discussão séria - é evidente que tem de ser acalorada - de um Orçamento, como é o Orçamento do Estado português.

O Sr. Presidente: - Em seguida, darei a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tenho também uma inscrição do Sr. Deputado Francisco Louçã e pergunto timidamente se poderei fechar as inscrições.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, também pretendo inscrever-me.

O Sr. Presidente: - Pronto, retiro a timidez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também penso que a discussão do Orçamento é uma questão séria, que deve ser tratada seriamente e, quando falamos, deve ser tratada com conhecimento de causa.
Em relação à questão das pensões de reforma, registei a crítica que o Sr. Deputado Pinho Cardão fez ao CDS-PP e ao seu presidente, Dr. Paulo Portas,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … ao condenar os partidos que instrumentalizam os reformados nas suas campanhas eleitorais. Se há partido representado neste Hemiciclo que instrumentalizou ou procurou instrumentalizar os reformados, os pensionistas e os idosos deste país na sua campanha eleitoral foi exactamente o CDS-PP, com o Dr. Paulo Portas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Deputado Pinho Cardão não é capaz de me desmentir, porque o Sr. Ministro também não desmentiu, pelo contrário, afastou-se dessas promessas, que o CDS-PP e, em particular o seu presidente Paulo Portas, com quem os senhores agora fazem coligação, andou a prometer, por feiras e mercados, pensões mínimas iguais ao salário mínimo. Foi assim ou não, Sr. Deputado Pinho Cardão?
O Sr. Deputado Pinho Cardão alguma vez ouviu o Dr. Paulo Portas dizer: "Não, eu proponho, neste mercado, que a pensão mínima seja convergente com o salário mínimo, em função dos anos da carreira contributiva e distinguindo os não contributivos dos contributivos"?! Alguma vez o Sr. Deputado ouviu este discurso? Não ouviu! Ouviu aquele que acabei de referir. Foi isso! De tal modo foi isso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro Bagão Félix, confrontado com isto, veio aqui dizer…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … que não tinha que ver com as promessas eleitorais, só tinha que ver com os compromissos que decorriam da lei de bases.
Portanto, a maior confirmação de que essas promessas foram feitas e de que o próprio Ministro se quer afastar delas, porque não está a cumpri-las, resultou das declarações do Sr. Ministro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não quer nem vai cumprir!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, vou fazer um exercício que não é de demagogia, é mesmo um exercício do ponto de vista do modelo de política económica.
Os senhores vão reduzir a taxa do IRC em dois pontos percentuais, de forma cega e abstracta. Todos, mesmo os mais diversos analistas da vossa área, concordam que essa quebra da taxa de IRC não tem repercussão na dinamização do investimento e na criação de emprego. Isso foi dito e a própria Ministra acabou por confirmar isso.
A única justificação dada foi a de que se tratava de uma questão de competitividade fiscal e chegámos à conclusão, bastando para isso fazer a comparação com as taxas de tributação efectiva dos países da União Europeia e da adesão - digo, tributação efectiva, também podia falar em tributação nominal, mas digo tributação efectiva -, que a nossa taxa de tributação efectiva, Sr. Deputado, é muito inferior à média e à generalidade dos países.
Aliás, aquando do debate na generalidade, dei aqui o exemplo, com o qual confrontei o Sr. Primeiro-Ministro - a única resposta que teve foi de que a responsabilidade não era dele, que já vinha detrás -, do folheto que o Banco Comercial Português divulga para promoção da sua instituição e para a mobilização de accionistas, no qual se vangloria, para atrair mais accionistas, de pagar só 8% em IRC.
Portanto, a nossa taxa de tributação efectiva é das mais baixas e, além disso, como sabem e foi aqui muitas vezes aqui demonstrado, o investimento estrangeiro e nacional acima de um determinado valor é resolvido através de contratos feitos caso a caso, onde são definidos os benefícios que esse investimento tem, designadamente de ordem fiscal.
Por conseguinte, trata-se unicamente de uma medida que não tem impacto no tecido económico, que não tem impacto no aumento do investimento, que não tem impacto no aumento do emprego, que visa meramente aumentar a capitalização bolsista das empresas, em resultado da pressão que as grandes empresas e a Associação Portuguesa de Bancos fizeram.
Bom, mas a redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais, cujos efeitos não são nenhuns…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Cinco pontos percentuais!

O Orador: - Peço desculpa, enganei-me.
Mas a redução do IRC em cinco pontos percentuais, cujo impacto é o que acabei de referir, traduz-se numa quebra de receita para o Estado entre 600 e 620/630 milhões de euros, isto é, na moeda antiga, como os senhores gostam de dizer, entre 120 a 126/130 milhões de contos de quebra de receita para o Estado, sem tradução real na dinâmica económica e na criação de emprego.
Pois bem, os aumentos de pensões mínimos que o Governo aqui veio propor equivalem a 80 milhões de contos. Estamos a comparar 80 milhões de contos para os mais necessitados com uma poupança, para as grandes empresas, de 120 a 126 milhões de contos. Isto é política social, Sr. Deputado? Então, por que é que não se faz uma outra ponderação da afectação dos recursos do País em matéria de maior justiça social para os mais necessitados?
É por isso, Sr. Deputado, que a sua argumentação não tem vencimento. É uma opção do Governo, está no seu legítimo de a ter, mas é evidente que é uma opção altamente criticável e injusta, do ponto de vista social, para