Era a seguinte:

3 - Os imóveis a transferir no âmbito no n.º 1 que, pelas suas características, não sejam objecto da avaliação a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da presente lei, deverão obrigatoriamente ser objecto de avaliação por parte de uma entidade pública, passando a transferência a ter como referência o valor apurado nessa avaliação.

4 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a transferência de património edificado para os municípios, com a relação dos imóveis, o valor da transferência e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º, para o qual temos para apreciar e votar as propostas seguintes: 554-C, do PSD e do CDS-PP, 5-C e 6-C, do PCP, 509-C e 510-C, do BE, e 530-C, de Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita irá intervir em relação à proposta 5-C e o Sr. Deputado António Filipe em relação à proposta 6-C.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 5-C, tem então a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta que apresentamos na área do ensino do português no estrangeiro tem dois objectivos: por um lado, o ensino da língua e da cultura portuguesas, que está consagrado constitucionalmente aos portugueses e aos luso-descendentes; por outro, permitir que a língua portuguesa nas universidades estrangeiras, e mesmo em escolas estrangeiras, possa cada vez mais integrar-se como matéria curricular em alguns cursos e, simultaneamente, ser objecto de investigação, fundamentalmente no ensino superior, em alguns países.
Acontece que durante este ano, com o decréscimo havido no Orçamento do Estado para 2003, em algumas áreas da Europa, deixou de se ensinar o português. Aliás, corre-se o risco grave, mesmo na área da investigação, de o ensino do português desaparecer das universidades. Refiro-me, em particular, à situação da Alemanha e de países como a Áustria, cuja língua oficial é o alemão, onde centenas de lusitanistas levavam a cabo a edição permanente de um conjunto de revistas de investigação e garantiam não só a formação superior mas também pós-graduações, mestrados e doutoramentos, em algumas universidades, e que neste momento, face aos decréscimos de verbas destinadas ao Instituto Camões e aos decréscimos de verbas de uma forma geral, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no Ministério da Educação, estão impedidos de continuar o seu trabalho. As editoras não podem continuar a preparação de algumas revistas, livros de teses e, inclusivamente, traduções de obras de autores portugueses, tendo sido enviada recentemente uma carta ao Governo, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Presidente da República e também aos vários grupos parlamentares, dando notícia desta sua grande preocupação.
Além disso, esta semana (em particular, ontem e hoje) têm chegado à Assembleia da República dezenas de cartas vindas da Holanda e da Alemanha que informam os Deputados que deverão ter em atenção, quando da discussão do Orçamento do Estado, que o governo holandês vai encerrar a maioria dos cursos de língua portuguesa, a partir do dia 1 de Agosto de 2004, e que relativamente ao ensino do português na Alemanha a redução dos professores e dos cursos foi de tal maneira dramática que há professores que num só dia fazem 300 e 400 km para darem 1 hora de português a um conjunto de 30 ou 40 alunos numa sala, sendo que a idade desses alunos varia entre os 6 os 18 anos.
O que pretendemos com esta proposta não é um grande aumento, é retomar aquilo que estava previsto no orçamento inicial para 2003 e acrescentar-lhe, pelo menos, 2,5% da inflação.
De qualquer modo, é insuficiente para contrariar as medidas que estão no terreno e evitar o desaparecimento da língua portuguesa. Na verdade, a língua portuguesa deverá ser um desígnio nacional quando se aponta para a sua importância, em termos futuros, fundamentalmente na América e em África, além de que um Governo, na perspectiva da sua diplomacia económica, teria mais vantagens em falar a língua portuguesa, para defesa da cultura portuguesa, do que defender a sua diplomacia económica falando uma outra língua qualquer.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, lançamos, mais uma vez, um apelo à vossa sensibilidade, em nome da nossa língua, em nome de Camões e em nome de Pessoa, para que não façamos desaparecer tudo aquilo que é, quer na área do ensino superior, quer do ensino não superior, um investimento importantíssimo em prol do desenvolvimento do País no estrangeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 6-C, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve intervenção para fundamentar a proposta que fazemos relativamente ao material circulante ferroviário.
Em relação a esta proposta há dois aspectos que passo a salientar. Em primeiro lugar, as necessidades de equipamento da CP e do Metropolitano de Lisboa com material circulante devido ao alargamento da rede e à modernização do seu equipamento.
O Metropolitano de Lisboa está em fase de expansão e isso é conhecido. Dentro de pouco tempo entrará em funcionamento o alargamento da rede a Odivelas e é sabido que existem projectos para, a curto prazo, proceder a outros alargamentos na rede de Metropolitano de Lisboa. É óbvio que a esse alargamento tem de corresponder também um aumento da capacidade em número de carruagens, sob pena de se provocar uma degradação sensível do serviço prestado.
Por outro lado, a CP, no âmbito do projecto CP 2000, tem direito de opção pela aquisição de carruagens - as da primeira fase foram encomendadas e estão em fase de finalização