O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Solicitamos um intervalo de 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, pergunto se deram entrada na Mesa propostas que sobem a Plenário e se vão ser distribuídas.

O Sr. Presidente: - Até às 18 horas podem dar entrada propostas que sobem a Plenário - aliás, acabo de assinar uma série delas. Até ao momento, já assinei 1001 propostas.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Vamos discutir e votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão o artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais, em relação ao qual o PS apresentou a proposta 625-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento tem uma maneira dupla de fazer as coisas.
Na forma como apresenta as cativações, em nosso entender, vai longe demais, o que leva a que proceda ao cálculo de dois défices, um para o Comissário Solbes ver, que é um défice um pouco insolvente, e um outro calculado a partir da autorização de endividamento.
Temos tentado discutir esta questão e, podendo embora haver alguma tentação de fazer propostas de alteração à autorização de financiamento, parece-nos mais correcto aproximarmos as cativações daquilo que, em nossa opinião, seria adequado.
Nesse sentido, julgamos que é preferível, em relação à Lei de Programação Militar, alterar a cativação para 15%, manter a cativação de 20% das despesas correntes, alterar a cativação para 8% das despesas de capital e excepcionámos alguns ministérios que nos parecem fundamentais para o desenvolvimento, a saber: o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Ensino Superior - porque nos parece importante que não haja problemas na programação do investimento nestes dois ministérios que tão importantes são para a qualificação dos portugueses, especialmente das actuais e futuras gerações e para o progresso da investigação, da modernização do País e do tecido empresarial -, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Em relação, por exemplo, a este último Ministério, há muito investimento importante a fazer quer para a comunidade dos cidadãos quer para o melhor funcionamento e para a competitividade das próprias empresas - não são só as rotundas que têm servido de "emblema" a alguns elementos da actual maioria!…
Assim, esta proposta vai no sentido de alterar estas cativações e aproximar o que está orçamentado de forma a que possa ser utilizado.
Pensamos que as cativações feitas são excessivas e, nesse sentido, apresentamos esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a técnica das cativações não é uma técnica original deste Governo, é antiga, é, aliás, uma técnica de gestão orçamental.
Poder-se-á discordar, e nós discordamos, de algumas cativações e da sua dimensão, uma vez que no que se refere, designadamente, às de despesas de capital se traduz numa redução do investimento que tão necessário é em períodos de crise e de recessão como instrumento de uma política anticíclica e no que se refere às de despesas correntes, em parte excepcionadas no n.º 3, acabam por ter repercussão nos valores disponíveis para os salários e outras remunerações dos trabalhadores.
Portanto, pensamos que há, nesta matéria, margem de manobra excessiva da parte do Governo, embora possamos estar de acordo, no que toca a alguma disciplina orçamental e a alguma gestão de precaução em relação às verbas, com uma ou outra cativação.
Sr. Presidente, o nosso sentido político em relação a cada um dos números será traduzido no voto, uma vez que propusemos, em relação ao artigo 2.º, que os n.os 1, 2 e 4 fossem votados em separado e com a essa votação em separado daremos indicação da nossa leitura política sobre cada uma das cativações propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, considerando a proposta do Partido Socialista, pedirei também, como acabou de ser feito, que os n.os 1 e 2 sejam votados separadamente, explicando em poucas palavras que votarei contra o n.º 1 por preferir a proposta do Governo, que tem uma cativação superior nas verbas afectas à Lei de Programação Militar, o que me parece de bom senso, e, obviamente, a favor do n.º 2 proposto pelo Partido Socialista.
Perante os dados que acabámos de verificar do colapso do investimento no ano 2003 - o Banco de Portugal, hoje, acabou de o constatar -, a queda do investimento foi muito superior ao que se estava à espera, o que leva o Banco de Portugal a supor que a queda do Produto possa atingir 1,5%, revendo, portanto, em baixa as suas previsões extremamente negativas feitas há poucos meses atrás, o que é uma boa razão para abandonarmos o debate esotérico que o Governo procurou suscitar sobre a bondade do investimento privado versus a maldade do investimento público e simplesmente favorecermos o investimento de todas as formas possíveis, desde que seja investimento qualificante.
Por essa razão, o n.º 2 do artigo 2.º da proposta 625-C, do Partido Socialista, preserva a capacidade superior de investimento em ministérios e em políticas essenciais e por isso também o apoiarei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.