, porque a disponibilização do terreno, por parte de uma entidade particular, terminava precisamente no 1.º trimestre de 2003 e se não tivéssemos pegado rapidamente no processo deste centro de saúde, que está neste momento em construção, ter-se-ia passado para a estaca zero, já que depois deixaria de haver terreno. Conseguimos salvaguardar a situação e, neste momento, o Centro de Saúde de Alcácer do Sal está em construção, vai ficar concluído em 2004 e custará aos cofres do Estado cerca de 3,7 milhões de euros.
Hoje vou dar-lhe três boas notícias, sendo a primeira a que acabei de lhe dar, a do centro de saúde de Alcácer do Sal, para as poder transmitir aos seus eleitores. O Sr. Deputado tem a obrigação de comunicar estas informações aos seus eleitores e, portanto, dou-lhe aqui algumas boas notícias.
A segunda boa notícia é sobre o serviço de radioterapia no Barreiro. Como V. Ex.ª sabe, os serviços de radioterapia, em Portugal, estão muito concentrados em Lisboa, Porto e Coimbra - aliás, até ver é só onde eles existem - e, pela primeira vez, vão sair destes locais e vão passar o rio Tejo. Este é realmente um processo complicado, mas de facto o hospital do Barreiro vai ter o seu serviço de radioterapia instalado. O processo de concurso está numa fase de conclusão, vamos avançar com as obras e com a instalação do equipamento durante o ano de 2004 por forma a pormos em funcionamento o serviço de radioterapia do hospital do Barreiro no ano de 2005; serão cerca de 5 milhões de euros em investimento, que conjuga um conjunto de afluentes financeiros, nomeadamente PIDDAC, FEDER e também uma verba extraordinária, que será atribuída pelo Sr. Ministro da Saúde, no âmbito das chamadas "verbas do tabaco". Posso dizer-lhe que este equipamento é bem-vindo, porque neste momento há muita população do sul do país que ruma a Lisboa para ser tratada, nomeadamente em radioterapia, e que muitas vezes tem alguma dificuldade em obter esse tratamento, e pensamos que desta maneira vamos aumentar os meios e as disponibilidades, além de ganhar centralidade para o distrito de Setúbal e particularmente para o Barreiro.
A terceira boa notícia que quero dar-lhe, e já agora para falarmos de um presidente de câmara do Partido Socialista, tem a ver com a extensão do centro de saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra, também há muito prometida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a minha freguesia!

O Orador: - É a sua freguesia! Não sabia que era a sua freguesia, Sr. Deputado! Mas, assim, falarei com mais algum detalhe sobre esta matéria, se não se importa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Luís Rodrigues faz bons relatórios!

O Orador: - Ah!… Muito bem!
Vou, então, falar com algum detalhe sobre esta matéria.
Como sabe, a extensão do centro de saúde da Quinta do Conde é uma pretensão antiga. A Quinta do Conde explodiu em termos de demográficos, hoje terá cerca de 24 000 habitantes, e tem uma extensão de saúde em estado miserável, num barracão, uma situação absolutamente inadmissível.
Assim, lançámos mão deste processo: incluímo-lo no PIDDAC de 2003 e voltamos a incluí-lo no PIDDAC para 2004; realizámos três reuniões com os responsáveis da Câmara Municipal de Sesimbra; temos o projecto concluído; queremos fazer uma parceria com a Câmara Municipal de Sesimbra, aliás, no âmbito daquilo que são as parcerias de contratos-programa normais, e, veja, Sr. Deputado, ainda hoje estou à espera que a Câmara Municipal de Sesimbra nos disponibilize, em absoluto, o terreno. Isto é, a construção da extensão do centro de saúde da Quinta do Conde não avança sem que a câmara municipal adquira os terrenos e os disponibilize. E já agora, sendo o Sr. Deputado não apenas Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal mas também oriundo da Quinta do Conde, peço a sua ajuda para, intercedendo junto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, se ter rapidamente o terreno disponibilizado.
Leve, pois, Sr. Deputado, estas três boas notícias e, já agora, também este meu pedido verdadeiramente instante.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, se me dá licença, a primeira inclusão em PIDDAC

Página 76

foi feita por proposta minha e confirmada por um plenário de moradores.

O Orador: - E, Sr. Deputado, veja a inoperacionalidade disso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vou falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, porque, se calhar, há informações complementares que lhe darei directamente.

O Orador: - Agradecer-lhe-ia muito, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Câmara Municipal de Sesimbra está extremamente empenhada na construção deste centro de saúde.

O Orador: - Sei que a comissão de moradores e a Junta de Freguesia da Quinta do Conde estão muito empenhadas, o Governo, obviamente, está de igual modo empenhadíssimo e vejo que o Sr. Deputado também está,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou, sim, senhor.

O Orador: - … temos, portanto, aqui uma boa base de "parcerização".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira assinatura da primeira inscrição em PIDDAC é a minha.

O Orador: - Justamente, mas com total inconsequência, como vê, da sua parte e, até ver, também da nossa parte, porque o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra nunca mais disponibiliza o terreno, que, ainda por cima, não fica para o Ministério da Saúde, fica escriturado no nome da câmara municipal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é essa a informação que tenho, Sr. Secretário de Estado, mas vou falar com o Sr. Presidente da Câmara e, depois, dar-lhe-ei notícias.

O Orador: - Conviria, Sr. Deputado, porque a informação correcta é a que lhe estou a dar.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Secretário de Estado, creio que interpretando o sentimento da Comissão, a mesa também se associa ao pedido para que, nesta atmosfera de consenso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra concretize, com a sua acção imediata e urgente, a solução deste problema, que, em matéria de saúde, aflige as pessoas há tanto tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a exorbitar as funções da mesa!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, neste momento, oito Srs. Deputados e, de acordo com a metodologia estabelecida, intervirão, em cada ronda, quatro Deputados.
Assim, para respeitar a indicação do Sr. Presidente, quanto à ordem de inscrição e à alternância, darei, primeiro, a palavra, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, porque o CDS-PP ainda não usou da palavra, depois aos Srs. Deputados João Rui de Almeida, Maria Ofélia Moleira, e Alberto Antunes. A segunda ronda começará com o Sr. Deputado Fernando Cabral e seguir-se-ão os Srs. Deputado Miguel Coleta, Eduardo Cabrita e, finalmente, Paulo Veiga.
Penso que tenho a anuência dos Srs. Deputados…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas por 1 minuto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Deputado ficará inscrito; dar-lhe-ei a palavra no final.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, pensei que fosse a primeira oradora inscrita, nesta segunda ronda, mas V. Ex.ª agora anunciou que quem falaria em primeiro lugar seria o CDS-PP, porque não teve oportunidade de intervir na primeira ronda, e, depois, um Sr. Deputado do PS. Ora, como já intervieram vários Srs. Deputados do PS e do PSD apenas um Deputado, que foi exactamente o Sr. Presidente, penso que eu deveria ser a primeira oradora, até porque estou inscrita desde o princípio da reunião.
Sr. Presidente, agradeço a sua anuência à minha pretensão, pois penso que é justa e lógica.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr.ª Deputada, ponho essa questão à consideração do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

A Oradora: - Não, Sr. Presidente, posso usar da palavra a seguir ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Dir-lhe-ei mais, Sr.ª Deputada, até por razões de cavalheirismos, que certamente a Comissão respeita, suponho que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não se importa que a Sr.ª Deputada seja a primeira a intervir.

Risos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Penso que tenho a anuência de todos neste sentido.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito obrigado. Os presidentes da Comissão de Economia e Finanças são sempre muito gentis para mim, facto que agradeço.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado e, aproveitando a primeira oportunidade que tenho de, como Deputada da bancada do PSD, me dirigir ao Sr. Ministro sobre questões de saúde, quero felicitá-lo pela enorme coragem

Página 77

que tem demonstrado ao promover todo este conjunto de reformas a que temos assistido na área da saúde, uma área que é tão sensível para todos os portugueses - para o senhor, para a sua família, para mim, para cada um de nós.
Sr. Ministro, permita-me que registe ainda o facto de, mesmo neste enorme clima de dificuldades financeiras, que não são certamente por culpa deste Governo mas que nos obriga a uma forte contenção orçamental, a área da saúde, que é tão importante e tão sensível, apresentar, apesar de tudo, o acréscimo notável de 3,6% em relação a 2003.
Gostava também de realçar o rigor que o Sr. Ministro imprimiu ao orçamento do Ministério da Saúde para 2004, que está patente na descida das despesas de funcionamento em 2,5%, facto muito importante para o futuro do nosso país, mas compensada naquilo que é importante para a melhoria dos cuidados de saúde, ou seja por uma subida de 4% na área dos cuidados de saúde. São dados que os Srs. Deputados de outros partidos se esquecem, ou não querem ver. É, portanto, uma orientação estratégica, que registamos, e que representa um virar de página na área da saúde no nosso país. É o início de uma caminhada na direcção daquilo que tanto desejamos - estamos na Comissão de Economia e Finança -, que é a eficiência e a produtividade de toda a economia portuguesa, e também da Administração Pública e dos serviços de saúde.
A preocupação do Sr. Ministro quanto à qualidade dos serviços prestados aos doentes é visível em toda a sua política, e posso testemunhá-la pessoalmente, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria. De entre os vários hospitais existentes no distrito de Leiria um deles é S. A., onde a qualidade e o aumento de satisfação dos doentes tem sido prioridade deste Governo e visível a vários níveis. Prova disto é a certificação de qualidade dos serviços de urgência de pediatria, que são absolutamente exemplares no nosso país, dignos de serem seguidos por outros hospitais.
Sr. Ministro da Saúde, gostaria de colocar-lhe duas questões, uma de carácter geral e outra mais localizada, referente à zona de onde venho, à qual estou ligada e para onde volto todos os fins-de-semana.
A primeira questão prende-se com algo que tenho ouvido e lido na comunicação social nestes últimos dias, que é uma acusação grave, de que os hospitais S. A. estariam a desviar para outros hospitais mais pequenos, de média dimensão, doentes que necessitam de intervenções cirúrgicas ou tratamentos de elevados custos, porque isto poderia prejudicar os resultados a apresentar pelos hospitais S. A.
Sr. Ministro, não conheço o que se passa em todo o País na área da saúde - e tenho muita pena -, mas, no que diz respeito a Leiria, posso confirmar perante V. Ex.ª que essa situação não acontece. Porém, como se trata de uma preocupação não só minha mas também de todos os portugueses que ouvem as notícias, a minha pergunta é no sentido de saber se V. Ex.ª tem conhecimento de que em algum sítio deste país, que não em Leiria - como já afirmei -, uma situação destas possa estar a acontecer. Coloco-lhe esta questão para que, de uma vez por todas, os portugueses possam ser esclarecidos e os contribuintes descansados quanto ao destino das suas contribuições e impostos.
Por outro lado, Sr. Ministro, puxando agora a "brasa à minha região", de Leiria, e porque vivo em Pombal, o segundo maior concelho do distrito, a minha primeira preocupação é para o Hospital Distrital de Pombal - até porque, como a minha casa se situa frente ao hospital, quando estiver doente é para lá que vou.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber qual é a política para com os hospitais de média dimensão - é esta a classificação do Hospital Distrital de Pombal -, em termos da sua necessária certificação e desenvolvimento, em articulação com a política de construção, desenvolvimento, amplificação e melhoria da rede de cuidados primários de saúde ao nível de centros de saúde e extensões.
Muito concretamente, Sr. Ministro, o Centro de Saúde de Pombal, que tem inscritas 78 000 pessoas - um pouco mais do que a população do concelho de Pombal, porque serve também alguns concelhos do interior, como V. Ex.ª bem sabe -, tem dimensão exígua, apesar de um óptimo serviço, que é patente em todos os questionários feitos ao público utente, mas há dois ou três anos, por grande reivindicação autárquica, vem inscrita uma verba em PIDDAC. Houve complicações com a aquisição de terreno adequado para o efeito pela câmara municipal, mas já há algum tempo que a câmara municipal assinou com o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Coimbra, o protocolo para a construção do centro de saúde. A verba inscrita este ano ainda é pequena, pelo que pergunto, Sr. Ministro: qual é efectivamente a calendarização com que podemos contar para o nosso centro de saúde e para a absolutamente necessária extensão de Almagreira, que efectua os seus cuidados primários de saúde em condições muito deficientes?
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua amabilidade.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas e começo pelo combate à toxicodependência, não só numa lógica geral mas também numa lógica específica que tem a ver…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas agora sou eu. De acordo com o anunciado pelo Sr. Presidente, eu era o segundo.
Isto é um atropelo!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, peço desculpa por o interromper, mas importa-se de intervir a seguir ao Sr. Deputado João Rui de Almeida?

O Orador: - Não me importo nada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, é muito gentil da sua parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, de facto, há coisas que são atropelos ao respeito das pessoas. Eu estava inscrito em segundo lugar e o PS nem sequer foi ouvido quanto a qualquer tipo de alteração.

Página 78

E, portanto, é uma questão de dignidade, de estar aqui de uma forma digna, nada mais!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, com todo o respeito e consideração, V. Ex.ª entendeu mal.
Não houve qualquer vontade de atropelar o seu direito de intervir em segundo lugar, limitei-me a solicitar, por razões de cavalheirismo, e pareceu-me ter a anuência da Comissão, que a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro fosse a primeira a intervir. V. Ex.ª assim não entendeu, e está no seu direito.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, à medida que as reuniões com V. Ex.ª vão decorrendo, verifico que elas não decorrem num quadro muito saudável. E tenho vindo a constatar, não só no interior do Grupo Parlamentar do PS mas também na própria Assembleia da República e na opinião pública, que o Sr. Ministro empurrou o Ministério da Saúde para uma situação extremamente delicada e difícil, que é a da falta de credibilidade. Já, hoje, aqui foram levantas as questões da opacidade e da falta de transparência, o que nunca tinha acontecido anteriormente com qualquer outro Ministro da Saúde. E, Sr. Ministro, o que vou dizer, para justificar o que referi, são coisas concretas, sérias e verdadeiras, sob pena de poder ser acusado de estar a cometer qualquer indelicadeza para com V. Ex.ª.
O Sr. Ministro, aquando da situação grave verificada no Verão passado, teve a desfaçatez de dizer aqui, na Assembleia da República, que tinham ocorrido apenas quatro mortes a nível nacional como resultado deste Verão quente, mas, afinal, foram 1316 mortes.
O Sr. Ministro, posteriormente, veio à Comissão, na penúltima reunião, e entregou um conjunto de documentação do Hospital de Santa Maria, o que, Sr. Ministro - deixe-me que lhe diga -, me entristeceu bastante, porque passada uma semana dava entrada na Comissão um outro documento a desmentir todos os dados que V. Ex.ª tinha acabado de entregar.
O Sr. Ministro, por várias vezes, tem dito, enfim, bem - e compete-lhe fazer isso - dos hospitais S. A., e, caso concreto, dá também entrada na Comissão um documento, assinado por quase todos os médicos do Hospital de Santa Cruz, a desmentir tudo aquilo que o Sr. Ministro tem vindo a dizer.
A questão das lista de espera, matéria já aqui falada, está envolvida na maior falta de credibilidade em relação aos números, o que levou a própria Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos a abandonar a comissão de acompanhamento, porque não acredita nos números e não está para pactuar com o teatro burlesco. E porquê? Porque o Sr. Ministro não lhes dá os números - cá está a falta de transparência, a opacidade!
Hoje, fomos confrontados com esta realidade: 293 milhões de euros a mais para os hospitais S. A., o que contraria totalmente aquilo que o Sr. Ministro tem vindo a dizer, ou seja, que os encargos globais com os hospitais S. A. iriam baixar face ao orçamentado inicialmente.
No entanto, Sr. Ministro, há uma outra questão, que é ainda de maior gravidade e que vem confirmar tudo isto: o Tribunal de Contas, em Maio de 2003, quando procedeu à auditoria da situação do Serviço Nacional de Saúde, concluiu que as deficiências de informação prestadas condicionam o cálculo correcto dos valores apresentados.
Portanto, a falta de credibilidade dos números é uma situação extremamente difícil, e o Sr. Ministro não tem feito os possíveis para a esclarecer e sair dela.
Sr. Ministro, porque tenho pouco tempo, gostava apenas que me explicasse melhor - o Sr. Ministro já explicou, ou tentou explicar, mas, certamente, por deficiência minha, não percebi; mas tem certamente uma resposta fácil - algo que tem a ver com os documentos que V. Ex.ª distribuiu na última reunião. Logo no primeiro ou no segundo mapa (não sei se os tem à sua frente), no que diz "Serviço Nacional de Saúde - Evolução da Situação Financeira", verifica-se que, de 2002 para de 2003, há grande alteração dos números, nomeadamente no que diz respeito à despesa do exercício, as despesas com pessoal e as compras diminuem fortemente e, depois, os fornecimentos e os serviços externos aumentam fortemente.
À pergunta sobre se aqui entravam ou não as contas dos hospitais S. A., pareceu-me perceber que o Sr. Ministro terá dito que se mantêm na sua globalidade.
Sr. Ministro, coloco-lhe esta questão porque a realidade dos hospitais S. A. veio criar uma situação completamente diferente; foi feita uma operação monumental de desorçamentação -…

O Sr. Ministro da Saúde: - Não, não!

O Orador: - … foi! -, a nível do SNS, e, portanto, agora é difícil comparar. E tentar comparar quadros e anos em situações completamente diferentes não é sério politicamente. Portanto, temos de ter este cuidado. E aproveito a oportunidade para lhe dizer, Sr. Ministro, que, tentar comparar a eficiência dos hospitais S. A. com a dos hospitais do sector público administrativo (SPA), não é sério politicamente.
Já agora, Sr. Ministro, pergunto: quantos hospitais conhece a nível do Serviço Nacional de Saúde?
Vou dar-lhe um exemplo. No distrito de Coimbra, o Sr. Ministro transformou em hospitais S. A. duas boas estruturas, o IPO, que, aliás, já vinha com qualificações muito fortes, e faço votos para que as mantenha ou até as melhore, e o hospital distrital da Figueira da Foz. Sr. Ministro, não é sério politicamente comparar, por exemplo, a eficiência destes hospitais com a do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, que é um autêntico asilo de doentes psiquiátricos, e com outros hospitais, como, por exemplo o Hospital de Cantanhede, o Hospital Sobral Cid. Não é sério politicamente fazer esta comparação. E se o Sr. Ministro quiser colaborar - e acredito que até queira - de uma forma séria politicamente, para prestar um bom serviço ao Serviço Nacional de Saúde, tem de fazer estas comparações.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, agradeço que conclua, porque está…

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me conceder só mais 1 minuto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - … no final do seu tempo.

O Orador: - O tempo passa rápido, e fico sem tempo para colocar uma outra questão que considero importante,

Página 79

a dos medicamentos, uma vez que, no meu entender, o Sr. Ministro tem afunilado a política dos medicamentos à questão dos genéricos.
Sr. Ministro, o problema não se resume aos genéricos. Vou colocar-lhe uma questão, que julgo ser do seu conhecimento e que tem a ver com a situação que vivemos em Portugal, que é completamente aberrante em comparação com países desenvolvidos, como é o caso da Grã-Bretanha - e lá vou eu falar outra vez das cefalosporinas de terceira geração. É uma situação grave! As quinolonas vendem-se em Portugal na ordem dos 16,2%, enquanto que na Grã-Bretanha esse valor é de 1,4%. Como é possível não se dar atenção a esta questão, que, para além do mais, tem consequências?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, por favor, só mais um segundo.
Sr. Ministro, há uma outra questão que não posso deixar de colocar. Sr. Ministro, em quanto ficou a propaganda das listas de espera e dos hospitais S. A.? Dá a impressão de que o Sr. Ministro quer dois serviços nacionais de saúde nos hospitais, o do S. A. e o do SPA. Aquilo que o Sr. Ministro está a fazer nesta área não é correcto, não é sério politicamente e é um erro para o futuro.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, parece-me que desta vez é que é.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Ministro da Saúde, quanto à política de combate à toxicodependência numa área específica, a das prisões, sabemos a responsabilidade que o Ministério da Justiça tem neste âmbito, pois é sua a tutela nesta área. No entanto, humanizar a política de combate à toxicodependência nas nossas prisões passa, necessariamente, pelo envolvimento do Ministério da Saúde.
Assim, e tendo em conta o verdadeiro flagelo que existe, em termos de toxicodependência, nas nossas prisões, pergunto: há alguma lógica de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça no sentido de melhorar esta situação? Em minha opinião, esta seria uma medida manifestamente positiva.
A segunda questão tem a ver com a cirurgia, e eu gostaria de saber se há alguma melhoria e algum investimento para o aumento da taxa de cirurgia ambulatória no nosso país. Isto porque, ao nível da cirurgia ambulatória, Portugal é um dos países que apresenta percentagens mais baixas, comparando-o com países não digo de outros continentes, porque aí seria manifestamente incomparável, mas com a generalidade dos países da União Europeia. Portugal tem níveis insatisfatórios nesta área, e eu pergunto se a política de cirurgias, que passa pelo combate às listas de espera, que é uma prioridade, tem também um segundo vector no sentido de melhorar e modernizar essa relação com os doentes que têm de recorrer à cirurgia.
A terceira questão tem a ver exactamente com as listas de espera, que, muitas vezes, são vistas, única e exclusivamente, por um dos lados, o do número de pessoas em lista de espera. Este lado é manifestamente muito importante, e o Sr. Ministro tem, obviamente, dados sobre ele, mas o que quero perguntar, para que fique clarificado, é uma outra coisa. Em minha opinião, só faz sentido analisar o número de pessoas em lista de espera, quer em relação à lista de espera que este Governo tem vindo a reduzir com um sucesso, que é claríssimo e inquestionável, quer em relação à que se foi formando nos últimos tempos, se tivermos em conta o factor tempo. Pergunto, quanto tempo é que se esperava por uma cirurgia até à entrada em vigor deste programa de combate às listas de espera e quanto tempo, em média, é que se espera hoje? Isto porque só ponderando o número de pessoas com o tempo que elas esperam é que se pode chegar a um resultado minimamente conclusivo.
A quarta questão que quero colocar tem a ver com a política do medicamento e, nomeadamente, com a despesa com medicamentos. Sabemos que em Portugal há um problema que não é orçamental ou sequer político, é mais um problema de consciência das próprias pessoas, que é o recurso excessivo a medicamentos. Os portugueses consomem medicamentos em excesso, e este problema tem de ser combatido do ponto de vista das mentalidades, mas, obviamente, do ponto de vista político, há muita coisa que se pode ir fazendo para regularizar esta lógica. E o primeiro factor positivo - e, a meu ver, é importante salientar - é que este ano, pela primeira vez, a taxa de crescimento da despesa com medicamentos é inferior à taxa de inflação. E isto significa um avanço brutal do ponto de vista de uma nova política do medicamento.
E passo de uma lógica de política do medicamento para a questão dos genéricos. Durante muitos anos discutiu-se, em Portugal, a implementação ou a não dos genéricos, se ela seria ou não um sucesso. Ora, o que verificamos é que, em 2001, a quota de mercado dos genéricos era de 0,34% e, neste momento, é de 5,69%. Este crescimento é, obviamente, importante, apesar de a quota de mercado de 5,69% não ser ainda a ideal.
Portanto, registando o sucesso da introdução no mercado dos genéricos e desta política, pergunto, Sr. Ministro, se é possível acreditar que haverá uma lógica de crescimento na quota deste mercado, ou seja, que este sucesso inicial da implementação dos genéricos é para continuar.
A quinta questão tem necessariamente a ver com a eficiência e a produtividade da política de saúde. Sabemos também que a saúde era normalmente encarada, em termos orçamentais, como a área mais complicada, a mais difícil, aquela em que o gasto seria sempre maior do que o previsto, mais descontrolado do que em outras áreas, pelo que, obviamente, era preciso intervir, desse ponto de vista. Por isso, há um factor digno de registo, e naturalmente positivo, que tem a ver com a despesa deste ano, com dados até Agosto. Sabemos que não são dados finais, mas permitem-nos verificar que, até Agosto, se gastou com a saúde menos 6,8% da verba orçamentada; ou seja, podemos já concluir que o descontrolo orçamental na área da saúde acabou. Há, portanto, agora uma lógica de controlo orçamental. E, não sendo o controlo suficiente, a pergunta que decorre daqui, naturalmente, é se, a seguir a este controlo que já há e que era fundamental conseguir-se fazer, há espaço

Página 80

para uma melhoria na gestão dos recursos e que políticas é que podem contribuir para essa mesma melhoria.
Assinalando desde já, quanto à produtividade, alguns dados significativos, como o aumento de 9% em relação às consultas externas e de 18,5% em relação às intervenções cirúrgicas, e sabendo que isto passa também pela introdução de tipos de gestão diferentes e de modelos de gestão mais adequados para se conseguir realizar este tipo de objectivos - embora, provavelmente por complexo ideológico, alguns não o queiram ver, mas nós não temos qualquer complexo ideológico, Sr. Ministro -, pergunto-lhe: exactamente em que sentido é que irá a política de saúde para que se consiga ainda potenciar este aumento de produtividade que se tem conseguido nos últimos anos, consolidar este controlo da despesa e permitir uma melhor gestão de recursos?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quero colocar-lhe algumas questões concretas, que não têm a ver com os números que às vezes são publicitados mas, sim, com situações.
Os Deputados do Partido Socialista puderam, ontem, visitar o Hospital Conde do Bracial, em Santiago do Cacém, e o novo Hospital do Litoral Alentejano. Como pudemos verificar - e já o sabíamos -, o Hospital Conde do Bracial não tem as mínimas condições de funcionamento e está, neste momento, em risco de derrocada, em situação de não poder sustentar os diversos serviços que ali funcionam. Mas a verdade é que, na pesada herança que o Sr. Ministro muitas vezes gosta de invocar, havia um novo hospital em construção, cujo prazo de construção até tinha sido antecipado, que emperrou logo que este Governo tomou posse. E, segundo fomos informados, por restrições financeiras, o hospital, que estava para entrar em funcionamento em Dezembro, só poderá abrir, dizem-nos - e gostaríamos que o Sr. Ministro nos confirmasse esta informação -, em princípios de Abril.
O Sr. Ministro confirma ou não esta possibilidade e garante-nos, a nós e, naturalmente, à população do litoral alentejano, que o novo Hospital do Litoral Alentejano vai, de facto, entrar em funcionamento em Abril de 2004? É que a situação será fortemente penalizadora para a população, na medida em que as pessoas vão ser obrigadas a ter consultas - aquelas que puderem funcionar - em contentores, e parece-nos que este não é o local mais adequado para a prestação de cuidados de saúde, nem para a sua qualidade.
Por outro lado, fomos informados que alguns serviços não poderão funcionar, pelo que os doentes ou terão de ser transferidos ou as respectivas prestações de serviço terão de ser protocoladas com entidades privadas. Gostaríamos também de saber quanto é que esta medida custará e se ela não será um prejuízo, dado que para muitas das situações há equipamento já adquirido e instalados no novo hospital. Se tivesse sido nomeada atempadamente a comissão instaladora, se tivesse sido previsto um orçamento e o publicado o decreto regulamentar, esses equipamentos poderiam, obviamente, estar já a funcionar na prestação de cuidados de saúde aos doentes.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o Hospital de Garcia de Orta. V. Ex.ª deslocou-se a este Hospital há relativamente pouco tempo, em data que não posso precisar, e anunciou o lançamento do concurso para a transformação das suas instalações de consultas externas, dado que as instalações destinadas às consultas externas do Hospital de Garcia de Orta não têm condições de funcionamento, uma situação que se verificou desde o início.
No orçamento deste ano estava, de facto, inscrita uma verba para o lançamento deste concurso e para 2004, pelo menos no PIDDAC regionalizado, não vemos inscrita qualquer verba, nem para essa obra nem para o alargamento e melhoria da maternidade do Hospital de Garcia de Orta. Terá sido esquecimento? V. Ex.ª terá desistido da promessa pública que fez de lançamento do concurso? Ou há verbas inscritas noutro local do PIDDAC, que não tenhamos descortinado?
Por último, Sr. Ministro, gostaria de o confrontar com a situação do Hospital de São Bernardo, em Setúbal. É sabido que o hospital recebeu uma ampliação, que foi, aliás, iniciada pelo anterior governo do PSD e concluída na vigência dos governos do PS, tendo ficado uma parte velha do hospital sem condições mínimas de funcionamento dos respectivos serviços que ali estavam instalados. Havia um plano acordado entre a anterior direcção e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo para a reconversão dos serviços instalados na parte velha.
Pergunto: o Ministério da Saúde desistiu desse programa de reconversão da parte velha do Hospital de São Bernardo? Vai continuá-lo? Vai construir um novo hospital? O que vai, efectivamente, fazer?
Por outro lado, é sabido (e com reflexos negativos na população) que a gestão do Hospital de São Bernardo tem vindo a criar gravíssimos conflitos com os profissionais de saúde do hospital - já se concretizaram duas greves e está em vias de se concretizar uma nova greve. Sabemos que existe uma tensão latente entre a administração do Hospital de São Bernardo e os profissionais de saúde que aí prestam serviço, com graves - diria mesmo, gravíssimos - reflexos na prestação de cuidados de saúde aos doentes.
Neste sentido, Sr. Ministro, pergunto-lhe se é intenção do Ministério, enquanto resolve os problemas da melhoria das instalações da parte velha, olhar também para a situação da direcção do hospital, ou se vai manter tudo tal como está.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu.
Sr.ª Deputada, há, de facto, um aspecto que eu gostava de realçar e que V. Ex.ª também acentuou. Notei com muito agrado as informações que deu à Comissão, no que diz respeito, por exemplo, ao hospital de Leiria, que é um dos hospitais empresarializados - e existem também hospitais não empresarializados com grande qualidade, aliás, a maior parte deles senão a generalidade -, sobre a certificação de qualidade na pediatria do hospital de Leiria. Devo dizer, Sr.ª Deputada - e dá-me o ensejo de

Página 81

o afirmar aqui, na Comissão -, que a questão da qualidade é um aspecto decisivo e fundamental na área da saúde.
É claro que estou na Comissão de Economia e Finanças, onde, obviamente, os aspectos quantitativos são importantes, mas é preciso não esquecer que (e a Sr.ª Deputada não o disse, como é óbvio, mas está de acordo comigo) um dos aspectos críticos e o mais decisivo na área da saúde é o da qualidade.
De facto, temos vindo a fazer um esforço de certificar cada vez mais hospitais. Ainda esta semana, na segunda-feira passada, estive, por exemplo, no hospital de Vila Nova de Gaia, exactamente numa cerimónia de entrega de uma certificação de qualidade a um dos serviços do hospital, e tive ocasião de dizer, publicamente, que a política do Ministério, a política do Governo é a de progressivamente alargar os mecanismos de acreditação, de certificação de qualidade a todos os hospitais portugueses. É evidente que isto é um desiderato que demora tempo a fazer. Temos de continuar e alguns passos já foram dados.
Mas quero dizer aqui, dado que a Sr.ª Deputada perguntou, que a política do Governo é a de acreditar que a qualidade é fundamental e os processos de certificação de qualidade são centrais na política que estamos a desenvolver, porque, ao fim e ao cabo, a saúde, antes de mais, tem a ver com as pessoas e com qualidade dos serviços que prestamos.
Outro aspecto que referiu (e, aliás, eu também já me tinha referido a ele) tem a ver com o facto de haver muito poucas vozes - uma ou duas - a levantarem a questão de, hoje, existirem hospitais a transferirem doentes, alegadamente por serem casos mais dispendiosos, para outros hospitais.
Sr.ª Deputada, devo dizer, de novo, que não tenho conhecimento, absolutamente nenhum, e, caso se venha a verificar essa situação, serei o primeiro da primeira fila a eliminar esse tipo de coisas. Contudo, deixe-me dizer-lhe, com toda a clareza, que algumas dessas vozes, quando lhes pedimos para concretizar, refugiam-se em generalidades, no "diz que disse"; ao fim e ao cabo, é pura maledicência. Não são processos sérios, nem honestos.
Compreendo o combate político, mas fazer disto uma arma de arremesso político é eticamente reprovável.
Portanto, se isso está a acontecer, então que esse ou outros profissionais o explicitem, porque a política do Governo é exactamente o contrário disso. Queremos ter uma política de rigor, que os portugueses bem compreendem, e não o laxismo que vinha do passado, mas, antes de mais, queremos pôr as pessoas em primeiro lugar. Não é sério, não é honesto usar como arma de arremesso político expressões de tipo global; e quando as pessoas são solicitadas a concretizar, refugiam-se em frases do tipo geral, que, na prática, indiciam que as pessoas fizeram isso de uma forma reprovável.
Quero deixar aqui bem claro qual é a posição do Governo quanto a este aspecto.
Aliás, devo dizer-lhe que, assim que tive conhecimento das declarações, eu próprio pedi à Inspecção-Geral de Saúde para investigar, para fazer inquéritos até, se fosse necessário, e aquilo que veio hoje na comunicação social é que um dos profissionais que foi ouvido refugiou-se em frases de tipo geral.
Logo, não é sério, não é honesto. Compreendo o combate político, mas há limites e esses limites têm a ver com a saúde das pessoas. Aliás, já me referi a este aspecto da ética em reposta ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Em relação ao Hospital Distrital de Pombal e, sobretudo, ao Centro de Saúde, parafraseando aqui o Sr. Secretário de Estado, tenho boas notícias para lhe dar. Está previsto para 2004 o arranque das obras do Centro de Saúde de Pombal, que, em princípio, demorará entre ano e meio a dois anos, como é habitual, pelo que em 2006 deverá estar concretizado - mas o Sr. Secretário de Estado poderá dar mais pormenores -, assim como também está previsto para 2004 não só o início das obras da extensão do centro de saúde como a conclusão das mesmas.
No que diz respeito à política relativa aos hospitais de média dimensão, somos partidários de que haja uma rede de hospitais, sejam eles hospitais S. A. ou SPA, porque o que está em primeiro lugar são pessoas, a trabalharem em articulação. E obviamente que os hospitais de média dimensão têm aqui um papel importante. Perguntou-me se, porventura, podemos melhorar a gestão, se podemos atingir melhores resultados com menos recursos, a prova está aí, de que é possível fazê-lo. E, portanto, o problema da qualidade, que foi a sua preocupação, coloca-se não só nos grandes hospitais como transversalmente, em todas as unidades hospitalares de Portugal.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, ponderei muito seriamente o tipo de reposta que lhe iria dar, e, dado que o senhor me individualizou do conjunto de Ministros, também gostava de o individualizar pelo seguinte: a sua intervenção é, antes de mais, uma expressão de falta de honestidade intelectual e com uma característica pessoal (já que o Sr. Deputado enveredou por esse caminho), que é a de o Sr. Deputado projectar nos outros aquilo que pensa, a sua maneira de ser.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!

O Orador: - Peço muita desculpa, mas não projecte em mim a sua personalidade, a sua falta de honestidade intelectual. E vou dizer-lhe porquê.
No que toca à mortalidade, desafio-o, Sr. Deputado - repito, desafio-o, e meço bem as palavras -, a ouvir o que foi gravado quando aqui, neste mesmo lugar, dei três números: o 1316, o 535, se não me engano, e o de 4 mortes, de acordo com a classificação. É desonesto, Sr. Deputado!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está escrito!

O Orador: - É intelectualmente desonesto que o senhor pretenda vir dar-me lições de moral. Sr. Deputado, de si não aceito lições de moral de forma alguma. O senhor está a tentar fazer uma coisa que é bastante reprovável. Não gosta da realidade que, neste momento, estamos a construir para as pessoas, para os portugueses, e entra pelo caminho da desonestidade. Paciência! Mas o senhor é que tem de sofrer o resultado das suas afirmações.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está escrito!

O Orador: - Depois, em relação às listas de espera, Sr. Deputado, quer questão mais clara?! Os senhores nunca o fizeram! Nós viemos a público dar conta disso a milhões

Página 82

e milhões de pessoas, não foram só os Srs. Deputados, todas as pessoas, em Portugal, tiveram ocasião de ler, de criticar! Nós expusemos em termos públicos! E o que é que os senhores dizem? Nada! Zero! Porque os senhores não têm obra feita!
Sr. Deputado, deixe-me fazer aqui uma nuance: houve um responsável no governo anterior, o meu antecessor, que tentou lutar, mas no cômputo total os senhores fizeram muito pouco, quase nada! São responsáveis por isso perante os portugueses! E o senhor vem aqui com um ar de quem nada tem a ver com isto?!
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que no site do Ministério (aliás, foi uma das questões que foi levantada) temos a decomposição de todas as cirurgias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não abre!

O Orador: - E isto está na Internet! O senhor pode consultar.
Depois, o Sr. Deputado (e aqui já o desculpo mais) entra por um caminho, que é o habitual, o do combate político, o de lembrar que a Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos… Ó Sr. Deputado, o senhor é do métier e sabe muito bem o que se passa com esse responsável, por isso nem sequer merece comentários, passo em frente. O senhor sabe melhor do que eu a posição e o porquê da actuação desse responsável.
Portanto, eu prefiro explicar-lhe uma outra coisa - e aqui, sim, penso que é ignorância (desculpe o termo) no sentido económico, embora o senhor, devido à sua formação, não tenha de saber, mas, se calhar, tinha a obrigação de se informar. Mas eu explico-lhe.
Quando, relativamente à evolução da situação financeira, o senhor diz que as despesas de pessoal diminuem (e dou-lhe o número) de, em 2002, 3000 milhões de euros para 2141 milhões de euros e que as compras diminuem de 1131 para 752, é óbvio que isto é apenas mudança de critério. E eu já expliquei. É que, como agora estamos a pagar aos hospitais S. A. por factura, essa factura é incluída na rubrica "Fornecimento e Serviços Externos" - isto é o "bê-á-bá"! O Sr. Deputado fazia muito bem se, antes de mostrar a sua ignorância nesta matéria, se informasse com os seus colegas, porque isto é claro: como pagamos por factura, o valor dessa factura está incluído em "Fornecimento e Serviços Externos", e, portanto, esta rubrica aumentou de 557 milhões euros para 1676 milhões euros. E por esta razão que o Sr. Deputado tem um subtotal que é comparável, porque esse subtotal engloba pessoal, compras, fornecimentos e serviços externos e, na sua totalidade, é comparável. E isto é mais do que transparente.
Logo, o Sr. Deputado - aqui, sim - está a fazer combate político, e sabe perfeitamente que assim é, porque não acredito que já não tenha sido informado.
Depois, o Sr. Deputado fala de desorçamentação. Mas qual desorçamentação?! Os custos dos hospitais S. A. são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde! Estão aqui contidos, no total da despesa! Todos! Portanto, como é que é possível…? Pensei que os senhores já tivessem passado essa fase, porque a desorçamentação já foi explicada n vezes!
Para sua informação, Sr. Deputado, dou-lhe, até, mais pormenores.
Neste momento, quando um determinado hospital S. A. recebe recursos, recebe-os sob a forma de factura, sob a forma de contrapartida de serviços prestados, e essa factura é paga pelo IGIF. Está nas contas do IGIF, está é numa outra rubrica. E o que é que essa factura contém? Contém a discriminação por acto - pagamos tanto por urgência, tanto por internamento -, de acordo com um critério. E, portanto, os custos estão todos no Serviço Nacional de Saúde. Não há desorçamentação! Como é que é possível os senhores sustentarem isto?! Como é que é possível virem dizer-me que há desorçamentação, quando todos os custos provindos de todos os hospitais são debitados ao IGIF sob a forma de factura?! Onde é que está a desorçamentação?!
Os portugueses gostam que as pessoas lhes falem verdade, e os senhores manipulam as coisas para, depois, dizerem que é mentira. Não é! É isto que acabo de dizer!
Sr. Deputado, quando falamos em hospitais SPA e S. A., não tenho qualquer parti pris, pelo contrário. Não tenho nada contra os hospitais SPA; pelo contrário, entendo que todos os hospitais têm de melhorar a qualidade. Agora, como é evidente, também é justo que se saliente os resultados de um determinado conjunto de hospitais, e também há hospitais SPA com muito boa performance, devo dizer-lhe! Há, com certeza, hospitais SPA com muito boa performance! Mas este conjunto de hospitais que tenho publicitado corresponde à verdade, corresponde à actividade efectiva dos hospitais.
A seguir, o Sr. Deputado faz um passo de prestidigitação, que é notável. O Sr. Deputado diz ser da responsabilidade deste Governo uma coisa que os senhores nunca resolveram. É conhecido o que um profissional desta área tem escrito sobre o problema das cefalosporinas de última geração, mas isto já vem do vosso tempo. Temos um consumo altamente excessivo, que é de há anos! Os senhores nunca lhe tocaram! E vêm aqui, com um ar muito inocente, dizer: "Ó Sr. Ministro, diga lá como é que é!". É melhor o Sr. Deputado fazer alguma introspecção!
Há ainda uma outra questão. Dói saber que os senhores nunca fizeram nada a favor da saúde dos portugueses no que diz respeito aos genéricos. E, em relação aos genéricos, não parafraseando o Sr. Secretário de Estado, tenho uma má notícia para lhe dar, porque parece que o que é bom para os portugueses é mau para o Partido Socialista.

Risos do PSD e do CDS-PP.

E, portanto, vou dizer-lhe o que é bom para os portugueses.
Já tenho comigo os números relativos a Outubro, e, no ano de 2003, o mês de Outubro foi aquele em que ocorreu maior utilização de genéricos em termos de volume - 796 772 embalagens, por oposição a 752 232 embalagens, em Julho. Estes números, repito, referem-se a Outubro, o melhor mês deste ano.
Temos um controlo, que é feito de semana a semana, e, na última semana de Outubro, a quota de mercado dos genéricos foi de 6,26% -ultrapassámos já a barreira do 5%.
Claro que isto dói ao Sr. Deputado, não gosta de ouvir estes números. O Sr. Deputado não gosta de ouvir dizer que, agora, temos uma alternativa para os portugueses, cujos efeitos são exactamente os mesmos em termos terapêuticos, mas é mais barata. O senhor não gosta de ouvir isto, é má notícia para si. Paciência! É o que é!

Página 83

Sr. Deputado, em relação às listas de espera - e volto à questão, porque o senhor também se referiu a ela por mais do que uma vez -, tem havido um trabalho honesto, perseverante, no sentido de tentar resolver um problema que os senhores nunca resolveram.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Vocês resolvem tudo!

O Orador: - Agora, o Sr. Deputado faz ironia, porque, como é óbvio, é o último recurso que lhe resta.

Protestos do Deputado do PS João Rui de Almeida.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, agradeço-lhe que se contenha! O Sr. Deputado teve oportunidade de falar e de ser ouvido em silêncio, e agora, de acordo com as boas regras parlamentares, deverá ouvir a resposta exactamente nos mesmos termos.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Em relação à toxicodependência, área extremamente importante, como é óbvio, devo dizer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida que, no que diz respeito ao sistema prisional, neste momento temos o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) em articulação com o Ministério da Justiça, e dou-lhe um exemplo concreto: temos, para 2004, previstas acções de formação para guardas prisionais e temos um grupo de trabalho com o Ministério da Justiça para tentar obter uma melhor articulação.
Portanto, no que toca à toxicodependência, há, de facto, uma preocupação da nossa parte, e o instrumento concreto de acção é o IDT, mas comigo próprio também presente, no sentido de melhorarmos a articulação entre os serviços de saúde do Ministério da Justiça e os centros de saúde.
Sr. Deputado, como sabe, há uma tendência internacional de haver cada vez mais uma maior proporção de cirurgia ambulatória, e é o que nós também consideramos correcto; aliás, nem é uma questão de considerarmos correcto, é uma tendência internacional, mesmo em termos técnicos, o que também está na origem de o período médio de estadia em hospital vir a diminuir. Não tenho comigo, em separado, os números relativos ao regime ambulatório, mas há um aumento. No entanto, posso dizer-lhe que as cirurgias totais, incluindo o regime ambulatório e todas as outras, registaram, por exemplo, nos hospitais empresarializados, um aumento de cerca de 20%.
No que diz respeito às listas de espera, o Sr. Deputado pôs o acento tónico num aspecto que me parece extremamente importante, que é o do tempo.
É muito diferente uma pessoa estar à espera anos a fio ou estar à espera durante poucos meses - é óbvio! Por outro lado, há pessoas que, pela sua vida profissional, necessitam de uma determinada intervenção cirúrgica. Um dia destes, o Bastonário da Ordem dos Médicos - e cito-o de novo, porque considerei o exemplo feliz - deu o exemplo de que uma bailarina não podia esperar mais do que muito pouco tempo para ser submetida a uma operação às varizes, enquanto que um outro profissional podia esperar um, dois, três ou quatro meses. Logo, a questão do tempo é crítica.
É por isto que entendemos que, de acordo com o compromisso que tomámos, assim que acabarmos com as listas de espera, que será muito antes do prazo previsto - em Janeiro, Fevereiro ou, no máximo, em Março -, teremos como grande objectivo definir tempos clinicamente aceitáveis, através da Direcção-Geral de Saúde. E o grande objectivo que deve existir neste país é o de nenhum português esperar mais do que é clinicamente aceitável para a resolução da respectiva patologia. Portanto, acho que o Sr. Deputado pôs bem a questão.
Tem-se falado muito em termos quantitativos, o que também é importante, mas a questão do tempo vai ser trazida cada vez mais à opinião pública, porque o que é justo é que uma pessoa não espere mais do que é clinicamente aceitável.
Relativamente à política do medicamento, é inteiramente verdade o que Sr. Deputado ainda há pouco referiu. Há situações anteriores em que os custos com os medicamentos, em percentagem, eram de dois dígitos; este ano, pela primeira vez desde 1989, vamos ter uma situação em que os custos vão aumentar abaixo da inflação. Por muito que os Srs. Deputados do Partido Socialista neguem, esta é uma verdade incontornável. Aliás, não são só as estatísticas próprias do Ministério que o dizem, são também as das diversas associações, como a Associação Nacional de Farmácias. As empresas que se dedicam à análise deste tipo de questões têm publicado estas estatísticas; portanto, nem sequer são do Ministério da Saúde.
É óbvio que há um grande desconforto da vossa parte, mas é compreensível - incompreensível são as vossas outras atitudes de desonestidade intelectual.
Porém, a realidade é esta: até ao final deste ano, as minhas estimativas são no sentido de que o custo total, em percentagem, dos medicamentos, face a 2002, não ultrapassará 2,5% ou 2,6%. Ora, esta percentagem contrasta com a de dois dígitos no tempo dos governos anteriores. Isto é iniludível e não se atingiu cortando nas despesas mas aumentado a quota de mercado dos genéricos, atingiu-se tendo uma atitude de rigor, que é bem-vinda para este país.
Não se trata de retirar o que quer que seja a ninguém, trata-se de gerir melhor, de ser mais responsável. Trata-se de assumir responsabilidades e de não ir pelo caminho das facilidades. E grande parte dos profissionais já entendeu que é este o caminho que estamos a fazer, que a nossa política é esta.
Quanto à quota de mercado dos genéricos, já lhe dei a resposta.
No que diz respeito à eficiência, que é um outro aspecto, os custos totais, em percentagem, também subiam sempre para dois dígitos, tendo havido anos em que atingiram 13%. Não há número comparável em termos europeus!
Conseguimos aumentar a acessibilidade para os portugueses - e é o que se passa nos hospitais S. A., bem como nos hospitais SPA, onde a tendência é a mesma, embora menos acentuada -, traduzida em mais actos médicos, mais consultas, mais cirurgias, com redução de custos face ao orçamento, algo que nunca existiu. Isto não é nenhum auto-elogio, não se deve a mim, deve-se aos profissionais, às pessoas que trabalham no terreno, às equipas, aos directores de serviço, que vão entendendo que é preciso ter uma política de rigor, de responsabilidade, que faltou durante muito tempo.

Página 84

Portanto - e é bom que seja dito -, é possível melhorar a acessibilidade dos portugueses, com rigor, com menores recursos. No aspecto crítico fundamental, o que vem à frente são os cuidados de saúde, a qualidade, as pessoas, mas é possível fazê-lo com menos recursos. E isto tem uma vertente política muito importante, que é a de podemos pegar nos recursos que sobram e acorrer a outras áreas em que, infelizmente, não dispomos de recursos suficientes. É este o caminho, Sr. Deputado.
Já agora, digo-lhe a que se deve isto.
Não é só no estrito sentido de controlo, embora o controlo seja importante. Devo dizer-lhe que todos os hospitais - todos, sem excepção - têm metas de actividade, e pela primeira vez, os hospitais sabem claramente o que é que os portugueses, através do Governo, esperam deles. Obviamente, também há um acompanhamento por parte da equipa do Ministério, mas não é controlo policial; não acredito em controlos policiais, acredito na responsabilização individual de cada pessoa, que é o que está a acontecer cada vez mais no sector da saúde, pese a quem não goste do que está a acontecer.
Sr. Deputado Alberto Antunes, em relação às questões que colocou, vou responder-lhe a alguns aspectos e, depois, o Sr. Secretário de Estado dar-lhe-á maior informação, e vou começar pelo fim.
No que diz respeito à gestão, o hospital de Setúbal tem melhorado francamente os seus índices de assistência, e posso dar-lhe números concretos. E o que se passa, Sr. Deputado, é que uma reforma destas não se faz por unanimidade. Há comportamentos instalados, há práticas estabelecidas que não se mudam de um dia para o outro. É claro que o facto de haver greves por parte dos profissionais é algo que tem de ser levado em linha de conta - é óbvio que sim! -, mas não é o único factor e, porventura, não será o único factor decisivo.
Se estivéssemos à espera da reacção para, depois, andar para trás, como os senhores muitas vezes fizeram… Esta era a política a que os senhores estavam habituados: havia contestação, os senhores iam atrás e não tomavam medidas! Não estou a dizer que não se oiçam os profissionais, não é isto que estou a dizer. Tem de se ouvir os profissionais, tem de se discutir com eles, mas é óbvio que o que estamos a fazer vai bulir com uma organização existente. É demagógico afirmar que podemos fazer isto com a unanimidade de todos. Não há unanimidade, e é bom que se diga de uma forma clara.
Portanto, considero que a equipa de gestão do hospital de Setúbal está a fazer um bom trabalho. Porventura, errará aqui ou acolá, como todos nós erramos, mas a sua actuação tem sido bastante positiva. Vamos manter a actual equipa de gestão, como é óbvio. Vamos falar com os profissionais, vamos tentar explicar-lhes o que está em jogo. É que eu acredito que a luta dos profissionais seja a mesma que a minha, que é a de prestar melhores cuidados de saúde às pessoas. Acredito que seja isto que os profissionais também querem, e por isso vamos explicar-lhes.
É evidente que alguns sentir-se-ão atingidos em algumas práticas estabelecidas - paciência! Temos de ter uma linha de conduta que seja rigorosa; temos de escutar as pessoas, de discutir com elas, como é óbvio, mas não podemos estar sempre a inflectir por haver contestação, a não ser que as pessoas tenham razão. E, se assim for, com certeza.
Aliás, devo dizer-lhe que a principal dificuldade é a de, quando alguém está a contestar uma determinada política, termos os ouvidos abertos, porque, no meio de tudo o que é dito, há algo que está certo, e temos a obrigação de prestar atenção.
É evidente que há contestação, e vai continuar a haver. É óbvio! O que estamos a fazer é a melhorar claramente os cuidados de saúde para a população.
Portanto, à pergunta do Sr. Deputado, sobre o que vai acontecer à equipa de gestão do hospital de Setúbal, respondo que vai permanecer, porque considero que está a fazer um bom trabalho. Se calhar, temos de melhorar o diálogo, mas, em última análise, temos de tomar decisões.
Relativamente ao hospital de Santiago de Cacém, Hospital Conde do Bracial, é bastante antigo e conheço-o até como utente, muito antes de ter assumido as minhas actuais funções. Foi lançado um novo hospital, que se justifica e que é importante que seja inaugurado. Neste momento, prevemos que a sua inauguração se efectue no 1.º trimestre do ano que vem - não tenho comigo a indicação da data exacta que estava prevista no tempo em que os senhores eram governo, mas creio que era finais do presente ano. Mas deixo ao Sr. Secretário de Estado o encargo de lhe dar uma resposta um pouco mais pormenorizada e o mesmo se diga em relação ao Hospital de Garcia de Orta.
Como o Sr. Deputado sabe, temos 110 hospitais, 370 centros de saúde, 1800 extensões de saúde, o que implica um enorme volume de investimento, mesmo quando se trata de substituição ou de renovação. Por vezes, temos de estabelecer prioridades na afectação de recursos, e, se calhar, gostaríamos de afectar recursos a todos os hospitais ao mesmo tempo, como é óbvio.
O Hospital de Garcia de Orta tem alguns problemas, e vamos tentar resolvê-los, mas, neste momento, existem outras prioridades noutras áreas. Contudo, isto não significa secundarizar o Hospital de Garcia de Orta, em Almada. Penso que os portugueses entendem que não podemos estar a acorrer a tudo ao mesmo tempo. E, neste aspecto, Sr. Deputado, é verdade que o problema das consultas externas é uma preocupação, mas, no que toca ao Hospital de Garcia de Orta, há um aspecto, embora não haja qualquer decisão tomada em relação a isso, mas pode ser uma via, que é o de ser um hospital empresarializado, e os hospitais empresarializados têm capital social - e ainda bem! -, têm capacidade de autonomia e até capacidade de desenvolver algumas actuações de maneira mais autónoma. Aliás, foi por isso que lhes conferimos autonomia, e não estou a dizer que, neste caso, seja através disto, mas é uma possibilidade que podemos encarar.
Ainda relativamente ao hospital de Santiago do Cacém e ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, no que diz respeito à reconversão, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, deixo algumas notas sobre o Hospital Conde do Bracial e o futuro hospital do Litoral Alentejano.

Página 85

Com efeito, o Hospital Conde do Bracial é muito antigo, tem já 161 anos. Como o Sr. Deputado compreenderá, a situação de precariedade funcional que hoje se verifica neste hospital não é de agora, arrasta-se já há alguns anos. O Ministério da Saúde está obviamente preocupado com a situação, e está a acompanhá-la com enorme detalhe.
Por isso, no dia 6 de Novembro, teve lugar uma reunião no Hospital Conde do Bracial, envolvendo as Sr.as Presidentes das ARS de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, o Director-Geral da DGIES (Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde), o Presidente do Conselho de Administração do hospital e, também, os responsáveis do centro de saúde local. Desta reunião resultou um conjunto de medidas que entendemos serem de grande prudência, de grande sensatez. E, como sabe, tais medidas levam ao encerramento de algumas partes do hospital, sobretudo as que se situam no edifício mais antigo, o qual, manifestamente, é inadequado.
Assim, verifica-se uma transferência dos internamentos no Hospital Conde do Bracial para os hospitais do Montijo, de Setúbal e de Beja, atendendo sempre às pretensões manifestadas pelos doentes e suas famílias, o que pensamos ser uma atitude de grande prudência e sensatez.
No que diz respeito à urgência e ao hospital de dia, esperamos que, a partir da próxima semana, estejam a funcionar em contentores medicalizados, situação que é obviamente precária e provisória, mas, como sabe, recorrente, nada tendo de extraordinário, quando se impõem obras, nomeadamente a nível dos hospitais.
No que diz respeito às consultas externas e ao laboratório de análises, continuam a funcionar, como também sabe, no actual edifício, que é mais recente do que o pavilhão antigo.
No que diz respeito à fisioterapia, está concertado com a Santa Casa da Misericórdia o local onde a fisioterapia vai ser feita. E, no que concerne à imagiologia, vai também recorrer-se temporariamente a entidades privadas. Trata-se, no fundo, de um recurso temporário e provisório, que visa resolver uma situação instante. E, certamente, Sr. Deputado, não vamos estar aqui a prender-nos com a questão de saber qual o montante que vai ser gasto neste tipo de contratos. O montante que vamos gastar é sensivelmente igual àquele que gastaríamos se estes serviços estivessem a funcionar no hospital, porque, nomeadamente no que diz respeito à imagiologia e à fisioterapia, vamos fazer uma coordenação por forma a que os nossos técnicos, os funcionários do hospital, possam operar neste tipo de entidades.
No que diz respeito ao novo hospital, gostaria de dizer que se trata de um hospital cuja obra foi lançada no tempo do governo do Partido Socialista e iniciada em 2001. E foi um início de obra muito oportuno.
Pena é que, se me permite dizê-lo, face às circunstâncias singulares de degradação (se calhar, únicas no País) do Hospital Conde do Bracial, e havendo esta percepção aguda já em 1995 e 1996, o governo do Partido Socialista tenha esperado até quase ao limite do seu mandato (que terminou, como se sabe, em 2002) para lançar uma obra que era absolutamente instante, podendo, como sabe, recorrer a verbas dos fundos europeus, porque, no âmbito do QCA II, estava aberta à Europa uma larga possibilidade de se construírem hospitais com fundos comunitários, como, aliás, veio a acontecer.
Ainda sobre esta matéria, quero dizer-lhe o seguinte: temos acompanhado com particular carinho este novo hospital. Por isso é que o Director-Geral da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, que é o responsável por este processo, reúne todos os meses com os responsáveis da obra, nomeadamente com os empreiteiros, para que o processo não desfaleça, isto é, não tenha arrastamentos, nem qualquer tipo de perturbação. E devo dizer-lhe que a comissão instaladora está em funcionamento desde Agosto, dentro daquilo que é o prazo normal para a recta final, porque é assim que deve ser. De facto, ela deve ser nomeada a partir do momento em que se começa a fazer a recepção dos equipamentos e a sua instalação e se inicia o seu funcionamento experimental. Portanto, esta comissão instaladora está a funcionar bem, no tempo correcto e da forma que se espera.
Agora, é evidente que, nesta fase, o que transcorre é a aquisição de todo o conjunto de equipamentos.
A este propósito, e saudando obviamente a deslocação dos Srs. Deputados do Partido Socialista a estas duas instalações, ao Hospital Conde do Bracial e ao hospital do litoral alentejano, aproveito para corrigir alguns aspectos. É que é muito fácil fazer uma boa "tirada" para a comunicação social com estas situações; o problema é que, no fundo, podemos estar a entrar num certo patamar de imprudência e talvez, até, de muita incorrecção, que obviamente dá bons flashes para a televisão e para os jornais, mas carece de alguma objectividade. Isso acontece, quando se diz, por exemplo: "O hospital novo já podia estar a funcionar! Podiam pô-lo a funcionar! É que até já estão feitas as marcações e as sinalizações nas estradas de acesso, e os estacionamentos também!". "Só há um pequeno problema com a electricidade", dizia o Sr. Deputado Afonso Candal. Pois, há um problema com a electricidade! E esse problema é que temos de cumprir os trâmites normais do concursos públicos. Assim: a empreitada da electricidade foi realizada, foi sujeita a visto do Tribunal de Contas, já tem visto do Tribunal de Contas, vai ser consignada na próxima semana e todo o equipamento eléctrico ficará pronto a funcionar em Fevereiro do próximo ano.
Quanto aos outros equipamentos, tem acontecido exactamente o mesmo. Como compreenderão, não temos hipótese de nos furtarmos àquilo que são obrigações legais - obrigações de cumprir os prazos contratuais, os concursos, as sujeições ao Tribunal de Contas. No fundo, todo o percurso burocrático e administrativo aí existente e ao qual não nos podemos furtar.
Agora, o nosso propósito é, de facto, reafirmando o que foi dito pelo Sr. Ministro da Saúde, pôr a funcionar este hospital no final do primeiro trimestre de 2004.
Mas deixe-me ainda dizer-lhe que, se algum "escorregamento" temporal houve - e, de facto, houve! - em relação ao inicialmente previsto, isso tem a ver com um trabalho que não foi feito na altura em que se concluiu o projecto - levaram muito tempo para fazer o projecto, desde 1996 até 2001, e para lançar uma obra que era tão instante…

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Em que terreno?!

O Orador: - … e tão necessária, mas não fizeram esse trabalho. É que, na parte final dos projectos, sobretudo de projectos de grande complexidade, faz-se normalmente um exercício, um exercício muito importante - e esse exercício,

Página 86

esse trabalho, é pago pelo Ministério da Saúde, porque vai poupar-nos muito dinheiro e, sobretudo, evita grandes arrastamentos temporais -, que é um trabalho de revisão do projecto. Ou seja, depois de o projecto de execução estar concluído, faz-se a revisão integral do projecto. Este é um trabalho muito importante, porque evita, depois, desfasamentos temporais e, sobretudo, "escorregamentos" de preço. Aliás, estamos a fazê-lo em relação aos equipamentos que vamos lançar agora, nomeadamente o hospital pediátrico de Coimbra e o hospital de Lamego.
Ora, em relação a este hospital do litoral alentejano, isso não foi feito na altura, pelo que agora, evidentemente, estamos a ter algumas surpresas.
Porém, Sr. Deputado, com toda a firmeza e toda a objectividade, posso dizer-lhe que, comungando da ansiedade que as pessoas de Santiago do Cacém sentem (e não só as pessoas daí, mas também os cerca de 100 000 cidadãos deste país que querem esse novo hospital), vamos pô-lo a funcionar. Agora, não podemos é dizer coisas imprudentes, como o senhor aqui disse, do género "ponham-no já a funcionar!". Não pode ser, Sr. Deputado, porque não há electricidade naquele hospital, não há saneamento, não há água! Imagine se seguíssemos o seu conselho! Seria verdadeiramente desastroso!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, quero fazer uma observação muito breve sobre a condução dos trabalhos. Há seis Srs. Deputados inscritos para usar da palavra. Tínhamos combinado terminar esta reunião às 13 horas e 15 minutos, são 13 horas e 40 minutos e o Sr. Ministro tem de sair impreterivelmente às 13 horas e 50 minutos. O facto de haver tantos pedidos de palavra é positivo, porque mostra a importância dada pela Câmara às questões da saúde. Sei que os Srs. Deputados são capazes de fazer uma de duas coisas: ou conter-se rigorosamente na apresentação das questões que vão colocar ou, porventura, dada a profusão de esclarecimentos já dados, desistirem mesmo do uso da palavra.
Em todo o caso, vou dar a palavra sequencialmente a todos os Srs. Deputados inscritos, que não queiram prescindir do seu uso, e farei como se faz habitualmente em Plenário: aos 2 minutos e 30 segundos faço menção de que só dispõem de mais 30 segundos e aos 3 minutos peço a vossa compreensão, mas corto mesmo a palavra.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Cabral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou tentar ser muito sintético…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, acabei de ter conhecimento de que o meu nome não consta da lista de oradores que se inscreveram. Só que eu inscrevi-me, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, lamento dizer-lhe - e agora aceitará a prerrogativa da mesa -, mas, como o Sr. Deputado seria o 11.º Sr. Deputado inscrito e nós não temos materialmente tempo para isso, a sua inscrição não é aceite.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas eu inscrevi-me, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, lamento dizer-lhe e agradecia que compreendesse, mas todos temos de perceber que temos "confinamento" de tempo.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada João Rui de Almeida pretendeu, há pouco, interpelar o Sr. Ministro, enquanto ele estava a prestar esclarecimentos às questões formuladas. Aí, o Sr. Presidente entendeu, e bem, no quadro da condução dos trabalhos (respeitamos essa decisão), que não deveria interromper o Sr. Ministro e de imediato o Sr. Deputado João Rui de Almeida fez sinal para se inscrever numa segunda ronda de perguntas, situação que, aliás, acompanhei.
Assim sendo, peço-lhe a ponderação para que considere, dentro do que é normal na Comissão de Economia e Finanças em que os membros do Governo não são interrompidos, nem há réplica de imediato aos esclarecimentos prestados, que, quando os Deputados se sentem insatisfeitos, há uma nova inscrição.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, a sua interpelação foi aceite pela mesa, os considerandos são respeitados, mas a conclusão não, por esta razão objectiva: a condução dos trabalhos tem sido sempre no sentido de que os Srs. Deputados se exprimam livremente no tempo que é dado. Mas é evidente que não se pode dar a prerrogativa, a cada Sr. Deputado que o queira, de dialogar, porque, nesse caso, os trabalhos seriam intermináveis. Penso que os Srs. Deputados aceitarão a decisão da mesa, que, nesta matéria, em termos regimentais, é soberana.
Passo, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não, Sr. Deputado! Com toda a consideração e respeito, não lhe dou a palavra!
Dispomos de um tempo que é extremamente limitado para que o debate tenha a sua conclusão nos termos regimentais, pelo que lhe peço o favor de não insistir.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas eu não posso usar da palavra para um protesto?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, tem de confinar-se ao Regimento. Se o Sr. Deputado se sentir agravado em relação à sua honra, poderá inscrever-se para exercer a defesa da honra no final do debate.

Página 87

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sendo assim, inscrevo-me para defesa da honra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Fica, então, inscrito para defender a honra no final do debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, vou colocar algumas questões sobre infra-estruturas de saúde do distrito da Guarda.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Deputado Patinha Antão por ter feito uma menção ao hospital da Guarda. De facto, falou aqui na qualidade de porta-voz da Sr.ª Deputada Ana Manso e, como tal, cometeu alguns erros na apreciação que fez, porque não foi anunciado seis vezes! Aquilo que existia em relação ao hospital da Guarda era uma ampliação do hospital, que foi decidida no tempo do governo do Professor Cavaco Silva e inaugurada no tempo dos governos do Partido Socialista. O projecto do PS era de remodelação e ampliação das antigas instalações do sanatório, o que levaria, de certeza, a que os habitantes do distrito da Guarda tivessem um hospital novo mais cedo do que por este processo. Porém, obviamente que respeito a decisão do Governo de optar por outra solução. Infelizmente, os habitantes do distrito da Guarda vão ter o hospital muito mais tarde do que o que estava previsto.
Sr. Ministro, há pouco, falou de ética e de honestidade intelectual. Quero dizer-lhe que não tem moral para falar nisso. E vou dizer-lhe porquê: no dia 15 de Março, o Sr. Ministro foi à Guarda, numa sessão organizada pelo PSD, anunciar a localização do novo hospital. Fiz um requerimento sobre esse assunto, tendo obtido resposta, uma assinada pelo Chefe de Gabinete do Sr. Ministro e outra assinada pelo Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, do seguinte teor: "Informamos que o mesmo foi feito oficialmente e no âmbito da actividade governativa e não político-partidária." Sr. Ministro, isto é uma mentira! O senhor foi participar numa actividade do PSD! Assuma a responsabilidade! Não é preciso vir dizer que foi numa actividade governativa, porque não foi!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, peço-lhe que se confina à boa ética e regra parlamentares. "Mentira" e alusões desse género não são adequadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou entregar ao Sr. Presidente os documentos…

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, refiro-me às expressões. Agradeço que haja a boa expressão parlamentar.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Vamos, então, às questões sobre o hospital da Guarda.
O Ministério decidiu construir o novo hospital num terreno que depois de infra-estruturado vai custar 5 milhões de euros. O actual parque de saúde, que tem espaço para construir o hospital, fica do outro lado da rua onde o Ministério decidiu construir o hospital. Pergunto se o Sr. Ministro não entende que é um despesismo a construção do hospital no terreno decidido, dado que os 5 milhões de euros darão para construir dois novos centros de saúde no distrito da Guarda - e nalguns concelhos eles são necessários. Porquê gastar 5 milhões de euros quando existe um terreno ao lado onde se pode construir o hospital e que é propriedade da administração central? O Sr. Ministro está disponível para reavaliar todo este processo e decidir uma nova localização para o hospital da Guarda?
Sr. Ministro, na semana passada, se não me engano, referiu nesta Assembleia que, em parceria público-privado, seria agora lançado a concurso a construção do hospital de Loures e no próximo ano mais dois ou três e que não havia imputação de custos desses hospitais no PIDDAC - penso que foi isto que disse. Pergunto por que é que no PIDDAC do distrito da Guarda estão previstos 40 000 euros para o novo hospital da Guarda sem programação financeira para o futuro. O que estão estes 40 000 euros a fazer no PIDDAC do distrito da Guarda? É para enganar o povo?
Sr. Ministro, gostaria, ainda, de colocar-lhe uma outra questão que se relaciona com o hospital da Guarda. O que pretende fazer das instalações do actual hospital da Guarda?
Passamos agora ao hospital de Seia. O hospital de Seia foi um compromisso assumido pelo cabeça-de-lista do PSD de Seia na altura, que assinou um documento em como se comprometia, se o PSD ganhasse as eleições, a construir o hospital de Seia. Fiz vários requerimentos ao Sr. Ministro sobre este assunto e, numa primeira resposta, o Sr. Ministro respondeu que não estava prevista a construção de um novo hospital em Seia, mas mais tarde, depois do célebre dia 15 de Março na Guarda, o Sr. Ministro já veio pôr a hipótese de que o assunto está a ser estudado. Pergunto-lhe, concretamente, se vamos ou não ter o hospital de Seia. Não está inscrita em PIDDAC qualquer verba para o próximo ano, mas pergunto quando vamos ter o novo hospital de Seia.
Sr. Presidente, uma última pergunta que se relaciona com os centros de saúde. O Sr. Ministro, há dias, foi ao distrito da Guarda, concretamente a Pinhel e a Gouveia, anunciar os concursos para os novos centros de saúde de Pinhel e Gouveia… Já agora, Sr. Ministro - e este não é caso único! -, gostaria de dizer-lhe que não só eu mas também os outros Deputados do PS eleitos pelo distrito da Guarda teríamos todo o prazer em acompanhar as visitas do Sr. Ministro e dos membros do Governo, desde que nos comunicassem. Infelizmente, só soubemos que os Srs. Membros do Governo estiveram no distrito da Guarda a posteriori pela comunicação social!…
Mas, Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe o seguinte: o centro de saúde de Gouveia tem para o ano 2004 uma previsão de gastos de 600 000 euros e o cento de saúde de Pinhel de 89 000 euros. Como o Sr. Ministro foi lá anunciar os dois centros de saúde, dá a sensação de que as duas obras iriam desenrolar-se paralelamente e com o mesmo tipo de desenvolvimento. Pergunto: o que justifica esta diferenciação de dotação orçamental entre os dois centros de saúde?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

Página 88

Contava apenas colocar duas ou três questões relacionadas com o círculo eleitoral pelo qual fui eleito; no entanto, não posso deixar de tomar nota daquela que é um pouco uma postura marcada por alguma perda de serenidade do Sr. Ministro e que assenta entre o anunciar os "amanhãs que cantam" - e já nos anunciou o défice zero em 2002, o fim das listas de espera para 2003, mas vai sendo sucessivamente desmentido pela realidade…! - e um discurso em que, relativamente à generalidade das intervenções de Deputados da oposição, diz que a forma como colocam as questões é pouco honesta, é pouco séria, o que não contribui para o adequado esclarecimento que se visa neste tipo de reuniões na especialidade.
Compreendi o esforço do Sr. Secretário de Estado relativamente às ditas "boas notícias" sobre o círculo eleitoral de Setúbal, mas coloco-lhe algumas questões adicionais.
Primeira: um ano decorrido sobre o momento previsto para a reabertura do centro de saúde do Barreiro, o mesmo continua a não ter data prevista de abertura e, sobretudo, levantam-se dúvidas sobre se, estando praticamente concluída a renovação física, o que está em causa não serão problemas graves de pessoal, que não permitem que o centro correspondente à zona central da cidade possa funcionar.
Segunda: o Alto do Seixalinho, a maior freguesia do concelho, com cerca de 30 000 habitantes, tem uma lastimável extensão de saúde, a funcionar num prédio de habitação. Há disponibilidade autárquica para cedência de local para a instalação de um centro de saúde, mas, infelizmente, não se vê na proposta orçamental qualquer previsão relativamente ao tratamento dessa situação.
A terminar, uma nota final: tenho acompanhado, entre outras razões porque sou Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, os trabalhos conducentes à instalação da unidade de radioterapia, que naturalmente saúdo. Agora, o que não podemos aceitar é a promiscuidade de partidarização da Administração Pública, promovida pela equipa do Ministério da Saúde, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado, que promove reuniões com a Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com o Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário e com vários Deputados do PSD. Porque admiti que houvesse um esquecimento por parte quer do representante do Conselho de Administração do Hospital, com o qual contactei e que é médico no hospital do Barreiro, quer do Presidente da Assembleia Municipal, tive o cuidado de verificar se tinha ou não havido convite ao Sr. Presidente da Câmara. Verifiquei que não houve qualquer convite ao Sr. Presidente da Câmara, nem houve qualquer convite para essa reunião de trabalho aos Deputados de outros partidos eleitos pelo distrito de Setúbal. Essas medidas são anunciadas em reuniões partidárias, com a presença de três Deputados do PSD eleitos por Setúbal, na qual intervém institucionalmente o Conselho de Administração do hospital do Barreiro e a Presidente da Administração Regional de Saúde!… Este é o quadro de partidarização e de promiscuidade da Administração Pública!…
Quanto a um acompanhamento sério das questões que têm a ver com a instalação da unidade de radioterapia, pode, naturalmente, contar connosco, quer como Deputados quer como autarcas do Barreiro.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou, seguramente, conter-me dentro dos 3 minutos.
Peço perdão porque, eventualmente, posso parecer egoísta ao trazer uma questão do meu círculo eleitoral, mas, de facto, o hospital pediátrico de Coimbra é um desejo e uma necessidade muito antigos na região Centro. Este projecto, recordo, esteve no Programa do Governo do Partido Socialista durante seis anos e, durante esse tempo, o Partido Socialista nem sequer o plano funcional do hospital conseguiu definir.
Sei do empenho do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro nesta matéria, sei que, logo que este Governo assumiu posse, esta foi uma questão considerada prioritária e sei que o processo tem seguido o seu curso. No entanto, novamente este ano, com a apresentação do Orçamento do Estado, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português tentaram fazer uma nova campanha de intoxicação da opinião pública, de desinformação, relativamente àquilo que está a acontecer neste projecto.
Assim, parece-me importante que o Sr. Ministro dê aqui informações relativamente ao andamento dos trabalhos do hospital pediátrico, nomeadamente se a verba que está inscrita para o PIDDAC de 2004 é ou não suficiente para cumprir aquilo que está previsto, qual a programação deste projecto para o próximo ano e se estão ou não a ser respeitados os prazos.
Parece-me que seria importante que fosse dado esse esclarecimento para que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português tivessem, pelo menos, a sensatez de não perturbar a opinião pública em Coimbra, lançando campanhas que, de facto, visam apenas desinformar e alarmar as populações.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro, bem como a sua equipa, pelo excelente trabalho realizado no seu Ministério, aliás, consubstanciado pelos diversos indicadores apresentados.
Relativamente ao Orçamento, verifica-se um crescimento de 3,6% comparativamente à estimativa de execução de 2,3%, justificado pelas reestruturações e novas políticas na área dos cuidados de saúde.
Na área dos cuidados de saúde, há uma previsibilidade orçamental de 5666,9 milhões de euros, sofrendo um acréscimo de 4% relativamente à estimativa de execução de 2003. Os investimentos do Plano previsto para o Ministério da Saúde, que ascendem a 105 milhões de euros, revelam um decréscimo de 6,9%.
O objectivo primordial é o de prestar os melhores cuidados de saúde aos cidadãos, gerir com competência, incentivar a produtividade, combater a ineficiência e o desperdício existentes no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, servir melhor os cidadãos.
Como sabemos, em 2003, há melhores resultados, com menos recursos financeiros, exactamente 6,8% abaixo do orçamentado. A certificação e melhoria contínua da qualidade

Página 89

dos cuidados de saúde: em 2003, 2965 milhões de euros e, em 2004, 2780 milhões de euros.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro como pensa gerir os recursos com menos verba orçamentada.
Relativamente ao concelho de Sintra e à melhoria dos cuidados de saúde primários, sei que para as extensões de saúde de Agualva-Cacém, Rinchoa e Tapada das Mercês estão inscritas verbas no PIDDAC, mas, relativamente aos centros de saúde de Massamá e de São Marcos, gostaria de saber se pensam inserir verbas.
A última questão tem a ver com a situação do novo hospital de Sintra. Pergunto para quando a sua construção, se é que pode dizer-me.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adão Silva, o que eu disse há pouco não foi que o hospital já podia estar a funcionar, porque, infelizmente constatei que não podia. O que eu disse foi que já devia - e isso mantenho! -, devia, repito, estar a funcionar.
V. Ex.ª diz que tem de cumprir os prazos. Eu compreendo, mas tivesse começado mais cedo a lançar os concursos…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Os senhores é que deviam ter começado!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, teve dois anos para corrigir eventuais problemas que houvesse. Não venha agora com a "pesada herança", porque isso já nos faz rir.
O Sr. Deputado Patinha Antão falou das "SCUT hospitalares" versus "SCUT das estradas", utilizando uma argumentação que leva a concluir o contrário: se o preço da construção dos hospitais não é substancialmente superior ao preço da operação durante um ano, já nas estradas o preço de construção é muito superior ao da conservação, como disse. Logo, por maioria de razão, justifica-se mais uma parceria público-privado nas estradas, porque antecipa as obras dezenas de anos, às vezes, do que nos hospitais, já que, segundo a sua argumentação, apenas antecipa a obra um ano.
Sr. Ministro, posso trazer-lhe todas as denúncias que eu tiver. Acontece que ainda não percebi se V. Ex.ª está do lado do denunciante, depois de averiguada a razão exposta, ou se pretende, isso sim, encobrir as ditas denúncias. Na última, ou na penúltima, reunião em que estivemos, coloquei-lhe a questão do abaixo-assinado do Hospital de Santa Cruz e, sobre ele, o Sr. Ministro ainda nada disse! Tenho comigo esse abaixo-assinado que vou dar-lhe, mas tenho mais cartas - várias! - de recusa de integração de cidadãos em listas de espera para consultas e de consultas marcadas para cidadãos de idade muito avançada com mais de seis meses de prazo para a dita marcação.
Sr. Ministro, também lhe pergunto se V. Ex.ª, no âmbito das novas empresarializações "por incorporação" - é esse o termo usado no Orçamento -, pretende que todos estes hospitais, ou alguns deles, nomeadamente os de Ovar, de Estarreja e de S. João da Madeira, sejam integrados na mesma administração, S. A., do Hospital de São Sebastião, de Santa Maria da Feira, ou o Hospital de Lagos no Hospital do Barlavento Algarvio, S. A. Está o Sr. Ministro em condições de o confirmar, total ou parcialmente, ou de o contrariar?
Percebemos que comparador público não há e percebemos, ainda, da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não há cabimentação orçamental para os novos 250 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Afonso Candal, faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, compreenda que estou a ser o mais breve possível.
Refere a portaria de VV. Ex.as que o total dos encargos a transferir para os "hospitais S. A.", com base nos contratos-programa, ao longo de dois anos, será de 1450 milhões de euros. A saber: 1200 milhões de euros correspondem aos montantes inscritos no Orçamento do Estado para 2003 e 250 milhões de euros aos inscritos no Orçamento do Estado para 2004, mas não se especifica onde estão inscritos!
Portanto, a questão é exactamente esta: não é uma lógica de pagamento diferido para 2004, é uma lógica de inscrição em Orçamento do Estado, e esses 250 milhões de euros não estão inscritos no Orçamento do Estado.
Ao referir-se à actuação do responsável da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, o Sr. Ministro disse que passava em frente. Para esclarecimento da Câmara, agradecia que V. Ex.ª pudesse ser absolutamente preciso em relação ao que deixou subentendido.
Para finalizar, devo dizer que o que nos dói verdadeiramente não é o que o Sr. Ministro acha que nos dói, os seus sucessos - o problema é que os seus sucessos são poucos e escassos e os insucessos muitos! O que nos dói é que haja hoje mais cidadãos em lista de espera cirúrgica do que havia quando V. Ex.ª foi para o Ministério; que hoje as famílias paguem mais pelos medicamentos do que o que pagavam quando V. Ex.ª foi para o Ministério; que haja sítios onde se tem praticado a selecção adversa, pondo em causa o livre acesso e a universalidade do sistema; que os custos dos "hospitais S. A.", por esta via e por muitas outras, tenham disparado sem qualquer tipo de controlo; e, finalmente, que haja não uma racionalização dos meios ao dispor do Serviço Nacional de Saúde mas, sim, um racionamento dos serviços de saúde disponíveis para a população.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para finalizar os pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isménia Franco.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, aproveito para cumprimentar V. Ex.ª, bem como os Srs. Secretários de Estado, e felicitá-lo pelo sucesso que está a ter o PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas), facto perfeitamente constatado no Hospital Infante D. Pedro, onde, ainda há pouco tempo, existiam doentes em lista de espera há mais de três anos para pequenas cirurgias, tão simples como uma cirurgia a cataratas, doentes que tinham já perdido a esperança de voltar a ver a luz do dia e que, neste momento, estão operados, tratados e satisfeitos.

Página 90

Portanto, contra factos não há argumentos, Sr. Ministro. Estão o Ministério da Saúde e os profissionais de saúde de parabéns por este projecto.
Passarei agora ao motivo por que pedi o uso da palavra.
Deu entrada na 8.ª Comissão um dossier, do qual faziam parte três ou quatro ofícios, sendo dois ou três, salvo erro, de juntas de freguesia do concelho de Ovar e um da Associação de Amigos de Ovar, em que pediam a atenção dos Deputados da Assembleia da República para o facto de constar no meio público, contrariamente ao desejável, que o hospital de Ovar passaria a ser um hospital de retaguarda. Ora, sou Deputada eleita pelo círculo de Aveiro e tanto eu como os companheiros eleitos pelo mesmo círculo e interessados em todo este processo não temos essa informação. Porque temos acompanhado este processo, gostaria que me esclarecesse se tal informação é verdadeira para eu, junto do eleitorado que me elegeu, poder o elucidar e acabar, de vez, com estas intrigas que são geradas no distrito.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, também tentarei ser breve nas respostas que vou dar.
Sr. Deputado Fernando Cabral, em relação à questão do hospital da Guarda, como é habitual, os senhores tentam polemizar pequenas questões, pondo de lado o que, a meu ver, é fundamental. E, de facto, o que é fundamental é que haja um hospital na Guarda e que esse hospital sirva as populações, porque hoje é reconhecido que temos de mudar as condições de prestação de cuidados de saúde existentes na Guarda.
O que anunciei não foi baseado numa óptica partidária, ao contrário do que o Sr. Deputado quis dizer. A ideia foi a de escolher, numa escolha de seis terrenos (e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu), um local que me foi indicado tecnicamente pelos serviços. Isto é, os técnicos analisaram as condições dos terrenos, a Sr.ª Presidente da Câmara listou seis deles e nós, em termos técnicos - não fui eu -, concluímos por aquela localização.
O Sr. Deputado veio fazer um pouco de combate político, que compreendo e que lhe fica bem porque, como é óbvio, tem de defender os interesses do círculo que o elegeu, mas não é verdade o que disse. O que estamos a fazer é a anunciar a localização que, em termos técnicos, melhor corresponde ao fim em vista.
No que diz respeito ao parque de saúde, para que o Sr. Deputado não vá sem resposta porque é importante que seja esclarecido, a informação de que disponho, em termos técnicos, é a de que não tem dimensão suficiente para se construir um novo hospital. Para além disso, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que anunciámos um novo centro de saúde da Guarda para aquele local. Portanto, fisicamente não temos possibilidade de fazer o hospital e o centro de saúde naquele local.
Sr. Deputado, porque gosto de tratar destas questões com equilíbrio e com serenidade, obviamente elegeremos o local que for mais adequado em termos de custo e de acessibilidade. Mas tudo aponta, pela informação que me é dada, que a localização será aquela, e esse é que é o aspecto relevante, fundamental, e não a trica que, normalmente, se gera a este propósito - e não estou a dizer que seja o Sr. Deputado que a faz.
Portanto, vamos dar atenção ao que é crítico e fundamental, que é a construção de um hospital na Guarda. E vamos fazê-lo, ao contrário do que aconteceu até agora, em que se falava muitas vezes deste aspecto mas nunca se avançava. Agora, sim, vamos avançar! Aliás, já lhe disse que, até ao final da presente legislatura, vamos lançar, com certeza, o hospital da Guarda e, em termos de localização no tempo, tal dependerá, como é óbvio, também da colaboração da Câmara Municipal, no sentido de disponibilizar os terrenos, como aconteceu em Loures e como está a acontecer em Cascais e noutros pontos do País. Este é que é, repito, o aspecto fundamental.
Quanto às parcerias, diz o Sr. Deputado - a expressão é sua - que estamos "a enganar o povo". Não estamos a enganar coisa nenhuma, Sr. Deputado! A inscrição de uma verba de 40 000 euros no PIDDAC significa já, potencialmente, uma possibilidade de podermos pagar o projecto. É o que estamos a fazer.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - E os outros?!

O Orador: - Em relação ao hospital de Seia, eu próprio tive ocasião de falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal (aliás, tenho uma visita agendada para ir a Seia muito em breve) e disse que me deslocaria lá para falar com os responsáveis, porque a nossa maior preocupação é a de prestarmos cuidados de saúde às pessoas daquela região, como é óbvio. As pessoas querem um novo hospital. Provavelmente, será o que vamos fazer, mas pode não ser, se for possível uma remodelação profunda que preste os cuidados de saúde de que as pessoas necessitam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vê-se bem que nunca lá foi, senão não dizia isso!

O Orador: - Ou seja, o que é crítico é a prestação de cuidados de saúde à população. O modo como o faremos é aquele que se revelar mais adequado. Esta é uma linguagem de bom senso, Sr. Deputado, e não outra coisa.
Em relação a Pinhel e a Gouveia, claro que me desloquei, e com muito gosto, a esses locais, tal como me tenho deslocado a outros cuja liderança na câmara municipal é de outras forças políticas. Eu não distingo. Aliás, devo dizer que o primeiro hospital que vamos construir, se quer falar em termos partidários, nem sequer pertence a uma câmara municipal liderada por um partido do Governo, como é óbvio! Portanto, não fazemos qualquer distinção. Gosto de esclarecer isto para que não fique qualquer dúvida.
Ora, o que anunciei nos paços do concelho quer de Pinhel quer de Gouveia é para cumprir, isto é, vamos lançar os centros de saúde e, se não estou enganado, julgo que o prazo de conclusão dos mesmos está previsto para o princípio de 2006, com início em 2004.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, começo por lhe dizer que gosto de tratar as coisas com serenidade. Disse o Sr. Deputado que, do meu lado, há perda de serenidade. Não há perda de serenidade. No entanto, não deixo de acentuar aqueles aspectos que, a meu ver, são importantes, porque na política também é preciso ter carácter,

Página 91

também há valores, não vale tudo a pretexto da intervenção parlamentar. Mas, como é óbvio, temos de intervir de maneira serena, eu próprio o tenho feito. Deixe-me dizer-lhe que a minha intervenção, provavelmente acalorada - o que não é novidade nesta Câmara! -, não é por acção mas por reacção. É bom que isto fique claro.
Quanto às listas de espera - e é evidente que o Sr. Deputado tem de dizer o contrário, aliás, é obrigado a fazer isso; fica-lhe mal mas é obrigado -, é verdade o que escrevemos. Está escrito. Aliás, é um acto que nunca vi da parte dos senhores. Nós assumimos, publicamente - vem, passe o termo e o plebeísmo, escarrapachado no jornal -, o que andamos a fazer. Ao fim de um ano quisemos prestar contas. Fomos nós que o quisemos fazer, não foram os senhores! E fizemo-lo agora porque passou um ano e eu entendi que era importante tornar público o que andamos a fazer. Sr. Deputado, é um acto de cidadania, é um acto de verdadeira democracia prestar contas às pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, os senhores não gostam dos resultados. Mais uma vez, o que os senhores não gostam de fazer é contrário aos interesses dos portugueses. Paciência! Mas nós não nos importamos de fazer e de dizer, de forma clara, o que andamos a fazer. E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a política ganha com esta atitude, a política ganha transparência quando as pessoas sentem que vamos prestar contas, e eu não tive medo de ser escrutinado em relação ao que está escrito!
Alguns Srs. Deputados falam do custo. Mas isso é demagogia pura, porque não há uma única intervenção que não tenha sido realizada por termos feito aquele anúncio. Mais uma vez, discute-se o acessório, Sr. Deputado. Este é o comentário que me merece a primeira parte da sua intervenção.
Já no que diz respeito a Setúbal, pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para lhe dar informações mais detalhadas.
Sr. Deputado Miguel Coleta, é um facto que a questão do hospital pediátrico de Coimbra é muito importante para a região, e não só, também para o País. Estamos no bom caminho, toda a informação de que disponho vai no sentido de o concretizarmos, dentro dos prazos que eu próprio anunciei quando me desloquei a Coimbra, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado. Portanto, podemos dizer às populações de Coimbra que o hospital pediátrico vai ser uma realidade dentro dos prazos, porque nenhuma evidência me leva a concluir hoje que não o concretizaremos na data indicada.
Acrescentarei que o importante não é a polémica; o importante é fazermos coisas. Sempre fui partidário do "fazer-fazer", fazer com que as coisas aconteçam, falar menos e fazer com que as coisas aconteçam no terreno. O que é certo é que o novo hospital pediátrico de Coimbra está a evoluir de acordo com os prazos e, por conseguinte, vamos conclui-lo na data que tínhamos avançado aquando da nossa deslocação a Coimbra. Mas o Sr. Secretário de Estado também poderá acrescentar algo mais sobre este aspecto.
Sr. Deputado Paulo Veiga, gostava de chamar a sua atenção (aliás, fi-lo no primeiro dia) para um pequeno aspecto do orçamento do Ministério da Saúde: apesar de termos os custos contidos, aspecto que, na minha opinião, é importante, beneficiamos de um aumento de cerca de 4% nas despesas em relação ao ano passado.
O aspecto financeiro é sempre importante e, como é evidente, o ano de 2004 vai ser difícil, mas permite-nos pensar que poderemos atribuir os recursos de que as várias unidades hospitalares e os centros de saúde necessitam, obviamente dentro de um clima de rigor e de prestação de cuidados de saúde com qualidade mas tendo também em atenção, como variável dependente, a relação dos custos.
No que diz respeito aos centros de saúde de Massamá e de São Marcos, o Sr. Secretário de Estado dir-lhe-á em pormenor o que se passa.
Relativamente ao novo hospital de Sintra, como sabe, foi um daqueles que foi anunciado na primeira vaga dos hospitais. Está, portanto, incluído naquele conjunto de hospitais que lançaremos no mais curto espaço de tempo. Ainda temos problemas a resolver no que diz respeito, por exemplo, à localização, a terrenos, e, como já referi nesta Câmara, é crítico, é fundamental, que tenhamos a questão da localização resolvida e o terreno bem definido, livre de quaisquer ónus ou encargos para podermos lançar o concurso.
No entanto, em termos de calendarização, o novo hospital de Sintra está na primeira vaga daqueles hospitais que foram anunciados pelo governo do Partido Socialista e que nós confirmámos. Todavia, aquilo que se passa, como também já referi, é que a disponibilização de terrenos pode ser um elemento importante para que o desenrolar dos concursos prossiga, em termos de prioridades, de forma diferente daquela que estava inicialmente prevista. Mas, em princípio, esse hospital está contido na primeira vaga.
Sr. Deputado Afonso Candal, em relação à questão das SCUT e estradas, penso que o que disse o Sr. Deputado Patinha Antão está correcto. De facto, não existe na Constituição qualquer previsão de que quem passa numa auto-estrada não tem de pagar portagem, enquanto que está estipulado na Constituição da República Portuguesa que a saúde é gratuita e universal. Isto é verdade e as pessoas podem constatá-lo.
Por outro lado, como foi dito há pouco - e essa é também a minha opinião -, é óbvio que a grande parte do custo de um hospital é pago imediatamente, ano a ano. Não estamos a mandar para as calendas gregas para outras gerações pagarem. É pago logo.
Em relação à saúde, o Sr. Deputado começa sempre por uns faits divers, que compreendo mas não passam disso mesmo.
No entanto, há um aspecto que me parece importante. O Sr. Deputado tem dúvidas de que lado estarei se houver - e não tenho qualquer evidência - transferência dos hospitais públicos devido a questões economicistas? Eu já disse, até primeiro do que o Sr. Deputado, que a política do Governo é a de dar prioridade à qualidade e não permitir esse tipo de situações. É difícil para os senhores mas têm de ouvir o seguinte: como os senhores não têm outros argumentos, decidiram ir por este caminho para tentar impressionar a opinião pública em algo que, obviamente, é grave e importante, mas, como não conseguem ter algo de concreto - e, se houver, eu sou o primeiro a negar…

Página 92

Risos do PS.

… aliás, eu sou o primeiro a combater…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Foi um lapsus linguae!

O Orador: - Mais uma vez, os senhores não estão em consonância com os interesses dos portugueses. Os senhores estão do outro lado! A política que estamos a seguir é no sentido de prestar melhores cuidados de saúde às pessoas, para que elas tenham mais e melhores acessos aos cuidados de saúde. E os números estão aí! Está aí a realidade! Os senhores não gostam. Paciência!…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Presunção!

O Orador: - Volto a repetir aqui uma palavra que já disse: o que não é sério, repito, o que não é sério, é "atirar coisas para o ar" e depois não as concretizar para ver se a comunicação social fala nelas de forma a que haja um ruído de fundo na população. É isto que está a ser feito, e isto é eticamente reprovável.
Quanto ao abaixo-assinado do Hospital de Santa Cruz, o mesmo foi assinado por profissionais e vale…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é anónimo, pois não?!

O Orador: - Não estou a dizer que é anónimo. Vou dar ao Sr. Deputado a mesma resposta - porque esta é a verdade - que já dei ao seu colega de bancada: uma reforma desta natureza não se faz por unanimidade. É óbvio que há reacções de profissionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não são reacções!

O Orador: - Só não há reacções de profissionais - felizmente, em minoria! - quando nada se faz, como foi o vosso caso. Quem nada faz, não tem qualquer reacção. Como os senhores nada fizeram… Mais: quando os senhores tomavam algumas medidas e havia reacções, porventura de pessoas mal esclarecidas, a vossa primeira reacção era recuar. E os senhores agora estranham.
É um bom hábito, este, de termos uma política definida, um rumo para onde queremos caminhar. Obviamente, não devemos ser "autista". Devemos ouvir as pessoas, discutir com elas. Temos de ter uma política serena, mas não pode ser unânime. Ó Sr. Deputado, é uma questão de bom senso.
Em relação às novas empresarializações, gostava de lhe responder de uma maneira bem clara. Nós consideramos que uma forma de evoluir - aliás, está escrito… Sei que o Sr. Deputado não gosta de ler, como disse ainda há pouco, mas, se ler o relatório da proposta de lei do Orçamento…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é uma parvoíce!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado quem o disse.
Como eu estava a dizer, se ler o relatório da proposta de lei do Orçamento, há-de verificar que está escrito que o que pretendemos é evoluir nos hospitais empresarializados, porventura através de centros hospitalares que possam prestar melhores cuidados de saúde à população, com melhor afectação de recursos.
Nesse sentido, em relação a Lagos e ao Barlavento algarvio, temos intenção de construir um centro hospitalar que interligue a actuação de Lagos com o hospital do barlavento algarvio. Isto não é nenhuma ameaça. É bom para a região. Na minha opinião, é algo bastante positivo para melhorar a qualidade dos serviços de saúde no Algarve. E temos feito um esforço no sentido de explicar esta questão aos autarcas. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, na passada sexta-feira, dia 7, esteve reunido com os autarcas da Associação de Municípios das Terras do Infante, que reúne os municípios de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo.
Estamos a tratar desta matéria de uma maneira transparente, como é habitual, reformulando o Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe uma outra configuração para bem das pessoas, porque esse é o objectivo último. Nada temos a esconder.
O Sr. Deputado perguntou e eu tenho muito gosto em responder: com certeza, vamos avançar com o centro hospitalar do barlavento algarvio já em 2004. Não há qualquer problema.
Mas há outros em preparação. O Sr. Deputado falou no hospital de São João da Madeira e de outros daquela região. Neste momento, estamos a estudar essa matéria. Não fomos tão longe quanto desejaríamos, pois essas coisas têm de ser feitas com equilíbrio e de uma forma ponderada, e, a seu tempo, se assim o decidirmos, explicaremos às pessoas, nomeadamente aos autarcas, por que razão entendemos que o centro hospitalar é uma boa solução. Aliás, em Lisboa, vamos avançar com o centro hospitalar de São José e com o dos Capuchos, porque entendemos que é uma boa solução para o País. É claro que vai haver reacção, pois há pessoas que não vão gostar. O senhor pensa que estas coisas se fazem com todas as pessoas a dizerem 100% "sim"? É demagógico afirmá-lo. Evidentemente, vamos ter reacções, mas estamos firmemente convencidos - e vamos demonstrá-lo - de que para os portugueses é a melhor solução.
De facto, o problema do Serviço Nacional de Saúde é de gestão - não é só, mas tem muito de gestão. E quando falo em gestão, refiro-me à organização, a fazer melhor com os mesmos recursos. É isso que estamos a fazer, por muito que vos custe.
No que se refere ao comparador do sector público, já respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares.
Em relação a um comentário que fez o Sr. Presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, não quero imiscuir-me em associações ou em ordens, mas é evidente que estou em desacordo. Deixe-me que lhe diga algo que não é nenhuma apreciação mas, antes, um facto. Por exemplo, o caso, que aqui não foi falado, da obstetrícia. O Sr. Presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos decidiu - porventura, bem, no seu critério; não estou a questioná-lo - levantar a questão. Mas essa questão existe há anos! Porque razão não a levantou no vosso tempo? Há anos que esta situação existe, por exemplo, no Alto Minho ou em Braga. Aliás, os próprios presidentes desses centros hospitalares vieram dizer exactamente o contrário. Mas eu não quero imiscuir-me nesse tipo de polémica, porque não gosto de polémicas. Gosto de agir e gosto que as coisas avancem no bom sentido. Todavia, não deixo de notar naquilo que veio a público. Mas porquê agora?! Ainda por cima, dando um carácter de

Página 93

alarmismo à população! Com isto não quero dizer que a preocupação não seja válida, porque, como é óbvio, também estou preocupado.
Já agora, deixe-me perguntar-lhe se sabe que, relativamente à obstetrícia, estamos, neste momento, a sofrer os efeitos do que não foi feito no passado e nós estamos agora a combater essa situação. Para seu conhecimento, direi que um obstetra demora seis anos a especializar-se. Portanto, estamos agora a sofrer o impacto de termos menos profissionais desde 1997, 1998 e 1999. Infelizmente, é do vosso tempo. Mas deixe-me dar-lhe os números. Sabe quantas vagas foram preenchidas em 1998? Dez vagas. Sabe quantas foram preenchidas em 1999? Cinco vagas. Este ano vamos criar 26 vagas. São números, Sr. Deputado! São números!
Este é um problema de fundo que temos de encarar de uma maneira serena, sem polémicas, de preferência. Mas a realidade é que estamos a tentar resolver este problema que vem também do passado. Todavia, também é preciso dizer que muitas vezes levantam-se questões que podiam ter sido colocadas há dois ou três anos atrás.
Quanto aos "hospitais S. A", já respondi várias vezes que os números dos hospitais não só S. A. mas também SPA estão a melhorar - os segundos não tanto quantos os primeiros. Já repeti até à exaustão, mas posso repetir, mais uma vez.
À Sr.ª Deputada Isménia Franco, que colocou uma questão acerca do PECLEC, agradeço as suas afirmações. De facto, é preciso dizer que há 71 000 pessoas que viram os seus problemas resolvidos. Diga-se o que se disser, faça-se o que se fizer, esta é a verdade. Repito, há 71 000 pessoas que têm o seu problema resolvido. Esta é a realidade, por muito que queiram negá-la.
Em relação ao hospital de Ovar, posso dizer-lhe com toda a clareza que não há qualquer intenção de transformar esse hospital em hospital de retaguarda. Aliás, se não estou enganado, mas o Sr. Secretário de Estado poderá dizê-lo mais em pormenor, existe até uma dotação de 50 000 euros no PIDDAC do próximo ano para este hospital. Portanto, Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que não existe absolutamente nada.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, vou também dar respostas breves.
O Sr. Ministro já respondeu ao essencial da pergunta do Sr. Deputado Fernando Cabral acerca das obras em Pinhel e em Gouveia.
Ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita direi que, em relação ao centro de saúde do Barreiro, não há qualquer problema de pessoal. O que se passa é um problema de conclusão e de dotar com o devido equipamento aquele centro de saúde para o pôr em pleno funcionamento, o que irá acontecer.
Quantas às várias pretensões de obras, de melhoria do funcionamento dos centros de saúde e das respectivas extensões, há imensa exigência nessa área. O Sr. Deputado abordou o caso do Seixalinho. Conheço bem esse caso e, de facto, reconheço que a situação é muito precária - há necessidade de um novo equipamento. Mas é precária agora e era precária no passado. Obviamente, não temos hipóteses de acorrer a todas as situações, mas estamos conscientes dessa situação e procuraremos resolvê-la ao longo do mandato, se nos chegarem os meios e os recursos financeiros de que necessitamos.
Percebo que o Sr. Deputado tenha ficado um pouco ciumento, se me permite a expressão, em relação aos bons anúncios que deixei ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas, já agora, também lhe deixo alguns bons anúncios para que haja um certo balanço e um certo equilíbrio.
A extensão de saúde de Corroios, uma grande obra e muito exigente, terá início em 2005 e será acabada em 2007. É uma obra que vai importar em cerca de 4,2 milhões de euros.
A extensão de saúde de Sines, para falar da área que lhe interessa, é também uma obra que vai começar em 2005 e esperamos que termine em 2006. É uma obra que vai importar em cerca de 3,6 milhões de euros.
Quanto à instalação da unidade de radioterapia no hospital do Barreiro, percebo que o Sr. Deputado tenha uma pontinha de inveja, se me permite a expressão. Já agora, o que faltava era o argumento que o senhor aqui explanou para tentar dizer que, durante seis ou sete anos, não a fizeram mas o novo Governo está a fazê-lo. Há, de facto, uma pontinha de inveja! Nós vamos realmente fazer, e o Sr. Deputado devia-se congratular por isso. Espero que o faça, porque é muito importante para a população portuguesa, particularmente para a população do seu círculo eleitoral e do sul do País. Espero, Sr. Deputado, que se congratule com esta decisão do Governo, que vai avançar de uma forma absolutamente implacável. Vamos ser muito directos e muito consequentes neste processo.
Em relação à reunião que houve no meu gabinete, Sr. Deputado, era o que mais faltava reuniões partidárias no meu gabinete! É coisa que não existe! As reuniões partidárias fazem-se nos locais apropriados dos partidos e não nos gabinetes governamentais. O que posso dizer-lhe é que essa reunião foi realizada a pedido de Deputados do PSD. É preciso não esquecer que os Deputados representam o povo. Pois, esses Deputados, que estão preocupados com os problemas, com situações, pediram que fosse feita a reunião e, obviamente, passado algum tempo, marquei-a. Se os Deputados do Partido Socialista entenderem solicitar uma reunião, é uma questão de acertarmos as agendas e haverá, com certeza, uma reunião com os Deputados do Partido Socialista sobre esta e outras matérias que, eventualmente, entendam importantes - aliás, com os dossiers, com as certezas e com o rigor que poderemos ter quando todas as pessoas estão juntas, sobretudo a componente técnica.
Diz o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da Câmara não foi convidado para essa reunião. Ó Sr. Deputado, o Presidente da Câmara ia lá fazer o quê? Não sei. Estávamos a discutir a questão da instalação da unidade de radioterapia num hospital público… Com certeza que um presidente da câmara é muito importante, mas estas matérias têm alguma tecnicidade, são exclusivamente do domínio da saúde. Por isso, não me parece que fosse relevante estar presente o Presidente da Câmara do Barreiro. Porque, se me permite, nessa perspectiva, deviam estar presentes todos os presidentes das câmaras do sul do País, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, esta unidade

Página 94

referencia todos os distritos e os concelhos do sul do País.
Mas, para além dos Deputados que pediram que a reunião fosse feita, estavam presentes, obviamente, o representante do Conselho de Administração do hospital - porque são eles os responsáveis pela condução do processo -, a Presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Director-Geral da DGIES, que são a equipa técnica, para que a informação prestada aos Srs. Deputados fosse a mais rigorosa possível e para que, sobre esta matéria, não houvesse a menor dúvida. Percebo a existência de alguma recalcitrância do Sr. Deputado em relação a este processo, mas vamos mesmo avançar de uma forma muito directa e determinada.
Ao Sr. Deputado Paulo Veiga, direi que, de facto, a extensão do centro de saúde de Massamá será integrada no PIDDAC para 2004.
Sobre a observação feita en passant pelo Sr. Deputado Afonso Candal de que gostava que o hospital de Santiago do Cacém já estivesse a funcionar, também eu gostava que já estivesse a funcionar, até gostava que os senhores o tivessem deixado pronto - esse era o meu desejo último. Mas, de facto, os senhores demoram muito tempo! Ó Sr. Deputado, desde 1996, para estudar, fazer o projecto, lançar concursos…, foi muito tempo! Seis anos!…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

A esse ritmo não sei quando construiríamos o hospital pediátrico de Coimbra e outros equipamentos bem relevantes que vamos ter de lançar.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Foi, de facto, muito tempo, Sr. Deputado. Nesta matéria, os senhores foram preguiçosos, foram muito morosos e agora querem muita celeridade. Nós também queremos muita celeridade, mas queremo-la com prudência e com o compasso das exigências técnicas e legais. Os senhores, na altura, não o fizeram, demoraram muito, preguiçaram, e agora dizem que é preciso acabá-lo rapidamente. Sr. Deputado, com certeza que vamos acabá-lo; só lhe peço que nos ajude para que não se pulverize esta matéria com gestos de alguma imprudência e de algum improviso que não colam com a realidade.
À Sr.ª Deputada Isménia Franco, direi que, como o Sr. Ministro já sublinhou, o hospital de Ovar continua a ter a devida apreciação por parte do Ministério da Saúde. Portanto, vamos continuar a dedicar-lhe verbas para que possa levar a cabo as obras necessárias para o seu bom funcionamento tendo em conta o estatuto e a função que vem ocupando desde há muitos anos.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - E quanto ao terreno?!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostaria de dizer o seguinte: julgo que todos sentimos que, ao debater o problema da saúde com largueza de tempo e com profundidade, demos devido cabimento ao nosso mandato, porquanto os portugueses consideram que a saúde é dos temas mais importantes para a sua vida.
Assim, neste contexto de debate extremamente alargado na Comissão de Economia e Finanças, com a presença da 8.ª Comissão, julgo que os portugueses que aqui representamos, em função de tudo o que ouviram, tiveram, pelos menos, a garantia de que, nesta Comissão, o debate foi feito com a profundidade e com a variedade de opiniões que por eles era reclamada.
Dito isto, e pensando que tenho a opinião favorável da Câmara nesta consideração genérica, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que invocou a figura regimental da defesa da honra.
Antes, porém, pergunto ao Sr. Deputado qual é o gravame que considera que corresponde à lesão da sua honra, após o que lhe darei a palavra para, em 2 minutos, defender a sua honra e, depois, à equipa governamental para, também em 2 minutos, dar explicações.
Contudo, em termos regimentais, como o Sr. Deputado sabe, e com consideração, a mesa tem de lhe perguntar qual é o motivo do gravame da honra para dar sequência a este procedimento regimental.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo, mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não respondeu à pergunta que fiz sobre onde está a cabimentação orçamental dos 250 milhões de euros. Não sei se não está, o que presumo, ou se ainda vai responder. Certamente, terá sido lapso da mesa não lhe ter dado a palavra, porque o Sr. Secretário de Estado vai responder-nos claramente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Secretário de Estado vai responder de imediato.
Faça favor, Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, eu não respondi porque pensei que já tivesse compreendido.
Sr. Deputado, é preciso distinguir o que é uma óptica de Caixa de uma óptica de exercício. Ou seja, na óptica da contabilidade pública, a despesa é registada no momento em que é paga. Portanto, a despesa que for paga em 2003 será registada em 2003, a despesa que for paga em 2004 será registada em 2004. Numa óptica de exercício, que é a que releva para efeitos de contas nacionais, a despesa é registada no momento em que é realizada. Portanto, a despesa realizada pelos "hospitais-empresa" em 2003 será registada em 2003.

O Sr. Afonso Candal (PS): - São 1450 milhões de euros em 2003!

O Orador: - Penso que a situação é perfeitamente clara.
É evidente que toda a despesa que for paga em 2004, respeitante a 2003 - e isto passa-se com as despesas da saúde como com qualquer outro tipo de despesa -, será registada precisamente no ano em que for paga, em termos de contabilidade pública.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Julgo que a mesa poderá tomar a iniciativa, uma vez que há estudos publicados sobre esta matéria, de distribuir aos Srs. Deputados que assim o desejem cópia desses estudos para esclarecimento de como funciona a óptica de Caixa e de como funciona a óptica das contabilidades nacionais!

Página 95

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Dito isto, Srs. Deputados, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, a quem peço o favor de indicar o motivo de gravame da sua honra.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a forma pouco correcta e, até, indelicada com que se dirigiu não só a mim mas também a outros Deputados.
Queria colocar uma questão ao Sr. Ministro…

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Peço desculpa. V. Ex.ª está a referir-se a quem?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Ao Sr. Ministro da Saúde, é evidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Considera que houve da parte do Sr. Ministro uma forma indelicada…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Com certeza.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - É capaz de precisar.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Ó Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, nos termos regimentais, sou obrigado a fazer esta pergunta.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, para também não ser indelicado, não gostaria de repetir os termos que o Sr. Ministro me dirigiu, mas a forma pouco correcta….

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, atendendo ao adiantado da hora, embora considere que não precisou, do ponto de vista da figura regimental, o gravame da sua honra, não quero deixar de lhe dar a palavra, para o que dispõe de 2 minutos. Seguidamente, o Sr. Ministro, caso o deseje, dará explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro da Saúde, com a máxima seriedade e serenidade, quero colocar, mais uma vez, uma questão de ordem institucional.
O Sr. Ministro da Saúde vem à Assembleia da República não porque quer mas porque está obrigado a fazê-lo. Assim o exige a Constituição e o Regimento da Assembleia da República. E o Sr. Ministro da Saúde é obrigado a vir à Assembleia da República porquê? Porque os Deputados estão obrigados, repito, estão obrigados (eu quero fazer isso!), a fiscalizar os actos do Governo. A fiscalizar os seus actos, Sr. Ministro! Por isso, o senhor está obrigado a dar-nos todas as informações que quisermos e tem de respeitar este acto institucional. A democracia tem destas coisas!… O Sr. Ministro é obrigado a vir aqui e a dar, com o máximo respeito e sem comentários, informações.
Segundo ponto: o Sr. Ministro considera que, porque não sou economista mas médico, não tenho autoridade para falar sobre questões de economia. Não percebo. É que o senhor não percebe rigorosamente nada de saúde. O senhor não passava, então, de porteiro do Ministério da Saúde, por essa forma de pensar! É incorrecto. Nunca faça isso. Mesmo não sendo o senhor da área da saúde nem percebendo nada de saúde, respeito, evidentemente, a sua actividade - e o senhor também tem de respeitar a minha. Embora eu não seja economista, sou médico, exijo respeito.
Finalmente, Sr. Ministro, tenha sempre muito cuidado quando fala de honestidade, de respeito e, concretamente dirigindo-se a mim, de ar angélico, porque só o respeito por esta instituição, Assembleia da República, me cala para não lhe dizer cara a cara o ar que o senhor tem e o grau de avaliação que faço da sua honestidade e da sua seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar responder-lhe de uma forma muito directa.
Estamos de acordo em relação ao primeiro aspecto. É óbvio que o Governo é obrigado a prestar contas. Não percebo onde é que o Sr. Deputado foi colher a ideia de que eu vinha aqui porque era obrigado!? Eu venho aqui - obviamente, que sou obrigado - porque o Governo tem de prestar contas aos Srs. Deputados, como é óbvio. Eu próprio tenho-o dito variadíssimas vezes.
Mais: neste debate, eu próprio disse que era o primeiro a prestar contas aos Srs. Deputados e ao País inteiro, como, aliás, fiz agora quando publicámos isto. Quer melhor prova?
Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas não percebo onde é que foi buscar a ideia de que só venho aqui porque sou obrigado. Claro que o sou institucionalmente, mas tenho muito gosto em vir aqui. Como é óbvio, considero que o Governo tem de dar toda a informação que os Srs. Deputados pedem. Quanto a isso, não tenho qualquer espécie de dúvida.
Em relação aos comentários, deixe-me dizer-lhe o seguinte: eu não pretendi ofendê-lo em relação aos seus conhecimentos. O que eu disse foi que o Sr. Deputado podia ter encontrado apoio de algumas pessoas da sua bancada, porque, objectivamente, o facto que levantou não tem razão de existir, é até um caso relativamente simples. Aliás, tenho dito algumas vezes, sem ter qualquer intenção de o ofender, que o Sr. Deputado, porventura, podia ter encontrado apoio de algumas pessoas que estejam um pouco mais dentro da matéria e não tenho ouvido qualquer reparo.
Gostava, ainda, de dizer o seguinte: o Sr. Deputado não pode vestir a "pele de cordeiro" e fazer considerações de ética quando o senhor é o primeiro a desrespeitá-la. Este é que é o problema! O senhor foi o primeiro a desrespeitar as normas que enunciou! O senhor é que foi o primeiro a desrespeitá-las!

Protestos do Deputado do PS João Rui de Almeida.

Há pouco, disse ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e repito, que apenas reagi, porque entendo que na política tem de haver valores, os quais passam pelo respeito mútuo, coisa que o senhor não fez, na minha opinião.

Página 96

Portanto, quero marcar bem que estou de acordo com as suas palavras, mas o senhor foi o primeiro a desrespeitar esse conceito.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Agradecendo a presença do Sr. Ministro da Saúde e dos Srs. Secretários de Estado, dou por concluída esta audição.
Srs. Deputados está interrompida a reunião.

Eram 14 horas e 40 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Caros colegas, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de, por um lado, dar uma informação e, por outro, pedir um esclarecimento sobre o andamento dos trabalhos.
Em primeiro lugar, gostaria de informar o Sr. Presidente e a Comissão que acabámos de entregar aos serviços uma carta dirigida ao Sr. Presidente, no cumprimento da deliberação tomada em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, com a indicação dos números e das alíneas dos diferentes artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado que queremos ver votados em separado, e vale tanto para a Comissão como para o Plenário. Depois, obviamente, a Comissão indicará ao Plenário, em relação àqueles artigos que seguirem para Plenário, quais o que queremos ver votados em separado. Isto sem prejuízo de, face às propostas que ainda forem apresentadas, haver votações diferenciadas em relação a cada proposta. Mas isto só podemos decidir na altura em que tivermos conhecimento das propostas dos restantes grupos parlamentares.
Também já apresentámos, a tempo e horas, 90 propostas de alteração ao articulado do Orçamento do Estado e cerca de 600 propostas no âmbito do PIDDAC.
A segunda questão, que coloco sob a forma de interpelação, tem a ver com o decurso dos trabalhos.
Nas próximas segunda e terça-feiras, procederemos a votações. No entanto, como é óbvio, não haverá só votações, porque, no momento em que estas tiverem lugar, sobretudo em matérias em que haja propostas, os grupos parlamentares e os Deputados que as apresentam têm o direito regimental de intervir, e, seguramente, quererão fazê-lo.
Portanto, segunda e terça-feiras vamos proceder às votações dos artigos que são votados em Comissão, votações essas que são acompanhadas, caso os grupos parlamentares e os respectivos Deputados o queiram, de intervenções de defesa das propostas ou das posições que têm em relação ao articulado que vão votar.
Vem isto a propósito porque penso que corremos o risco de fazer discussões em duplicado se reunirmos hoje, segunda e terça-feiras.
Assim, esta interpelação é no sentido de perceber qual a sensibilidade do Sr. Presidente para, num momento em que seguramente todos os grupos parlamentares estão com muito trabalho para finalizar propostas e até tratar de questões finais do Orçamento, conduzir os trabalhos de modo a sermos eficazes e a pouparmos reuniões em duplicado. É que quanto às reuniões com os Srs. Ministros, essas já foram feitas, não há dúvidas; já quanto a estas reuniões em que somos acompanhados do nosso companheiro permanente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, convinha ver como é que vamos fazer.
Porque, por exemplo, em relação à parte fiscal, ficámos de aprofundar alguns aspectos técnicos para poupar esse debate técnico no Plenário, mas para isso, sem desprimor para as capacidades multifacetadas do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, precisamos seguramente do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais presente para o debate de aspectos mais específicos.
Por isso, pergunto quando é que ele vem, para ver como é que vamos organizar os nossos trabalhos entre hoje e sexta-feira, evitando, tanto quanto possível, a duplicação do debate em relação a segunda e terça-feira próximas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à sua informação, de facto, está aqui na mesa, vai ser distribuída e, evidentemente, terá a sequência pedida, que é ser entregue, também, na Mesa da Assembleia.
Quanto ao segundo aspecto, gostaria de ouvir os diferentes grupos parlamentares, porque temos de chegar a um consenso quanto ao modo de intervenção.
No que diz respeito à matéria exclusivamente tratada no âmbito da Comissão, parece-me razoável dizer que a maior parte do debate na especialidade decorre esta semana. Simplesmente, não gostaria de excluir a possibilidade da retoma do debate no próprio momento ou precedendo a votação. Às vezes há elementos novos, há esclarecimentos que se prestam mutuamente que levam a que haja reconsideração de posições, porque estas matérias não são decididas exclusivamente numa esfera individual, têm de ser reponderadas noutras instâncias.
Portanto, embora, em princípio, não seja essa a regra generalizada, é, no entanto, razoável não fechar a porta à retoma do debate quando circunstâncias advenientes assim o aconselharem. E termino por aqui, porque penso que devemos atermo-nos àquilo que diz respeito à matéria do âmbito da Comissão
Relativamente ao que se passa em Plenário, nomeadamente aos debates e votações que aí deverão ter lugar, na minha opinião, é matéria que pertence a uma outra esfera e que está, em princípio, reservada para o Plenário.
Em todo o caso, este assunto é extremamente importante, do ponto de vista da condução dos trabalhos e da economia de tempo, pelo que gostaria de ouvir o entendimento dos Srs. Deputados sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em termos globais, concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, anunciou que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, pelo menos, 90 propostas de articulado e algumas centenas de propostas de PIDDAC.
Não vou agora referir-me à questão do PIDDAC, porque já temos um calendário próprio para a sua discussão

Página 97

e votação, sendo que as propostas que lhe dizem respeito terão de dar entrada até amanhã às 18 horas.
Em relação ao articulado que não caiba no PIDDAC e cuja discussão é para ser feita em sede da Comissão, a verdade é que também vão existir propostas. O próprio Grupo Parlamentar do PSD tem em preparação algumas propostas que pretende apresentar e que também irão ser objecto de discussão.
Por outro lado, ficou já decidido que poderia haver, na Comissão, debate sobre aspectos técnicos de questões que não são propriamente do âmbito da Comissão mas, sim, do Plenário.
Perante este quadro, e sem tentar inviabilizar qualquer debate (por isso é que está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento), se os grupos parlamentares entenderem que devem colocar já questões em sede de especialidade nesta matéria, não temos nada a opor, até porque a matéria já está agendada. Mas, atendendo ao facto de que ainda não terminou o prazo para a entrada de propostas, parece-me que, do ponto de vista prático e pragmático, esse debate faria mais sentido quando tivéssemos as propostas. Nessa altura poderemos, então, fazer o debate não só das propostas mas também de outros artigos em relação aos quais poderá, eventualmente, não haver propostas mas que neste momento não sabemos quais são.
Portanto, apertando um pouco os calendários a partir de sexta-feira, parece que faria sentido que esse debate ocorresse dessa forma. Esta é a nossa posição sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado do calendário, que continua a evidenciar-se como claramente irrealista, penso que deveríamos seguir a ordem estipulada, com as seguintes alterações: discutíamos em Comissão os artigos que são da Comissão, começando agora pelo Capítulo II e, por volta das 18 horas e 30 minutos, fazíamos o balanço da situação.
A matéria relativa às finanças locais, em meu entender, está parcialmente discutida. Na reunião de ontem, apesar da ausência sempre lamentada do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, conseguiu-se avançar bastante na discussão e valeria a pena voltar a essa matéria só depois da entrega das propostas da Comissão.
Quanto aos artigos 23.º, 24.º e 26.º, do Capítulo IV, que diz respeito à segurança social, julgo que o melhor seria fazermos a discussão com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Não é uma audição do Ministro, não é a continuação da reunião, simplesmente discutíamos os artigos 23.º, 24.º e 26.º na presença do Sr. Ministro, porque estas reuniões destinam-se também, em boa parte, a esclarecer-nos quanto ao tipo de propostas que vale a pena apresentar. Portanto, penso que o Capítulo IV, que diz respeito à Comissão, tem de ser discutido com o Sr. Ministro presente, que intervirá quando quiser, ou seja, não tem de se dar a palavra, quem quer intervém, e "arruma-se" a segurança social.
Quanto ao PIDDAC das obras públicas pode ser discutido com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, estou mesmo convencido que grande parte das questões que os colegas, companheiros, camaradas, cidadãos, irmãos e Deputados vão colocar terão a ver com o PIDDAC, porque as obras públicas passam pelas vias e pelas rodovias. Portanto, o PIDDAC das obras públicas discutir-se-ia aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, porque artigos para ele há poucos!
Portanto, se fizermos assim, o que é que sobra? Se fizermos como digo, em função de conseguirmos ou não chegar hoje ao fim do Capítulo II, não sobra muita coisa! Então o que é que se faria? "Limpávamos" o resto dos artigos de Comissão e fazíamos o balanço no final da audição do segundo Sr. Ministro a ser ouvido amanhã.
Portanto, temos, no Capítulo XII, os artigos 57.º (Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado), 58.º (Encargos de liquidação) e 59.º (Processos de extinção), que não demorarão muito tempo. Eventualmente o artigo 57.º poderá envolver alguma discussão.
Nos capítulos relativos aos impostos - desde o Capítulo V, sobre impostos directos, o Capítulo VI, sobre impostos indirectos, o Capítulo VII, sobre impostos especiais, o Capítulo VIII, sobre impostos locais, o Capítulo IX, sobre benefícios fiscais e o Capítulo X, sobre procedimento, processo tributário e outras disposições - só o artigo 46.º, sobre a atribuição e gestão do número de identificação fiscal, é que é para ser discutido na Comissão, o que, convenhamos, apesar do entusiasmo que alguns dos nossos colegas que porão nisso, não será uma coisa tão entusiasmante como o bilhete de identidade em Inglaterra.
Resumindo e concluindo, deixaria para o fim da discussão na Comissão as propostas que vão ser discutidas em Plenário, senão, às tantas, chegamos ao fim da semana e temos discutidas uma parte das propostas que vão para Plenário e não temos discutidas as propostas da Comissão, o que seria, sem dúvida, uma coisa paradoxal!
Portanto, penso que é melhor "limparmos" primeiro as propostas da Comissão. Ou seja, começávamos hoje com o Capítulo II e víamos se acabávamos ou não esse capítulo. Até pode ser que se acabe o Capítulo II. Se o artigo 2.º não estivesse, acabávamos com certeza, mas como está, Deus o dirá e os Srs. Deputados também.
Relativamente às finanças locais, julgo que podemos deixar para depois, porque houve um avanço grande na reunião de ontem, e, como diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que podemos voltar a esta matéria depois de termos as propostas.
O Capítulo IV seria aqui discutido com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Os Capítulos V, VI, VII, VIII, IX e X, excepto o artigo 46.º, seriam discutidos no fim, no tempo que sobrasse, e passariam para Plenário.
O PIDDAC das obras públicas seria discutido aqui com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Deste modo, já sobra muito pouco e no fim de cada dia, por volta das 18 horas e 30 minutos, faríamos rapidamente o ponto da situação.
Se fossemos por este caminho, íamos andando e teríamos o calendário mais ou menos cumprido. Porque, francamente, estar a discutir o PIDDAC em teoria, sem as propostas na mesa, é muito difícil e não sei se ganhamos muito. Tirando os esclarecimentos com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação - que é o grande "accionista" do PIDDAC, como diria uma pessoa

Página 98

ilustre que está presente -, é mais prático discutir com base nas 600 propostas do PCP, nas 60 ou 80 propostas do PS, nas 120 propostas do PSD, mas 12 propostas do CDS-PP e nas 5 propostas do BE. Senão é repetir a discussão do PIDDAC! Só vale a pena discutir o PIDDAC com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação aqui. Isso vale a pena! Isso e as outras coisas, efectivamente.
Deixo esta sugestão. Suponho que, assim, ganharíamos tempo e não estaríamos a duplicar debates, apesar do entusiasmo. A alternativa é estarmos aqui todos os dias até à meia-noite, o que será manifestamente incomportável, tendo em conta os outros trabalhos, inclusive os de preparação da discussão.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dizer que também temos propostas de alteração ao PIDDAC e que concordamos com a metodologia apresentada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero recordar que o prazo limite para entrega das propostas para discussão na Comissão é no dia 13, às 18 horas, e que o prazo para a entrega das propostas que deverão ser votadas em Plenário termina no próximo dia 18. Portanto, há que ter em conta esta disposição.
Quanto à organização dos trabalhos, suponho que é matéria consensual, já o vimos.
Por outro lado, no que diz respeito à presença dos Srs. Ministros, e na medida em que os Srs. Ministros vêm para o debate na especialidade, parece-me razoável fazer nessa altura a apreciação das propostas que correspondem às suas áreas. Simplesmente, é preciso não esquecer que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação vem, tal como o Sr. Ministro da Saúde, em continuação do debate na generalidade e que, no caso do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, houve 18 inscrições que não puderam ser satisfeitas. Portanto, vendo o tempo que cada intervenção poderá levar, mesmo agrupando as respostas do Sr. Ministro, a prioridade vai para a sua conclusão. É evidente que algumas das intervenções que foram feitas no período que antecedeu o debate na generalidade são de matéria de especialidade e, portanto, não podemos fazer uma compartimentação, visto que a audição do Sr. Ministro antes do debate na generalidade também comportava a especialidade. Vamos ter de ver como é que tudo isto se compagina, mas o princípio julgo que é consensual.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, presumo que aquilo que referi há bocado teria consenso e que, portanto, em princípio, a argumentação propriamente dita teria lugar esta semana. Mas na semana que vem, nos dois dias que estão reservados às votações na especialidade, a título de respeito pela verdade da votação, poderíamos, se fosse caso disso, fazer alguma intervenção relativamente a elementos novos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação a segunda e terça-feira próximas vai mesmo haver intervenções, como todos os anos. É um direito regimental.
O que irá acontecer será que vamos votar propostas, algumas das quais só entrarão amanhã ao final da tarde e, portanto, os Deputados que apresentaram propostas vão querer defendê-las. Além disso, como o Sr. Presidente há pouco referiu, e bem, as matérias do articulado que vamos votar poderão suscitar intervenções de última hora. Por isso, a questão que se coloca não é no sentido de dizer que vamos proceder às votações e que excepcionalmente alguém fará uma intervenção ou outra. Não é isso que acontece, Sr. Presidente! Portanto, a menos que se mude o que tem sido o trabalho de discussão e votação do Orçamento e as normas regimentais, a votação pode implicar, caso os grupos parlamentar usem desse direito, intervenções sobre as propostas apresentadas e sobre o que é votado, no quadro, aliás, daquilo que já foi proposto, que é a votação em separado.
Aliás, a votação em separado tem algum significado; não se trata só de votar em separado, é porque tem de se justificar por que é que se vota em separado, por que é que num caso se vai votar a favor e noutro contra. Portanto, já não é tanto a fase em que é preciso pedir esclarecimentos aos membros do Governo, embora num ou noutro caso isso possa acontecer, como tem acontecido, mas, inevitavelmente, as votações serão acompanhadas de intervenções, que procuraremos todos que não sejam muito longas. Mas vai seguramente haver intervenções, Sr. Presidente, particularmente naquela fase entusiasmante em que procuramos acertar as propostas do PIDDAC com as propostas da maioria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem razão. Simplesmente, julgo que as intervenções feitas, inclusivamente a sua, foram no sentido de alcançar eficiência nos nossos trabalhos. Portanto, são questões de bom senso, que não podem ser reguladas mecanicamente a priori. Mas com certeza que o desejo expresso por todos é conciliar o uso dos direitos com a eficiência dos trabalhos.
Sendo assim, vamos entrar na apreciação do articulado - estamos no Capítulo II - e, de acordo com o que decidimos, o primeiro artigo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas em relação à matéria que vai ser alvo de debate no Plenário, como deve ser, designadamente a matéria fiscal, vamos ainda percorrê-la aqui, na Comissão, para alguma reflexão mais técnica? Se vamos, pergunto quando e com que membro do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sugestão que foi feita foi que, primeiro, esgotássemos, digamos assim, a matéria que diz respeito à Comissão propriamente dita, e, se ficasse algum tempo, então, o afectássemos a esse debate. Isso foi o que eu entendi. Embora a proposta fosse formulada explicitamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não vi objecção, mas pode suceder que haja.

Página 99

Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não é para colocar qualquer objecção. Aliás, na minha intervenção inicial já disse que não havia da nossa parte qualquer tentativa de impedimento de haver debate na especialidade, nomeadamente em relação àquilo que fosse aqui consensualizado para debatermos já.
A precisão que eu gostava de fazer ao Sr. Presidente é a seguinte: tanto quanto me apercebi da proposta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é que hoje poderíamos debater na especialidade, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fundamentalmente a matéria do Capítulo II, porque, tanto quanto me apercebi, em relação a todas as outras matérias, em princípio, não haveria sequer condições para avançarmos hoje, na medida em que não só poderão entrar propostas como também poderá haver uma série de outras situações, nomeadamente a vinda dos Srs. Ministros cá.
Portanto, a precisão que gostaria de fazer é nos parece que hoje deveríamos confinar a discussão à matéria do Capítulo II e, depois, marcaríamos o restante debate.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, julgo que, se discutirmos agora o Capítulo II, se discutirmos a matéria da segurança social com a presença do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e com certeza que, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, discutiremos muita coisa do PIDDAC, já daremos um avanço e, depois, entraremos nos outros artigos que são de Comissão. Assim o trabalho avançará razoavelmente.

O Sr. Presidente: - Se há consenso, assim se fará. Podemos, então, avançar.
Vamos, então, discutir o Capítulo II, artigos 2.º a 8.º, visto que o artigo 9.º está remetido para Plenário.
Não sei se é útil que façamos a discussão dos artigos 2.º a 8.º em conjunto ou se é melhor fazermos a discussão artigo a artigo, no entanto penso que a discussão artigo a artigo talvez seja um pouco restritiva e um bocado mecanizada. Por isso, vamos discutir os artigos 2.º a 8.º em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a alienação de imóveis do Estado e diz essencialmente respeito aos artigos 3.º e 5.º da proposta de lei do Orçamento.
Por um lado, não se percebe porque é que o princípio da avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património não se aplica a todos os imóveis que são alienados. É um princípio que está estipulado no n.º 4 do artigo 3.º, mas, depois, as excepções a este princípio são inúmeras. Tendo em atenção todos os casos de fraude e os problemas, inclusivamente alguns que estão a ser julgados em tribunal, não percebo porque é que se vai continuar a isentar de avaliação alguns imóveis, em particular todos os previstos no artigo 5.º, mas também todos os mencionados no n.º 5 do artigo 3.º.
Portanto, o Partido Socialista irá apresentar uma proposta de alteração para que não haja esta excepção.
Por outro lado, existe aqui uma questão que tem a ver com a própria divulgação e transparência. O Governo ficou obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre a alienação de património que tenha sido realizada. Dada a grande dimensão do património a alienar prevista no Orçamento do Estado de 2004 e também as centenas de casos de fraudes, de problemas e de suspeições que existem do passado, não se percebe porque é que não há um relatório sistemático à Assembleia da República sobre as alienações efectivamente realizadas, tanto nos termos do artigo 3.º como do artigo 5.º.
Também seria desejável que, quando o Estado aliena não edifícios mas terrenos para construção, houvesse um plano de pormenor aprovado, porque, senão, teremos de novo os mesmos problemas, em que o Estado aliena um terreno, que tem sempre poucos direitos de construtibilidade, por um preço pequenino e, logo a seguir, alguns meses depois, é feito um plano de pormenor em que os direitos de construtibilidade do terreno aumentam para o dobro, para o triplo e às vezes para 10 vezes mais. Existem, na Área Metropolitana de Lisboa, imensos exemplos neste sentido. Não se percebe porque é que o Estado é tão lesado, quando, no fundo, compete-lhe a ele definir os planos de pormenor.
Portanto, parece-me um bom princípio que o Estado, ao alienar terrenos, tenha um plano de pormenor aprovado, para que o preço tenha, de facto, uma base legal, que, aliás, compete ao Estado definir.
No que diz respeito ao artigo 5.º, ou seja, à transferência de património edificado de habitação social para os municípios, para além destes problemas, há na proposta de lei também alguns problemas que já se viu existirem no passado e que deram azo também a muitas fraudes no IGAPHE, que foram investigadas e que foram objecto de queixas.
O artigo 5.º prevê que o Estado aliene a favor de municípios, de empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, de instituições particulares de solidariedade social e de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Ou seja, o número de entidades para quem este património pode ser alienado gratuitamente não tem qualquer controle, sobretudo quando se sabe que muitas destas entidades nunca apresentaram contas. Estou a referir-me a entidades a quem o Estado, no passado, já alienou edifícios e que, depois, nunca apresentaram contas, não cumpriram o contrato.
Portanto, penso que se pode utilizar a experiência do passado para definir, por exemplo, que estes bairros sejam alienados na sua totalidade, uma vez que uma das objecções que se viu no passado tem a ver com o facto de se dizer que se podiam alienar os prédios ou as suas fracções. O que é que isto quer dizer, e estou, mais uma vez, a reportar-me a casos passados? Há um bairro social com imensos problemas, com o qual ninguém quer ficar, mas, como tem uma lojinha ou um terreninho que vale a pena, vou arranjar um grupo de pessoas que, obviamente, vai querer que o Estado me aliene essa lojinha ou esse terreninho gratuitamente. E é a abertura a todo o tipo de abusos possíveis.
Por isso é que me parece, até para salvaguardar os interesses do Estado ao ter dado fundos para construção

Página 100

destes bairros, para garantir os direitos ao arrendamento social de parte da população, que estes bairros só possam ser alienados na sua totalidade e não por pequenas fracções.
Senão, acontece o que aconteceu no passado, isto é, o Estado continua a ficar com todos os prédios degradados e, depois, mais ninguém lhes pega nem os conserva na sua posse, mas tudo o que é o "tutano" do bairro, ou seja, os terreninhos onde se podem construir coisas, as lojas e os equipamentos são, obviamente, alienados, muitas vezes sem qualquer concurso, segundo aqui é dito, de uma maneira completamente discricionária, dando azo, portanto, a inúmeras suspeições, de que há dezenas de exemplos no passado, quando o PSD fez este tipo de alienações, por isso sabe muito bem do que é que estou a falar.
Nesse sentido, propomos pequenas alterações para precaver estes problemas. Aliás o Dr. Ramos Preto, que esteve no IGAPHE na parte jurídica, sabe bem de que problemas estou a falar e das más versões que houve nestas alienações gratuitas de património do Estado, em relação às quais, depois, obviamente, procuram-se os responsáveis e não se encontram.
Portanto, as alterações que propomos nessa matéria têm a ver, por um lado, com a transparência, ou seja, com a obrigatoriedade de o Governo dar contas à Assembleia da República daquilo que alienou, e, por outro, com a necessidade de haver um mínimo de regras que salvaguardem o espírito que parece estar neste artigo mas que, depois, na prática, pode ser completamente desfeito, se for feito aquilo que se fez no passado e que a letra deste artigo permite.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se quiser responder, poderá fazê-lo individualmente ou por grupos de questões.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei por grupos.

O Sr. Presidente: - Então, pode pedir a palavra quando entender que chegou a altura de prestar esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não sou membro da Comissão de Economia e Finanças, por isso peço desculpa se as minhas perguntas estiverem feridas de alguma falta de conhecimentos técnicos, mas gostava de lhe colocar três questões relacionadas com os artigos 2.º, 3.º e 4.º, questões essas que já coloquei ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e para as quais, com esta nova metodologia da discussão do Orçamento, não obtive resposta na altura. Pode ser que V. Ex.ª me possa esclarecer. Não tenho qualquer proposta relativamente às matérias que vou abordar e, portanto, trata-se, pura e simplesmente, de um esclarecimento que eu gostaria de obter.
Relativamente ao artigo 2.º, a minha pergunta tem a ver com a cativação de 20% das verbas afectas à Lei de Programação Milita. Ora, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há regras próprias para funcionamento da Lei de Programação Militar, há programas plurianuais que foram aprovados e há regras que prevêem, inclusive, que, anualmente, esses programas sejam reforçados com os saldos que transitam do ano anterior. O Sr. Ministro da Defesa Nacional não deu qualquer resposta relativamente a este assunto e, portanto, neste momento, não sabemos se há ou não saldos, o que sabemos, efectivamente, é que não há saldos inscritos no Orçamento do Estado para 2004, o que pode pressupor a perspectiva de uma execução a 100% da Lei de Programação Militar no ano de 2003.
Relativamente a estes 20% de verbas cativas, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, na discussão do anterior Orçamento do Estado, chamava a atenção para uma célebre palavra muito importante, que só dizia respeito ao Ministério da Defesa Nacional mas que no actual foi eliminada, que era a palavra "até 20%", o que pressupunha que não era cativa qualquer verba. Ora, como neste caso essa palavra desapareceu, quero saber quais são as consequências práticas desta situação.
Esta cativação significa o quê? Que, ao retirarem-se estes 20%, ficam prejudicados alguns programas da Lei de Programação Militar? Neste momento, provavelmente, o Governo não sabe que programas ficam prejudicados? Se for sempre assim, a Lei de Programação Militar, anualmente, é uma ficção, porque está prevista a execução de um conjunto de programas, alguns já lançados com concursos internacionais, etc., que ficam prejudicados. Não sabemos o que é que vai acontecer.
Estas verbas ficam cativas, agora, para não prejudicar os programas? Acrescem aos saldos que, anualmente, existem para execução dos respectivos programas? O que é que acontece? Esta é uma dúvida que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Outra questão que queria colocar é a seguinte: no artigo 3.º, n.º 7, relativo à alienação do património do Estado, é estabelecida uma regra, que, aliás, vem do governo anterior, do tempo do Partido Socialista, ou seja, a distribuição das receitas de alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional. Agora, foi acrescentado um novo destino para estas verbas, que é o Fundo dos Antigos Combatentes, um fundo criado no âmbito do artigo 4.º, onde se diz que "É criado o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), com a natureza de património autónomo, destinado a suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar (…)".
Sabemos que a alienação do património afecto às Forças Armadas tem um destino, digamos, tradicional, que tem a ver com o fundo de pensões dos militares, com a constituição e manutenção de infra-estruturas e com a aquisição de equipamento para a modernização e funcionalidade das Forças Armadas, mas essa alienação tem sido manifestamente insuficiente, na medida em que o fundo de pensões está praticamente na falência, não tem havido investimento nessas infra-estruturas nem na aquisição de equipamento, e agora acresce este Fundo dos Antigos Combatentes.
Diz-se que o Fundo dos Antigos Combatentes assume "na sua totalidade" os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes (…)" e a minha questão é a seguinte: neste momento, sabe o Governo quanto é previsto gastar, no ano 2004, com esta prestação relativa ao serviço militar de antigos combatentes? Está previsto o montante a gastar?

Página 101

Em concorrência e concomitantemente, pergunto-lhe: está previsto qual o valor de alienação do património previsível para fazer face a essas considerações?
Não poderemos estar aqui numa situação em que, não sendo suficiente a alienação do património, se assuma o encargo de pagar aos antigos combatentes e depois se deixe de lhes pagar, uma vez que não há outra forma de financiar este Fundo? Ou haverá outra forma de o financiar que não seja, directamente - porque, na minha leitura, o artigo 4.º proíbe isto -, através de encargos que resultem do Orçamento do Estado para alimentar este fundo? O que é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer sobre esta matéria, em termos de esclarecimento? Agradecia-lhe esse esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vou formular algumas questões de maneira sintética porque, de outro modo, para tratarmos este assunto em profundidade, precisaríamos de um quadro para fazermos contas com clareza e o Parlamento ainda não está dotado de meios para tal.
Mas aguardarei as suas explicações aos pedidos de esclarecimentos que vou formular, no seguimento de questões já levantadas, e que têm a ver com o seguinte: em primeiro lugar, nem todos os dados dos quadros do relatório batem certo, de maneira explícita, com todos os quadros do Orçamento. Quanto a alguns deles, entende-se porquê, mas quanto a outros não se entende com clareza.
Por outro lado, há um cálculo formal do défice feito de uma forma e, depois, como já falámos algumas vezes, há uma autorização do endividamento feita com outros critérios.
Para além disso, há o seguinte: de uma forma aparente, ou claramente, voltaram a fazer a cativação de uma parte da dotação provisional, portanto, terão cativado cerca de 50% da dotação provisional, mas não é clara a maneira como isto está fundamentado e escrito no articulado. Dir-me-á que "não é preciso, basta constar dos mapas". Mas, para além disso, o próprio quadro 2.4.2, relativo ao mapa da despesa, não corresponde completamente com a despesa orçamentada no Mapa IV do Orçamento.
Esta é uma matéria árida para ser tratada a esta hora e no estado de entusiasmo em que se encontra uma grande parte das pessoas. Mas, no fundo, a questão central releva para uma outra, que é: o conjunto das cativações aqui feitas tem um outro problema, é que a cativação em várias áreas - a despesa corrente e a despesa de investimento - faz-se com uma percentagem diferente, e isso, depois, traz algumas dificuldades na forma do cálculo do que está, realmente, cativado em cada um dos projectos. Isto constitui uma dificuldade nova, face à metodologia utilizada no ano passado.
Haveria aqui mais algumas questões a referir, porque depois torna-se, efectivamente, difícil verificar o valor líquido de cativações que aqui aparece. Julgo que o Sr. Secretário de Estado, que tem isto relativamente controlado, nos saberá explicar porque é que isto é feito desta forma, mas, de facto, isto não me parece completamente claro nem evidente.
Portanto, recapitulando: o mais importante é clarificar a questão do montante cativado da dotação provisional; explicar a questão da cativação diferente das despesas correntes e das despesas de investimento, e, depois, as consequências ao nível dos programas e dos projectos; e explicar também por que é que o quadro 2.4.2, da página 56 do relatório, aparentemente - pode ser que dê - não dá certo com a despesa orçamental de 38 701,1 milhões de euros, inscrita no Mapa IV do Orçamento.
Não queria tratar isto agora mas no final, após ter sido feita toda a análise global, ou, eventualmente, já no Plenário, porque daria tempo, daqui até lá, para todos obtermos estes esclarecimentos, depois de tratadas todas as áreas. Estes quadros têm que ver com o conjunto das cativações e os mapas são mais fáceis de tratar na altura da discussão dos mapas, ou, pelo menos esta parte, embora admita que haja uma parte aqui, neste artigo, que pudesse ser fácil tratar. Portanto, gostaria que explicasse isto.
Evidentemente, entendemos o objectivo do n.º 7 do artigo 2.º. Percebe-se que é para dar poder ao Ministério das Finanças para decidir sobre as descativações efectivas das verbas. Mas, no fundo, por detrás disto, há mais do que aquela opção de calcularem um défice em que as cativações não contam e pedirem uma autorização de financiamento como se fossem utilizar todas as verbas descativadas. Isto parece uma coisa,… eu não posso usar, em relação ao Governo da República, o termo "aventureira", ou ultra-prudencial, mas, de facto, é "trabalhar com dois cintos e dois suspensórios".
A Sr.ª Ministra, na primeira vez, disse que era no que davam os mapas, mas o problema é que os mapas nem todos batem certo, aparentemente, uns com os outros. Porém, haverá de certeza alguma boa explicação para isso e, no fim, darão certamente todos certos, quando saírem daqui.
De qualquer modo, esta forma de fazer as cativações, por um lado, e, por outro, trabalhar e pedir à Assembleia uma autorização de endividamento como se não houvesse cativações, é uma forma um pouco estranha. Acresce que cativam logo metade da dotação provisional mas, depois, pode-se descativar, no quadro dos outros Ministérios; o Ministério das Finanças vai autorizando a descativação em função do andamento, independentemente das percentagens. Isso acontece!
No caso do próprio Ministério das Finanças, no fundo, há aqui, digamos, uma gestão em duas velocidades diferentes, que, de facto, tem chegado sempre a valores diferentes, mas não me recordo - não sei se o Sr. Secretário de Estado se recorda - de, numa altura qualquer, se ter chegado a uma diferença tão grande entre uma autorização de endividamento e a maneira como se calcula o défice, ou pelo menos não é normal. Esta era outra das questões cujo esclarecimento lhe pedia.
Quanto a outro aspecto, o meu colega Marques Júnior já levantou, e bem, algumas questões em relação ao Fundo dos Antigos Combatentes. Agora, quero levantar uma questão complementar e final, que não sei se, amanhã, terei de a voltar a suscitar ao Sr. Ministro… eu ia a dizer Ministro de Estado, mas não é ainda, é da Segurança Social e do Trabalho, mas talvez não tenha, se agora ficar esclarecido não terei.
A questão prende-se com o seguinte: quando, no artigo 4.º, se cria o Fundo dos Antigos Combatentes com a natureza de património autónomo, integra-se no Instituto

Página 102

de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Ora bem, já se passou algum tempo desde que sai da presidência deste Fundo, por minha vontade própria, e, portanto, posso falar sem estar inibido por qualquer incompatibilidade, e a minha questão é a seguinte: espero que não haja qualquer tentação de misturar estas duas coisas.
A sustentabilidade da segurança social foi uma iniciativa do ex-Ministro Cadilhe e do, então, Secretário de Estado Carlos Tavares, que V. Ex.ª conhece, é seu colega de Governo, embora um degrau mais acima, na altura também era Secretário de Estado. No tempo do Ministro Ferro Rodrigues, e, depois, do Ministro Paulo Pedroso, foram desenvolvidos claramente os fundos, e, portanto, chegou-se a um nível de sustentabilidade da segurança social que permitiu, de facto, um compromisso, um acordo com a generalidade dos parceiros sociais.
Por razões que se entendem, não vou comentar questões posteriores, digamos, dos últimos dois anos. Quando isto se passou, pareceu-me bem ter sido criado o Instituto de Gestão de Fundos, pelo Ministro Ferro Rodrigues, pois e o Dr. Miguel Cadilhe tinha criado o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, e foi uma boa acção que ele teve. Mas espero que, neste caso, não haja qualquer contaminação, em termos de transferência, pelo facto de os fundos estarem no mesmo Instituto.
Sei que o CDS, anteriormente, defendia a fusão deste Instituto com o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, o que me pareceu ser um erro e penso que o CDS já desistiu disso, ou então acordou no Programa do Governo que isso não seria, efectivamente, para ir para a frente.
Portanto, parece-me bem que este Fundo esteja localizado nesse Instituto, mas é preciso que não haja qualquer tentação de contaminação efectiva dos Fundos, assim como é necessário esclarecer a questão da Lei de Programação Militar, pois seria perigoso não reforçar o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, isto é, lentamente ir "roendo" um pouco as transferências e, ao mesmo tempo, pôr lá um fundo, dizendo-se "o que faltar, logo que se vê, porque o Instituto que tem um fundo muito elevado". Bem, é preciso cuidado com isso e espero que não seja essa a tentação.
Aliás, não é preciso eu dizer isto para que a tentação surja, mas gostaria, de facto, que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre esta questão. Se não puder, na altura, interrogarei o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e alertá-lo-ei para este risco, que ele certamente está a ver.
Agora, há uma pessoa a quem não vou perguntar isto, que é o Ministro Portas, porque sei qual é a resposta dele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, pedi a palavra agora para não estar a acumular demasiadas perguntas. Tentarei responder já a algumas questões e, depois, naturalmente, poderei retomar alguns assuntos, se os Srs. Deputados assim o entenderem.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, sobre o facto de não se aplicar a todos os imóveis a avaliação do património por parte da Direcção-Geral do Património, penso que as razões estão de alguma forma subjacentes na própria proposta, porque têm a ver com o património imobiliário da segurança social ou, então, com aquele que é gerido pelo Fundo de Capitalização da Segurança Social, que funciona aqui como outros activos e, portanto, tem uma gestão totalmente diferente. E o mesmo se passa, relativamente ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça.
É evidente também que não faz sentido essa avaliação ser feita se houver operações de titularização. Aliás, esta era uma norma que já constava de outras propostas de orçamento, inclusive do Partido Socialista, sobre esta alínea c).
Em relação a algumas questões que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho levantou, nomeadamente no sentido de haver uma maior transparência, em termos de informação e de alguma prudência, relativamente ao previsto no artigo 5.º, que vai no sentido de alargar o âmbito da alienação do património no IGAPHE não só os municípios mas também e nomeadamente às instituições particulares de solidariedade social, pensamos que esta proposta é adequada.
No entanto, naturalmente, analisaremos a proposta do Partido Socialista, se lhes parecer importante apresentarem alguma norma em que se preveja uma apresentação regular deste tipo de informação à Assembleia. Neste momento, não me quero comprometer mas, naturalmente, conjuntamente com o Partido Social Democrata e com o CDS-PP, analisaremos essa possibilidade de proposta por parte do Partido Socialista, em que não vejo grande inconveniente.
Respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, direi que, como sabe, no passado, até tem havido uma taxa de execução da Lei de Programação Militar bastante inferior à de 80%, portanto julgo que o facto de impormos uma cativação de 20% não vai colocar em perigo a própria concretização e prossecução da Lei de Programação Militar.
Em relação aos saldos, recordo ao Sr. Deputado que todos os que forem apurados no exercício de 2003 poderão transitar para 2004 e, ainda, que a transição dos saldos é da competência do Governo. Naturalmente, eles não estão inscritos neste momento porque ainda não foram apurados, só poderão sê-lo no final do ano, mas serão integrados na Lei de Programação Militar reforçando o valor desta lei para o ano 2003. Portanto, não haverá nenhum problema a esse nível, na respectiva utilização dos saldos.

O Sr. Marques Júnior (PS): - E as cativações somam aos saldos?

O Orador: - Não, as cativações são só sobre o valor actualmente inscrito na Lei de Programação. O procedimento técnico é o seguinte: apura-se o saldo e abre-se um crédito especial, que depois permite utilizar essa receita adicional em despesa adicional, portanto, esses saldos não estão sujeitos a qualquer cativação inicial.
Em relação à alienação do património afecto ao Ministério da Defesa Nacional, o que está previsto é que 75% das verbas obtidas se destinam não só, como até agora, ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças

Página 103

Armadas e a despesas de construção e manutenção de infra-estruturas, mas também a constituir e a reforçar o Fundo dos Antigos Combatentes. É evidente que neste momento não temos verbas iniciais orçamentadas para esse efeito, porque elas vão resultar do património que for alienado no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.
Nesta altura, aproveito também para dar uma resposta ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: o facto de o Fundo dos Antigos Combatentes passar a ser gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social não significa que o património dos dois fundos não fique totalmente separado. Trata-se apenas de uma questão de gestão e, sendo esse Instituto especialista na gestão de activos, quer patrimoniais quer financeiros, não há necessidade de criar um novo para esse fim, logo vai gerir o Fundo dos Antigos Combatentes, mas há uma separação nítida do património dos dois fundos.
Sobre as outras questões que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu, penso que algumas já foram esclarecidas aquando da discussão, em Comissão, com o Ministério das Finanças.
Devo dizer-lhe que enviámos à Assembleia um mapa que contém uma explicação sobre a diferença entre os valores do endividamento e os valores dos quadros apresentados no Relatório do Orçamento do Estado.
Em relação ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004, que referiu,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, foi justamente esse o mapa que suscitou mais algumas dúvidas.

O Orador: - As diferenças que existem entre o Mapa IV da proposta do Orçamento e o Quadro 2.4.2, quando comparados, têm fundamentalmente que ver com o modo como aqui são referidas as despesas. O primeiro grande valor é o dos passivos financeiros; depois temos a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que aqui não está incluída, porque não faz sentido que esteja (são 500 milhões de euros); depois temos os valores cativos, que também estão aqui identificados, além de 250 milhões de euros da dotação provisional.
Ou seja, na estimativa que fizemos para o Orçamento do Estado para 2004, em termos de imputação da despesa pelos diferentes agrupamentos económicos, não foram distribuídos 250 milhões de euros da dotação provisional. Portanto, não estão aqui incluídos, é como se estivessem implicitamente cativos.
É evidente que, em termos técnicos, não faz sentido fazer uma cativação, porque estão no Ministério das Finanças e tem de haver uma autorização deste Ministério para ser distribuída para quaisquer outros ministérios. Se o Sr. Deputado fizer as contas, obtém exactamente os valores que estão incluídos no Quadro 2.4.2 do Relatório.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se bem entendi, para efeitos de défice, contou como se estes 250 milhões de euros estivessem cativados, embora não os tenha cativado explicitamente no articulado. É isso?

O Orador: - Exacto!
O Sr. Deputado colocou ainda uma questão que tem que ver com o facto de este ano ter havido uma diferença de cativação entre as despesas correntes e as despesas de capital, do PIDDAC.
Como sabe, todas as verbas do PIDDAC são classificadas de acordo com o classificador económico e eu quis dar um sinal no sentido de ser mais exigente em termos das despesas correntes que estão inscritas no PIDDAC, portanto, houve uma maior exigência ao nível da sua cativação de 20% e, assim, não houve uma cativação generalizada em termos do PIDDAC.
Quanto ao financiamento, repetindo um pouco o que já reafirmei em reuniões anteriores, é evidente que, de acordo com a própria Lei de Enquadramento Orçamental, se torna necessário que ele seja compatível com os mapas aprovados na lei, em termos de despesa, o que significa que tem de prever-se a possibilidade de a despesa ser utilizada no limite máximo; daí esta aparente discrepância entre o valor do défice que prevemos se venha a concretizar no próximo ano e as necessidades de financiamento, que, como já foi referido, resulta claramente das diferenças entre os mapas da despesa e da receita, que são as que referi relativamente aos quadros, nomeadamente ao Quadro 2.4.2 do Relatório do Orçamento do Estado para 2004.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero fazer duas notas muito breves sobre o artigo 3.º da proposta do Orçamento do Estado deste ano. Este artigo não tem uma alteração profunda de estrutura relativamente ao apresentado na proposta do Orçamento do Estado para 2003, mas suscita-me duas dúvidas adicionais, para além das já suscitadas pela minha colega de bancada Leonor Coutinho.
A primeira nota é a de que aparentemente há receio da transparência.
No ano passado, embora a proposta do Partido Socialista fosse um pouco mais exigente, acabou por ser consagrada no Orçamento do Estado para 2003 uma disposição (o n.º 9 do artigo 3.º) que este ano, significativamente, está ausente. Era uma norma de transparência, com a qual o Governo se obrigava - peço desculpa se não estiver a ser correcto, mas sou membro da Comissão de Economia e Finanças e não tive conhecimento de que o Governo tenha cumprido esse n.º 9 - a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, o seu valor de avaliação, o valor base da licitação a que foram propostos e o valor da transacção, seja por leilão ou por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.
Recordo-me que, no ano passado, discutimos se a apresentação deste relatório deveria ser trimestral ou semestral e mais ou menos exigente, mas foi esta a formulação aprovada e é globalmente uma norma de transparência, que consideramos positiva.
Tanto quanto sei, o Governo não apresentou este relatório e estaria obrigado a fazê-lo até ao final do mês de Julho. Mais preocupante ainda é que na proposta do Orçamento do Estado para 2004 o Governo descarta-se desta obrigação, abandona-a, não prevendo uma norma equivalente, e gostaria de perceber por que é que pretende

Página 104

fugir à apresentação deste conjunto de informações sobre alienação do património do Estado.
A segunda nota é sobre o n.º 8 do artigo 3.º da proposta de lei, que tem que ver com a gestão do património afecto ao Ministério da Justiça. A redacção deste número foi incluída pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2002 e repetida tal e qual nos Orçamentos do Estado para 2003 e 2004.
Portanto, até por razões óbvias, não posso deixar de estar de acordo com a redacção proposta para esse número. A dúvida que se me coloca é se, neste momento, há objecto para a aplicação desta norma. Isto é, houve uma controvérsia particularmente lamentável em torno do Fundo de Garantia Financeira da Justiça e da sua não realização por parte do Ministério da Justiça, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003, altura em que a Sr.ª Ministra tentou explicar da pior forma por que não constituiu este fundo.
Sucede que o ano de 2003 decorreu e o Fundo não foi efectivamente constituído pelo Governo; gostaríamos de saber o que se passa com o objecto desta norma e qual o valor do capital inicial do Fundo de Garantia Financeira da Justiça a constituir, ao qual irão acrescer as receitas resultantes da aplicação deste n.º 8. Sem a integração do capital inicial e a entrada em funcionamento do Fundo, o n.º 8, apesar de ter a nossa inteira concordância do ponto de vista conceptual, não tem objecto e, portanto, a sua aplicação não é possível.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vou fazer uma referência rápida ao artigo 8.º da proposta de lei, sobre o qual pretendia um esclarecimento.
Gostaria de conhecer a base de cálculo que está subjacente ao montante previsto para o programa de realojamento para a Região Autónoma dos Açores, a título de comparticipação no processo de reconstrução. Esse montante não preenche as necessidades estimadas deste processo de reconstrução, fica aquém da taxa de apoio que estava prevista e gostava de conhecer as razões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as minhas perguntas estão praticamente todas prejudicadas, em todo o caso, gostaria de colocar algumas, muito rapidamente, sendo a primeira questão sobre o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Para além das cativações da Lei de Programação Militar e das despesas correntes e de capital, no fundo, estes 10% são relativos à dotação provisional ou a mais verbas? É isso, Sr. Secretário de Estado?
O n.º 3 do artigo 2.º estabelece que "Ficam cativos 10% do total das verbas não referidas nos números anteriores (…)", portanto, suponho que se refere a 10% da dotação provisional e não sei a que mais verbas. Gostaria que me esclarecesse um bocadinho melhor sobre isto.
Em relação ao artigo 4.º da proposta de lei, também partilho da preocupação do Deputado Joel Hasse Ferreira quanto a esta "intrusão" do Fundo dos Antigos Combatentes no Instituto de Gestão de Fundos da Capitalização da Segurança Social. Este Instituto tem um objectivo específico, que, como sabe, Sr. Secretário de Estado, é garantir um fundo de reserva, relativo às pensões mínimas de reforma de invalidez e velhice, para pagamento de pensões durante dois anos, que é preenchido com os tais dois a quatro pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores, que, aliás, o Governo não tem cumprido.
De acordo com o referido artigo, entrega-se o Fundo dos Antigos Combatentes a este Instituto única e exclusivamente para efeitos de gestão, provavelmente para operações de capitalização e não mais do que isso, isto é, não vai haver transição horizontal de verbas de um fundo para outro e o Fundo dos Antigos Combatentes vai ser preenchido, do lado das receitas, com a parte que resulta da alienação do património da Defesa Nacional e não sei com que mais, mas não, seguramente, com verbas do Fundo de Estabilização Financeira. Era isto que gostava que ficasse "preto no branco" ou "branco no preto".
Quanto à questão que foi agora colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, e que eu também queria colocar, recebemos um ofício do Governo Regional dos Açores, relativo ao artigo 8.º, onde se refere que, de acordo com o que falta e com os compromissos assumidos, a verba que nele consta não deveria ser de 20 milhões mas, se a memória não me falha, deveria ser de 22,5 ou 22,6 milhões de euros.
Aquilo que quero saber é a razão desta diferença e se o Governo está disponível para aprovar uma proposta, que apresentámos, de rectificação deste valor para aquilo que parece ser, de acordo com as contas do Governo Regional dos Açores, a verba exacta que decorre dos compromissos existentes. E se o argumento da Sr.ª Ministra das Finanças ou do Ministério das Finanças, em relação à rectificação que já foi assumida quanto à transferência para os municípios, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, foi o de que o Governo a tinha aceite porque a verba era relativamente pequena - não sei se foi o Ministério das Finanças ou se foi, ontem, o Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas que disseram que a verba que o Governo não previu, de transferência para os municípios, ao abrigo da sua participação nos impostos, era relativamente pequena -, neste caso, por maioria de razão, a verba ainda é mais pequena, pois são apenas 2,5 ou 2,6 milhões de euros.
Portanto, a questão que coloco é a de saber se o Governo está disponível para acertar este número com os números que as próprias autoridades regionais dos Açores têm afirmado como sendo os exactos e decorrentes dos compromissos existentes.
Quero também chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e, em particular, da maioria para o seguinte: o facto de as verbas em branco, no Quadro I, referido no artigo 7.º como anexo, terem sido esclarecidas por carta enviada pelo seu Chefe de Gabinete não resolve o problema, porque tem de haver uma proposta formal, concreta, para que a Assembleia possa votar. Chamo, pois, a atenção do Governo para este efeito, porque, se não, não se pode votar o preenchimento daqueles espaços em branco e, não se podendo votar o preenchimento dos espaços em branco, não se pode votar o referido Quadro I.

Página 105

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, respondendo às perguntas formuladas pelos três Srs. Deputados que intervieram nos últimos momentos, quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, relativamente à questão de incluir uma norma de transparência e de informação do Governo à Assembleia, se esse aspecto é mais confortável para a Assembleia da República, penso que, da parte do Governo, não haverá oposição a que se inclua uma norma nesse sentido, como, aliás, já tinha dito a propósito da intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
Em relação ao cumprimento da norma prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2003, penso que não se cumpriu porque, no primeiro semestre, que eu tenha conhecimento, não terá havido alienação de património por parte do Estado. Não tenho conhecimento de que tenha havido alienação e penso que terá sido essa a razão pela qual não terá havido nenhum relatório, mas, em todo o caso, julgo que poderemos colocar uma norma semelhante àquela que foi introduzida no Orçamento do Estado para 2003.
Em relação ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça, penso que o mesmo já foi objecto de aprovação pelo Governo. Não sei como é que estará agora o processo legislativo do respectivo diploma, se estará ou não para promulgação, mas sei que já foi objecto de legislação. O capital inicial deste fundo resultou de parte do saldo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, embora não tenha aqui os valores exactos, posso dizer que há já o valor inicial do património e, como está previsto na própria lei do Orçamento, esse valor irá sendo aumentado à medida que se venda património do Ministério da Justiça, dado que a receita dessas alienações será transferida para o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, como está previsto.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe mas, como estamos nesta fase, gostava de saber se seria possível ter esse valor ou essa informação até segunda-feira, até ao momento em que se proceder à votação deste ponto.

O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado. Aliás, tenho até a ideia de que esse valor terá sido referido na audição da Sr.ª Ministra da Justiça…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não foi!

O Orador: - … mas é uma questão de se solicitar essa informação, porque os valores estão apurados e está definido exactamente qual o montante que se vai destinar ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Portanto, poderei dar uma informação mais concreta sobre todo o processo de criação do Fundo, que penso estar em processo legislativo.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, e relativamente ao apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, trata-se de um artigo relativamente ao qual tenho algum sentimentalismo, dada a minha origem,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai aceitar mais 2,5 milhões de euros?

O Orador: - Não, a questão que coloco é a seguinte: admira-me essa intervenção da parte do Partido Socialista porque, como se sabe, a primeira vez que apareceu, de uma forma explícita, um compromisso da parte do Governo no sentido de transferir verbas, de forma perfeitamente transparente, clara e legal, para a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, foi no Orçamento do Estado do ano passado. Foi uma verba que implicou um esforço adicional, a transferência da mesma determinou uma alteração da própria Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, de forma a permitir que se pudesse transferir essas verbas para o Governo Regional dos Açores e recordo que, anteriormente, nunca tinha havido uma transferência deste tipo para a reconstrução, apesar de a catástrofe ter ocorrido há já cinco anos.
Este ano reforçámos a verba relativamente ao montante anterior; é o contributo que o Governo da República, neste momento, pode dar para a reconstrução, mas é um contributo importante e significativo e parece-me ser este o valor máximo com que o Governo da República, neste momento, está em condições de contribuir para a reconstrução nas ilhas do Faial e do Pico, em resultado do sismo que ocorreu em 1998.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer, nomeadamente quanto à última, que não estamos em condições de aceitar nenhuma alteração que leve a um reforço desta verba, porque, ao inscrevermos os 20 milhões, já atingimos, digamos, o limite máximo de esforço possível nesta área.
Quanto à questão sobre o n.º 3 do artigo 2.º, relativo às cativações, ficam cativas todas as verbas que não estão aqui identificadas, ou seja, não é só a dotação provisional mas também as aquisições de bens e serviços, os abonos variáveis e outras verbas, nomeadamente transferências para outros serviços autónomos, que aqui não estão incluídas. Portanto, esta norma não diz apenas respeito, directamente, à dotação provisional, porque, em relação a essa, temos explicitamente cativos cerca de 50% da dotação.
Relativamente ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e à gestão do Fundo dos Antigos Combatentes, o que está previsto é que o Instituto terá a gestão do Fundo dos Antigos Combatentes mas, naturalmente, mantendo patrimónios autónomos. Em todo o caso, se o Sr. Deputado quiser, poderá confirmar esta minha interpretação com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que estará aqui presente amanhã, na Comissão de Economia e Finanças. De qualquer forma, não há intenção de utilizar verbas que estejam no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social para este objectivo.
Penso ter respondido às questões formuladas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, no fundo, destina-se a clarificar um pouco

Página 106

esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao artigo 8.º da proposta de lei de Orçamento, que consagra, quanto a mim, a técnica que o Governo de Durão Barroso tem vindo a utilizar para a Região Autónoma dos Açores, que é a chamada técnica do "conta-gotas", isto é, há sempre uma espécie não diria de má vontade mas de retenção na transferência de verbas, sobretudo de verbas em relação às quais já tinha ficado assente que seriam, em grande parte, transferidas para os Açores, verbas que até ficaram, digamos, protocolizadas nas negociações entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.
Ora, no caso do artigo 8.º, isso parece-me ser evidente, ou seja, o Governo da República comprometeu-se a comparticipar na reconstrução habitacional nas ilhas do Pico e do Faial, derivada do sismo de 1998, com 60% das verbas necessárias. Houve, de facto, um diferendo entre o Governo da República de Durão Barroso e o Governo Regional dos Açores, presidido por Carlos César, no que dizia respeito à meta temporal, uma vez que para os açoreanos era óbvio que se tratava de uma emergência e, portanto, o esforço pretendido deveria terminar no próximo ano, ou seja, no ano para o qual este Orçamento do Estado está previsto - o ano de 2004 -, enquanto que o Governo da República, talvez por estar mais longe, talvez por estar menos dentro do esforço necessário ao bem-estar dessas populações sem abrigo, diferiu, no tempo, para 2006, a sua comparticipação final nos 60%, através do Instituto Nacional de Habitação. É verdade que esta fórmula foi utilizada, em termos orçamentais, pela primeira vez, no Orçamento anterior, mas também é verdade que foi o Governo ainda presidido por António Guterres que avançou com essa solução, em negociações tidas, na altura, entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
Portanto, sou um bocadinho contra esta técnica do "conta-gotas", a qual, de certa maneira, dificulta também a própria previsão orçamental no orçamento regional, razão pela qual, para além daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de saber a sensibilidade do Governo da República para um melhor entendimento desses 60%, no sentido de ver se não seria possível reforçar esta verba com quantias, obviamente, racionais e razoáveis, no próximo ano de 2004, de modo a que se registasse um aumento que permitisse fazer face à emergência da reconstrução habitacional no Faial e no Pico mas, sobretudo no Faial, dado que há pessoas em condições precárias de habitação. É esta a nossa intenção.
Poderia continuar a falar, embora essa matéria não esteja aqui em discussão, neste momento, sobre o que está a acontecer relativamente à convergência do tarifário eléctrico, em que esta técnica do "conta-gotas", por parte do Governo da República, se mantém, pois, no fundo, há uma dívida do Governo da República para com a EDA, que é a empresa açoreana de electricidade, de mais de 1 milhão de contos e não há maneira de o Tesouro libertar essa verba, para compensar, obviamente, um esforço muito grande que foi feito de modernização da rede eléctrica e que também tem dificultado, em grande parte, o equilíbrio das contas dessa empresa.
Por essas razões, gostaria de saber da sensibilidade do Sr. Secretário de Estado, que, como disse e muito bem, embora já o soubéssemos, tem, de facto, uma "costela" insular - e não há nada melhor, muitas vezes, para compreender os problemas nacionais do que vê-los de uma ilha -, em relação a esta matéria.
Pela nossa parte, vamos apresentar uma proposta de aumento das verbas para a reconstrução do parque habitacional no Pico e no Faial e, por isso, repito, gostaríamos de conhecer a sensibilidade do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, neste momento, não tenho mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, penso já ter respondido à questão que colocou na minha intervenção anterior, no entanto, gostaria de realçar um aspecto.
Durante o período em que havia necessidade de um maior esforço de solidariedade por parte do Governo da República perante as populações afectadas, nomeadamente das ilhas do Faial e do Pico, houve muitas promessas, mas, na prática, foi o XV Governo que, de uma forma clara, objectiva e transparente passou a transferir e a comprometer-se com um esforço solidário nacional na reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998.
Sabemos que durante vários anos, nomeadamente entre 1998 e 2002, houve grandes atrasos no processo de reconstrução, em parte devido ao facto de não ter havido essa solidariedade, que aparecia muito nas palavras mas menos nos actos.
O caso da dívida da EDA - Electricidade dos Açores, S.A., é outro exemplo em que houve um compromisso do governo anterior de pagamento das tarifas em termos de equilíbrio dos custos adicionais dos combustíveis para as regiões autónomas, porém só no ano passado foi claramente celebrado um protocolo com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores que prevê esse pagamento para o futuro. Portanto, este é mais um aspecto em que houve um compromisso do governo anterior mas em que a factura e o pagamento têm sido feitos pelo Governo actual.
Como referi, o processo de ligação com as regiões autónomas é feito através do Sr. Ministro da Presidência. Foram estas as verbas apresentadas e propostas no âmbito do Orçamento e das restrições orçamentais existentes a nível nacional. Julgamos tratar-se de um contributo que representa um esforço adicional relativamente ao ano anterior e que mostra claramente a solidariedade do Governo da República perante as regiões autónomas, neste caso concreto a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria apenas de fazer uma correcção relativamente à questão da solidariedade da República para com a Região Autónoma dos Açores, pois penso que tem de fazer-se justiça ao esforço que a República fez no que diz respeito à emergência derivada de uma catástrofe natural.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se à vigência dos governos socialistas. Ora, eu gostaria de relembrar, muito

Página 107

rapidamente, que há duas fases neste processo de reconstrução. A fase de reconstrução das infra-estruturas rodoviárias, por exemplo, foi em grande parte feita com verbas da União Europeia. Porém, como todos sabemos, a União Europeia não permite subsídios que tenham como objectivo a reconstrução do parque habitacional e, assim, foi a partir da segunda fase, a de reconstrução das habitações, que a questão se colocou em termos de solidariedade, quer europeia quer nacional.
Durante o governo de António Guterres - e todos sabem que tenho algumas reservas quanto à gestão do ex-Primeiro-Ministro - houve um esforço muito meritório no que diz respeito a esta emergência, que se cifrou em cerca de 9 milhões de contos. Portanto, embora não sendo através do Instituto Nacional de Habitação, houve, de facto, solidariedade do governo da República de então para com as populações dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão do Capítulo II.
Conforme ficou estabelecido, prosseguiremos amanhã, pelas 10 horas, a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, iniciada aquando do debate do Orçamento do Estado para 2004 na generalidade.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 108