4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe o facto de a sua apresentação estar perfeitamente contida no tempo que lhe estava destinado.
Passamos, agora, à primeira ronda do nosso debate, cabendo, como é habitual, a primeira intervenção ao Partido Social-Democrata, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira questão que, a propósito do Orçamento do Estado para 2007, lhe quero colocar tem a ver com algo que tem sido muito noticiado nestes dias, isto é, a possibilidade de este Orçamento poder conter algumas ilegalidades, que poderão ter a ver, nomeadamente, com as leis das finanças regionais e das finanças locais.
Sabe-se que estamos com um prazo muito apertado para que estas leis possam entrar em vigor em Janeiro próximo, porque a Assembleia da República ainda não as aprovou, depois elas têm de ser enviadas ao Sr.
Presidente da República, que as poderá enviar ou não ao Tribunal Constitucional, e, finalmente, ainda têm de ser publicadas em Diário da República.
Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se V. Ex.ª está na posse de alguma informação privilegiada ou não, que não seja do conhecimento desta Assembleia, que lhe permita assegurar aqui que estas duas leis entrarão em vigor antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2007, isto é, no dia 1 de Janeiro de 2007. É que a simples possibilidade de estarmos em presença de um Orçamento ilegal ou inconstitucional seria, penso eu, inédita na democracia portuguesa, para além de configurar uma conduta política que não seria a melhor.
Quanto ao Orçamento, Sr. Ministro, eu, ao ouvir a sua intervenção inicial, fiquei muito surpreendido e, muito sinceramente, não consegui perceber de que orçamento é que V. Ex.ª estava a falar. Aliás, eu compararia a sua intervenção inicial ao relatório do Orçamento do Estado, uma intervenção opaca, uma intervenção que disse muito pouco, uma intervenção onde as coisas estão extremamente densas e onde parece que não se quer dizer claramente aquilo que deveria ser referido.
Devo dizer-lhe que, depois de todas as declarações e notícias que, nas últimas semanas, foram saindo, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer suas, esperava bem mais deste Orçamento do Estado, que, para mim, é uma desilusão.
O que ressalta, o traço marcante, deste Orçamento é a incapacidade do Governo de reformar e controlar a despesa pública em Portugal.
Sr. Ministro, estima-se que a despesa total — a despesa corrente e a despesa corrente primária — caia, de 2006 para 2007, em percentagem do PIB. Isto é positivo — eu também concordo —, mas para isso, atenção Sr. Ministro, também se conta com um crescimento do PIB, que é o maior dos últimos cinco anos. Portanto, como há um rácio, quando o denominador sobe, obviamente que o resultado diminui. Só que este é apenas um dos critérios, Sr. Ministro, mas há outros.
Até pelas declarações que os senhores fizeram, dizendo que estávamos em presença de factos inéditos na economia portuguesa, ou seja, que a despesa se iria reduzir muitíssimo e que era a primeira vez que isto acontecia, que a despesa pública iria ser controlada, enfim, coisas verdadeiramente extraordinárias, tudo levava a crer que, de facto, a despesa pública pudesse cair em termos absolutos e isto, sim, seria inédito, porque tal nunca tinha acontecido. Penso que, no estado em que as finanças públicas portuguesas estão e num momento em que a economia atravessa dificuldades, isto, sim, seria um sinal importantíssimo para os agentes e para a economia portuguesa em geral.
Mas a verdade é que, de 2006 para 2007, quer a despesa total, quer a despesa corrente, quer a despesa corrente primária aumentam, em primeiro lugar, em valores absolutos e, em segundo lugar, em termos nominais e em termos reais, isto é, descontando a inflação. E pior, Sr. Ministro, aumentam mais do que se estima poderem aumentar em 2006.
A despesa pública total cresce 2,6%, contra 0,4% em 2006, ou seja, de quase 1900 milhões de euros para um verdadeiro valor recorde de 72 500 milhões de euros; a despesa corrente cresce 2,9%, contra 1,3% em 2006; e a despesa corrente primária cresce 2,5%, contra 0,8% em 2006.
Portanto, Sr. Ministro, eu diria que, se existiu um esforço de contenção da despesa, então assistimos a um rotundo falhanço desse esforço, porque, além do mais, se a despesa pública não cresce mais em 2007, isso deve-se, essencial e quase totalmente, aos cortes que, pelo segundo ano consecutivo, atingem o investimento público, que vai cair 10% em 2006 e estima-se que caia novamente 3% em 2007.
Portanto, diria que o Governo se limitou a cortar onde era mais fácil, deixando adiada uma verdadeira reforma do Estado, uma verdadeira redefinição das funções do Estado, que penso que é a única forma de reduzir a despesa pública de forma consistente.
Por isso, um sinal muito positivo, que deveria ter sido transmitido para os agentes económicos, que era a redução, de facto, do montante da despesa pública, não aconteceu. Desta forma, Sr. Ministro, seria possível, obviamente, reduzir o peso da despesa pública no PIB bem mais do que aquilo que acontece. Este sinal, que é preocupante, pode ser encarado pelos agentes como o maior laxismo por parte do Governo.
E, já agora, Sr. Ministro, permita-me que lhe pergunte por onde é que o PRACE anda, porque os prazos estão todos atrasados e as últimas notícias que saem dizem, por exemplo, que a avaliação dos funcionários públicos pode deslizar para 2008. E a reestruturação de carreiras? E as promoções e as avaliações? Onde é