de encomendas, que termina em Abril de 2004 - à única empresa que, em Portugal, tem capacidade para fabricar carruagens deste tipo, que é a antiga Sorefame, actual Bombardier. Posso citar o seu nome, na medida em que é a única que, na indústria nacional, tem capacidade para a realização deste tipo de encomendas.
Acontece que a aquisição destas carruagens, que são absolutamente necessárias para o alargamento da rede do Metropolitano de Lisboa e para a modernização dos equipamentos da CP, é de uma importância decisiva para a indústria nacional e, em concreto, para esta empresa, que, desde os anos 50, fabrica carruagens, fazendo-o com uma qualidade que é imbatível em termos mundiais. Basta lembrar que foi esta empresa que equipou, designadamente, o Metro de Nantes, o Metro de Los Angeles, o Metro de S. Francisco e que, no essencial, equipa também a CP, o Metropolitano de Lisboa e também o Metropolitano do Porto. Portanto, é uma empresa que tem uma capacidade, aliás premiada a nível internacional pela qualidade dos seus projectos, de realizar toda a cadeia produtiva, desde a concepção até à entrega final das carruagens.
Ora, se estes direitos de opção que a CP e o Metropolitano de Lisboa detêm neste momento não forem exercidos, esta empresa tem a sua viabilidade em risco. As actuais encomendas terminam em Abril de 2004 e se a CP e o Metropolitano de Lisboa exercerem direitos os direitos de opção, que já têm, e, portanto, não é necessário a realização de um novo concurso, esta importante unidade industrial terá a sua viabilização assegurada por um tempo considerável, na medida em que se trata ainda de uma encomenda apreciável. Ao contrário, se estes direitos de opção não forem exercidos, o risco que se corre é que, quando a CP e o Metropolitano de Lisboa quiserem adquirir essas carruagens, já não o vão poder fazer junto da indústria nacional e, provavelmente, terão de encomendá-las à Alemanha ou a qualquer outro país.
Portanto, há aqui duas necessidades de investimento, por um lado, no reequipamento da nossa rede ferroviária e, por outro, na sobrevivência da indústria nacional, que têm de ser conjugadas, porque, se não o forem, corremos aqui um sério risco de ver desaparecer a única empresa, em Portugal, com capacidade para fabricar carruagens e que as fabrica, de facto, muito bem.
A nossa proposta é que, de facto, sejam criadas as condições financeiras para que a CP e o Metropolitano possam exercer este direito de opção e, com isso, prestar um grande serviço à subsistência de uma importante unidade industrial do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir-me às propostas 509-C e 510-C, do Bloco de Esquerda, mas não deixarei também de sublinhar a importância da proposta que acabou de ser defendida, por duas razões.
A primeira razão é que o Governo, neste Orçamento, desenvolveu uma teria nova, que é a teoria de que o Governo é portador de um modelo de desenvolvimento transformado, um novo modelo de desenvolvimento. E, em grande medida, estamos a verificar o alcance deste novo modelo de desenvolvimento quando se vê, no colapso do investimento público e privado e na desarticulação do aparelho produtivo, as consequências que pode ter esta política que tem vindo a ser seguida.
A segunda razão é que o fim da Bombardier na Primavera de 2004, que é uma possibilidade forte, privará o País de uma capacidade de engenharia, de conhecimento, de técnica e de qualificação que é irrecuperável.
Portanto, a aprovação de um investimento nessa área é uma decisão de poupança. O argumento para votar é a poupança. É mais barato produzir estas carruagens, que vão ser necessárias e vão ser compradas para o Metro do Porto, para a CP e para o Metro de Lisboa, através da utilização desta capacidade produtiva do que importá-las da Alemanha ou de Singapura. É, obviamente, mais barato! E, portanto, a decisão deste investimento é uma decisão de boa política orçamental; perdê-la é desperdício e é desperdício onde mais pesa, que é na capacidade da inteligência e da produção nacional.
Creio, por isso, que esta votação é altamente simbólica e muito representativa do que pode ser a política industrial e a política de consolidação orçamental e de projecção do desenvolvimento económico português.
As propostas do Bloco de Esquerda referem-se ao aumento da função pública, sem prejuízo, naturalmente, daquele que venha a ser definido no âmbito da negociação, para recuperar uma queda do poder de compra e garantir uma discriminação positiva a favor dos trabalhadores que têm salários mais baixos, que foi um princípio seguido no passado e que convém mater e reafirmar, e, por outro lado, confrontar o Governo com esta dificuldade que se sentiu no debate orçamental, em particular com o Ministro Bagão Félix, que foi o facto de ele vir dizer aqui que não era culpado das propostas apresentadas na campanha eleitoral.
Portanto, para o aliviar deste fardo e desta má consciência que, certamente, o atormenta, uma das soluções será dotar o Governo das decisões que permitam cumprir as promessas de política eleitoral, e uma das formas de fazer, a melhor e a mais sensível para as pessoas que mais precisam, e uma das mais eficientes formas de intervenção social em Portugal, porque é a que incide sobre as pensões e, portanto, que mais directamente afecta os limiares de pobreza em Portugal, é conduzir a um aumento das pensões que contribua para a satisfação daquela que foi a expectativa legitimamente criada pelas pessoas que ouviram - e ouviram bem! - aquilo que o Partido Popular prometeu durante a campanha eleitoral e, portanto, por maioria de razão, se associou àquilo que o Governo prometia.
É claro que o Ministro Bagão Félix diz que a Lei de Bases da Segurança Social já não dizia isso. Pois não, a Lei de Bases da Segurança Social já foi a negação da proposta da campanha eleitoral, mas a proposta e o compromisso ficaram, e, portanto, para proteger a boa consciência do Ministro Bagão Félix e de todos os apoiantes da maioria, têm oportunidade de se pronunciar sobre a proposta 510-C, o que farão, certamente, com elevada integridade das suas promessas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão aqui em discussão as propostas 5-C e 6-C, apresentadas pelo PCP, relativamente às transferências orçamentais, as quais têm a nossa concordância, ainda que