2 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 40 minutos.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da Comunicação Social: Muito bom dia.
Vamos dar início à audição da equipa governamental do Ministério das Finanças, começando, assim, as audições ministeriais relativas ao Orçamento do Estado para 2007.
De acordo com o que combinámos, do ponto de vista da gestão do tempo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fará uma intervenção inicial de cerca de 20 minutos, a que se seguirá a primeira ronda de debate.
Cada um dos Srs. Deputados, em representação dos seus respectivos grupos parlamentares, dispõe de 10 minutos para fazer a sua intervenção e, depois, o Sr. Ministro e a sua equipa responderão em bloco. Seguirse-á uma segunda ronda em que as intervenções dos Srs. Deputados, por inscrição livre, serão de 5 minutos, para nova resposta em bloco. Se tivermos tempo, faremos, evidentemente, uma terceira ronda.
São estas as regras, que são do conhecimento de todos, e, ditas estas palavras introdutórias que terminam com uma saudação de boas-vindas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, darei de imediato a palavra ao Sr. Ministro para a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República apresentar-vos e, ao mesmo tempo, debater as opções assumidas pelo Governo na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Gostaria de começar por destacar que esta proposta de Orçamento reafirma um caminho que o Governo já iniciou com sucesso, aprofundando uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a da Administração Pública e a da simplificação de processos e procedimentos, desde logo a da simplificação fiscal, reforçando, desse modo, a competitividade da nossa economia, através da redução de custos de contexto. Refiro também as reformas na área da justiça e da educação, cumprindo, assim, o papel fundamental do Estado na criação de condições para um ambiente económico mais favorável ao investimento privado, elemento fundamental para o desenvolvimento da economia, para a criação de emprego e para tornar Portugal um país mais solidário e preparado para aproveitar as oportunidades que o crescimento da economia mundial proporcionam.
Este é um Orçamento que surge no contexto de uma trajectória, de um processo de consolidação orçamental das contas públicas, caminho que este Governo está já a percorrer e cujos resultados, reflectidos na execução de 2006, são muito animadores, provando que o Governo é capaz de estabelecer e cumprir metas credíveis e mostrando que, afinal, é possível mudar e levar a cabo as necessárias reformas estruturais.
Assim, tudo indica que em 2006 o défice das Administrações Públicas se reduza de 6% do PIB para um valor não superior a 4,6% e que a descida do peso da despesa no PIB seja de cerca de 1,5%, mantendo-se o peso da receita no PIB inalterado.
Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma proposta com medidas desgarradas ou que visam uma redução do défice de forma pontual e cega. Esse caminho já outros o tentaram no passado recente sem resultados sustentáveis, mas, aliás, comprometedores da nossa credibilidade interna e externa. Este é, com efeito, um Orçamento de prioridades, com metas e objectivos bem definidos, que se inspira no Programa do XVII Governo Constitucional e que visa oferecer às gerações futuras um Portugal que cresce com base na inovação, um Portugal mais qualificado, um Portugal mais justo e um Portugal mais preparado para os desafios de uma economia global, em que a equidade, a estabilidade, a eficiência e a simplicidade do sistema fiscal potenciam uma mais forte competitividade da economia nacional.
Ao prosseguir com um intento claro e inabalável, pretende corrigir-se, de forma duradoura, o desequilíbrio orçamental e devolver às finanças públicas e à economia portuguesa a saúde necessária a um crescimento económico sustentado e capaz de sustentar o bem-estar e as políticas sociais por que os portugueses anseiam para as actuais e vindouras gerações.
Quando enunciamos como prioridades estruturantes desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007 a aposta na ciência, na tecnologia e na inovação, bem como na qualificação dos portugueses ou ainda no combate à pobreza, designadamente dos idosos, não estamos a repisar boas intenções, mas antes a enquadrar com frontalidade as opções jurídico-financeiras traduzidas nesta proposta, assumindo que existe uma trave mestra neste Orçamento e que estas prioridades vão ao encontro das necessidades dos portugueses.
Não vos trago aqui, hoje, deste modo, um projecto neutro quanto aos resultados que pretendemos alcançar, nem, muito menos, quanto ao caminho que queremos trilhar para lá chegar. Este é um Orçamento de rigor das finanças públicas e de ambição do crescimento económico. A clara opção pelo investimento na ciência é um sinal inequívoco deste rumo, principalmente num contexto em que, por escassez de meios, as escolhas têm de ser particularmente criteriosas. O Plano Tecnológico é um instrumento decisivo para alcançar as