um conjunto de obstáculos pela ausência de autonomia financeira que permite a concretização metodológica e conceptual que estes laboratórios poderiam conseguir se o Governo não lhes criasse obstáculos.
Ainda queremos pôr como hipótese que tenha sido por distracção que a suspensão feita em 2003 não tenha sido suspensa relativamente ao Orçamento do Estado para 2004.
Aquilo que gostaríamos de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS é que reavaliassem essa disposição e votassem favoravelmente a nossa proposta, que é unanimemente reconhecida como imprescindível para o funcionamento dos laboratórios do Estado e para a sua agilização no seio da Administração Pública, além de que é também uma proposta do Governo do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, relativamente a esta matéria, gostava de dizer o seguinte: quando no ano passado, no âmbito do Orçamento do Estado, foram transferidos alguns serviços com autonomia financeira para serviços integrados não foi com carácter suspensivo. Resultou de uma norma da Lei da estabilidade orçamental em que se exigia que para os serviços terem autonomia financeira tinham de, pelo menos, gerar dois terços das suas receitas fiscais. Só teria carácter suspensivo se os laboratórios passassem a ter receitas próprias para fazer face às suas despesas num montante superior a dois terços. Então, sim, poderiam voltar a ganhar autonomia financeira.
No entanto, penso que há alguma confusão entre autonomia financeira e gestão. Os laboratórios do Estado continuam a ser institutos públicos, com personalidade jurídica, com património próprio e com capacidade para gerar receitas próprias e não é pelo facto de terem ou não autonomia financeira que os impede de contratualizar não só a nível dos fundos comunitários como também a nível de serviços com outras entidades.
O que é fundamental, no âmbito da própria reforma da Administração Pública, que já foi presente a esta Assembleia da República, é distinguir claramente o que é administração directa do Estado e o que é administração indirecta do Estado.
Na administração indirecta do Estado, na qual incluímos os institutos públicos, não é condição necessária que tenham autonomia financeira. A autonomia financeira tem a ver, fundamentalmente, com a gestão financeira e não com a maior ou menor autonomia da gestão dos serviços. Aqui os serviços continuam a ter toda a autonomia no sentido de que continuam a ser institutos públicos e podem fazer as contratualizações que quiserem, porque têm personalidade jurídica.
Porventura, pode ter havido problema relativamente a fundos comunitários, porque têm de antecipar a receita para poderem utilizar esses fundos, mas há uma norma no próprio decreto-lei de execução orçamental, que permite essa antecipação de receita. Pode ter havido algum problema num primeiro momento em termos de agilização desse processo, mas a informação que tenho dos próprios serviços do Ministério das Finanças através dos contactos que tem com os laboratórios do Estado e com outras entidades que, na altura, perderam a autonomia financeira é que a actividade dessas entidades não foi prejudicada por esse motivo. Porém - e isso é importante -, o Governo está sempre disponível para alterar esses procedimentos, caso haja algo que em termos burocráticos dificulte a actividade desses laboratórios. Julgamos, todavia, que devemos distinguir o que é autonomia financeira e o que é autonomia de gestão e independência técnica, que estes laboratórios continuam a ter.
Julgo, pois, que não se justifica fazer um retrocesso em termos de atribuir novamente autonomia financeira aos laboratórios do Estado, porque é entendimento do Governo que não é por essa razão que esses laboratórios não cumprem as actividades que correspondem ao seu objectivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado implica da minha parte mais dois esclarecimentos.
Com certeza que o entendimento do Governo é o entendimento do Governo. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é transferir o entendimento do Governo para o entendimento dos responsáveis dos laboratórios do Estado. O entendimento do Governo levará a que o PSD e o CDS se pronunciem relativamente à proposta apresentada pelo PCP.
O que gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, e reafirmar, é que, primeiro, relativamente à medida suspensiva, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2003, na sequência de uma questão que coloquei ao Governo, foi-me respondido o seguinte: "Sr.ª Deputada, não estamos perante uma medida definitiva. Estamos perante uma medida que vai ser avaliada ao longo deste ano. Para o ano, veremos." - e as Actas poderão confirmá-lo. Segundo, como referi, o entendimento do Governo não é o entendimento dos responsáveis pelos laboratórios, que fizeram chegar aos grupos parlamentares e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura as suas inúmeras preocupações pelas dificuldades acrescidas que a ausência de autonomia financeira trouxe à sua laboração, à sua prestação de serviços e à sua contratualização com parceiros quer nacionais quer internacionais.
Naturalmente, faremos chegar aos responsáveis de todos estes laboratórios a posição que vier a ser tomada pelo CDS e pelo PSD relativamente à nossa proposta, bem como a afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado de que nenhuma dificuldade, na perspectiva do Governo, decorre dessa situação e que o Governo está disponível para resolver todas as dificuldades.
Agora, não é esse o entendimento de todos os responsáveis dos laboratórios, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, julgo que com a aprovação desta proposta não se faria um retrocesso mas a anulação de um retrocesso.
De facto, pelas informações que nos chegam, o Governo não tem tirado qualquer partido de ter o mais estreito controlo sobre estes laboratórios. Em parte, o que diz o Sr. Secretário de Estado é formalmente verdade, mas não é toda a verdade, porque a perda de autonomia financeira tem algumas implicações legais e práticas na gestão destas instituições.