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Terça-feira, 31 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 5

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 30 de Outubro de 2006

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.
Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo a equipa governamental do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentado à Comissão o respectivo orçamento e igualmente sido apresentado à Comissão o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado.
Relativamente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro (Mário Lino) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Hugo Nunes (PS), José Soeiro (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Alberto Antunes (PS), Eugénio Rosa (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) e da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Melchior Moreira e Hugo Velosa (PSD), Fernando Cabral e Pedro Nuno Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Helena Lopes da Costa (PSD), Luísa Salgueiro e Helena Terra (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Cecília Honório. (BE).
Ainda sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros da Comunicação Social, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vamos iniciar a audição da equipa ministerial do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Como é hábito, começaremos com uma intervenção inicial do Sr. Ministro, que durará cerca de 20 minutos.
Seguir-se-á a primeira ronda de debate, na qual os Srs. Deputados que representam os partidos com assento nesta Comissão têm 10 minutos para fazer as suas considerações e suscitar as suas questões. Haverá, depois, uma resposta, em bloco, a esse conjunto de intervenções, por parte do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, que rondará os 40 minutos. Posteriormente, será aberta uma segunda ronda, na qual as intervenções durarão cerca de metade do tempo que foi referido.
Posto isto, em meu nome e, certamente, em nome da colega que está na presidência, em exercício, da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, damos as boas-vindas à equipa ministerial e passo, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer esta apresentação com o apoio de uns slides em PowerPoint mas, prevendo que as condições de leitura à distância não sejam as mais indicadas, disponibilizei aos Sr. Deputados uma cópia de todos os slides que vou passar e que estão numerados, pelo que poderão acompanhar a minha exposição por essa cópia.
Como é do vosso conhecimento, o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 2007 está, como sempre, essencialmente dedicado ao investimento, o que é expresso pelo facto de, na despesa consolidada inscrita, com 954,1 milhões de euros, uma parcela tão grande como 654 milhões de euros, quase 70% do total, ser dedicada ao investimento no âmbito do PIDDAC.
Em termos relativos, a despesa do Ministério é modesta, representando apenas 1,7% do total da administração central e cerca de 0,6% do PIB. De qualquer modo, o Ministério participa no esforço de racionalização da despesa pública, apresentando uma redução de 10,5% em relação ao orçamentado para o corrente ano de 2006.
Sobre a estrutura da despesa, pode ainda referir-se que o orçamento do Ministério dedica 103,7 milhões de euros, ou seja, 10,9%, a despesas com pessoal, 52,8 milhões de euros, ou seja, 5,5%, à aquisição de bens e serviços e 114,1 milhões de euros, ou seja, 12%, à aquisição de bens de capital fora de PIDDAC.
Portanto, para além da já referida especialização na condução do investimento público, o remanescente apresenta uma estrutura relativamente saudável, ainda que passível de racionalização.
Note-se, ainda, que os institutos públicos do Ministério, com uma despesa total de 271,8 milhões de euros, orçamentados em Fundos e Serviços Autónomos, financiam essa despesa com 147,6 milhões de euros de receitas próprias, correspondentes aos serviços que prestam e às taxas que cobram e, ainda, com 49,5 milhões de euros de fundos comunitários.
Como também sabem, o Ministério tem a seu cargo a coordenação e execução da política nacional nos domínios das obras públicas e construção, dos transportes aéreos, marítimos e terrestres e das comunicações. Assim, para este conjunto de sectores, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado em debate, foram definidas linhas de acção para 2007, na sua maior parte decorrendo do próprio Programa do Governo e incidindo nos seguintes aspectos: aumento da eficiência na utilização dos recursos do Estado; nova rede ferroviária de alta velocidade; modernização da rede ferroviária convencional; realização sustentada do Plano Rodoviário Nacional; competitividade do sistema marítimo-portuário; expansão e melhoria das infra-estruturas aeroportuárias; contratualização do serviço público de transporte; aumento da qualidade dos serviços de comunicação; e reforço da qualidade e melhoria da regulação no sector da construção.
Passo a detalhar algumas destas linhas de acção.
No que diz respeito ao aumento da eficiência na utilização dos recursos do Estado, e na vertente de funcionamento, o Ministério das Obras Públicas reformulou a sua estrutura orgânica, o que se começará a aplicar imediatamente e de onde resultará um melhor funcionamento do Ministério e uma redução das hierarquias de topo de 52 para 38 elementos, sendo perspectivável uma redução adicional mais significativa noutros níveis hierárquicos.
Na vertente do investimento e tendo em consideração o quadro em que terá lugar a reformulação global dos procedimentos do PIDDAC, o Ministério vai colocar, como missão, ao futuro gabinete de planeamento estratégico e relações internacionais, o desenvolvimento de instrumentos de análise que permitam uma avaliação sistemática e criteriosa da rentabilidade económica e social dos investimentos propostos pelas várias entidades tuteladas, com a internalização dos impactes ambientais e a explicitação das consequências desses investimentos na despesa pública. Este processo de avaliação visa melhorar os processos de decisão política,

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definir prioridades mais consistentes e introduzir uma dinâmica competitiva entre as entidades tuteladas no acesso aos recursos financeiros do Estado.
No que diz respeito ao sistema ferroviário, apresentei, no sábado passado, publicamente, as orientações estratégicas para o sector ferroviário que irão enquadrar a nossa actuação neste domínio nos próximos 10 anos. Estas orientações estratégicas estão à disposição de todos os interessados na Internet, encontrando-se em consulta pública durante o próximo mês de Novembro. De acordo com estas orientações, os objectivos estratégicos para o sector ferroviário são os seguintes: melhorar a acessibilidade e a mobilidade, de modo a que daí decorra uma quota de mercado relevante; garantir padrões adequados de segurança, de interoperabilidade e de sustentabilidade ambiental; evoluir para um modelo de financiamento sustentável e promotor da eficiência; e promover a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
Relativamente à rede ferroviária de alta velocidade, o ano de 2007 será o ano da conclusão dos estudos prévios e de impacte ambiental nos eixos prioritários Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid e de desenvolvimento de outros relativos à ligação Porto-Vigo.
Serão também despoletados os correspondentes processos de avaliação de impacte ambiental, tendo em vista a sua conclusão ainda em 2007, para que se possa dar início aos projectos de execução e criar condições para a realização de obras já em 2008.
No âmbito da modernização da rede ferroviária nacional, as intervenções do Ministério privilegiarão melhorias nas ligações aos portos e a pólos geradores de carga, com destaque para a construção de uma ligação ferroviária entre o porto de Sines e a fronteira de Caia, no quadro do projecto prioritário europeu tendente a criar um eixo ferroviário de grande capacidade, para serviços de mercadorias, na Península Ibérica.
Para melhoria das condições de exploração dos serviços suburbanos nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, vamos continuar a modernização das linhas de Sintra e de Cascais, vamos quadruplicar o troço Braço de Prata-Chelas, na linha da Cintura — aqui, para permitir o reforço da oferta de comboios nas ligações entre as várias linhas que convergem em Lisboa —, vamos electrificar o troço Barreiro-Pinhal Novo, de modo a permitir uma oferta qualificada e competitiva na margem sul do Tejo, iniciaremos intervenções para a construção da variante da Trofa, na linha do Minho, e para a modernização, com electrificação, do troço ErmesindeMarco, da linha do Douro.
No que se refere às infra-estruturas rodoviárias, dada a magnitude dos compromissos existentes, o objectivo prioritário do Governo passa pela resolução dos problemas de capacidade financeira e técnica inerentes à execução do Plano Rodoviário Nacional e à manutenção da rede de estradas nacionais existente. Para tal, estamos a desenvolver, em estreita colaboração com o Ministério das Finanças, um novo modelo de gestão e financiamento para este sector.
A introdução de portagens nas SCUT, quando as razões que presidiram à sua discriminação positiva, no que se refere ao pagamento de portagens pelos utilizadores, já não se justificam, é outra das medidas que proporciona a melhoria da sustentabilidade financeira deste modelo, onerado até 2023 por compromissos anuais da ordem dos 700 milhões de euros.
Continuaremos também a apostar na conservação e modernização da rede rodoviária e na redução da sinistralidade.
No sistema marítimo-portuário, os objectivos do Ministério passam pela optimização das infra-estruturas existentes, com a melhoria da sua acessibilidade marítima e terrestre, e pela promoção da competitividade dos portos nacionais, visando uma utilização rentável das reservas de capacidade disponíveis.
Contudo, gostaria de salientar dois projectos importantes, pelos resultados positivos que poderão gerar nas actividades marítimas. Um deles, a concluir em 2007, que consiste na instalação do sistema de controlo de tráfego marítimo, o sistema VTS, permitirá uma monitorização eficaz e pouco onerosa da navegação ao longo da costa, fornecendo informação em tempo real aos meios tradicionais de vigilância, de modo a detectar e conter actividades ilícitas de pesca, derrame de poluentes, contrabando, introdução de clandestinos e de drogas, com sensível economia de meios.
O outro projecto, a concluir também em 2007, é o projecto Portmos (Integração dos Portos e Sistema Marítimo de Portugal nas «Auto-estradas» do Mar), peça fundamental para a integração dos portos portugueses e das nossas ligações marítimas no sistema das «auto-estradas» do mar, incluído na rede transeuropeia de transportes.
Cumpre-me ainda referir que preparámos uma reestruturação no IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), vertida em projecto de lei orgânica, já em processo de aprovação, onde, entre outras, está prevista a assunção de funções de regulação sectorial, com incidência específica nos regulamentos de exploração e tarifários, bem como na organização do mercado decorrente das práticas de concessão e exploração directa.
No que diz respeito ao transporte aéreo, os objectivos consistem na expansão e melhoria das infraestruturas aeroportuárias, para resposta ao crescimento da procura. Neste âmbito, destaca-se o lançamento do processo de selecção dos parceiros privados que poderão vir a disputar a construção e exploração do novo aeroporto de Lisboa, na Ota. Este é um dos grandes projectos nacionais, determinado pelas limitações de capacidade das actuais instalações da Portela e que oferece um potencial muito interessante para a formação de um hub ibérico, seja em colaboração, seja em competição com Madrid.

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Entretanto, a ANA prosseguirá, com meios próprios, intervenções pontuais de expansão e adaptação da Portela ao crescimento do tráfego, de modo a evitar fenómenos de congestionamento que estrangulem o crescimento da procura turística e a diversificação da oferta de ligações.
Encontramo-nos ainda na fase final de desenho do modelo de privatização do sistema aeroportuário que irá abrir novas perspectivas à participação de privados neste sector em constante crescimento. Tal desenho passará ainda pela adequação do modelo regulatório deste sector.
Prosseguirão também as intervenções para expansão do terminal de carga aérea do aeroporto do Porto, que conta com apoios comunitários. Com estas intervenções, encerrar-se-á o actual ciclo de investimentos em Pedras Rubras, dotando a Área Metropolitana do Porto com um equipamento que reforçará muito significativamente a sua competitividade internacional e apoiará decididamente as actividades produtivas mais inovadoras ali sedeadas.
Em função da adjudicação que se projecta ainda para o ano em curso, terão início, em 2007, os trabalhos de adaptação do aeroporto de Beja para o transporte aéreo civil, criando condições para o desenvolvimento local de algumas actividades industriais ligadas à aeronáutica, para a exportação de primícias e para a internacionalização da oferta turística na região do Alentejo.
Durante o ano de 2007 serão aprovados os passos a dar pela NAV para a preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo para o chamado «céu único europeu», projecto-chave para a redução do congestionamento que se observa nalgumas regiões europeias mas também para a normalização e simplificação de procedimentos, apoiado em melhorias tecnológicas e potenciando uma redução de custos a repercutir nos transportadores.
Será ainda durante o ano de 2007 que terá início a privatização da TAP, segundo modelo a desenvolver em coordenação com o Ministério das Finanças.
No que diz respeito aos transportes urbanos, concretizaremos a criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e Porto, com funções de planeamento e regulação da oferta do serviço público de transporte de passageiros, tendo em vista a futura contratualização das obrigações que impendem sobre os operadores, públicos e privados.
No âmbito da expansão e melhoria das infra-estruturas de transportes urbanos, merecem destaque as obras no Metropolitano de Lisboa, para melhoria da cobertura da cidade e da interligação entre as várias redes públicas, com a conclusão da ligação da Baixa-Chiado a Santa Apolónia, o início da construção da ligação da Estação do Oriente ao Aeroporto, a continuação dos trabalhos de construção, na Linha Vermelha, entre Alameda e São Sebastião e a expansão da obra até Campolide.
O Metro do Porto irá reforçar a frota existente com a aquisição de veículos tram-train, que permitirão melhorar as condições de exploração nas linhas de maior extensão, onde se impõe atingir velocidades mais elevadas.
Serão também apoiados diversos investimentos de operadores públicos e privados, tanto nos segmentos de mercadorias como de passageiros, no âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços, da modernização tecnológica e da eficiência energética.
No domínio das comunicações, as nossas prioridades estão focadas na abertura dos mercados de telecomunicações, em consonância com a adequação do respectivo quadro regulador, visando a introdução de práticas adicionais de concorrência susceptíveis de gerar outras tantas melhorias no seu funcionamento e, também, na generalização dos serviços de banda larga.
Face aos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, que têm condicionado a organização do mercado, lançaremos, em 2007, o concurso da televisão digital terrestre (TDT), para selecção do correspondente adjudicatário e libertação do espectro radioeléctrico para outros fins, públicos ou comerciais, com destaque para a extensão da televisão digital terrestre à televisão móvel.
Nos serviços postais, em adaptação ao novo contexto de mercado, os CTT reger-se-ão pelo contrato de gestão por objectivos celebrado com o Estado e dotar-se-ão com meios capazes para concorrer em ambiente liberalizado, oferecendo também novos serviços suportados por comunicações electrónicas.
Para o sector da construção e imobiliário estamos a conceber uma estratégia de qualificação, reforço da segurança e promoção da defesa do consumidor, incluindo a revisão das funções reguladoras do Estado, onde se prevê a publicação de novos instrumentos legais e a revisão de alguns outros, bem como a dotação do futuro instituto da construção e do imobiliário com reforço de meios inspectivos.
Em matéria de obras públicas, para além da conclusão do novo código da contratualização pública, desenvolver-se-ão plataformas tecnológicas para o lançamento e processamento de concursos on line visando o reforço da transparência e da concorrência em termos que propiciem uma melhor utilização dos dinheiros públicos.
Finalmente, uma referência ao esforço financeiro necessário para a concretização das intervenções mencionadas e das outras que constam do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2007.
O PIDDAC do Ministério das Obras Públicas é reconhecidamente o mais elevado do Governo e se, em 2006, representava 42,1% da totalidade do esforço de investimento inscrito, em 2007 atinge 51,7%. Com efeito, o esforço financeiro total previsto no PIDDAC para 2007 cifra-se em 2576 milhões de euros, valor que se compara favoravelmente com a dotação inicial, antes da cativação, do ano anterior, ou seja, 2045 milhões de

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euros. Contudo, cumpre referir que as regras de elaboração do PIDDAC dispensam a inscrição de investimentos por entidades públicas e empresariais e até por serviços autónomos, que têm capacidade financeira para os executar sem recursos a verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, como são os casos da empresa ANA — Aeroportos de Portugal, SA, do IMOPPI ou da ANACOM. Estes investimentos adicionais, nos últimos anos, têm variado entre 250 e 700 milhões de euros, que, portanto, dever-se-iam acrescentar aos 2576 milhões de euros que mencionei atrás.
Naturalmente, a estrutura e o financiamento do PIDDAC variou entre 2006 e 2007, como se pode observar no quadro que consta do documento que distribuímos. O Capítulo 50 do Orçamento do Estado passou de 808 milhões de euros para 654 milhões de euros em 2007, os fundos comunitários subiram de 561 milhões de euros para 597 milhões de euros e as receitas próprias subiram de 676 milhões de euros para 1326 milhões de euros.
Como se pode ver, o esforço financeiro do Estado é fortemente alavancado pelas outras duas fontes, e o facto de parte significativa das receitas próprias resultar do endividamento de entidades públicas empresariais não envolvidas no perímetro de consolidação das contas públicas reforça a necessidade de rigor na selecção dos investimentos com vista a minimizar riscos associados à necessidade de resgatar o incumprimento das dívidas.
Importa também referir que os níveis de realização do PIDDAC do Ministério são por sistema elevados, em função da grande capacidade de execução das entidades tuteladas. Em 2005, a utilização das verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado foi de 98,9%, no final de Setembro do corrente ano já atingia 84,3%.
Portanto, à inscrição da despesa corresponde, em regra, a sua quase total execução, o que reforça exigência de rigor. É nessa postura de rigor que assentámos para a elaboração do presente Orçamento e será nessa postura que orientaremos a respectiva execução, caso o Orçamento seja aprovado pelos Srs. Deputados.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade, se o Sr. Presidente mo permite, para abordar a questão dos estudos sobre a introdução de portagens nas SCUT, na medida em que tal matéria tem que ver com a boa utilização dos dinheiros públicos.
O PSD e o CDS-PP, designadamente através do Presidente do PSD, o Dr. Luís Marques Mendes, e do líder parlamentar do CDS-PP, o Dr. Nuno Teixeira de Melo, apesar dos esclarecimentos já prestados pelo Sr.
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, continuam a insistir na marcação da sua agenda política com base em notícias especulativas e deturpadas da realidade publicadas por um semanário.
É lamentável, em particular no que se refere ao principal líder da oposição, a sua vocação para o abaixamento do nível da discussão política, mas como não tenho por hábito fugir ao confronto democrático, mesmo quando as motivações para esse confronto me parecem fúteis e movidas por objectivos menos sérios, quero esclarecer todos os Srs. Deputados quanto a alguns pontos.
Primeiro: o Ministério das Obras Públicas tem pautado sempre a sua actuação pelo rigor e transparência de procedimentos, exigindo o mesmo comportamento aos dirigentes dos órgãos da administração central e das empresas sob sua tutela. É por isso que todos os documentos importantes elaborados no âmbito da sua actuação são imediatamente publicados no site do Governo e do Ministério, acompanhados, no caso dos estudos, da indicação clara dos seus autores, como foi o caso dos estudos sobre portagens nas SCUT.
Segundo: o Dr. Vasco Gaifão, assessor do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, quando assumiu estas funções já não tinha qualquer ligação com a empresa F9 Consulting, que esteve envolvida nos estudos recentemente realizados sobre as SCUT. O Dr. Vasco Gaifão foi admitido como assessor do Sr. Secretário de Estado em função das suas muito elevadas competências técnicas e profissionais, como pode ser comprovado pelo seu currículo — se os Srs. Deputados quiserem, posso fornecê-lo.
A sua desvinculação da empresa F9 Consulting traduz bem a transparência de procedimentos a que me referi. Não me parece defensável, nem está prevista na lei, a tese de que qualquer ministério ou qualquer empresa por eles tutelada devem estar impedidos de contratar serviços de empresas em que, no passado, a assessores desses ministérios tenham estado ligados.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Posso mesmo dar diversos exemplos de situações dessas verificadas nos anteriores governos do PSD/CDS-PP, envolvendo até membros do Governo e não apenas os seus assessores. Se os Srs. Deputados quiserem dou-lhes a lista.
Mas se alguma bancada ou algum dos Srs. Deputados considerar que a situação legal vigente não é a que melhor serve os interesses do País seria bom que apresentassem, como é sua obrigação, propostas legislativas na Assembleia da República para corrigir esta situação.
Terceiro: a empresa F9 Consulting foi contratada pela empresa Estradas de Portugal e não pelo gabinete do Sr. Secretário de Estado e o Dr. Vasco Gaifão não teve qualquer interferência nessa contratação. Tal contratação foi feita por ajuste directo nos termos da lei. A empresa F9 Consulting tem as competências indicadas para a realização dos estudos que lhe foram contratados, como também pode ser comprovado pelo seu currículo.

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Quarto: no caso do estudo que mandámos realizar sobre as SCUT tivemos ainda o cuidado suplementar de mandar fazer, através de outra empresa, a Price Waterhouse Coopers, um relatório de verificação independente, que confirmou a correcção das metodologias, de critérios e as conclusões do estudo feito pela F9 Consulting. Espero que o PSD não conteste também a idoneidade e a competência da Price Waterhouse Coopers.
Espero, assim, que tenha ficado clara a total transparência e o rigor dos procedimentos seguidos pelo meu Ministério nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não quero, evidentemente, coarctar o direito de VV. Ex.as se manifestarem desta ou daquela maneira, mas gostava de sublinhar que não é habitual, nestas audições, nem manifestações de grande aplauso nem manifestações, porventura, excessivas de repúdio.
Para iniciar a primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Bem sei que as figuras dos Ministros ficam apagadas, bem sei que não aparecem mais estas figuras brilhantes que vêm aqui fazer discursos de primeira ordem que espantam as multidões e tomam atitudes quase divinas quando falam. Eu sei isso, mas também sei que há muitos homens que podem ser esplêndidos Ministros e não são capazes de dizer duas palavras. A meu ver, os grandes espíritos, os grandes talentos, muitas vezes podem esconder na sua forma, na sua eloquência, grandes falsidades.
Muitas vezes, acontece que os homens de talento, tão brilhantes e sugestivos na forma, tão extraordinários na maneia de expor, possuem ideias falsas que eles querem transmitir aos outros, cujas ideias são por tal forma buriladas, tão cheias de calor e tão cobertas de dourados que passam para o público como realidades quando finalmente não passam de uma coisa falsa, falsíssima.» Quem disse estas sábias palavras foi o Sr. Deputado José de Castro no dia 7 de Julho de 1911, na Assembleia Nacional Constituinte.

Vozes do PS: — Eh!…

O Orador: — Estas doutas palavras podiam ser proferidas aqui hoje que aplicar-se-iam muito bem ao actual estado da governação. A bancada do PS nesta Assembleia está muito apreensiva com os dias negros que se têm sucedido e não vislumbra nenhum dos passos de mágica da máquina de contra-informação do Governo para afastar a péssima imagem que a maioria está a dar. Muitos do que se sentam na bancada do PS também gostariam de dizer umas verdades ao Governo, gostariam de dizer ao Sr. Ministro: «Vá V. Ex.ª lá à terra explicar as suas decisões. Vá lá, Sr. Ministro, ouvir os protestos! Nós é que somos de lá, nós é que os ouvimos!» É verdade ou não é, Srs. Deputados?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!

O Orador: — Fernando Jesus, sendo o coordenador dos Deputados do Porto, poderia falar por grande parte dos Srs. Deputados da bancada que apoia o Governo.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Todos ouvimos e vimos o Eng.º José Sócrates…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, espero que me conceda mais algum tempo!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não são excluídos os apartes, mas é conveniente que não sejam com um tal nível de som que perturbem o orador.
Pode continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Ministro, todos ouvimos e vimos o Eng.º José Sócrates, nas eleições de 2005, dizer que com ele não haveria portagens nas SCUT. Qualquer português sabe que isto é verdade. Não vale a pena dizer que estava escrito coisa diferente em quaisquer três linhas do programa eleitoral. Enganaram o povo, tentaram fazer passar os portugueses por parvos.
Por falar em aldrabice, Sr. Ministro, os estudos que o Ministério apresentou para justificar a arrecadação de 100 milhões de euros por ano, parte deles encomendados à tal empresa que agora referiu, fundada por um colaborador do Sr. Secretário de Estado, fazem parte desse pacote que este Governo quer vender aos portugueses. Quem está a pôr de facto em causa os estudos, e em todo o lado, não é só o PSD. Sr. Ministro, pen-

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so que não está nem a ver, nem a ouvir, nem a ler o que está escrito em todos os órgãos de comunicação social no País. Não é, se calhar, um problema legal, mas é um problema de ética e um problema político, Sr.
Ministro.
Quanto à introdução de portagens nas SCUT tinha sido mais sério dizer que existia um problema de 700 milhões de euros anuais criado pelos Eng.
os João Cravinho e António Guterres (o actual Primeiro-Ministro também fazia parte desse Governo) e que os Eng.
os Mário Lino e José Sócrates não tinham outro remédio se não introduzir portagens para começar a minimizar a grave maleita orçamental. Isso, sim, tinha sido um acto de coragem política e de humildade ao assumir o erro que foi criado no século XX e que está a prejudicar as gerações do século XXI.
Mas este Governo não está contente com esta situação, pretende ainda carregar no acelerador a fundo, hipotecando ainda mais o futuro das gerações vindouras. Ota e TGV afinam por este diapasão.
No sábado, estive muito atento à enésima reapresentação que fez do TGV, desta vez no Parque das Nações. O Sr. Ministro tinha prometido apresentar o Plano Ferroviário Nacional, mas com certeza por lapso dos serviços (parece que também houve um erro de tipografia) não o fez. O PowerPoint das orientações estratégicas para o sector ferroviário é muito mais soft, sem compromissos sérios e concretos, só com uma mão cheia de boas intenções.
Como não podia deixar de ser, a apresentação estava bem feita, a imagem tinha qualidade, bem como o som, pelo que lhe dou os parabéns, mas faltou-lhe, e falta-lhe, o dinheiro.
Sr. Ministro, como sabe, sem dinheiro só podem construir-se castelos no ar. Sabe V. Ex.ª que muitas das obras que agora apresenta, e ainda agora as referiu, como novas nestas orientações estratégicas já estavam no PIDDAC de 2006, só que delas nem um carril? Dou-lhe apenas alguns exemplos desta mistificação que quer vender novamente aos portugueses. A variante de Alcácer do Sal já deveria estar iniciada, bem como a beneficiação da linha Barreiro-Pinhal Novo, só não sei por que agora no-la apresenta como se fosse uma coisa nova.
Mas consegui encontrar neste remake do PowerPoint de sábado passado uma novidade. Fiquei a saber, bem como todos os portugueses, que o Sr. Ministro não gosta do nome do TGV e que vai lançar um concurso de ideias para encontrar outro nome que seja mais do seu agrado. Foi a única novidade. Para o TGV não lhe faço nenhuma sugestão, Sr. Ministro, mas para o nome do seu ministério posso fazer-lhe uma sugestão, só não sei se gostará muito dela: «ministério das operações propaganda, truques e contradições.» Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2006 o investimento do Ministério das Obras Públicas caiu 27,1% e agora, para não fugir à regra, essas mesmas despesas de investimento são reduzidas, mais uma vez, em 20% relativamente ao ano passado. O recurso a receitas de outras fontes nacionais aumenta 55%. Quais são concretamente essas outras fontes? O subfinanciamento da empresa Estradas de Portugal através do OE é um exemplo claro deste problema. Só para a renda das SCUT, como disse V. Ex.ª há pouco, são 700 milhões de euros, enquanto que as verbas do OE para a Estradas de Portugal são somente de 533 milhões de euros. Mesmo se lhe somar os 100 milhões de euros esperados em arrecadação de receitas das novas portagens só para pagar a renda das SCUT o dinheiro não chega.
Se a solução é a preconizada no tal estudo encomendado à empresa fundada pelo seu colaborador na Secretária de Estado das Obras Públicas, estamos perante uma situação de desorçamentação, ou seja, a contracção de empréstimos pela EP.
Relembro V. Ex.ª que, na discussão deste Orçamento do Estado, o Ministro das Finanças nada disse no que respeita aos milhões em falta no Ministério das Obras Públicas, atirando com essas explicações para o ministro da tutela. No mínimo, considero estranha esta desresponsabilização e esta falta de solidariedade do seu colega de Governo.
Relativamente a essas outras fontes, o Sr. Ministro das Finanças ou não sabia ou não quis dizer quais eram. Pode dar-se o caso de parte dessas outras fontes estarem «secas».
O Sr. Ministro das Finanças também foi questionado acerca do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). V. Ex.ª sabe como ninguém que uma das razões que o Governo encontrou para obrigar todos os portugueses a pagar as SCUT foi o aumento do ISP. Agora que o seu Governo vai introduzir as portagens nas SCUT, o que é que vai acontecer ao ISP? Vai diminuir ou vai o Governo, pura e simplesmente, assobiar para o lado? Desafio o Sr. Ministro a não sair hoje do Parlamento sem deixar claro qual o modelo do Governo para o financiamento do Plano Rodoviário Nacional. V. Ex.ª, tal como o Sr. Secretário de Estado, anda a prometer e a anunciar há muito tempo esse novo instrumento sem nada dizer em concreto. As palavras proferidas por Manuel de Arriaga na Assembleia Nacional Constituinte, a 11 de Julho de 1911, são um bom conselho nesta matéria para os Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas deste Governo: «Srs. Deputados, na minha longa existência, pobre como sou, vivi sempre sob a imperiosa necessidade de contrair pequenas dividas, as únicas que pudesse pagar em prestações no curto prazo de alguns meses.» São bons conselhos.
Sr. Ministro, ao fim de mais de ano e meio de mandato, o Governo ainda não assumiu publicamente o prazo de conclusão da primeira fase do metro do sul do Tejo. Gostaria de saber se ficará concluído em 2007 ou se ainda se vai prolongar por mais tempo. Aos milhares de cidadãos que estão a ser penalizados pela não

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utilização desta infra-estrutura, juntam-se os milhares de utentes que, para já, vêem adiada, por mais um ano, a utilização do túnel do Rossio.
Ainda no que respeita ao sector ferroviário, no âmbito da ex-Bombardier, onde se pretende instalar o centro de inovação ferroviária, as notícias mais recentes denunciavam divergências entre a Câmara Municipal da Amadora e a EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA. Sr. Ministro, o que se passa com este dossier? O pagamento dos 7,2 milhões de euros já foi feito à Bombardier? As divergências com a autarquia inviabilizam as intenções da EMEF? No âmbito do sistema logístico, o Governo tem de explicar muito bem — coisa que ainda não fez — como é que é possível entregar as duas maiores plataformas logísticas sem concurso; como é que é possível que a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, a mais apetecida de todas, tenha aparecido isolada passado um mês da apresentação inicial do plano. Que negociações foram feitas previamente? Este negócio de milhões parece ter sido preparado nos corredores dos gabinetes, com total falta de transparência, como é óbvio.
No sector aeroportuário, além da opção no processo Ota, o Governo prometeu avançar com as obras de ampliação do Aeroporto da Portela em 2006. Afinal, após tanto alarme por parte do Sr. Ministro e do Sr. Presidente da ANA, quanto à saturação da Portela, a única coisa que aconteceu foi a substituição da equipa responsável pelo projecto. Obras, nem vê-las! Deviam ter começado em Setembro, como sabe.
No que respeita utilização civil do Aeroporto de Beja, dos anúncios sucessivos, o último apontava para que as obras começassem no fim deste mês. Até agora, Sr. Ministro, só um grande «zero»! As Autoridades Metropolitanas de Lisboa e do Porto têm sido objecto de várias discussões políticas. Não vão ser criadas agora, como disse o Sr. Ministro, já estão criadas há muito tempo. O facto é que, ao fim de mais de 18 meses, nada foi feito e para o ano, apesar do que está referido no Relatório do OE, a verba inscrita no PIDDAC tem uma redução. Concretamente, qual o compromisso que o Governo assume nesta matéria? Sr. Ministro, relativamente ao PIDDAC para 2006, como referi já em parte, verifica-se um elevado grau de incumprimento, o que retira credibilidade ao Orçamento do Estado para 2007. O Governo vai recorrer ao endividamento no valor de 1,3 mil milhões de euros, penso que através da desorçamentação — pelo menos, é o que está dito no Relatório. Utilizando uma palavra tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro, classifico o Orçamento do Estado para 2007 um verdadeiro embuste.
O actual momento político e o silêncio do Primeiro-Ministro relativamente à defesa de alguns dos seus membros só podem indiciar que o Governo está cada vez mais próximo de uma remodelação.
Sr. Presidente, Sr.ª Vice-Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Para sermos dignos representantes da Pátria e cumprirmos à risca o juramento que lhe fizemos de cooperarmos na feitura de leis sábias e justas, temos hoje, mais do que nunca, o imperioso dever de acabarmos definitivamente com todas as ilusões, com todas as mentiras que nos têm desonrado aos nossos próprios olhos. Saibamos ser verdadeiros para sermos justos, e só assim poderemos bem merecer da Pátria e conquistar para ela e para nós o respeito e a confiança de todos.» São palavras de Manuel de Arriaga, proferidas a 15 de Fevereiro de 1892, integradas no seu discurso que tinha por título A remodelação política do Estado e outras medidas de salvação pública.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tinha preparado para hoje uma intervenção, que conto fazer, voltada para aquilo que o Orçamento para 2007 reserva para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e para o enquadramento de alguns dos grandes projectos nacionais. No entanto, antes do o fazer, não posso deixar de tecer algumas considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, é difícil perceber a sua intervenção. Parece que o fim-de-semana foi agradável para todos, mas que o seu não foi. O Sr. Deputado foi um bocado «cinzentão» nos termos e na forma que utilizou para se dirigir hoje, aqui, à Assembleia: referências a 1911, a dias negros, a máquinas de imagem, a falar verdade, etc. Falando, pelos menos, pelos Deputados do PS, julgo que tentamos ter essa atitude todos os dias e não a procuramos na sequência dos desafios que nos são colocados.
Sr. Deputado, foi como muito gosto que o ouvi fazer citações de 1911, mas penso que teria sido muito mais proveitoso para este debate se tivesse procurado citações ou leituras com origem num passado bem mais recente. Se tivesse lido, por exemplo, o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo, não teria colocado aqui as questões que colocou relativamente às SCUT, porque tinha percebido que a posição do Governo se mantém exactamente igual àquela que propôs aos portugueses.
Por outro lado, Sr. Deputado, sobre a questão das receitas e das despesas da Estradas de Portugal, conviria que falassem com mais algum pudor e cautela, visto que, mais uma vez, se não tivesse ido até 1911 nas suas leituras deste fim-de-semana e tivesse lido um documento muito mais recente, do ano passado, que é o Relatório da Comissão para Análise da Situação Orçamental que resultou da proposta e do Orçamento do Estado para 2005, que os senhores aqui apresentaram em 2004, teria verificado que, sobre esta questão,

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deveriam estar calados, porque ensaiaram, nesse ano, uma manobra cosmética para retirar da esfera do Orçamento do Estado o défice da Estradas de Portugal, o que veio a acontecer. E agora, se me permite, façolhe uma citação de uma literatura muito mais recente: «Admitindo a manutenção da cativação na transferência de capital do Estado, o efeito em 2005 da inclusão da Estradas de Portugal nas administrações públicas é equivalente ao défice que resulta da previsão de execução orçamental desta entidade, ou seja, 458 milhões de euros.» Julgo, portanto, que estaremos conversados sobre a credibilidade que os senhores têm para vir falar sobre a Estradas de Portugal.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Pode dizer-me qual é a página?

O Orador: — É a página 36. Se quiser, faço-lhe chegar uma cópia.
Sr. Ministro, na proposta de Orçamento do Estado para 2007 — aliás, na sequência do Orçamento do Estado para 2006 — encontramos o enquadramento da prossecução do rigor, assente na credibilidade que a execução do Orçamento do Estado para este ano lhe confere. Assim, nele se conserta o crescimento da economia, a prioridade ao investimento na ciência e na inovação, a aposta na qualificação dos portugueses e no combate à pobreza, em simultâneo com a consolidação das contas públicas, visível nas medidas corajosas que permitem uma importante proposta de redução do peso da despesa pública no produto interno bruto — redução da despesa pública que, sejamos claros, recebe uma importante contribuição na redução do investimento público. Aliás, nesta fase da discussão, independentemente de o querermos aceitar ou não, já todos compreendemos que não é possível reduzir a despesa pública de outra forma.
É neste contexto que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações encara o ano de 2007 e a sua participação no Orçamento do Estado. Com certeza que, dependendo apenas da vontade dos seus titulares e sem constrangimentos de ordem financeira, todos estaríamos hoje, aqui, a ouvir uma proposta de crescimento do investimento público em Portugal.
Sr. Ministro, por tudo isto, é óbvio que temos de lhe dizer que compreendemos que este não é o orçamento desejado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o possível. Aliás, o próprio Programa do Governo já indicava o caminho, quando apontava o objectivo da qualificação do investimento público, aumentando a sua selectividade e o seu potencial como indutor directo e indirecto de crescimento do investimento privado.
Por outro lado, 2007 é para toda a Administração Pública um ano de consolidação e de grandes mudanças. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado representa um outro desafio — o da modernização e optimização da Administração Pública —, ao qual, obviamente, o Ministério das Obras Públicas não é alheio. Pelo contrário: é, até, pioneiro. Vejamos o exemplo do compromisso com a excelência na gestão das empresas e organismos tutelados, apresentado já este ano, e que pretende levar as empresas na esfera do Ministério a ir mais longe, através de um conjunto de práticas empresariais de referência, procurando a sua sustentabilidade.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: É hoje possível identificar, com clareza, um fio condutor na actividade do Ministério. Os objectivos da promoção da mobilidade interna e internacional são claros. É com facilidade que conseguimos encontrar uma lógica de articulação nas várias vertentes, seja relativamente a mercadorias ou a pessoas, dos vários planos: ferroviário, rodoviário, marítimo e aéreo.
Assim, começando pela ferrovia e pela rede ferroviária de alta velocidade, há um conjunto de informações que tem vindo a público que vai um pouco mais longe do que aquilo que disse, hoje, na sua intervenção. Por isso mesmo, Sr. Ministro, pedia-lhe, se possível, para adiantar em concreto mais alguma coisa sobre as soluções encontradas ou perspectivadas para aquilo que serão as ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid em alta velocidade. Da mesma forma, verificamos que a importância da ligação Porto-Vigo tem vindo a crescer, passando hoje também a constar daquelas que serão as prioridades do Ministério para esta área.
No que toca à modernização da rede ferroviária existente, a minha ligação ao distrito de Faro não me permite deixar de lhe perguntar, Sr. Ministro, se é possível dizer hoje, com mais clareza, quando estará em funcionamento a ligação ao Algarve e a variante de Alcácer.
No que respeita ao sistema rodoviário e falando de um problema que, com certeza, foi vivido por alguns de nós hoje de manhã, o que nos pode dizer sobre a CRIL? Sabemos que o processo está a avançar, mas em que ponto estamos, em concreto? Ainda neste âmbito e nesta área geográfica, relativamente à ligação do IC30 e do IC16 e à conclusão do Eixo Norte-Sul, há indicações de que o ano de 2007 pode também ser decisivo para estas ligações. O que nos pode dizer sobre isto? No que toca ao sector empresarial do Estado, na esfera de intervenção do Ministério, este é um ano de grandes transformações, das quais destacamos as medidas do compromisso com a excelência e, neste âmbito, a anunciada implementação da gestão por objectivos com 27 entidades na esfera do Ministério, a apresentação de um código de contratualização pública e, obviamente, as privatizações previstas para o sector aéreo.
Sr. Ministro, é possível adiantar-nos hoje, no que respeita à implementação da gestão por objectivos, como está a decorrer o processo de contratualização com as entidades e quando é que teremos mais informações sobre isso? No que respeita ao código de contratualização pública, em que fase se encontra o mesmo e para quando se prevê a sua entrada no processo legislativo? Relativamente às privatizações do sector aéreo, que

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medidas estão a ser tomadas para garantir o seu sucesso, obviamente procurando garantir a maximização do encaixe financeiro, mas também a qualidade do serviço e dos direitos dos trabalhadores das empresas? Para procurar garantir, aqui, uma boa gestão do nosso tempo, concluo esta primeira intervenção, acrescentando à abordagem que o Sr. Ministro fez à televisão digital terrestre o pedido de esclarecimento sobre se os objectivos para a transição do sistema analógico para o sistema digital se vão manter até ao final desta década.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, quem o viu e quem o vê! Há um ano, o Sr. Ministro apareceu nesta Câmara cheio de entusiasmo e de vitalidade, com uma grande confiança e risonho, apresentando-nos projectos para tudo e para todos. Hoje, quem ouviu o seu discurso, apercebeu-se da sua fadiga, da sua falta de ânimo e de dinâmica na apresentação deste orçamento.
E percebe-se porquê. Primeiro, porque, passado um ano, vê-se obrigado a repetir muitas das teorias já desenvolvidas no orçamento passado, com a agravante do incumprimento de muitos dos pontos que o Sr.
Ministro aqui nos garantiu, sendo este o outro aspecto que o coloca na posição indesejável de vir a esta Câmara e ser confrontado com muitas das promessas feitas, a saber: a do envolvimento desta Câmara no debate dos planos estratégicos do sector ferroviário, a da remodelação do rodoviário, dos fluviais e dos aéreos, enfim não faltaram planos estratégicos para tudo. Agora, temos orientações para 2015 que claramente não correspondem nem ao debate que o Sr. Ministro nos prometeu aqui nesta Câmara, nem àquilo que seriam as legítimas expectativas de nos confrontarmos com um plano estratégico que envolvesse estes diferentes sectores da área dos transportes.
Por isso, compreende-se que o Sr. Ministro prefira promover iniciativas lá fora, onde não é confrontado com esta sua responsabilidade, assumida livremente nesta Câmara perante os Deputados, e usando uma técnica em que este Governo, todos o reconhecemos, é perito, a de achar que, com medidas de show off, resolve os problemas do País. O problema é a dura realidade que temos. E a realidade é que estamos confrontados com um orçamento que é mau — e digo mau para não dizer péssimo! Um orçamento que, ao contrário do que é dito, adopta truques que denunciou no passado: desorçamentação ou suborçamentação, no mínimo (e, depois, já lá iremos); e opacidade. O que é que quer dizer 2200 milhões de euros, em vários distritos? O que é isto? Isto destina-se a quê? É este o rigor? É esta a prestação de contas efectivas onde se vai gastar o dinheiro do Estado, para todos sabermos como e onde vai ser gasto? É que o Sr. Ministro até dizia «não só trarei planos estratégicos como irei dizer claramente o que se vai fazer, quais são as prioridades, e irei também dizer quais são os quantitativos que vamos investir em cada um deles». Conversa!…

Protestos do PS.

A bancada do Partido Socialista está nervosa. Compreende-se… Mas peço-lhes que tenham calma, pois, ouvindo bem, perceberão que o que estou a dizer tem toda a razão de ser.
Este orçamento também é mau, porque, para além de pôr em causa um direito à mobilidade que todos os portugueses deviam ter e não vão ter, transfere para os utentes custos do Estado. E vamos ver, por exemplo, quanto aos transportes públicos, no que vai dar o corte dos benefícios que as transportadoras tinham em relação à Brisa, anunciado aqui pelo Sr. Ministro das Finanças, vamos ver para onde vai esse custo, se para as transportadoras ou se elas vão transferi-lo de imediato para os preços dos bilhetes dos utentes; vamos ver para onde vai a suborçamentação, aqui clara no orçamento, no que diz respeito às indemnizações compensatórias, se vão ou não ser transferidas para os bilhetes dos utentes.
Portanto, vamos ter uma política de agravamento das condições de vida dos portugueses, porque, com este orçamento, o Estado está a transferir para os cidadãos aquilo que eram, até hoje, custos assumidos pelo Orçamento do Estado. Esta manobra tem de ser posta a claro (denunciada). E isto não se passa apenas nas SCUT, as SCUT são só uma das muitas neste orçamento. Portanto, é um mau orçamento.
E não podemos aceitar que, em nome de projectos milionários, tenham parado projectos que estavam em curso ou que tinham sido anunciados. Este é que é o problema. A Linha do Norte, diziam, era um prejuízo: gastaram-se 800 000 milhões para ganhar 5 minutos!… Enfim, a propaganda que conhecemos, quando, na verdade, era a parte dos 8000 milhões que faltavam que poderia permitir o ganho dos 5 minutos que faltavam.
Mas isto foi escondido e do que se fez eco foi dos 5 minutos e dos 800 000 milhões! Logo, TGV para cima! E tínhamos (e isto foi uma crítica ao PSD) linhas de TGV para todo o lado: para Salamanca, para Vigo, para Huelva, enfim, para todo o lado. Agora, pegamos aqui no mapa — onde algumas linhas já aparecem a traço contínuo e outras a tracejado — e cá aparecem novamente os mesmos planos de TGV! É claro que uns são para 2015, outros para 2030, outros para 2050… Há para tudo! Mas o facto é que isto é a assunção, também por parte deste Governo, destes projectos, para esconder a falta de investimento na modernização da linha convencional, na modernização dos transportes públicos, na 2.ª fase do Metro do Porto, no tão falado Metro do Mondego, etc. Esta é que é a realidade.

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Quanto ao PRN, também temos agora uma nova linha de financiamento, que, é claro, ninguém conhece, mas, se olharmos para o orçamento, talvez percebamos o que se pretende: é, mais uma vez, transferir custos, através de garantias bancárias do Estado, para as empresas públicas irem recorrer ao crédito. E isto passa-se não só nos transportes como noutros sectores, de que poderíamos aqui falar, em que o Governo vai «empurrar» as empresas públicas para o endividamento, para o recurso aos empréstimos bancários, para fugir à sua consignação no défice, mas que, na verdade, faz lembrar aquelas pessoas que varrem para debaixo da carpete e dizem «olhem como a casa está limpa! Há algum lixo aqui?» E só quando a carpete apodrece completamente ou quando o soalho vai abaixo, se apercebem de que, na verdade, andaram a esconder o lixo durante anos e anos. Ora, este orçamento faz exactamente isto.
O Sr. Ministro tem de dizer-nos como é que vai responder pelos 705 milhões de euros que tem de dar para as SCUT, tem de dizer-nos onde é que vai buscar as verbas necessárias para garantir as indemnizações compensatórias e, depois, ainda por cima, o investimento.
E, Sr. Ministro, não fale em percentagens, porque o senhor sabe que isso dá para tudo. Diz que passou de 42% para 51%. Mas de quanto? Qual é o valor real? É que 51% pode não ser nada, na prática! O senhor pode ter mais percentagem, mas menos verbas. O orçamento tem menos verbas — isso é que é concreto! E, entretanto, houve inflação. Portanto, peguemos nos números — e o Sr. Ministro tem os números como eu, pelo que não vale a pena estar a repeti-los — e diga-me: quais são as verbas que foram reforçadas neste orçamento? Facilmente, veremos que o que há aqui são cortes, cortes e cortes e transferência para o cidadão.
Não sei se este Governo vai chamar o Dr. Vítor Constâncio para analisar a questão da desorçamentação, mas talvez fosse interessante ouvir hoje a opinião do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre esta matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quer despedir as pessoas?

O Orador: — Despedir as pessoas? Basta ver o que é o PRACE, do Governo, para percebermos onde vão parar milhares de funcionários públicos e quem vai despedi-los, se eu se o Governo!…

Protestos do PS.

Os senhores estão incomodados, mas a culpa do vosso incómodo não é nossa, não é do Grupo Parlamentar do PCP. A culpa é de um orçamento que os senhores vão ser obrigados a votar — já todos perceberam que aí, nessa bancada, também se perdeu o espírito crítico e que só estão aí para dizer ámen ao que o Governo aqui traz…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa teve graça!

O Orador: — Então não tem graça?! O que não tem graça são as consequências lá fora. Será que menos investimento e agravamento do custo dos transportes, que é o que está em cima da mesa, a exemplo do que aconteceu este ano, vai garantir a mobilidade e acabar com o recurso à viatura privada, de que tanto falamos aqui, e contribuir para melhorar o ambiente? Isto vai contribuir para quê? Isto vai agravar tudo! Vai agravar a vida das portuguesas e dos portugueses! Este é que é o facto concreto. E, daqui a um ano, estaremos, nesta Casa, a discutir o quê? Que se enganaram quando votaram este orçamento? Que não sabiam que isto tinha sido dito? Como, aliás, agora é prática de alguns Srs. Ministros, que parece que se esquecem daquilo que dizem, dizendo, de manhã, uma coisa e, à tarde, outra, esquecendo-se inclusivamente que foram sujeitos nesta Câmara ao confronto das consequências das medidas que tomaram. Para dar um exemplo, lembro a energia eléctrica, que o Sr. Ministro da Economia não sabia que ia aumentar para 15,7%, quando, desde Março, se sabia, como foi dito aqui nesta Casa pelo presidente da entidade reguladora, que o aumento iria situarse entre os 15% e os 16%. Então que Governo é que nós temos?! Penso, pois, que este é um orçamento mau, por tudo aquilo que disse. E, naturalmente, estamos à espera que o Sr. Ministro nos diga aquilo que não disse, ou seja: qual é o modelo de financiamento nas EP? Como é que vai resolver o problema do défice que tem para resolver? Vai ou não recorrer a empréstimos bancários? Aliás, por que é que estão orçamentados 300 milhões de euros a mais, em termos de avales e garantias do Estado? Por que é que passou de 2200 para 2500 milhões de euros? É por acaso? Isto não é precisamente para «empurrar» as empresas para o endividamento? E não é precisamente para «atirar» o endividamento para a «zona sombra», que não entra no Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no filme que acabou de nos mostrar e que termina com um «obrigado», julgo que falta um pequeno pormenor de rigor, que é este: «qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência». Julgo que seria uma boa forma de terminar este filme do orçamento. E isto ficou visível nas intervenções dos representantes das várias bancadas que me antecederam, incluindo a do Partido Socialista.

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Gostaria de falar aqui das SCUT. E o discurso correcto — e, se calhar, a abordagem correcta, como diz o Sr. Ministro, e bem — seria falar em termos de racionalidade económica das SCUT. Mas quem transformou esta questão numa questão política, desvirtuando o que deveria ser a discussão sobre as SCUT foi este Governo.
No entanto, antes de falar dos aspectos políticos das SCUT, gostaria de perguntar-lhe o seguinte, Sr.
Ministro: tendo em conta o que está orçamentado, ou seja, em 2007, 600 milhões de euros para as SCUT e 533 milhões de euros para a EP (Estradas de Portugal, E.P.E.), que é, no fundo, quem paga a renda das SCUT, há ou não aqui uma insuficiência orçamental entre aquilo que são os compromissos assumidos e os custos com as SCUT e aquilo que a EP tem disponível para pagar? Depois, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre qual será a responsabilidade da Estradas de Portugal na conservação de estradas, na construção de novas estradas, nos compromissos assumidos, designadamente, além dos já aqui referidos, os do alargamento do IP3 e do IP4, os quais me dizem directamente respeito. E como é que o Governo vai resolver o problema da revisão dos contratos com as concessionárias? É que a introdução de SCUT fará seguramente com que os contratos com as concessionárias sejam alterados, e com custos acrescidos. Gostava, pois, que o Sr. Ministro esclarecesse estes aspectos, porque o que fica claro, com esta deficiência de verbas, é que o Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN 2000) ficará «para as calendas gregas».
Agora, a questão é política. No discurso feito na Covilhã, o então candidato a Primeiro-Ministro dizia: «Caso seja eleito, as auto-estradas sem custo para o utilizador vão permanecer sem custos. Foram obras socialistas e não seria agora, pela mão do Partido Socialista, que as portagens se tornariam numa realidade» — notícia do jornal Sol, o tal jornal a que o Sr. Ministro, pelos vistos, dá pouca credibilidade.
Sr. Ministro, até o considero um pré-socrático, porque, ao introduzir portagens, adere a doutrinas que eram, antes do Eng.º Sócrates, do governo a que tivemos a honra de pertencer.
Depois, é preciso também deixar claro que os estudos que servem de suporte a este Governo para a introdução de portagens e os resultados e critérios que veio aqui defender são os mesmos desde 2004. Ora, a pergunta que se impõe, Sr. Ministro, é esta: porquê, só agora, a introdução de portagens, e não antes? Ficaria particularmente satisfeito se tivesse sido antes. Pertenço ao Círculo Eleitoral de Viseu e sou a única voz pública (humilde, mas a única voz pública) que, desde sempre, defende a introdução de portagens na A25. Sei o que é a promessa fácil e o discurso demagógico da oposição quando alguém quer pôr alguma racionalidade e alguma justiça na introdução daquilo que é o conceito normal do utilizador/pagador, aliás, dando até alternativas de como é que essas portagens podem ser introduzidas. O Sr. Ministro defende o sistema electrónico, mas podemos sempre isentar quem quisermos, ou um sector da sociedade, ou toda a população, ou os jovens empresários — isso faz-se facilmente, aliás, o nosso anterior governo, o nosso anterior ministro tinha até uma solução de isenção por área geográfica. Portanto, parece-me que os estudos não são de molde a esclarecer.
Devo até dizer — e, hoje, vou abrir alguns precedentes, pois não tenho muito o hábito de fazer uso de recortes de jornais, até para não ser acusado de pouco rigor — que o porta-voz do PS referiu que os tais estudos de 2004, a que fiz alusão, com certeza que eram conhecidos, mas não se podia aplicar esses critérios enquanto não houvesse um estudo técnico que demonstrasse a existência de indicadores. Nós percebemos… Percebemos que era preciso arranjar um estudo que pudesse justificar a opção política com questões técnicas. Era preciso encomendar um estudo cujo resultado justificasse esta posição em que se encontram: estamos aflitos com o orçamento, não o soubemos gerir, temos a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e, como tal, temos de arranjar aqui uma explicação. Isto é o próprio Partido Socialista que reconhece. Para já não falar do próprio Secretário de Estado, que, na SIC, reconhecia que, se calhar, há estudos a mais, se calhar os estudos não foram muito rigorosos e, se calhar, era preferível não ter feito qualquer outro estudo.
Ora, é aqui que, julgo, começa a confusão. Vou, mais uma vez, socorrer-me de uma notícia do jornal Sol, onde se diz (e vou ler só um parágrafo, pois julgo que é o mais importante) o seguinte: «Dois dias antes de ser nomeado como adjunto de Paulo Campos, Gueifão cessou funções como administrador da empresa e o despacho de nomeação n.º 12 129/2005, assinado pelo Secretário de Estado, refere a sua situação de requisitado (mantém vínculo à empresa F9 Consulting), mas o Ministério das Obras Públicas garante que se trata de um lapso (…)». O despacho, que também tenho aqui comigo, fala, de facto, em requisição. Sr. Ministro, não vou fazer qualquer consideração, mas apenas dizer que, em política, é preciso não só ser sério mas também parecê-lo, ou até, utilizando uma linguagem que o Sr. Ministro percebe melhor, já que é um iberista, que «yo no creo en las brujas, pérò que las hay, las hay».
De facto, este estudo para quem tem amigos…Como diz o povo, quem tem amigos não morre sozinho.
Sr. Ministro, mostre-nos o estudo, mostre-nos a complexidade do estudo, demonstre-nos que o estudo traz dados novos e todos nós ficaremos convencidos que se justificava o preço que pagou por ele, isto é, que se justificava o facto de ter sido entregue sem ter havido concurso, porque o estudo tem de trazer dados objectivos.
Mas, Sr. Ministro, quanto aos primeiros e segundos critérios, já demos conta que os critérios não são verdadeiros, já existiam antes e as portagens que foram introduzidas nas SCUT deram resultados em que muitos desses concelhos — fizemos a análise concelho a concelho — apresentam nos dois primeiros critérios reduções do poder de compra que o Sr. Ministro sabem que existem, nomeadamente na zona do meu colega Abel

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Baptista, em Viana do Castelo. Mas como o estudo se integrou na região do Grande Porto disfarçou, obviamente, os critérios.
Depois, o terceiro critério parece-me, de facto, curioso. Como é que se avaliam as alternativas, por exemplo, para fugir à introdução de portagens, o que me parece da mais elementar justiça, no Algarve? Os estudos de alternativa foram feitos quando? Em Janeiro? É que se for em Janeiro às 2 horas da manhã dá um resultado, mas se for em Agosto às 3 horas da tarde dá outro resultado. Sr. Ministro, dá para todos os gostos, pelo que é preciso arranjarmos um critério de forma a que as pessoas possam acreditar que o estudo tem o mínimo de seriedade, como qualquer outra alternativa.
De que estudos se trata? Em que pontos é que foram feitos? Quando foram feitos? Penso que na posição de quem defende a não introdução de portagens, no fundo faz agora e paga depois, transportando para a geração futura os encargos dos nossos luxos, tem de arranjar um disfarce qualquer. Mas era correcto que o estudo tivesse o mínimo de credibilidade, tivesse o mínimo de justificação.
E, depois, Sr. Ministro, ver que este estudo, com o pouco rigor com que se apresenta, tem este custo… Sr.
Ministro, não sei se foi motivado pelo anúncio do fim da crise pelo Sr. Ministro da Economia, ou seja, que a partir daí acabou a crise e, portanto, tudo é válido. Não sei se foi essa a motivação ou se a motivação é outra.
Fica difícil para um cidadão que vai ser forçado, por razões de défice, a pagar taxas de utilização na saúde, porque lhe é imposto um internamento para uma cirurgia, depois ler notícias destas de que se pagam estudos, que, pelos vistos, não acrescentam nada.
Sr. Ministro, assim não há défice que aguente nem Orçamento que resista. Não se podem gerir os dinheiros públicos assim. Portanto, quando a bancada do CDS levantou esta questão, na pessoa do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, fez muito bem, porque nos parece que há aqui coisas que têm de ser esclarecidas.
Como já me resta muito pouco tempo, gostava só de dizer o seguinte: o projecto do TGV, ontem apresentado, é, de facto, mais um filme da Alice no País das Maravilhas. Vamos ler as notícias e constata-se que ainda não se sabe onde fica nem como a estação de Leiria; em Lisboa, não se sabe por onde entram oito úteis… Sr. Ministro, oito túneis? Porque não 10? Se é para dar a imagem de um bom estudo, porque não 10 túneis? Porque são oito? A estação fica onde? Depois, temos a ligação à Ota. Sr. Ministro devo confessar que não sou nada «otário», no sentido de que não sou um adepto do aeroporto da Ota. Mas o TGV, de facto, passa na Ota? A Ota é uma realidade? Existe onde? Que estudos? Que orçamentos? Ouvi agora da parte do Partido Socialista, e foi dito ontem, que o trajecto Porto/Vigo passou a ser uma prioridade, entrou no mesmo mapa temporal dos trajectos Lisboa/Porto e Porto/Madrid. Mas como? Com que orçamento? Na página 8 do documento que o Sr. Ministro fez distribuir diz-se o que se dizia antes, isto é, não se diz rigorosamente mais nada. Mas o Sr. Ministro terá, decerto, oportunidade de esclarecer.
Quanto a obras na Portela, Sr. Ministro, é por demais evidente que a prioridade é fazer obras que tornem aquele aeroporto com mais capacidade, inclusive numa coisa bem positiva, que devemos registar, que foi o aumento das low cost e do aumento do número de novos turistas que Lisboa e Porto receberam.
Sr. Ministro, tinha outras questões para lhe colocar, mas já foram colocadas por outras bancadas e a que o Sr. Ministro terá, decerto, oportunidade de responder. Na segunda ronda de questões colocaremos outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por lhe dar, Sr. Ministro, não sem alguma decepção, algumas opiniões sobre as ideias e as propostas que traz a esta discussão do Orçamento do Estado para 2007.
Já aqui foi referido por outras bancadas que novidades não há muitas. Para além, provavelmente, das questões relacionadas com o TGV, outras não serão grandes novidades, porque já estavam programadas e faladas e, por outro lado, na concretização daquilo que importa, do meu ponto de vista, aos portugueses e às portuguesas saber não se vai tão longe quanto seria desejável quando se discutem orientações políticas que sustentam uma proposta de Orçamento do Estado.
Nesse sentido, vou tentar ser bastante concreta e não repetir outras questões que aqui já foram colocadas, começando pelo sector ferroviário.
O Sr. Ministro, a sua equipa e o seu Governo não se têm cansado de repetir que o sector ferroviário é uma prioridade, que tem de se investir no sector ferroviário, continuando a aparecer alguns planos, como as orientações estratégicas que o Sr. Ministro apresentou no último sábado, e não um plano para o sector ferroviário nacional.
Penso que ainda chegou a ser falado que, para além de orientações estratégicas, poderia existir mesmo um plano ferroviário nacional. Mas, Sr. Ministro, nós já tínhamos vários planos antes: tínhamos o Plano da CP Líder 2010, tivemos o Plano Estratégico para a EMEF, apresentado pelo Sr. Ministro, em Março, no Entroncamento, nas próprias instalações da EMEF — com certeza que está lembrado. Depois, em Agosto, saíram as notícias que acabaram por nunca ser desmentidas e que desmentiam a existência deste Plano e, por coincidência ou não, os presidentes da CP e da EMEF demitiram-se após a apresentação destes planos. Permitame, pois, que lhe pergunte, muito directamente, Sr. Ministro: afinal, quantos planos existem para o sector fer-

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roviário? Como é que eles se coordenam? Como é que eles se articulam? Como é que eles se vão concretizar? Sr. Ministro, também não posso deixar de referir que, na sua apresentação, não tenha feito referência às empresas do sector ferroviário, nomeadamente à REFER, que é uma empresa que continua a sair em todos os jornais. Até no documentário feito pela televisão pública sobre a comemoração dos 150 anos dos caminhos-de-ferro vem «REFER empresa em falência técnica».
É essa a imagem que a REFER tem, até no documentário sobre essa efeméride, que, com certeza, todos saudamos.
Não há uma palavra sobre isso? Como é que se vai fazer? Como é que se vai tratar deste sector? Onde está a orientação estratégica que engloba não só as empresas que operam no sector ferroviário, como também todas as coordenações destes pontos? É que, assim, ficamos um pouco baralhados.
É que consultamos os objectivos do CP Líder 2010, lembramo-nos daquilo que foi dito em termos da EMEF, agora vêm as orientações estratégicas — lamento, Sr. Ministro, deve ser deficiência do meu motor de busca, mas ainda não estão na Internet; ainda hoje de manhã tentei encontrar e não consegui.
Penso, Sr. Ministro, que estas questões deveriam ser muito clarificadas.
Há uma outra questão que não posso deixar de colocar e que surgiu, sobretudo, na imprensa, na sequência da sua apresentação, que é o problema das parcerias público/privadas, que não vêm muito desenvolvidas, nem no relatório que acompanha o Orçamento, nem sequer neste documento que o Sr. Ministro nos entregou para seguirmos a sua exposição.
É aqui dito — e a fazer fé no que está escrito na imprensa (são declarações do Presidente da REFER) — que, inclusivamente, se iria avançar para parcerias público/privadas para a construção de novas linhas da rede convencional, assim como para a manutenção e exploração.
Era importante que o Governo esclarecesse o que são estas parcerias, se são só, como é adiantado, para aquelas linhas que a CP considera sem valor comercial (e, então, haverá outros problemas a juntar a isso), qual é o modelo de financiamento, qual é a parte do Estado nessas parcerias, como é que se acautelam, por exemplo, situações em que a exploração é de privados mas em que, depois, a linha acaba por não ter rentabilidade suficiente, sendo o Estado que continua a financiar.
Como é que, por exemplo, vai ser acautelado o preço dos bilhetes nestas linhas? É que temos sempre presente o exemplo da Fertagus, que não está incluída no passe social, que tem os preços que tem e tudo isso leva a questionar sobre estas parcerias publico/privadas e até onde é que elas vão chegar.
Também em declarações à imprensa, a Sr.ª Secretária de Estado reconhece que existe uma redução contínua da procura de transporte público — e reconhece muito bem! — e para contrariar esta tendência diz ser necessário diminuir os tempos de percurso. Foi isso que foi dito e a que é dado destaque, mas do nosso ponto de vista há outro factor que tem de ser introduzido e sobre o qual o Governo deveria também pronunciar-se para contrariar esta tendência. Esse factor é o preço comparado com o transporte automóvel, porque se o preço não for atractivo duvidamos muito que seja possível, só pelo tempo, contrariar essa tendência.
Por isso, Sr. Ministro, fechando este ponto, gostaria de dizer-lhe que, em relação ao sector ferroviário, as coisas não estão nada claras, bem pelo contrário. De facto, existem aqui alguns objectivos, muito bem intencionados — não poderei dizer o contrário —, mas é preciso perceber como é que eles se vão implementar na prática. É que o sector ferroviário não é só TGV, chame-se ele como se chamar, mas sim toda a rede que serve muitas cidades — e poderia ainda servir outras do nosso país.
Sr. Ministro, avançando, tenho ainda uma dúvida em relação às infra-estruturas rodoviárias, porque os documentos não estão todos iguais. Afinal, a revisão do Plano Rodoviário Nacional é para fazer ou não? É que não se percebe se vamos ficar pela reformulação do modelo de gestão e de financiamento. Continuamos sem saber qual é, é preciso dizer qual. E esta reformulação vem em que sentido? Tenho outras questões para colocar, mas deixo-as para a segunda ronda, porque o tempo está a passar.
Para já, coloco só mais uma questão: em termos dos transportes urbanos, o Governo apresenta-nos as autoridades metropolitanas de transportes e o metro de Lisboa e do Porto como as grandes opções.
Sr. Ministro, que o Governo vai apresentar uma proposta sobre a criação das autoridades metropolitanas de transportes todos sabemos desde que o Governo tomou posse! Não é novidade nenhuma! O que queremos saber é qual é a vossa proposta. É sobre isso que todos estamos à espera de uma resposta, e não sobre outra coisa. Já que o Governo diz que não concorda com o actual modelo — nós também não —, pelo menos diga-nos em que sentido vai a vossa proposta, para que se perceba! Sr. Ministro, o que se passou com a Carris e com a reestruturação da rede da Carris é um exemplo claro de algo que só deveria ter sido feito com a intervenção de uma autoridade metropolitana de transportes. Além de que todos estamos sujeitos a que, daqui a um ano, se venha dizer que não vai ficar assim. Tivemos, inclusive, uma situação em que o Governo deu luz verde a esse plano, quando a Câmara Municipal de Lisboa estava, toda ela, em bloco, contra esse plano.
Precisamente para que não se repitam situações como esta (que, infelizmente, o Partido Socialista não deixou discutir nesta Assembleia, em sede de comissão: liminarmente, sem argumentos, disse «não»), é necessário saber para quando, e em que sentido, as autoridades metropolitanas de transportes.

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O Sr. Presidente: — Para responder, conjuntamente, às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que partilhará a intervenção, se assim o entender, com os Srs. Secretários de Estado.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por constatar — esta, sim, não é novidade — que os Srs. Deputados da oposição têm muitas críticas mas poucas ideias, porque não foi apresentada uma única proposta concreta com o vosso ponto de vista. Só sabem dizer qual não é o vosso ponto de vista! Depois, os Srs. Deputados não lêem os documentos. Peço desculpa por o dizer, mas a conclusão a que posso chegar é que não leram o Programa do Governo, não leram o Orçamento do Estado, porque fizeram perguntas cujas respostas estão lá! Também foram feitas perguntas sobre matérias que tinha acabado de referir, isto porque trouxeram o discurso já feito de casa, não sabiam o que eu ia dizer e não tiveram tempo de corrigir.
Vou agora responder a algumas questões relativamente importantes.
Em matéria de SCUT, os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem perfeitamente que, durante a campanha eleitoral, o que se discutiu não foi a introdução de portagens nesta ou naquela SCUT; o que se discutiu, sim, foi se deveria haver uma política a favor da discriminação positiva nas auto-estradas, ou não. O PSD e o CDS são contra, defendem que não deve haver portagens; o PS é a favor, pois entende que deve haver discriminação positiva.
Na altura, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista José Sócrates defendeu (e continua a defender), e bem, que deve haver SCUT e manter-se a política das auto-estradas isentas de pagamento directo pelos utilizadores. E tanto assim é que essa política continua! Este Governo já criou mais uma SCUT, para vossa tristeza, provavelmente, que é a SCUT Vila Real/Bragança, e também já anunciou o lançamento de auto-estradas com portagens. É o caso, por exemplo, da concessão do túnel do Marão, entre Amarante e Vila Real, que vai ter portagens.
O Governo mantém a sua política relativamente a portagens, e a política das SCUT deve existir e tem uma fundamentação, que os senhores sabem qual é. Isto quer dizer que ela tem de estar de acordo com essa fundamentação, e foi isso mesmo que o Sr. Eng.º José Sócrates defendeu durante a campanha eleitoral. É o que está no programa eleitoral, é o que está no Programa do Governo: há SCUT quando há razão para as haver, e os senhores sabem qual é.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — E Guarda/Castelo Branco?

O Orador: — Mandámos fazer um estudo às sete SCUT e concluímos o que concluímos.
O Sr. Deputado questiona: «Se isto já era assim em 2004, por que é que não introduziram portagens antes?». Só que o Sr. Deputado esquece-se que, em 2004, eram os senhores que estavam no governo. Pergunto eu agora: por que é que não introduziram as portagens? Não percebo! Tiveram três anos para o fazer.
O vosso governo começou por aprovar uma SCUT, a do Grande Porto. E podiam não ter aprovado, se estavam contra… Mas, não! Criaram a SCUT do Grande Porto. E, depois de a terem criado, não introduziram nenhuma portagem em nenhuma auto-estrada.
Nós vamos introduzir portagens, Sr. Deputado, e vamos fazê-lo em nome da nossa política.
No que diz respeito ao TGV, alguns Deputados da oposição dizem que venho aqui e não trago novidades.
De facto, num sistema em que estou a falar de questões de fundo, importantes e estratégicas, não há novidades todos os dias. É por isso que há planos! Há planeamento, precisamente, para que não haja novidades.
Não posso trazer novidades, o Governo está a cumprir o seu Programa durante quatro anos: as novidades foram todas escritas no Programa do Governo. Portanto, é lá que devem procurar as novidades, Srs. Deputados.
Nós vamos cumprir o projecto da alta velocidade conforme está no calendário apresentado há um ano (que está a ser cumprido, aliás, com alguma antecipação), tal como vamos cumprir os outros projectos de investimento. E tanto assim é que o Ministério das Obras Públicas, em 2005, realizou 98,9% do seu orçamento de investimentos; em Outubro de 2006, já vamos com 84% de realização do investimento, e vamos concluí-lo até final de 2006. Portanto, Sr. Deputado, estamos a cumprir o investimento, estamos a fazer investimentos no País.
As medidas que o Governo tem tomado, contrariamente ao que dizem os Srs. Deputados da oposição (que tanto alegam que não estão a ser tomadas quaisquer medidas como que estão a ser tomadas medidas a mais e muitas ao mesmo tempo), estão a dar grandes resultados. A verdade é que os senhores sabem o que está a passar-se com a contenção do défice. Em 2006 vamos atingir o valor que estava previsto e em 2007 também vamos atingir o valor previsto: 3,7% do PIB. Não tenha a mínima dúvida, Sr. Deputado! Isto significa que estamos a obter os resultados pretendidos. As prestações estão a aumentar, o PIB vai crescer acima do previsto, travámos o crescimento do desemprego, estamos a fazer uma grande reforma da Administração Pública. É o que vamos fazer e é isso que vamos cumprir.
Creio que os Srs. Deputados do PSD não entenderam, por isso insisto em dizê-lo, que fazer um rebaixamento da discussão política é mau para a vossa credibilidade. Os Srs. Deputados vêm falar em ajuste directo

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para estudar as SCUT, mas o Sr. Deputado Jorge Costa sabe que o seu ministério mandou fazer estudos por contratação directa, por empresas escolhidas pelo ministério, por despacho do Sr. Ministro — escolheu ele as empresas! Já eu não escolhi empresa nenhuma para fazer os estudos. E nunca contestei o procedimento anterior, porque entendo que foi positivo mandar fazer os estudos, as empresas escolhidas têm credibilidade e o procedimento está correcto e de acordo com a lei.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — E agora são os senhores que nos acusam de ter feito ajustes directos!? Já lhe disse, Sr. Deputado, que não gosto de descer de nível, prefiro manter estas questões num nível elevado. Mas vou darlhe uma lista — também para conhecimento geral — de todas as situações em que assessores, e até ministros, trabalharam em empresas no passado e, depois, quando passaram a exercer funções no ministério, o ministério contratou-as. Há vários exemplos! Mais: depois de saírem do ministério, até voltaram para essas empresas, Sr. Deputado. Se quiser, dou-lhe essa lista e fica satisfeito.
O valor dos estudos que adjudicámos foi bastante parecido com aquele que os senhores adjudicaram, e não considero que o vosso tenha sido exagerado. Foi o que vos pareceu bem. O que me interessa são os resultados desses estudos, que, aliás, tenho utilizado, porque os estudos estão bem feitos. É tão simples quanto isto.
O Sr. Deputado do PCP, por quem tenho grande simpatia, como sabe, achou que eu vinha cansado. Olhe que não! Esta manhã já tenho uma horinha de ginásio, logo cedo, e estou cheio de força.
Sr. Deputado, não há nenhuma desorçamentação: estão descritas as receitas e as despesas, e batem certo umas com as outras. Aliás, o Sr. Deputado não apresentou qualquer resultado de desorçamentação no Ministério das Obras Públicas.

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.

Onde é que há desorçamentação? A Estradas de Portugal não tem o orçamento necessário para cumprir os seus compromissos?

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não vai fazer nada!

O Orador: — Não! Faz tudo o que lá está descrito. Aliás, se o Sr. Deputado José Soeiro quer conhecer os projectos, eles estão todos identificados no Orçamento do Estado, um a um, projecto a projecto, e também quanto se vai gastar. O Sr. Deputado tem de consultar o Orçamento.
Não há desorçamentação. O que acontece é que a empresa Estradas de Portugal tem receitas de várias fontes: receitas próprias, fundos comunitários, transferências do Orçamento do Estado e outras fontes — por exemplo, receitas das SCUT.
O Sr. Deputado questiona-me ainda sobre qual o montante proveniente de outras fontes. Esse valor é encontrado a partir do que vai resultar da implementação do novo modelo de gestão e financiamento. E qual é esse modelo? Não lhe digo agora, porque estamos a estudar e a prepará-lo com o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Está a fazer «caixinha»!…

O Orador: — Não faço «caixinha»!

O Sr. Presidente: — Evidentemente, os apartes dos Srs. Deputados não são proibidos, mas eles devem manter-se a um nível e a uma intensidade que não prejudiquem o orador, seja o Sr. Ministro sejam os Srs. Deputados.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Ministro.

O Orador: — O Sr. Deputado vai saber qual é o modelo quando o tivermos terminado, não lhe digo antes.
Portanto, Srs. Deputados, a questão é esta: de acordo com o Programa do Governo, as obras a realizar em 2007 estão claramente indicadas no Orçamento do Estado. Como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, e com razão, nenhum ministério está satisfeito ou julga que o dinheiro que tem é suficiente, todos quereriam mais. Mas o Ministério das Obras Publicas, tal como os outros — julgo eu —, está satisfeito, porque está a fazer a política que o País precisa. E nós temos os meios necessários para poder realizar o que de essencial corresponde ao Programa do Partido Socialista, e vamos fazê-lo até ao final da nossa Legislatura.
O Sr. Deputado, por exemplo, pode dizer que em 2007 não estão previstas verbas para a alta velocidade.
Pois não, porque a alta velocidade é para concluir entre 2013 e 2015. O que lá está previsto são as verbas que vão ser gastas em 2007 – aliás, não posso ter lá as verbas que vou gastar até 2015... Portanto, o que lá está é aquilo que é absolutamente necessário para poder cumprir o nosso Programa do Governo.

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Agora, peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes que completem e respondam mais concretamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr. Deputado Luís Rodrigues, enquanto o Governo apresenta nesta Casa o Orçamento do Estado e discute, nomeadamente no último fim-de-semana, o comboio de alta velocidade, os senhores optaram por ir no «comboio do tablóide e da política» de um nível muito discutível.
Sr. Deputado, a sua intervenção demonstra bem que politicamente os senhores não querem andar de TGV e que ainda andam no comboio de 1911… A carvão!... Mas isso não é aquilo que acontece do lado de cá.

Risos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

O Sr. Deputado está tão sorridente! Ainda bem que está tão bem disposto quanto eu. Efectivamente, é importante reconhecer que nesta Casa podemos estar todos bem dispostos e eu fico muito satisfeito que o Sr.
fique tão bem disposto quanto eu! Aliás, nestas matérias o Sr. Deputado já nos habituou a fazer este tipo de intervenções, designadamente quando vimos à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Já é um ritual! Na verdade, ficamos muito satisfeitos com o teor e com o tipo das suas intervenções. É um sinal de que o senhor tem um apreço muito significativo pelo nosso trabalho, porque da forma como faz as intervenções demonstra bem esse apreço.
O Sr. Deputado do CDS-PP disse – e bem – que os critérios dos estudos que foram apresentados sobre as SCUT fazem todo o sentido. Mas não é apenas o Sr. Deputado que o diz; também um dos estudos que solicitámos, em que foi feita uma auditoria aos próprios estudos, diz isso mesmo, ou seja, que a metodologia e os critérios usados e as conclusões apresentadas fazem todo o sentido.
Portanto, fico reconhecido pela frase que o Sr. Deputado usou quando afirmou que os critérios fazem todo o sentido, exactamente porque isso é uma evidência e isso é o mais importante, pois na tomada de decisão que tivemos sobre as SCUT o fundamental foram os critérios que usámos.
Quando o Sr. Deputado se referiu ao custo destes três estudos que fizemos, gostaria de dizer que esse custo tem um limite máximo que não está ainda esgotado, ou seja existe um tecto de 161 470 € para os três estudos.
Relativamente a essa matéria e reflectindo sobre o montante exagerado dos estudos, o Sr. Deputado disse que não se podiam gerir os dinheiros públicos assim – esta foi, aliás, a expressão que o Sr. Deputado usou.
Bom, mas eu não sei a quem está a dirigir essa sua citação! É que sobre esta mesma matéria o governo do partido do Sr. Deputado e dos Srs. Deputados que estão à sua direita (os do PSD) adjudicaram estes mesmos estudos que não chegaram a qualquer conclusão, não apresentaram as decisões ao povo português e não apresentaram esses mesmos estudos como nós o fizemos na Internet.

Vozes do PSD: — Apresentaram, apresentaram!

O Orador: — Sabe por quanto? Por 1,7 milhões de euros. Ou seja, os três estudos que contratámos custaram 10% daqueles estudos que os senhores contrataram para o mesmo assunto!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Está a ver? Quando o Sr. Deputado diz que não se pode gerir bem os dinheiros públicos assim devia estar, certamente, a dirigir-se à atitude do seu governo e não à atitude deste Governo. Efectivamente este Governo encomendou três estudos…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas explique à Câmara o seu critério!

O Orador: — … para chegar a conclusões para apresentar ao povo português e implementá-las, coisa que com aqueles estudos que os senhores fizeram não aconteceu.
Sr. Deputado, sobre essa matéria é bom que exista rigor e que as pessoas tenham conhecimento dos factos, e os factos são estes: nós adjudicámos três estudos com um tecto máximo de 161 000 € e os senhores adjudicaram estudos, para o mesmo assunto, para estudarem as mesmas matérias, que custaram 1,7 milhões de euros.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Isso não é verdade!

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O Orador: — Ó Sr. Deputado, eu tenho todo o gosto em lhe facultar o despacho.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não foram estudos para as mesmas coisas!

O Orador: — Relativamente a outras questões que me foram colocadas, nomeadamente no que diz respeito à gestão por objectivos, agradeço a questão que foi colocada, porque esse é um paradigma do que tem sido a novidade e está muito associado a esta questão que agora foi transmitida.
Efectivamente, de acordo com o programa que foi apresentado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, todas as instituições e organismos que fazem parte do universo do Ministério vão apresentar-se e ter um modelo de relacionamento com o próprio Ministério que inclui a gestão por objectivos.
Assim, já se iniciou essa matéria com a apresentação da gestão por objectivos dos CTT, nos próximos dias apresentar-se-á a da TAP e seguir-se-á um vasto programa de apresentação por objectivos. Aliás, essa formulação está a ser feita no prazo pois, como se sabe, as leis orgânicas saíram há alguns dias, vão sendo apresentadas outras leis orgânicas dos diferentes organismos e à medida que esse trabalho for feito certamente ver-se-ão os resultados sobre essa mudança de mentalidades que é, para nós, muito importante.
É que nós não nos limitamos a apregoar o rigor e a credibilidade; nós implementamos estes critérios e damos condições para que isso aconteça. Dessa forma, gostaria de vos dizer que o programa que estamos a estabelecer não vai apenas, em 2006, evidenciar um conjunto de contratos com diferentes instituições e organismos da tutela do Ministério, como também prosseguirá em 2007, nomeadamente quando ocorrerem novas assembleias gerais de um conjunto de empresas.
Sobre o código dos contratos públicos, como sabem, iniciámos uma ampla reformulação da relação sobre a contratação pública em Portugal. Acreditamos que esta legislação está não apenas desfasada como desadequada ao rigor e às exigências dos tempos de hoje.
Nesse contexto, implementámos e anunciámos uma reforma vastíssima e extremamente importante no que diz respeito à contratação pública, com objectivos muito claros, ou seja, de simplificação, de responsabilização, de transparência e de combate à corrupção. Nessa matéria, todo o trabalho tem sido feito em total transparência e abertura, como os Srs. Deputados sabem, pois iniciámos a discussão pública em Julho, discussão essa que tem vindo a ser feita com centenas de contribuições de diferentes associações empresariais, de diferentes instituições e organismos – aliás, há um site especialmente dedicado a esta matéria que tem coligido todas essas intervenções, sendo que, devido ao invulgar número de contribuições, estamos na fase final de avaliação dessa consulta pública. Inclusivamente, posso dizer-vos que até 15 de Novembro o Código de Contracção Pública iniciará o seu processo legislativo.
Ora, quando iniciarmos esse processo legislativo estaremos a concluir um trabalho muito significativo e de grande importância não apenas para o bom funcionamento da Administração Pública no que tem a ver com a contratualização, mas sobretudo no que tem a ver com a monitorização dos contratos públicos. Além disso, também estaremos a introduzir enormíssimos ganhos de eficiência para as diferentes empresas que trabalham no sector das obras públicas e no sector da prestação de serviços.
Quanto à matéria da televisão digital terrestre, também é público o que temos vindo a dizer. Temos um concurso público pronto para ser lançado, sujeito ainda, obviamente, a consulta pública de acordo com os trâmites processuais. No entanto, este concurso tem vindo a ser adiado porque considerámos que ainda não era oportuno enquanto não estivesse esclarecida uma operação muito significativa que hoje está a decorrer no mercado das telecomunicações. Neste contexto, aguardamos o desfecho da OPA sobre a PT para que possamos, depois, lançar o concurso da televisão digital terrestre, que, tanto quanto nos podemos aperceber pelos calendários dessa operação, terá condições para avançar no primeiro semestre de 2007.
Ainda sobre a questão do sector aeronáutico e do novo aeroporto versus privatização da ANA, é importante dizer-vos que não estamos à espera de 2007 e que já em 2006 será apresentado o modelo de transacção associado ao novo aeroporto e à privatização da ANA. Assim, sobre essa matéria poderão ser-vos prestados todos os esclarecimentos quando for feita essa apresentação pública.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Deputado Luís Rodrigues, fico muito espantada porque não foram muitos os senhores Deputados que nos deram o prazer da vossa companhia no sábado em que apresentámos as orientações estratégicas para o sector ferroviário, mas o Sr. Deputado esteve sentado na primeira fila e muito atento – aliás, eu falei durante 1 hora e 7 minutos e o Sr. Deputado esteve sempre muito atento. Porém, considero estranho que com tanta atenção só tivesse dado atenção aos nove minutos em que eu falei da alta velocidade! Sr. Deputado, é lamentável, porque pensei que estivesse mesmo com atenção. Fico muito desiludida porque, pelos vistos, não consegui captar a sua atenção... Para a próxima vez farei o possível para o conseguir.
No entanto, Srs. Deputados, durante 1 hora e 7 minutos referi-me a muitos mais assuntos para além do da alta velocidade. Mas para o caso de não terem ouvido ou de não terem possibilidade de aceder ao site, tenho aqui cinco pens, uma para grande grupo parlamentar, onde está o documento…

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mais um Powerpoint!

A Oradora: — Não é o powerpoint, porque o powerpoint utilizei-o para ilustrar o que ia dizendo. Aliás, esse powerpoint foi feito com base num trabalho muito sério que se traduziu, ainda que resumidamente, num livro de 150 páginas que está aqui nesta pen e que, certamente, as pessoas que dão tanta atenção à ferrovia farão o favor de ler com todo o detalhe que o assunto merece.
Portanto, nestas 150 páginas estão matérias como a alta velocidade, mas acima de tudo está um trabalho muito sério.
Ora, esse trabalho muito sério começa por ter os objectivos. Esse trabalho traça objectivos, metas. Todavia, para além das metas dizemos quais são as acções que têm de ser empreendidas para atingir essas metas. Além disso também se fala de algo muito sério que respeita à sustentabilidade não só social e ambiental, mas também financeira e económica do projecto.
Sr. Deputado José Soeiro, não podia ser um plano. Se calhar, somos muito sérios até nisso, porque nunca poderíamos chamar-lhe um plano. E sabe porquê? Porque o plano sectorial de incidência territorial está perfeitamente definido na nossa grelha de planeamento e tem de ter os seus timings, os seus processos de aprovação. Agora, só podiam ser orientações estratégicas que estamos a colocar em consulta pública. Certamente, o Sr. Deputado fará o favor de nos fazer chegar as suas recomendações até dia 30 de Novembro que, certamente, serão analisadas com toda a seriedade e atenção que o Sr. Deputado nos merece.
Portanto, não vale a pena estar aqui a repetir o que já foi apresentado.
Efectivamente, falamos de parcerias público-privadas e até falamos de parceiras público-públicas e direccionadas para mercados completamente distintos. Uma coisa são as linhas que a Sr.ª Deputada referiu, em que, com o modelo de actuação actualmente existente, não existe procura, quer da parte de quem gere a ferrovia (a Refer e a CP), quer da parte de quem gere os territórios onde se insere a ferrovia. Daí ser necessário, para linhas de baixa procura, encontrar novos modelos de funcionamento e de financiamento, nos quais damos orientações à CP e à REFER para tentar encontrar parcerias com outros níveis da Administração Pública, com as autarquias, nomeadamente, mas também com outros sectores de actividade, a saber: áreas do turismo, empreendimentos turísticos, entidades que têm responsabilidade sobre o turismo ou sobre o vinho, por exemplo, e, nestes casos, é possível arranjar parcerias que desenvolvam a procura do sector ferroviário.
Não tenhamos dúvidas a este respeito: a chave da sustentabilidade financeira do sector ferroviário passa por aumentar a procura. O resto são mecanismos de sustentabilidade a curto prazo. Aliás, só com o aumento substancial da procura podemos aumentar a sustentabilidade financeira de todo o sector dos transportes – não necessariamente apenas da ferrovia, mas também da ferrovia.
Para além disto, existem outras questões que são as novas linhas de caminho-de-ferro. Não existe qualquer razão para não encontrarmos já, neste momento, novas metodologias para conseguirmos ter mais caminho-de-ferro e para aumentar mais a sustentabilidade económica e financeira do nosso país. Por isso, demos orientações muito claras à REFER para que estudasse aprofundadamente modelos de parceria públicoprivada para a rede convencional, porque para a rede de alta velocidade este modelo já tinha sido apresentado há um ano… Enfim, vai fazer um ano em Dezembro, mas já tinha sido dada essa orientação. Para a rede convencional, não. Ora, é fundamental – e é algo que está subjacente a este documento de orientação estratégica – encarar a ferrovia em Portugal como um todo e não como um conjunto de projectos mediáticos, como é o caso do da alta velocidade.
Mas é preciso dizer que não somos nós que lhe damos o mediatismo, porque, como disse, falei durante 1 hora e 7 minutos sobre orientações estratégicas e apenas 9 minutos sobre a alta velocidade. A verdade, porém, é que, eventualmente, a alta velocidade pode ser mais atraente. Nós percebemos que estes projectos são mais mediáticos e interessantes e, como tal, passam mais na comunicação social. De facto, as pessoas pensam, e bem, que estes são projectos mais estruturantes e que têm maior impacto na sua vida futura e na vida do País. Mas tudo o resto é tão importante como isto e tem de ser concebido. Por esta razão, identificamos exactamente quais as intervenções que têm de ser levadas a cabo ao nível das áreas metropolitanas, dos serviços regionais, do longo curso, das interfaces e das mercadorias.
Como tal, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos sempre disponíveis para vir cá numa outra ocasião…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas esta é que é a ocasião!

A Oradora: — … discutir aprofundadamente as orientações estratégicas do sector ferroviário, sendo certo que deixarei aqui a cópia do documento para quem não tiver oportunidade de ir ao site ou para quem não teve oportunidade de assistir a uma acção tão importante para o País como a da apresentação destas orientações.
Relativamente a uma outra questão, colocada pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues, devo dizer que agradeço muito a oportunidade de, pela segunda vez, falar sobre plataformas logísticas.
De facto, os Srs. Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações já me tinham dado essa oportunidade, pois já vim à Comissão explicar todo o sistema logístico nacional, todo o processo da sua implementação e, aliás, já me foi feita essa pergunta sobre Castanheira do Ribatejo.

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Sr. Deputado, para não maçar as pessoas, direi novamente, em resumo, que o que está em causa são projectos privados e em terrenos privados, ou seja, negócios privados. Tanto Castanheira do Ribatejo como o Poceirão, que são as duas plataformas tornadas públicas, estão em terrenos privados, são negócios privados, com investimento privado, criam emprego privado e não temos como (nem desejamos) introduzir qualquer espécie de entropia pelo facto de o sector público ter uma intervenção maior do que aquela que deve ter.
Aliás, também já tive oportunidade de apresentar publicamente as regras gerais para a contratação neste domínio e o que vai prevalecer em situações em que existem terrenos privados é o critério da titularidade. Não poderia, aliás, deixar de ser.
Outra coisa é o que se passa com terrenos públicos ou com terrenos em que, pela dispersão de proprietários ou pelo facto de os proprietários não quererem este tipo de intervenção ou de negócio, o Estado tenha de vir a expropriar. Aí, sim, faremos concursos públicos. É assim com os parques industriais, é assim com os parques de serviços, é assim em qualquer sítio da Europa e não há razão nenhuma para fazer de forma diferente em Portugal, até porque nós concordamos com esta forma, que propusemos e à qual o mercado está a reagir muitíssimo bem, havendo uma aceitação muito grande por parte dos maiores grupos nacionais e internacionais.
Sr. Deputado, posso cá vir outra vez falar neste assunto,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O PS é que não deixa!

Vozes do PS: — Deixa, deixa!

A Oradora: — … mas também julgo que não é no âmbito da preparação do Orçamento que devo responder outra vez a todas as questões que já abordei, apesar de toda a minha infinita disponibilidade (que conhece) para falar sobre logística. Penso, contudo, que ficámos esclarecidos sobre este ponto. O que é público é tratado como público e o que é privado é tratado como privado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso é entregar tudo de mão beijada aos privados!

A Oradora: — Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção, calada, quieta e com toda a seriedade. O Sr. Deputado far-me-á o favor de ouvir também com toda a seriedade e respeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É bom lembrá-lo!

A Oradora: — Sr. Deputado, trata-se, efectivamente, de um modelo que já apresentámos publicamente e que daqui a relativamente pouco tempo virá a esta Casa. Este é o modelo que nós defendemos e que, por sua, vez, defende o interesse público.
Relativamente às autoridades metropolitanas de transportes, julgo que já todos debatemos estas questões.
Por outro lado, infelizmente não conseguimos durante o mês de Outubro, como tínhamos planeado, efectuar as reuniões com as autarquias. Devo dizer, aliás, que disponibilizei vários dias da minha agenda para marcar estas reuniões. De qualquer modo, já estão marcadas reuniões com todos os presidentes das autarquias da Área Metropolitana do Porto para o dia 7 de Novembro e com todos os presidentes das autarquias da Área Metropolitana de Lisboa para o dia 9 do mesmo mês. Nestas reuniões vamos discutir, com quem também temos de discutir, qual vai ser o modelo de implementação das autoridades metropolitanas e vamos fazê-lo porque consideramos inexistente o modelo que já existe, visto que, como concordarão, não permite a correcta intervenção do Estado, uma intervenção de forma partilhada entre os vários níveis da Administração.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto escusava de ter dito ao Sr. Ministro que estes modelos não foram apresentados, porque, na verdade, já foram. O Sr. Ministro já apresentou aqui, na Assembleia da República, os princípios para estes modelos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A oposição não se lembra. Se calhar, foi em alguma reunião preparatória com o PS!

A Oradora: — Mas já foram apresentados! Infelizmente, poderá ter sido numa ocasião em que a Sr.ª Deputada não pôde estar presente, mas a verdade é que esses princípios já aqui foram apresentados. Posso mandar uma cópia à Sr.ª Deputada, mas a verdade é que tudo isto já foi abordado nesta Casa, estando agora prestes a ser apresentado e discutido com as autarquias.
Também já foi dito, várias vezes, que iremos tão longe na partilha de responsabilidades entre a administração central e local quanto as autarquias queiram ir. Como tal, cá estaremos todos para, em breve, analisar o resultado destas negociações com as câmaras municipais, para podermos dizer, ao fim e ao cabo, qual o modelo que vamos implementar.
Não cabe ao Governo, contudo, dizer o que vai fazer com as competências das autarquias…

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nem é isso que é pedido!

A Oradora: — O Governo não pode nem deve fazê-lo! A nossa intenção é a de ter um modelo de partilha de responsabilidades em todas as áreas que intervêm com a mobilidade urbana. Só assim pode ser! Existem, como sabe, partilhas de responsabilidade em relação a isto. Existem os transportes públicos, que são maioritariamente da responsabilidade da administração central, mas também existe toda uma política de estacionamento, de gestão da via pública e de taxação da utilização da rede rodoviária que, como sabe, é da competência das autarquias.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Como tal, nem sequer seria legítimo virmos a esta Câmara dizer o que vamos fazer com as competências das autarquias. Temos de as negociar e para isso estão marcadas reuniões para os dias 7 e 9 de Novembro com as áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, respectivamente. Cá estaremos posteriormente para dar nota do que foi o sucesso garantido dessas reuniões.
Há, contudo, mais questões de pormenor a que tenho de responder. É o caso da alta velocidade, a que voltamos. O Sr. Deputado Helder Amaral referiu um exemplo que não cabe ao Sr. Ministro, ou a mim, por competência delegada, estar a definir, que é a localização da estação de Leiria.
Como eu disse na sessão de sábado e como está aqui neste documento, foi entregue em Setembro no Instituto do Ambiente, o estudo de impacte ambiental da ligação de um troço de 120 km de alta velocidade em que se apontam duas localizações possíveis, uma a nascente de Leiria e outra a poente da mesma cidade.
Será o processo de avaliação de impacte ambiental que vai dizer qual é que vamos escolher. Ou seja, não é uma indecisão ou indefinição do Governo. O que há é uma definição correcta, de acordo com a legislação de impacte ambiental que temos em Portugal.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Pensei que só faltava o nome!

A Oradora: — Não! Vai haver, de facto, esta avaliação e, portanto, vai haver estação numa destas localizações, em resultado do estudo de impacte ambiental, como prevê a nossa legislação.
Mas também registo, com algum espanto, a surpresa que o Sr. Deputado manifestou pelo facto de o troço Porto-Vigo se ter tornado uma ligação prioritária, prevendo-se que esteja concluído no mesmo horizonte em que vão estar as outras duas linhas prioritárias, que são Porto-Lisboa e Lisboa-Madrid.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas é que isso já estava antes!

A Oradora: — Há aqui uma curiosidade, contudo: é que durante o tempo do seu governo, do governo PSD/CDS-PP, dizia-se que essa ligação estaria concluída em 2009 e nós dissemos que isso é impossível, porque não há estudos, não há projectos, não há rigorosamente nada que nos permita, mesmo fisicamente, ter a ligação concluída em 2009.
Agora, sim, analisámos, estudámos e alterámos a filosofia da linha. De facto, Srs. Deputados, esta não vai ser uma linha de alta velocidade pura, com comboios a 300 km/h ou 350 km/h só para passageiros. Sabem porquê? Porque orograficamente, ou seja, fisicamente e em termos de procura tal não se justifica. O que se justifica é o que vamos fazer, isto é, uma linha concebida para 220 km/h ou 250 km/h, consoante os pequenos troços e o estado do terreno, para passageiros e mercadorias, porque é disso que o norte de Portugal precisa naquela ligação. Isto vai custar 700 000 000 € na primeira fase e pode ser encarado como um projecto novo da REFER, de acordo com a orientação que dei.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Tanto em termos físicos como orçamentais é possível que esta rede esteja concluída em 2013, desde que a obra seja lançada em 2009.
Quanto à variante de Alcácer, também abordada nas questões colocadas, direi que vai estar concluída em 2009.
O Sr. Ministro, contudo, se assim o entender, complementará algumas das minhas respostas.

O Sr. Presidente: — Para complementar estas explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei responder a todas as questões a que os Srs. Secretários de Estado não se referiram.
Creio que foi o Sr. Deputado Luís Rodrigues que se referiu ao ISPP e às SCUT. O Sr. Deputado terá de me dizer, contudo, onde é que leu que as receitas do ISPP são para pagar as SCUT.

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Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues.

Não, Sr. Deputado! Já lhe disse que tem de estudar melhor! Deixe-me dizer-lhe ainda que, como sabe, o Governo, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, previu um aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos que não está a ser aplicado. Na realidade, o Governo não aplicou alguns dos aumentos previstos.
Sobre a credibilidade dos estudos, chamo mais uma vez a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, para além de termos publicado os autores e os estudos todos, pedimos, a uma entidade independente, uma verificação quanto às metodologias, aos critérios e sobre se as conclusões tiradas estavam correctas.
Esse relatório foi feito pela Price Waterhouse Coopers…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Então, vai haver portagens no Algarve. Só pode!

O Orador: — Sr. Deputado, as conclusões estão no estudo que foi feito e que diz quais as auto-estradas que devem ter portagens e quais as que não devem.
Ora, a Price Waterhouse Coopers concordou que os critérios, as metodologias e as conclusões do estudo estão correctos. Espero que o Sr. Deputado reconheça a credibilidade da empresa que fez o estudo. Tenho aqui uma cópia e se o Sr. Deputado quiser dou-lha, mas está na net.
Quanto à REFER, a Sr.ª Deputada tem toda a razão. Disse isso relativamente à REFER, mas poderia ter dito o mesmo em relação à CP ou em relação a outras empresas, porque as empresas estão numa situação financeira muito complicada.
Mas lembro que, no sábado, quando estávamos na cerimónia em que apresentámos o nosso Plano Ferroviário Nacional, houve uma intervenção sobre a história dos 150 anos da CP – Caminhos-de-Ferro Portugueses, feita por um historiador de cujo nome não me recordo.
Nessa intervenção o historiador disse (e é verdade, com certeza) que na altura em que foram criados os caminhos-de-ferro e a respectiva empresa, passado um ano a empresa já estava em falência técnica. Ou seja, a empresa nasceu com uma espécie de «pecado original», porque nasceu logo sem condições financeiras de sobrevivência. Por isso, a empresa foi obrigada (e isto tem-se passado ao longo de mais de um século) a praticar preços administrativamente fixados nos bilhetes. Mas, ao mesmo tempo, o Estado, que é quem dá essas orientações, não tem propiciado à empresa os meios para ela fazer face a essa decisão administrativa sobre os preços.
Portanto, Sr.ª Deputada, concordo consigo: temos aqui um problema complicado – aliás, já disse isto em reuniões anteriores, aqui, na Assembleia da República.
Está previsto que, até ao final desta legislatura, o Governo – designadamente, neste caso, o Sr. Ministro das Finanças e eu – está empenhado em abordar esta questão de forma profunda, sem a «empurrar com a barriga» para os governos seguintes, e em procurar encontrar uma forma de fazer o saneamento financeiro destas empresas, porque, mais tarde ou mais cedo, isto vai ter de ser feito. É fatal como o destino! Portanto, vamos fazê-lo.
No que diz respeito ao PRN, como já foi referido, vamos fazer a revisão. Nestas intervenções não temos tempo para dizer tudo, mas vou dizer uma coisa, que também já tinha dito: depois de apresentarmos estes planos que já apresentámos – bem como o plano que vamos apresentar no próximo mês para o sector marítimo-portuário, juntamente com a revisão do Plano Rodoviário Nacional a que estamos a proceder –, vamos fazer, durante 2007, o plano global das infra-estruturas de transportes que englobe estes vários sectores. Trata-se de um documento muito importante que julgamos que é fundamental que seja elaborado.
Sobre a Carris, o estudo feito foi um estudo muito sério, que envolveu muitas matérias e questões com as freguesias de Lisboa e com a Câmara Municipal de Lisboa.
Ainda há dois dias ouvi o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dizer que, relativamente a essa rede de carreiras da Carris, tinha que dar o benefício da dúvida, pelo que estava a aguardar para ver... Penso que se trata de uma posição correcta, e é o que temos de fazer.
A Carris fez um estudo muito criterioso e, note-se, quando se fazem alterações, há sempre alguém que estava melhor e que ficou pior e alguém que estava pior e que ficou melhor… Isto é um facto! Portanto, o que me interessa saber é se a generalidade das pessoas ficaram melhor ou pior.
Portanto, a seu tempo veremos. Basta ver a quantidade de pessoas que são transportadas agora e quantas eram transportadas antes.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado já respondeu à questão sobre Alcácer do Sal, penso que já cobrimos todas as questões.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a EMEF?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões.

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Antes, porém, permitam-me que faça uma brevíssima consideração para dizer o seguinte: em cada Comissão há a sua idiossincrasia própria – o estilo do debate, a vivacidade, os apartes, a adjectivação –, portanto, o entendimento da mesa, nas várias reuniões que temos tido, é o de que o número ideal de intervenções é zero, visto que privilegia justamente esta idiossincrasia e a chamada autodisciplina e autocontenção.
Ora, pode dizer-se, com objectividade, que aquilo que se passou nesta primeira ronda de questões corresponde, de facto, a um elevado sentido de autodisciplina, sem embargo com bons apartes e com vivacidade.
Portanto, tenho a certeza de que as pessoas que nos estão a seguir, lá fora, neste debate, entendem que aquilo que ouviram até agora corresponde às suas expectativas de um debate sério, vivo, profundo, vibrante, com vozes independentes.
Gostaria de sublinhar este aspecto, porque nem sempre isto é entendido por todos. Aliás, não poderá haver sobre estas matérias unanimidade, mas, aqui ou acolá, pode até haver um ou outro eflúvio na comunicação social em que a opinião não é exactamente esta.
Mas julgo que em democracia vale a pena dizer (e suponho que a Sr.ª Vice-Presidente se associa a estas minhas palavras, até porque conhece a Comissão muito melhor do que eu) que são justas e equilibradas estas palavras de saudação e de merecimento pela forma como todos estiveram nesta primeira ronda de questões quanto à qualidade, elevação e vivacidade do debate.
Posto isto, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas que fique claro – porque não gosto de lançar suspeitas, pelo respeito que o Governo e o Sr. Ministro me merecem – que quando ponho em causa o estudo, ponho em causa o estudo propriamente dito e os valores que o mesmo apresenta.
Por esta razão, gostaria que fosse distribuída uma cópia de um estudo de uma alternativa à auto-estrada do Algarve, que prova que, segundo os critérios do Governo (que digo para mim que são correctos, porque são os vossos), a auto-estrada do Algarve deveria ter portagens e que só não as tem por uma questão de opção política.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O documento será distribuído. Penso que a natureza do assunto suscitará, provavelmente, uma resposta por parte da equipa ministerial, na segunda ronda.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, apenas para esclarecer que, na página 44 do Programa de Estabilidade e Crescimento, está claramente referido que o ISPP tem a ver, de forma faseada, durante os próximos três anos, isto é, durante 2006, 2007 e 2008, com o aumento de 2,5 cêntimos por litro. Por isso, como o Sr. Ministro disse que não sabia, pode ir ver, se não se importa, na página que indiquei do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Lá encontrará exactamente aquilo que disse.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Aí diz que é para pagar as SCUT?

O Orador: — Exactamente! Ou seja, que é por causa disso o aumento de 2,5 cêntimos…

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Onde?

O Orador: — Diz, diz! Quer que eu leia, Sr. Ministro? Eu leio! Não tenho qualquer problema.

Protestos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Já lhe entrego a cópia, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Rodrigues, penso que é de facto preferível que o Sr. Deputado faça circular esse documento, que será provavelmente objecto de uma réplica por parte da equipa ministerial na segunda ronda de questões.

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Posto isto, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que estamos em condições de começar a segunda ronda de questões, que vai ser iniciada com uma intervenção do PSD, a cargo do Sr. Deputado Jorge Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, começo pela questão da ética e pela questão dos estudos.
Quanto aos estudos, Sr. Ministro, penso que não vale a pena estar aqui a tentar iludir a questão. Em relação ao que vem sendo referido recentemente sobre os estudos, penso que é uma questão de ética que está em causa.
Os senhores mudaram de estratégia e todos percebemos a inquietação e a desculpa esfarrapada, que foi apresentada no sábado, de se considerar que foi um erro tipográfico. Como disse o Sr. Secretário de Estado, foi culpa da tipografia, que se enganou... Ou seja, o original estava direitinho, mas a tipografia enganou-se na impressão. Foi esta a desculpa que o Sr. Secretário de Estado apresentou à comunicação social.
O que aconteceu foi que mudaram de estratégia, e agora vêm com comparações. Mas não vale a pena vir com comparações, Sr. Ministro, porque estamos a comparar estudos diferentes, com alcances completamente diferentes.
Portanto, mais uma vez, estamos perante uma tentativa de iludir as pessoas.
No fundo, é uma questão de saber ler. Basta ler o âmbito e o alcance de cada um dos estudos para se perceber que a comparação que se está a tentar apresentar, que serve para tentar iludir mais uma vez as pessoas, é errada.
Percebemos que o que estava em causa era arranjar um estudo que «desse jeito», para poder controlar as conclusões. Por isso, nada como adjudicar o estudo a uma empresa controlada por um assessor.
Ora, aquilo que deve perguntar-se não é quando é que esse assessor deixou de ser administrador, mas, sim, quando é que deixou de ter interesses na empresa. Isto porque o assessor, além de administrador, era accionista da empresa. Daí que lhe pergunte: quando é que esse assessor deixou de ter interesses na empresa? Porque o que está aqui em causa é ter-se contratado uma empresa para controlar as conclusões que «dessem jeito» relativamente aos outros estudos que davam conclusões diferentes.
E não vale a pena vir aqui acenar com a Price Waterhouse Coopers, porque os senhores têm dois estudos, que dão conclusões diferentes em relação à auto-estrada do Algarve. O que significa que usaram aquele que lhes deu mais jeito. Portanto, só para «arrumar» a questão dos estudos, foi isto que esteve em questão.
O problema deste Orçamento é um problema de falta de meios financeiros para acorrer às promessas e à propaganda que o Governo tem feito durante todo este tempo.
Percebemos que o Partido Socialista nada tenha a dizer sobre isto. Aliás, por isso é que a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista foi em grande parte a responder ao PSD. De facto, os senhores nada têm para dizer sobre a questão orçamental, porque o problema é que as verbas não chegam para acorrer às promessas, à propaganda e às fraudes eleitorais que foram sendo sucessivamente cometidas.
Não foram também respondidas algumas questões, pelo que irei insistir nas mesmas.
Relativamente à ferrovia, Sr. Secretário de Estado, o Governo congelou a modernização da Linha do Douro, atrasou a Linha da Beira Baixa e ignorou a Linha do Oeste, que são os três grandes linhas em relação à ferrovia. Aliás, o Governo conseguiu até a proeza de pôr a REFER com o mais baixo valor de investimento dos últimos anos e com a mais baixa taxa de execução de sempre. É esta a proeza do Governo! E mesmo aquela obra que está em curso derrapou três meses em seis meses de prazo. Ou seja, o rigor com que se acompanha estas matérias não é bom augúrio em relação ao que aí vem, ou seja, relativamente ao TGV e à capacidade de gestão desta empresa nesta matéria.
Depois dos cortes sucessivos que lhe foram feitos, ninguém sabe ao certo o que vai ser da Linha do Norte.
Era bom, de uma vez por todas, saber qual o objectivo para esta linha.
O «Tram-train» do Montego, que foi apresentado com grande pompa e circunstância em 7 de Março de 2006, foi mais um Powerpoint, pois nada foi feito desde aí. Previa-se a modernização do ramal da Lousã, passaram-se mais de seis meses, e nada.
Pouco tempo depois foi apresentado o Powerpoint sobre o plano estratégico para a EMEF. O Sr. Deputado Luís Rodrigues há pouco fez perguntas sobre o EMEF, que também ainda não foram aqui respondidas. Entretanto, passaram-se mais de seis meses, e nada.
É por isso que temos sérias dúvidas sobre se o show-off de sábado foi ou não mais um Powerpoint em grande escala, como tem acontecido.
Gostaríamos de saber para quando está previsto o Powerpoint de apresentação da nova ponte ferroviária sobre o Douro. Isto porque, com a solução que está prevista para o TGV de utilização da Ponte de S. João – independentemente da capacidade física, porque não é isso que está em causa, como é óbvio –, há dúvidas, que têm sido apresentadas por muitos técnicos desta área, sobre a capacidade operacional desta linha de suportar ao mesmo tempo o TGV, o Intercidades e os comboios regionais, suburbanos e de mercadorias. Portanto, é preciso saber-se, nesta matéria, qual é o plano do Governo, ou seja, qual é a sua perspectiva relativamente ao Powerpoint para apresentação desta nova ponte sobre o Douro.

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Já agora, porque o Governo insiste muito que os estudos são públicos, porque são divulgados, gostaríamos também que divulgassem os estudos que servem de suporte ao cálculo dos investimentos previstos para o TGV, porque não conhecemos nenhum desses estudos.
Depois, a previsão de 600 milhões de euros para o custo da nova ponte Chelas-Barreiro não tem qualquer sustentação técnica. Não há estudos geológicos, não há estudos de engenharia, e os túneis e outras obras de arte necessárias para a entrada Norte também não existem. Gostaríamos, pois, que o Governo, pelo menos, as apresentasse.
Passando às estradas, rapidamente, porque o tempo está a esgotar-se, percebe-se que o Governo abandonou o critério de atribuir os 3750 € a cada estrada, como acontecia no ano passado, que eram 42, sendo que agora são 35 obras a 25 000 euros cada.
O princípio é o mesmo: tentar enganar as populações! Dissemos no ano passado que aquelas 42 estradas não iam ser executadas. A prova está aqui, porque, de facto, praticamente nada foi executado relativamente àquelas obras que tinham 3750 € de previsão. Agora são 35 obras, cada uma com 25 000 € de previsão.
Saíram do PIDDAC 28 obras de estradas, pelo que gostaríamos de saber as razões por que saíram. Ou seja, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado explicasse aqui por que é que saiu a obra da ligação Baião/Ponte da Ermida, porque é que saiu a obra da estrada Leiria Norte, no distrito de Coimbra, por que é que saiu a requalificação e o desnivelamento da EN12, o IC2 em S. Jorge de Leiria, a variante de Condeixa, a variante a Sapiãos, etc.
Gostaríamos ainda de saber também quando é que vai concretizar, de facto, a CRIL, a concessão da Litoral e a ligação Amarante/Vila Real/Bragança, obras estas sucessivas vezes prometidas e nunca concretizadas, e qual o modelo de financiamento.
O Sr. Ministro não pode chegar aqui e dizer que estão a desenvolver o modelo, mas não nos diz nada. O Sr. Ministro não pode fazer isto! Isto é uma falta de respeito para com a Assembleia, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É nesta Assembleia que o senhor tem de dizer quais são as fontes de financiamento do orçamento que os senhores apresentaram. Os senhores apresentam um orçamento e prevêem verbas de outras fontes de financiamento para essas intervenções, por isso têm de dizer aqui como é isso e não remeter para mais um modelo que há-de vir ou para mais um Powerpoint que há-de ser apresentado.
E, a propósito de desorçamentação, aconselho-o a ver a tal pág. 36 do chamado relatório Constâncio, aqui foi referido pelos senhores, uma vez que, na apresentação do Orçamento rectificativo e desse relatório, os senhores falaram de desorçamentação a propósito da inclusão em outras fontes de financiamento bancário para a Estradas de Portugal, pois o que aqui está em causa é utilizar os mesmos meios, os mesmos métodos, mas com roupagem diferente.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação ao Metro do Porto, estamos também à espera. Passam de discurso em discurso e de promessa em promessa, sem isso também ter sido cumprido.
Relativamente às SCUT, são as trapalhadas. Primeiro, o anúncio de que as SCUT iriam ter portagens, apesar das promessas em contrário; depois, as explicações e os estudos que permitiam as mais diversas leituras, como tem vindo na comunicação social; e, finalmente, basta ver o resultado das viagens que os órgãos de comunicação social fizeram para se perceber a insustentabilidade da proposta.
Sr. Ministro, sobre o Grande Porto nós sempre dissemos – veja a entrevista do Ministro das Obras Públicas da altura –…

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … que iríamos introduzir portagens. Estão lá as razões! Aliás, foi publicada uma entrevista no Público, que também lhe posso fornecer, que diz porque é que introduzíamos portagens. Por isso, ao contrário do que foi dito, o que fizemos foi apresentar um modelo de discriminação positiva para esta matéria.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou em muito o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, então para terminar, quero dizer que apresentámos um modelo com discriminação positiva, com investimentos em alternativas, em paralelo.
Portanto, o que está aqui e causa é saber se os portugueses das zonas abrangidas passaram, de um dia para o outro, de remediados a ricos e, por isso, os critérios alteraram-se. De facto, os critérios não se alteraram, eram os mesmos que existiam quando os senhores fizeram o programa eleitoral.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve, manifestamente, um excesso de tempo relativamente ao que está acordado e, por isso, esse excesso de tempo será dado, naturalmente, a todas as outras bancadas, com prejuízo de uma eventual terceira ronda, se, porventura, a ela houver lugar.
Vamos, porventura, conseguir fazer caber tudo na segunda ronda, senão os Srs. Deputados e os grupos parlamentares farão a gestão de tempo de acordo com esta situação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estamos hoje aqui no debate do Orçamento e até pensámos que o País tinha parado em 1911 com os valores da República e que, de 1911 até hoje, não houve mais nada, nem sequer um governo que antecedeu este e que deixou o défice em 6,8%, para não ser mais rigoroso.
Portanto, é face a estas circunstâncias, considerando ainda que esse governo encontrou uma obra significativa na área marítimo-portuária, que nem sequer desenvolveu – a concessão do terminal multiusos de Setúbal, designadamente, demorou dois anos a ser adjudicada e foi adjudicada sob protesto e com uma queixa efectuada à Comissão Europeia e Sines, como se sabe, não andou para a frente e foi necessário mudar de governo para a PSA poder começar a operar no porto –, em que muitas coisas ficaram por fazer, que, à falta de memória, se exige ao actual Governo que faça tudo aquilo que não foi feito.
Penso, no entanto, que o debate deste Orçamento não é um debate relativamente àquilo que devia ter sido feito no passado – para o qual parece que existiam planos, mas não houve tempo de os concretizar nos três anos –, por isso quero fazer perguntas directas e objectivas relativamente ao futuro e às orientações expressas neste Orçamento, que é, naturalmente, um orçamento restritivo, como já foi salientado, mas que, obviamente, pode impulsionar a economia, se houver uma atitude pró-activa e capacidade de se executar tudo com uma estratégia concertada.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, quando termina o plano de implementação do sistema VTS no sistema portuário nacional e quais os resultados a que esse plano pode dar origem? Em segundo lugar, qual é a efectiva alavancagem que o sistema logístico nacional pode dar ao aumento da carga portuária a entrar e sair através dos nossos portos nacionais? A Sr.ª Secretária de Estado disse que já debateu o tema, mas acho que ele é suficientemente importante para a ele voltarmos e para, de facto, termos a ideia de que o nosso sistema portuário é essencial à economia nacional e de que, portanto, é através de uma utilização cada vez maior da sua capacidade e de uma rentabilidade cada vez maior, designadamente na competição com os portos espanhóis, que são, como sabemos, profundamente agressivos, que podemos desenvolver a nossa economia, retomar o nosso investimento e aumentar a nossa capacidade produtiva. Neste aspecto, acho essencial que a Sr.ª Secretária de Estado ou o Sr. Ministro também nos refira para quando a implementação do sistema da janela única portuária e quais são, de facto, os resultados positivos que se espera conseguir relativamente a esta matéria.
Por último, gostaria de perguntar também como é que está a ser encarado todo o sistema de transporte de mercadorias, designadamente nas ligações ferroviárias e rodoviárias, que podem, de facto, desenvolver esta actividade portuária.
Aqui gostaria de voltar um pouco mais à falta de memória de um governo que encontrou uma linha feita até Setúbal e a única coisa que conseguiu fazer foi alterar o contrato para permitir que o operador pudesse ir a Setúbal com o mesmo número de carruagens, quando no contrato inicial estava previsto um aumento. Demorou três anos a fazer isto e, portanto, esqueceu-se que havia a linha Barreiro/Pinhal Novo para electrificar, daí que agora se exija ao actual Governo que faça aquilo que o anterior não fez.
Gostaria, por isso, de perguntar se existe já um calendário para a electrificação e requalificação da linha Barreiro/Pinhal Novo e para as ligações ferroviárias aos portos, designadamente as ligações em velocidade elevada ao porto de Sines, que é uma questão essencial para o desenvolvimento do porto, e a ligação ferroviária à linha de Aveiro e, depois, também as ligações rodoviárias que são essenciais ao desenvolvimento dos respectivos portos.
Creio que é através de um sistema integrado que podemos aumentar a competitividade dos nossos portos e, portanto, a capacidade de transacção das mercadorias e, assim, dar uma alavancagem significativa à nossa economia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção respeitou o tempo previsto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no ano passado, aquando do debate do Orçamento, pedi várias vezes a V. Ex.ª que me fornecesse, repartido por módulos de transporte, o investimento total. O Sr. Ministro prometeu responder-me, mas nunca me deu esses dados.
Por isso, quero dizer que me congratulo com o facto de agora, este ano, embora tardiamente, V. Ex.ª ter fornecido à Assembleia o financiamento por projectos o que permite tirar essas conclusões.

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Embora o documento só tenha sido fornecido agora, eu passei os olhos por ele – peço-lhe desculpa por algum erro que possa cometer – e quero, desde já, chamar a atenção para uma discrepância de dados, que gostaria que me fosse explicada.
Quando cruzo os dados que constam deste documento em portagens virtuais com os que constam do relatório, verifico uma diferença, porque, enquanto no relatório do orçamento para 2007 estão em portagens virtuais 705 milhões de euros e no documento que nos apresentou estão apenas 684 milhões de euros.
E também há uma diferença, quando comparo os valores em concessões rodoviárias que constavam do orçamento de 2006 com os que constam no orçamento para 2007. O valor que nos foi apresentado em 2006 era de 760 milhões de euros e para a mesma coisa no orçamento para 2007 é de 852 milhões de euros. Não sei a que preço é que está este valor, porque não é dito se é a preços correntes ou se é a preços constantes, mas, como há uma diferença de 12%, parece-me que não é só por razões dos preços.
Segunda questão que quero destacar numa análise rápida dos dados que nos foram fornecidos neste documento que considero extremamente importante, é a seguinte: o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado disseram – e o relatório também o refere – que uma das prioridades do Governo é a modernização da rede ferroviária nacional.
Ora, eu já no ano passado expressei a minha preocupação relativamente à política de investimentos, em que, a nível de modos de transporte, as distorções já eram grandes e estavam a agravar-se, porque estava, a meu ver, a investir-se muito pouco no ferroviário e a investir-se mais em outros modos de transporte, nomeadamente no rodoviário, agravando, assim, a nossa dependência energética.
Ora, analisando os dados que nos foram fornecidos, constato que, a nível de valor global, o que está previsto para a REFER representa apenas cerca de um terço do que está previsto para a Estradas de Portugal e por detrás disto estão modos de transporte diferentes. Mas mais grave é quando se analisa a parte financiada pelo Orçamento do Estado – Capítulo 50, em que encontramos para a Estradas de Portugal 477 milhões de euros e para a REFER apenas 5 milhões de euros, o que quer dizer que o que vai para a Estradas de Portugal é 80 vezes mais do que o que vai para a REFER.
Depois, olhando para os dados deste documento, concluímos que uma parte substancial do investimento previsto para 2007 na rede rodoviária resulta do financiamento de receitas próprias.
A questão que lhe coloco é como é que uma empresa no estado em que a REFER está vai ter capacidade para fazer este financiamento tão grande, tendo apenas uma contribuição simbólica do Orçamento do Estado.
Olhando, depois, para os projectos – e é-me difícil analisar a dimensão da concretização –, encontro dados que são paradigmáticos. Por exemplo, para a modernização da linha do Algarve estão 200 000 € – ora, não sei para é que serve isto, talvez para abrir a rubrica… Outra questão que lhe quero colocar, que resulta da análise que foi feita, é sobre o Metro de Lisboa. Quem anda – e eu ando todos os dias – no Metro de Lisboa, verifica que ele está «pelas costuras» e que as paragens de natureza técnica são frequentes. Portanto, não se trata só de problemas resultantes da extensão dos trabalhos de linha, mas também de problemas de falta de investimento.
Ora, este ano – pelo menos, isso é visível – há 136 000 de € para o Metro de Lisboa e alinham-se seis extensões de linhas. Não tenho dados actuais, mas o documento que foi apresentado – se quiser leio-o à Sr.ª Secretária de Estado – refere o prolongamento da linha Baixa-Chiado/Santa Apolónia, Alameda/São Sebastião, São Sebastião/Campolide, Oriente/Aeroporto, Rato/Estrela, Amadora/Reboleira, etc. Quer dizer: são investimentos grandes, portanto, com 136 milhões de euros …

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir.

O Orador: — Estou a chegar aos 8 minutos que me disse.

O Sr. Presidente: — Eventualmente, haverá, depois, penalização na terceira volta.

O Orador: — Certo, Sr. Presidente, mas estou mesmo a terminar.
Como estava a perguntar-lhe, com os 136 milhões de euros previstos para investir no Metro, quantos quilómetros de linha se poderá fazer? Três, dois? Não tenho valores actuais.
Para terminar, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão, que é importante, porque tem reflexos nas condições da vida da população. Penso que as indemnizações compensatórias às empresas de transporte, este ano, se reduziram, em valores nominais, em cerca de 26% e isto, em valores reais, representa mais de 30%. A minha questão é esta: como é que as empresas vão absorver esta redução, extremamente elevada, num pagamento a que elas têm direito? Julgo que o Governo não esteja a pensar que vai ser o aumento da eficiência que permitirá essa recuperação! Parece-me que, naturalmente, nesta redução, vão estar implícitos aumentos substanciais e frequentes dos preços dos transportes, aliás, tal como aconteceu este ano! Ou quantas vezes é que já foram aumentados os transportes?! É esta a questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que o Sr. Ministro tem muito o hábito de dizer às pessoas que não leram os documentos, ou melhor, dizer-lhes para irem ler os documentos… Parece-me que talvez valesse a pena, primeiro, também o Sr. Ministro ler os documentos e, depois, pedir aos seus Secretários de Estado que os leiam, nomeadamente quando os assinam, porque há um despacho assinado que, pelos vistos, não corresponde àquilo que se queria assinar. É, pois, conveniente que dentro de casa se diga e se pratique aquilo que se afirma.
Sr. Ministro, muito objectivamente, explique-nos, depois de o meu colega Helder Amaral já lhe ter distribuído cópia do estudo feito pela Estradas de Portugal em que a relação total é apresentada de acordo com os critérios do Governo e uma das SCUT a introduzir portagens seria a SCUT do Algarve. Está cá o estudo completo, na totalidade, faça o Sr. Secretário de Estado, os gestos que fizer, diga o que disser!… Diga-nos, então, uma coisa: este estudo é um erro, é um embuste!…

Protestos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Não deverá ser! Mas, Srs. Membros do Governo, expliquem, então, por que é que, cumprindo todos os critérios, este estudo não é aplicado! Porque, de duas, uma: ou as SCUT são universais e são para todas as estradas, ou, então, os estudos devem ser seguidos de acordo com os critérios.
Já agora, o Sr. Ministro até recebeu um convite da Associação Empresarial de Viana do Castelo para fazer o percurso entre Porto e Viana do Castelo: a Associação Empresarial paga o transporte para o Sr. Ministro fazer o trajecto na EN13, de automóvel, a qualquer hora do dia, que é para verificar se o tempo de percurso dessa ligação não está acima – em 130% – do tempo de percurso que é gasto na SCUT Norte Litoral (da A28). Agradecia-lhe, Sr. Ministro, se pudesse, dizer-nos aqui que aceita esse convite da Associação Empresarial para poder ir verificar, dessa forma, que se enganou, e que isto é um erro. Aliás, depois, poderia até fazer um Powerpoint da viagem que fizesse com essa Associação Empresarial, como é hábito do Sr. Ministro… É que, no caso da SCUT do Algarve, ela cumpre todos os critérios no que diz respeito ao índice de poder de compra concelhio, ao PIB médio regional e ao tempo de percurso, porque, de acordo com o estudo, 93% do tempo percorrido na EN125 é abaixo dos 130%. Não é preciso saber muita matemática para se poder tirar esta conclusão! Só a título de informação, Sr. Ministro, oiça o que é que diz, por exemplo, o Governador Civil de Viana do Castelo, que é o representante do Governo para o distrito de Viana do Castelo, ao referir na comunicação social que está muito aborrecido com o Governo, porque o distrito de Viana do Castelo, no que diz respeito ao índice do poder de compra, é inferior a 90% da média nacional. E, portanto, não deveria ser introduzida portagem na SCUT da A28.
Sr. Ministro, se calhar, das duas uma: ou o Governador Civil tem razão e o Sr. Ministro se enganou, ou então, se ele não tem razão, faça favor de o demitir, porque não compete ao Governador Civil de Viana do Castelo estar a dar opiniões contra o Governo que ele próprio representa no distrito.
Sr. Ministro, gostava também de questioná-lo sobre uma matéria sobre a qual também já houve um Powerpoint apresentado, mas em relação à qual, neste Orçamento do Estado, verificamos que «muito bem prega Frei Tomás, mas o que ele diz não é aquilo que ele faz». Porque, no caso das auto-estradas marítimas, Portugal é o País mais atrasado no que diz respeito ao transporte marítimo, quer em mercadorias quer em ligações entre portos. E, no que diz respeito às auto-estradas marítimas, este orçamento diz zero, nada refere. Isso vem mencionado na introdução mas, depois, procuramos nas várias rubricas e não encontramos nada.
No que diz respeito à modernização dos portos – por exemplo, o Sr. Ministro na apresentação do Orçamento do Estado diz, en passant que os portos de Figueira da Foz e de Viana do Castelo serão sujeitos a intervenções de reabilitação e melhoramento –, voltámos a percorrer o Orçamento todo e, no caso de Viana do Castelo, não tem rigorosamente nada previsto.
Ora, como sabe, para o porto de Viana do Castelo poder ter utilidade precisa de uma ligação rodoferroviária. Já há três estudos para o efeito e já foi anunciado, por várias vezes, que poderia ser feito qualquer um deles. O Sr. Presidente da Câmara de Viana, do Castelo do Partido Socialista, já anunciou que o Governo o ia fazer, por uma das alternativas de Castelo de Neiva, porque aproveitava para servir também as populações, ao contrário do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) que queria a ligação por túnel, pelo Monte da Ola.
Mas o Sr. Ministro e o Sr. Presidente da Câmara não andam a pensar nem a conversar da mesma forma, porque um diz uma coisa e o outro pratica outra coisa diferente. É que o Sr. Ministro entende que aquilo deve ser feito, presumo eu, o Sr. Ministro pensa que aquilo tem de ser feito, mas não sabe é quando, nem como, nem de que forma é que vai concretizar isso.

Vozes do CDS-PP: — É segredo!

O Orador: — Talvez seja mais um financiamento, que já sabe que vai ter, mas não o anuncia aqui. Sucede que, Sr. Ministro, constitucionalmente, o Governo deveria prestar aqui todas as informações, no que diz res-

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peito ao Orçamento que apresenta. Não é estar a guardar segredo relativamente a fontes de financiamento, que diz que vai ter, mas não as apresenta! Ora, isso é extraordinário num Estado de direito! Com certeza, não é aquele que gostaríamos de ver. Seguramente que, neste caso e neste ponto concreto, o distrito de Viana do Castelo, mais uma vez, fica penalizado, porque a única verba que lá está inscrita, em termos de obras públicas e no que aos portos diz respeito, são 50 000 € para o porto de Vila Praia de Âncora.

Aparte inaudível do Deputado do PS Jorge Fão.

Exactamente no seu concelho, Sr. Deputado! Se calhar, deveria dizer no seu concelho que o seu Governo, do Partido Socialista, de que o senhor é Deputado, apenas inscreve 50 000 € para o seu concelho, para o portinho de Vila Praia de Âncora, o que não serve, sequer, para fazer a ligação da luz eléctrica e da água necessárias para os barcos. Provavelmente, o senhor também não leu…! Mas eu estou a fazer as perguntas ao Governo, não é ao Sr. Deputado; consigo terei talvez hipótese de debater, localmente, este Orçamento do Estado.
Sr. Ministro, estas são as minhas perguntas.

O Sr. Presidente: — Para concluir as intervenções dos Srs. Deputados, nesta segunda ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, na primeira ronda não me pronunciei sobre a questão das SCUT e, agora, gostaria de enunciar três questões sobre esta matéria, que parece que tem sido uma polémica na qual o Governo não tem encontrado a resposta de que as pessoas estavam à espera.
O Sr. Ministro pode dizer o que entender, pode arranjar os estudos que quiser, mas há um facto que toda a gente o entende como tal: é que esta alteração nas SCUT é uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista e, daqui, é difícil sair, porque o Partido Socialista, no seu «contrato eleitoral» com os portugueses e com as portuguesas, não colocou esta questão. Bem pelo contrário! Aliás, aqui já foram citadas, e, portanto, não vou gastar tempo nelas, as declarações do Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates.
Os números não são consensuais, existem vários números que indicam em sentido completamente oposto.
Pela comunicação social, temos lido a reacção das populações, das autarquias e, inclusivamente, alguns percursos feitos que provam que os estudos não são realistas nos números que apontam. Aliás, o próprio Sr.
Ministro também já veio a público – e gostaria de aproveitar para confirmar isso –, com a ideia de uma possível isenção por troços ou por partes. Portanto, Sr. Ministro, já agora, o que é que isto significa? Significa, provavelmente, que até o Sr. Ministro, a olhar para os estudos e para os números, depois, concluiu que, de facto, aquilo não batia bem uma coisa com a outra...
Por isso, também era importante que o Sr. Ministro aproveitasse, já que aqui está, e clarificasse como é que é. É isenção total? É pagamento? Vai haver outro tipo de isenções? Como é que vai ser feito? Porque, por muito que o Sr. Ministro diga que existe, não há uma resposta clara e afirmativa da parte do Governo. E eu gostaria de dizer que esta é mais uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista.
Em relação à ferrovia, Sr.ª Secretária de Estado, esperemos pela pen. Estamos, ansiosamente, à espera da pen que tem para nos oferecer, e também da disponibilidade da Sr.ª Secretária de Estado para vir à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações debater esse documento que se encontra dentro da pen.
Assim o Partido Socialista – assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! – tenha a mesma disponibilidade para deixar a Sr.ª Secretária de Estado vir à Comissão discutir este assunto.

Vozes do PS: — Sempre!

A Oradora: — Sempre não é verdade e já sabemos porquê. Agora, Sr.ª Secretária de Estado, eu lamento mas, de facto, não estive na apresentação. Como deve calcular, é um pouco difícil a alguns grupos parlamentares estarem em todas as apresentações do Governo, nomeadamente deste ministério, que são variadíssimas, e é um pouco difícil corresponder a essa agenda. No entanto, recebi agora… Tenho pena e não posso deixar de lamentar é que, numa discussão como esta, do Orçamento do Estado, se tenha acesso, mesmo tendo ido à apresentação de sábado, quando a discussão de um documento tão importante – e que não ponho de modo algum em causa – seja na segunda-feira, porque é difícil estarmos a discutir o Orçamento do Estado sem saber o que é que aqui está. Lamento que tenha sido um prazo tão apertado. Mas, pronto, com certeza que haverá outras oportunidades de debater esta questão.
Em relação à ferrovia, também haveria outras questões a colocar. O Sr. Ministro diz que vai falar sobre a EMEF (empresa filiada da CP para a manutenção de material circulante) e acho que é bastante importante que se esclareça.
Já agora, a propósito de EMEF, há uma questão que também vem focada – e, a meu ver, era importante ir um bocadinho mais longe –, que se prende com as questões do investimento em material circulante. Aliás, a

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Sr.ª Secretária de Estado, noutras vezes, em sede de Comissão, até já tem referido essa necessidade e que, por vezes, até não se pode modernizar mais, porque não há o material circulante.
Nestes últimos mapas, entregues pelo Sr. Ministro, vejo que está aqui a aquisição de 25 locomotivas eléctricas. Pergunto-lhe, pois, para além da relação com a EMEF, do projecto e do plano para a EMEF, que é importante, ou seja, saber se vamos investir nesses aspectos ou não e como, em termos não só da reparação como do próprio know how, que a empresa tem, se o material circulante se limita às 25 locomotivas.
Relativamente à autoridade metropolitana de transportes, Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe dizer, com toda a consideração, que concordo consigo, pois, de facto, não se pode interferir com as competências das autarquias e, aí, aprecio essa sua preocupação – aliás, só tenho pena que este princípio não tenha sido aplicado à Carris! É que tenho mesmo pena que este princípio não tenha sido aplicado à Carris. E não me consola o desabafo do Sr. Ministro, ao referir que até o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa terá dito: vamos dar o benefício da dúvida. Mas a Câmara Municipal de Lisboa não deu o benefício da dúvida! A Câmara Municipal de Lisboa votou contra! E o Governo não quis ouvir. E o Partido Socialista, nesta Assembleia, impediunos de discutir isso. Isto são factos objectivos. Por isso, tenho muita pena que, na maior reestruturação da história da Carris, este princípio não tenha sido aplicado e faço votos para que, no futuro, venha, de facto, a ser aplicado.
Ficámos também a saber, pela intervenção do Sr. Ministro, que vamos ter mais um plano – o Plano Global de Infra-estruturas de Transportes, anunciado aqui pelo Sr. Ministro. Ok, vamos! Nós iremos de plano em plano, até conseguirmos perceber, de facto, o que é que vamos fazer nesta área.
Agora, queria pôr duas questões muito concretas, para terminar. Primeira: penso que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro não responderam à pergunta do Partido Socialista sobre a CRIL, que não coloquei, porque o PS já o havia feito. Aliás, até penso que é hoje a reunião do Sr. Secretário de Estado. Não é verdade? É hoje mesmo a reunião com as câmaras envolvidas. Gostava, então, que, se possível, o Sr. Secretário de Estado nos desse essa informação, que também é tão importante para a Área Metropolitana de Lisboa.
Já agora, peço-lhe que reafirme o seu compromisso público de apresentar a solução aos moradores e às suas associações representativas antes de avançar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Como sempre fizemos!

O Orador: — A minha última questão prende-se com duas coisas que também não encontrei no Orçamento do Estado – mas pode ser defeito meu, claro –, isto é, com a ponte de Constância, de que já falámos, mas, sobretudo, com os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), cuja data de início de funcionamento está prevista – e ainda não há notícias em contrário – para o final de 2007.
Como neste plano não se fala do IC9 – aliás, pelo que consegui ver refere-se só umas pequenas partes do IC9… Bom, mas não está feita a travessia – o Sr. Secretário de Estado vai corrigir-me se estiver errada. A travessia em Abrantes não está aqui contemplada, portanto o IC9 não vai estar pronto a tempo! O IC3, cá para baixo, já está mais avançado. Mas isto significará que os camiões vão passar por dentro das localidades? Os CIRVER são um projecto de interesse nacional, portanto, aqui também terá de haver alguma coordenação dentro do Governo e dos dois ministérios. Isto não é simplesmente um problema local, isto é também um problema nacional, que entronca até com a área do ambiente e com outras apostas do Governo.
Ficarei por aqui, Sr. Presidente, e obrigada pela sua tolerância.

O Sr. Presidente: — A equipa ministerial vai responder em bloco às perguntas colocadas.
Tem a palavra, para começar, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, os senhores podem insistir até à exaustão dizendo que nós apresentamos powerpoints, para «ver ser cola», mas nós sabemos bem quem era o «ministro powerPoint» – era o seu ministro. Portanto, não vale a pena os senhores estarem aqui a repetir e nós a ouvirmos, exaustivamente, que são powerpoints… Não vale a pena, toda a gente sabe o que vocês fizeram, por isso é escusado.
Contudo, quando nós apresentamos powerpoints é porque temos livros. O tal powerpoint de sábado, a que se referiu, foi feito com base no livro que aqui tenho. Agora, quanto aos powerpoints que os senhores apresentaram quando estavam no Governo, por acaso, se havia livros desapareceram… No Ministério só estavam mesmo os powerpoints.
Portanto, não vale a pena insistir, Sr. Deputado, porque, efectivamente, as pessoas são todas demasiado inteligentes para fazerem confusão e para «internalizarem» uma coisa só porque os senhores, quer da bancada do PSD quer da bancada do CDS-PP, a repetem até à exaustão. Penso que os portugueses são muito inteligentes para serem enganados dessa maneira.
Sr. Deputado, já agora, devo dizer-lhe que não. Não, este Governo não atrasou a linha da beira baixa!.
Não, este Governo não atrasou a linha do Douro. Essas linhas estão no PIDDAC e no programa. Temos um

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programa bem definido para essas matérias e, quer numa situação quer noutra, existem obras em curso, há projectos avançados, há concursos lançados e há outros em via de adjudicação. Portanto, respondo-lhe que não, que não estão esquecidos, que não estão atrasados.
Também no caso da linha do Norte, este Governo sabe exactamente aquilo que quer, o que se reflectiu precisamente no plano de acção da REFER, que, aliás, também foi falado no sábado. O que este Governo quer é que todas as intervenções actuais e futuras, aquelas que ainda podemos condicionar, sejam destinadas a que aquela linha tenha as funções que lhe são atribuídas no âmbito das orientações estratégicas. A saber: a possibilidade de reforço dos suburbanos, de reforço dos regionais e de termos um serviço de transporte de mercadorias a sério. E para isso são apenas necessárias intervenções com velocidade projecto de 160 Km/h.
Nós, entre engenheiros, sabemos o que é que isso que dizer: 160 Km/h significa que temos intervenções substancialmente mais baratas do que as que tínhamos para uma velocidade projecto de 220 Km/h. É isto que está em causa: é que não são necessários 220 Km/h nas intervenções que faltam fazer, para as soluções que aquela linha vai ter são necessários 160 Km/h, o que quer dizer que vamos ter uma redução substancial dos custos de modernização. E isto também já foi tornado público e «internalizado» na actividade da REFER.
Relativamente aos estudos da Terceira Travessia do Tejo (TTT), da entrada por Norte, não é uma questão de existirem 5, 8, 10 túneis mas, sim, de existirem duas alternativas entre a Ota e Lisboa, pela margem Norte, assim como existiam outras pela margem Sul.
Dá-se o caso de existirem estudos – enfim, o Sr. Deputado é engenheiro, saberá se os engenheiros não costumam fazer esses estudos como deve de ser… Ó Sr. Deputado, tenha paciência, mas aquilo que é desenvolvido nas empresas não tem de ser sistematicamente publicitado, porque há estudos, há projectos de execução! Nós sabemos o que é isso! Sabemos o que são projectos de execução, estudos prévios! Enquanto as empresas estão a fazê-los, naturalmente, não têm permissão para ter um Powerpoint «à porta», no qual vão, em tempo real, actualizando a peça desenhada ou o relatório escrito! Contudo, o facto é que quer a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. (RAVE) quer a REFER produziram estudos – feitos por engenheiros e economistas, enfim, normalmente, eles sabem fazer essas coisas – em que chegaram à conclusão que a ligação em alta velocidade, para ser pela margem Norte, tinha de ter uns túneis e uns viadutos, para ser pela margem Sul, também tinha de ter uns viadutos e uma consolidação dos solos. Ou seja, tínhamos de ter intervenções profundas quer de um lado quer do outro, o que deu origem a uma avaliação prévia em termos de impacto ambiental, de custos, de tempo de percurso e de procura. E nesses estudos feitos por técnicos – devo confessar que, apesar de ser engenheira civil, não fui eu que os fiz mas, sim, as empresas – chegou-se à conclusão de que, efectivamente, a opção que se deveria tomar era a da entrada em Lisboa por Norte e que tem túneis! Por acaso, no que respeita às duas soluções que foram estudadas, ou seja, às que foram seleccionadas como as melhores pela margem Norte, uma tem oito túneis e outra tem mais uns quantos, que, sinceramente, não estive a contar. Se há jornalistas que contaram, enfim, não fui eu que o fiz, portanto não sei quantos são, contudo, tem túneis e viadutos também! E espero que não pareça estranho a esta Câmara que existam túneis e viadutos na entrada, em Lisboa, para a alta velocidade.
Passo a referir-me, agora, a outra matéria do sector marítimo portuário, que também é de extremo interesse e importante para o futuro do País: o Projecto VTS, que, como se sabe, está programado para acabar no final de 2007. De facto, é um projecto de extrema importância, que não foi lançado por nós, para o desenvolvimento do transporte marítimo e para que ele seja feito em segurança.
É um projecto contra o tráfico e que, para além dessas funções, também tem funções relativas a outras zonas da autoridade do Estado, nomeadamente a segurança relativa ao terrorismo.
Portanto, é um projecto que vai ser extremamente importante para condicionar um estilo mais seguro e mais eficiente de transporte marítimo e que também se prende com a outra questão que levantou, que foi a da Janela Única Portuária.
A Janela Única Portuária já está em funcionamento, já é uma realidade. Portanto, quer do ponto de vista institucional quer do ponto de vista físico, já é uma realidade em Portugal, o que quer dizer que já tem influência nos tempos de permanência e, nos custos de utilização dos nossos portos.
Há uma outra questão de extrema importância, sobre a qual curiosamente ninguém chamou a atenção, que também está neste orçamento, que é relativa ao IVA das mercadorias movimentadas nos portos.
Havia uma desvantagem competitiva dos portos nacionais relativamente a outros portos, nomeadamente os espanhóis. E porquê? Porque noutros países o pagamento do IVA era feito em momento posterior ao do desembarque, mas em Portugal era feito no momento do desembarque.
Contudo, agora já existe um prazo mais alargado, de 45 dias, para se fazer o pagamento do IVA. Trata-se de um ponto essencial para o desenvolvimento dos nossos portos, ou seja, estamos a actuar relativamente aos portos quer nas questões de funcionamento quer nas questões de …

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vamos ver!

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A Oradora: — São realidades, Sr. Deputado: a Janela Única Portuária foi anunciada e já está feita. O VTS está a ser cumprido, bem como as acessibilidades aos portos.
O Sr. Deputado, naturalmente, não tem interesse directo nessas questões e talvez não veja a III Série do Diário da República, onde são colocados os anúncios dos concursos. Mas, por exemplo, no caso da ligação ao porto da Aveiro, já foi lançado o concurso; no caso…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP) — O que perguntei foi sobre Viana do Castelo.

A Oradora: — Bom, volto à questão de Viana do Castelo. Sr. Deputado, respondo-lhe ao que referiu sobre ao IPTM.
O IPTM tem a sua forma de apresentar o orçamento, ou seja, existem os portos do Norte, os portos do Sul, mas, efectivamente, são concursos que, no caso da Figueira da Foz, já estão lançados.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Viana do Castelo?

A Oradora: — No caso de Viana do Castelo, o que está a ser feito é muito simples: é uma nova ligação rodoviária ao porto de Viana de Castelo!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quando?

A Oradora: — Simplesmente, Sr. Deputado, sabe que isto na vida real é diferente da política: na política podemos anunciar hoje, na vida real não se pode começar a fazer hoje! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos de seguir os princípios da contratação. E sabe o que é que dizem os princípios da contratação e o princípio da boa arte de realização da obra pública? Dizem que, primeiro, temos de fazer um projecto de execução, depois…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sei, sou director de serviços na função pública!

A Oradora: — Ainda bem. Então, talvez um dia tenha tido a oportunidade de trabalhar nessas matérias.
Portanto, saberá, com certeza, que vamos lançar o concurso para fazer o projecto agora! Sabe porquê? Porque tomámos a decisão que andou a ser «embrulhada»…

Protestos do CDS-PP.

… em cima das mesas do seu governo! Logo, agora vamos fazer a ligação rodoviária e lançar o concurso! Para o ano não há obra! Para o ano há projecto de execução!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à questão colocada por ambos os Deputados do CDS-PP que intervieram nesta reunião, nomeadamente sobre o estudo relativo às SCUT.
Como os Srs. Deputados sabem – e bastava ler –…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já lemos! Outra vez?

O Orador: — … o objectivo do estudo que referiram, que foi feito por uma consultora, a VTM, era estabelecer uma comparação dos desempenhos das concessões SCUT do grande Porto e do Algarve, relativamente à suas redes alternativas, porque tínhamos concluído, no trabalho que definiu se estariam dentro ou fora dos critérios que as isentavam ou não de portagens.. Ou seja, nos critérios…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Critérios, critérios!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu oiço!

O Orador: — Já que não consegue ler, pelo menos oiça!

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Assim, estão bem definidos quais são os três critérios. Dos três critérios a SCUT do Algarve não passa no critério de tempo da alternativa, a SCUT do grande Porto passa, mas muito próximo do limite que tínhamos definido como o da introdução de portagens.
Portanto, tivemos o cuidado de fazer um trabalho suplementar, para comparar o desempenho das duas e para verificar se aquela margem estreita que existia entre uma e outra se verificava, ou não, como margem estreita! É este o objectivo do estudo! Aliás, se o Sr. Deputado lesse, pelo menos, o título do estudo repararia que diz isso mesmo: Análise comparativa, em termos de percurso, entre a SCUT do Algarve e a SCUT do grande Porto.
Se ler as conclusões, elas dizem exactamente: «a missão de desempenho comparativo expresso em diferenças de tempo e de velocidade».
No caso do Algarve, os benefícios de tempo de viagem são muito superiores aos do grande Porto e, no caso do grande Porto, a conclusão diz que os benefícios absolutos, medidos por percurso, são inferiores.
Também se explica no estudo que os critérios foram diferentes, porque o objectivo a atingir não era calcular se era 1,3, 1,4 ou 1,5, o objectivo do estudo…

Vozes do CDS-PP: — Ah!… Isso é diferente!

O Orador: — Claro! Basta ler, porque está lá escrito. O objectivo deste estudo era medir o desempenho comparativo entre duas e, portanto, utilizaram-se metodologias diferentes e até distâncias diferentes, porque se adequou…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Orador: — Está a ver, Sr. Deputado, como não consegue ler… mas, depois, ouvindo bem, até percebe e reconhece que até percebe. Foi essa a matéria! Calcularam-se origens diferentes, que foram os centros das localidades e não o início das SCUT.
Portanto, está a ver que valeu a pena ficar alguns minutos a ouvir a explicação, para perceber, efectivamente, esta matéria.
Há pouco, o Sr. Deputado disse: «Ah! O Sr. Secretário de Estado até disse que já fizeram estudos a mais».
Pois é! É que, se calhar, foi exactamente por isso! É que, depois, como os Deputados não lêem, baralham as conclusões e fazem interpretações erradas. Está a ver! Se tivesse lido, já não tinha feito essa interpretação errada, tinha chegado à conclusão que está agora a chegar.
A nossa opção sobre esta questão é trabalhar, é estudar, estudar em profundidade, ao detalhe, reflectir e tomar as decisões. Foi o que fizemos com a introdução de portagens nas SCUT, por muito que isto custe aos Srs. Deputados; ou seja, tomámos a decisão e tomámos uma decisão justa, não uma decisão qualquer. E é isto que incomoda os Srs. Deputados, o termos tomado a decisão justa, equilibrada e sensata. Nós, no meio de toda esta confusão, se calhar, até para os Srs. Deputados estamos no ponto certo.
Sobre o que o Sr. Deputado Jorge Costa disse, também sobre estes estudos, como na intervenção inicial tinha referido um conjunto de matérias e o Sr. Deputado Jorge Costa disse logo que não era verdade, estava à espera de que viesse rectificar as conclusões. E as conclusões são: os estudos que nós fizemos para implementação das portagens nas SCUT, com o efeito prático de nos ajudarem a tomar a decisão e de as irmos implementar, custaram 10% — repito, 10% — dos estudos que os senhores adjudicaram.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está a falar de coisas diferentes!

O Orador: — Ouça bem, Sr. Deputado: custaram 10%! O Sr. Deputado, a isto, não disse rigorosamente nada.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

O Sr. Deputado voltou, mais uma vez, a usar o baixo nível da discussão política, voltando à questão do assessor, etc.
Sobre isto, Sr. Deputado, já dissemos 20 vezes, mas volto a repetir: o assessor em questão vendeu as acções da empresa que o senhor refere no dia 20 de Dezembro de 2004, renunciou à qualidade de administrador em 29 de Abril de 2005 e foi nomeado assessor da minha Secretaria de Estado em 10 de Maio de 2005, dois dias após a sua saída da empresa. Ele saiu da empresa para ir para a Secretaria de Estado, efectivamente, não fomos recrutar ninguém ao desemprego, fomos recrutar alguém que trabalha, que tem qualificações e que é especialista nestas áreas; aliás, foi por isto que o fomos recrutar. Portanto, ele, efectivamente, despediu-se e, ao renunciar à qualidade de administrador, acabou com o seu vínculo à empresa, porque ele não foi outra coisa naquela empresa que não administrador, de acordo, aliás, com os documentos que vieram a público.

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Portanto, Sr. Deputado, ao renunciar ao seu cargo de administrador, acabou com o seu vínculo. Logo, não há requisição a lado nenhum. Não há, nem nunca poderia haver, porque ele não tem qualquer vínculo para termos de fazer a requisição. Nem foram diligenciados quaisquer procedimentos administrativos para executar essa requisição. Portanto, Srs. Deputados, tanto barulho por nada?! O assessor em causa nem sequer poderia ser requisitado, porque não tem vínculo a qualquer instituição.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mas o senhor assinou!

O Orador: — Srs. Deputados, nós explicámos isso desde o princípio, os senhores é que querem pôr aqui uma cortina, porque os vossos objectivos não são os de discutir as matérias mas as tais questões acessórias.
É aquela diferença que, há pouco, referi ao Sr. Deputado, entre o TGV e o comboio de 1911: nós estamos a trabalhar e vamos à velocidade de TGV, vocês ainda vão à velocidade dos comboios a vapor.

Vozes do PSD: — Se o TGV for a essa velocidade, vai ser enorme!

O Orador: — Sobre questões concretas, e tenho ainda 3 minutos para responder, designadamente o conjunto de intervenções que ainda estão em Orçamento com 25 000 euros, já no ano passado explicámos a razão de o fazer. Há um conjunto de procedimentos administrativos que impedem o lançamento de obras, nomeadamente avaliações de impacte ambiental, e temos de aguardar que estes procedimentos administrativos se concluam. E temos a esperança de que estas situações possam acontecer durante o desenrolar do ano de 2007…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Há prazos!

O Orador: — Há prazos, mas o Sr. Deputado sabe, porque esteve na Secretaria de Estado durante vários anos, o que são estas matérias e o que são os prazos relativos a estas matérias.
O procedimento administrativo relativamente a estas matérias não é dominado pelo Ministério das Obras Públicas…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Tem de ser!

O Orador: — Não é dominado, nem deve ser, porque há várias intervenções de vários agentes. E, nesta matéria, o que fazemos? Cautelarmente, introduzimos essa obra, porque, caso as autorizações venham a tempo, ela será lançada. Aliás, não é nada de diferente daquilo que o Sr. Deputado fez durante vários orçamentos que apresentou. Agora, a diferença, Sr. Deputado, é que, neste Orçamento, saíram 28 obras, como o Sr. Deputado também salientou como muito estranho, porque nos orçamentos que o Sr. Deputado apresentou nunca retirou obras,…

Vozes do PSD: — Não!

O Orador: — … manteve a tal história que o Sr. Deputado disse que nós fazíamos para enganar os portugueses, porque era isto que o Sr. Deputado fazia. Ora, nós verificámos que 28 obras, daquelas que constavam no ano passado, não tinham condições para que o procedimento administrativo estivesse concluído e, portanto, retirámo-las, exactamente para dizermos aos portugueses «Não contem que, em 2007, estas obras sejam lançadas».

O Sr. Jorge Costa (PSD): — No ano passado disse o contrário!

O Orador: — É a nossa diferença, Sr. Deputado! Nós não enganamos como os Srs. Deputados enganaram!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Costa.

Tenha calma, Sr. Deputado! Nós não enganamos como os Srs. Deputados, no passado, enganaram! Nós fazemos orçamentos adequados à realidade.
Sobre a CRIL, efectivamente, hoje tenho uma reunião com os três presidentes de câmara envolvidos — a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal da Amadora e a Câmara Municipal de Odivelas —, onde vamos trabalhar no sentido de verificar, ou não, aquilo que parece ser uma realidade, ou seja, que a solução que temos é consensual entre os diferentes intervenientes. Se assim for, procederemos, de imediato, àquilo que é adequado e, nomeadamente, também em função disso, ouviremos as associações. Aliás, Sr.ª Deputada Helena Pinto registo a sua preocupação mas deixe-me dizer-lhe que, quando as recebi para as auscultar sobre este procedimento, felicitaram-nos pelo facto de sermos os primeiros a receber as associações relati-

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vamente a esta matéria. Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que fizemos, no passado, vamos continuar a fazer e, com certeza, receberemos as associações para, também a elas, apresentarmos aquelas que são as nossas opções, caso, obviamente, o processo esteja em condições de avançar, na sequência da reunião que terei na parte da tarde. Se assim for, se tudo for assim, com certeza, a breve prazo, haverá condições para poder anunciar os prazos em que a CRIL, finalmente, será construída, que é um processo que, há longos anos, vários governos trabalharam e que não conseguiram concretizar. Mais uma vez se verá a tal diferença entre aquilo que, no passado, se fez e aquilo que se faz agora.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é um projecto com avaliação ambiental!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixem-me também contribuir para que respondamos, se não a todas, pelo menos, à grande maioria das questões que foram colocadas.
Quanto à questão da violação do contrato eleitoral, como imaginamos, um contrato eleitoral é um documento, e, neste caso, é o programa eleitoral do Partido Socialista. E está lá escrita a política que está a ser seguida, Sr.ª Deputada. Não há qualquer violação! Nós seríamos acusados de violação do contrato eleitoral, se não fizéssemos o que estamos a fazer e, aí, sim, os senhores iriam apontar-nos o que aqui está escrito, ou seja, de que só se iria introduzir as portagens quando se verificassem as condições tais e tais. E não vão poder dizer isto. Se não fizéssemos assim é que, repito, haveria violação do contrato eleitoral.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: no dia 18 de Maio de 2005 — não sei se se lembra —, vim a esta Câmara, pela primeira vez, e, se for ler as notícias desse dia e do dia seguinte, verificará que lá se reporta, se é que não se lembram, que esta questão foi tratada nessa minha primeira vinda à reunião da comissão parlamentar. E lembrar-se-ão que chamei a atenção para o Programa do Governo, para o programa eleitoral do Partido Socialista, dizendo que iríamos cumprir aquela determinação. Até me perguntaram quando é que eu pensava introduzir as portagens; eu disse que não sabia mas que seria quando tivéssemos… Leiam ou vejam os relatos, que devem estar cá, na Câmara. Nessa altura, não ouvi qualquer Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista não estava a cumprir as promessas eleitorais. Esta notícia, relativa ao que estamos a fazer, foi abordada na minha primeira vinda à Câmara. Leia os relatos dessa altura! Portanto, não há qualquer quebra do contrato eleitoral; pelo contrário, o que há é o cumprimento do contrato eleitoral.
Por outro lado, Srs. Deputados, vamos entender-nos: não sei se sabem, mas, provavelmente, não há nenhuma auto-estrada — se houver, são muito poucas — que não tenha situações em que não há pagamento de portagem, por esta ou por aquela razão. Não há praticamente nenhuma! Tenho a lista de todas as autoestradas e todas elas têm pequenos troços ou pequenas situações em que, por qualquer razão, considerada justificável, não são aplicadas portagens ou não são contados esses troços para as portagens. Não sabia?! Mas é assim! O que eu disse foi que faremos exactamente o mesmo, aquilo que, por rotina, sempre se fez, ou seja, quando formos aplicar as portagens nestas auto-estradas que definimos, vamos ter de ver se, eventualmente, há situações iguais, do tipo daquelas que já existem em todas as outras auto-estradas — não sei se há —, porque, se houver, isto tem de ser tomado em consideração. Isto não precisa de ser anunciado antes, porque é um trabalho de campo, minucioso. Estou a anunciar uma política, que é a de que vamos introduzir portagens nas SCUT que indicámos. Esta é a decisão política! Agora, há que implementá-la e a implementação terá esse outro aspecto em consideração.
Quanto ao problema do modelo de financiamento, os Srs. Deputados podem ter a certeza de que virei cá apresentá-lo. É aqui que hei-de vir apresentá-lo! Agora, virei apresentá-lo, quando o tiver para apresentar, porque, enquanto não o tiver, os Srs. Deputados querem que eu apresente o quê?

Vozes do PSD: — Então, como é que justifica o orçamento?!

O Orador: — Como o justifico?! Com o modelo que vou apresentar!

Vozes do PSD: — Não indica quais são as outras fontes!

O Orador: — Já disse, já! São as que resultam do modelo! Além disso, Sr. Deputado, volto a dizer que se esquece muito e não lê as coisas. Já cá estive, numa sessão dedicada à matéria, e apresentei, na tribuna, os princípios em que se baseia o novo modelo. Expliquei, tintim por tintim, todos os princípios, dali, da tribuna!

Vozes do PSD: — São uns maus princípios!

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O Orador: — Não tenho a culpa de que o Sr. Deputado se esqueça! Mas já apresentei os princípios e, quando o modelo estiver pronto, cá o trarei.
Depois, Sr. Deputado Eugénio Rosa, é verdade que o valor das indemnizações compensatórias diminuiu, mas diminuiu, porque o que está lá é aquilo que consideramos necessário para a política que o Governo pretende desenvolver. E esta política não passa por aumentar, por essa via, os transportes. O que nós entendemos é que, com maior eficiência, por um lado, e com a contratualização com grandes operadores geradores de tráfego, por outro, vamos poder aplicar a mesma política de apoio social que está prevista e que foi realizada até agora, com o valor que lá está.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar início à terceira ronda deste debate, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Helder Amaral, que se inscreveu para interpelar a Mesa, a quem peço que clarifique o sentido e o alcance do seu pedido de interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo intervir para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, em relação aos termos pouco próprios com que o Sr. Secretário de Estado se dirigiu aos Deputados desta bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas, depois, como o Sr. Secretário de Estado também terá de dar explicações, o tempo usado vai precludir a intervenção na terceira ronda, para haver equilíbrio na gestão do tempo.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Nós abdicamos da terceira ronda, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Penso que os Srs. Deputados estarão de acordo com isto.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar o Sr. Ministro de que fiz três perguntas, uma sobre a disparidade de dados e outra relativa à EMEF, no sentido de saber como era possível concretizar todo aquele plano apoiando-se nas receitas próprias de uma empresa que está quase tecnicamente falida. O Sr. Ministro só respondeu a uma delas e de uma forma insuficiente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eugénio Rosa, o Sr. Ministro informa que responderá na terceira ronda às questões sobrantes.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Também sobre a REFER?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E sobre a CP?

O Sr. Presidente: — Essas questões também serão respondidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, tal como o Deputado Abel Baptista, na minha intervenção, tive o cuidado de me limitar à boa educação, à urbanidade e até de não ser levado a ler todas as notícias dos jornais, que poriam em causa o pouco cuidado com que o Sr. Secretário de Estado assina despachos, nem tão-pouco fiz a distribuição dos despachos. Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado diz que não lemos ou «vão ler» é pouco correcto.
Sr. Secretário de Estado, a nossa avaliação é feita pelo eleitorado que vota em nós, e é a eles que temos de responder.
Tive o cuidado de dizer que concordei com o estudo e, de todos os critérios, até concordei com dois deles, o terceiro é que me parece merecer explicação, e até agora o Sr. Secretário de Estado não conseguiu explicar, porque objectivamente não pode comparar duas realidades diferentes. Tenho à minha frente o estudo da VTM, e até posso lê-lo em espanhol, se preferirem, pois parece que é uma língua oficial do Ministério.
Sr. Secretário de Estado, já é a segunda ou a terceira vez que diz «vão lá ler…»! Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que nunca mais se dirija a esta bancada nestes termos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações: — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos dar início à terceira ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que dispõe de um minuto e meio.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não vou dizer que o Governo ande à deriva neste debate, mas a deriva existe nas obras públicas. Ainda hoje, numa conclusão que se pode tirar, comprovou-se isto, pois o Sr. Ministro recusou-se, durante todo este debate, a dizer aqui, na Assembleia da República, onde é que efectivamente vai buscar as verbas para financiar o orçamento. Do início ao fim, o Sr. Ministro recusou-se a dizê-lo, fugindo a este debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o assunto em que pretendo interpelá-lo, Sr. Ministro, tem a ver com a deriva completa que existe relativamente às SCUT. Este assunto começou muito mal, e foi observado quando se disse que o programa das SCUT foi lançado sem avaliação da sua economia, da eficiência e eficácia relativamente ao modelo tradicional de concessão de auto-estradas, sem enquadramento legal — as SCUT foram lançadas sem enquadramento legal —, sem corredores ambientais aprovados e com falhas graves em matérias de competitividade e transparência. Isto é muito grave! E isto não foi dito pelo PSD mas, sim, pelo Tribunal de Contas no seu Relatório de Auditoria n.º 34/2005.
Este assunto das SCUT começou muito mal e, tendo começado muito mal, é uma situação difícil de gerir para o Governo, porque os 700 milhões de euros anuais que constituem os encargos com as SCUT obrigam ou terão obrigado a tomar-se determinadas medidas. Continuou isto com o Programa do Governo, que o Sr.
Ministro diz estar sagradamente a cumprir. Sr. Ministro, não sei onde está a cumpri-lo, porque só fala de umas coisas e não de outras; não sei onde é que há o desenvolvimento fantástico socioeconómico de determinadas regiões; não sei onde estão as vias alternativas fantásticas — são vias alternativas fantasmas, diria eu. Por exemplo, para se ir do Porto para Viana do Castelo tem de se passar pelo meio das cidades Vila do Conde e Póvoa do Varzim.
Portanto, no que toca às vias, o Programa do Governo não tem sido cumprido escrupulosamente, conforme o Sr. Ministro tem procurado aqui demonstrar.
Aliás, a seguir vem um outro remendo, que são os estudos. O Sr. Secretário de Estado continua a falar sobre os estudos, mas é uma grande confusão e uma grande trapalhada, porque quanto mais fala sobre eles mais fica comprovado que uns portugueses são tratados de uma maneira e outros são tratados de outra maneira, ou seja, há portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª.
Por o tempo ser curto e a verdade o impor, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que uma parte do ISP é para financiar as SCUT.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovado pelo Governo, na pág. 44, diz que para «(…) prosseguir o esforço de modernização (…) das infra-estruturas (…) através das SCUT (…)» é necessário e fundamental proceder a «(…) um aumento faseado do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), de 2,5 cêntimos por cada litro em média, a serem introduzidos em 1 de Janeiro de 2006, 2007 e 2008». Ó Sr. Ministro, isto está na Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro, que diz o seguinte: «De harmonia com a política fiscal definida pelo Governo, as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) incidentes sobre a gasolina e gasóleo (…) têm de ser alteradas em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento (…)».
Sr. Ministro, não restam dúvidas, relativamente às verbas do ISP, que quando os portugueses metem combustível nos seus automóveis estão a pagar os custos das SCUT. Portanto, este assunto começou mal e está a acabar muito pior, com uma fraude eleitoral pelo PS, ao não cumprir a promessa feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, vou pegar no ponto onde terminou o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, concluindo, uma vez mais, já que efectivamente não houve resposta ao pedido de interpelação do CDS-PP, que, afinal, temos um estudo publicado, que qualquer pessoa pode conhecer, sobre a questão das SCUT, que custou um décimo de 1,6 milhões de euros e que o tal estudo que existia antes não está publicado, não existe, não tem conclusões, não teve reflexos em nada,…

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Vozes do PS: — É secreto!

O Orador: — … apesar de o CDS-PP sempre ter dito, e é verdade, que iriam introduzir portagens.

Protestos do CDS-PP.

O próprio PSD também sempre disse que iriam introduzir portagens.

Vozes do PS: — É verdade, é verdade!

O Orador: — Passaram três anos.
Não queria pegar neste assunto, terminei aqui a parte que me parece importante concluir do ponto de vista do PS. Ficámos a saber que existe um estudo aberto ao conhecimento público, quanto custou e em que situação está.
Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, finalmente temos uma «luzinha ao fim do túnel» da CRIL, e ainda bem que assim é!… Parece também que há uma «luz» para o IC30, o IC16, o Eixo Norte-Sul, o alargamento do IC19. Fantástico! Só se fala do Porto! Então e Lisboa? Será que também temos alguma coisa para dizer sobre a auto-estrada transmontana?! Fico-me por aqui relativamente a si, Sr. Secretário de Estado, não por menor consideração por V. Ex.ª nem pelo Sr. Ministro mas porque entendo que, quando inscrevemos no Programa do Governo a necessidade de transformar Portugal numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais nos mercados ibérico, europeu, atlântico e transatlântico, queríamos aquilo que hoje está a fazer-se e para isso é preciso claramente referenciar as orientações estratégicas para o sector ferroviário, as quais foram apresentadas no sábado e que dela fazem parte integrante.
Gostaria de dizer aqui, antes que o Sr. Ministro possa responder — até porque o Sr. Ministro não pode responder em nome do PS, por isso respondo eu, e até agora ninguém o fez —, que o PS não inviabilizará qualquer discussão sobre esta matéria na Assembleia da República. Estas matérias são demasiado importantes para que possamos inviabilizar seja o que for — e, assim, respondo à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que aqui colocou a questão.
Portanto, Sr.ª Deputada, pode ficar descansada, porque, no momento certo, cá faremos a discussão destas orientações estratégias fundamentais para o sector.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente, peço apenas mais 30 segundos.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de deixar duas questões que considero pertinentes em matéria de ferrovia.
Estamos a compatibilizar as bitolas de forma a que a Europa possa dizer aquilo que tem dito, ou seja, que é necessário a interoperacionalidade, que é uma questão importante do ponto de vista da rede global. Pergunto: como é que estamos, relativamente a esta questão, com Espanha? É uma pergunta que considero pertinente e que para o Sr. Secretário de Estado — e peço-lhe desculpa — talvez seja um pouco impertinente, mas, a meu ver, também estamos cá para isto.
Para terminar, Sr. Ministro, em 2004, o modo ferroviário representava aproximadamente 3% do total de transporte de cargas e de passageiros, em particular de cargas. Pergunto: como é que vamos chegar aos 25% em 2015?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se houvesse dúvidas, se não existissem muitas outras razões, bastaria o anúncio da continuação da privatização de empresas e de sectores estratégicos pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — como a TAP e a ANA, que se juntam à REN e a outras, empresas com um papel central do ponto de vista do controlo soberano do território nacional — para ninguém ter dúvidas sobre a orientação política fundamental do Governo do PS e a sua coincidência com os projectos da direita e com toda a política económica neoliberal. São processos de privatização com a gravidade das empresas envolvidas, que se juntam aos processos de liberalização em curso no serviço postal, nos transportes ferroviários, etc., e há ainda outra forma de privatização de que o Ministério abusa, concretamente as concessões a privados.
Gostaria de ter uma informação, porque o relatório é claramente parco em relação a isto, sobre o que o Governo pensa de facto fazer em matéria de privatização da TAP e da ANA.
Já agora, a propósito de concessões e porque, em Junho, houve uma notícia de um acerto de contas com a AENOR — Auto-Estradas do Norte, SA —, gostaria de saber exactamente as razões desse acerto, o seu

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valor e, sobretudo, a dotação orçamental onde ele vai ser inscrito, pois são umas largas dezenas de milhões de euros.
Relativamente ao Sistema Logístico Nacional, gostaria que o Governo nos dissesse, uma vez que a informação constante do relatório também é bastante parca, quem vai comandar a localização das plataformas, se é o Governo ou se são os interesses privados, que vão avançando. Também gostaria de saber se, relativamente aos processos que vão avançando, o Governo tem cuidado da possibilidade de alternativas a essas localizações, em concreto as de Castanheira do Ribatejo e Maia/Trofa, por duas razões: primeiro, porque, aparentemente, são desconhecidos estudos de avaliação de impacte ambiental e, segundo, porque, por exemplo, nestes dois casos, o que está em causa é a destruição de bons solos agrícolas de um País que os tem muito poucos.
No que respeita ao transporte ferroviário, a Sr.ª Secretária de Estado referiu, mais uma vez, que as Linhas do Douro e do Minho tinham investimentos; mas estes continuam muito curtos, continuam na Área Metropolitana do Porto. Continuo a perguntar, e gostaria de obter resposta, se, relativamente à Linha do Douro, avança ou não a requalificação acima de Marco de Canaveses, isto é, da Régua, do Tua e de Barca de Alva, e se a Linha do Minho avança para lá de Nine, em direcção a Viana e a Valença, ou se o anúncio agora feito de um TGV, pelos vistos de velocidade mais baixa, no percurso Porto/Braga/Vigo significa que o resto da Linha do Minho vai ficar por requalificar, concretamente no que se refere à sua electrificação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Governador Civil de Braga, representante do Governo no distrito, um dia destes referiu que seria bom que se pensasse mais uma vez em se considerar o desenvolvimento de um transporte por carril, ligando o quadrilátero Braga/Guimarães/Barcelos/Vila Nova de Famalicão. Isto desenvolve uma ideia pela qual temos vindo a lutar há muito tempo. Gostaria de saber o que o Governo pensa, porque se o representante do Governo diz isto não é certamente por ausência de qualquer informação do Governo.
Finalmente, gostaria de saber se há alguma novidade, relativamente às obras no porto de Navarra, no rio Cávado, em Esposende.
Para terminar, relativamente ao CTT, o Governo fala apenas no desenvolvimento do processo de liberalização. Conhecemos o agravamento na baixa de qualidade do serviço, na distribuição de correio, a degradação dos serviços nas próprias estações, a perda de grandes e médios clientes.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Pelos vistos, em alguns casos, aparece já o argumento de que os problemas da má distribuição são da responsabilidade das autarquias, que não põem números de polícia nas casas dos cidadãos. Gostaria de saber o que o Governo vai fazer para inverter esta política de degradação dos serviços públicos dos CTT, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, vou ser muito rápida.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de reafirmar duas questões, em relação às quais não obtive resposta e, parece-me, seria importante tê-la nesta terceira ronda. A primeira questão é, obviamente, sobre a EMEF e a segunda sobre os CIRVER, da ponte de Constância e de todo o interesse sobre esta matéria.
Por último, gostaria de reforçar a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes sobre a questão dos CTT, porque também me parece importante — aliás, dirigi um requerimento ao Sr. Secretário de Estado, que, com certeza, ainda não teve oportunidade de me responder. Porém, está a tornar-se preocupante a situação nos CTT; há até o caso caricato do IRS, em que as finanças puseram processos às pessoas por estas não terem recebido a tempo a notificação da liquidação. Mas continuam a existir queixas em relação ao recebimento do rendimento social de inserção e das pensões de reforma. Chamo a atenção para este aspecto que, tendo em conta as obrigações sociais e de solidariedade do Governo, não pode, de modo algum, ficar sem resposta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, inclusive pela concisão da utilização do seu tempo.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, para responder, em bloco, às questões colocadas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela pergunta, que estava mais em atraso, sobre a ponte de Constância.
Como a Sr.ª Deputada Helena Pinto sabe, a ponte não é da responsabilidade do Governo, mas o Governo, não se alheando a esta matéria, está a fazer, através da Estradas de Portugal, um estudo com vista a um projecto de beneficiação para esta ponte. Ainda não está terminado e nada sabemos sobre a sua intervenção.

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Portanto, nada no orçamento está evidenciado. Há um conjunto de verbas, nomeadamente sobre questões globais, que não está endereçado a obras específicas e, portanto, se, naquilo que é o estudo que está a decorrer e que são as responsabilidades que as câmaras têm, se verificar a necessidade de alguma intervenção, dado que é uma situação significativa em termos de perigo público, obviamente que o Governo estudará a forma de poder contribuir para a resolução deste problema.
Portanto, esta questão não está esquecida e está a ser trabalhada.
Quanto ao IC9, Abrantes/Ponte de Sôr, o estudo prévio encontra-se em desenvolvimento e, no 2.º trimestre de 2007, será entregue, ao que se seguirá a fase de avaliação ambiental. Portanto, a tramitação relativamente a esta matéria está em curso.
As duas travessias existentes, Chamusca e Abrantes, serão objecto de intervenção de beneficiação, tendo havido o cuidado de esta intervenção ser coordenada com a matéria que há pouco referiu, a instalação dos CIRVER, e também de forma a que não ocorressem em simultâneo para que naquela área não tivéssemos todos os pontos em intervenção.
Sobre os CTT, desta vez dando total primazia à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Pinto, mas também correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer-vos que comungamos inteiramente da preocupação, naquilo que tem a ver com os indicadores de qualidade, e nesta matéria os CTT foi o primeiro exemplo do novo modelo de relacionamento que apresentámos em todas as empresas. O objectivo que está fixado é exactamente o da qualidade, que é medido por um conjunto de matérias apresentadas pelo regulador, a ANACOM.
Portanto, nesta questão, não apenas comungamos inteiramente de todas as preocupações como impusemos, em termos de orientações e de definição de objectivos, matérias muito rigorosas sobre essa qualidade e estamos muito atentos a qualquer hesitação nesta matéria, em termos de cumprimento dos objectivos. Estaremos, assim, solidários convosco na monitorização, mas não apenas na monitorização, porque, quando for necessário agir, agiremos.
A questão da AENOR, Sr. Deputado, também não tem qualquer impacto orçamental. Efectivamente, o que aconteceu com a AENOR foi um processo de reequilíbrio, que já há longo tempo estava em curso. Aliás, quando chegámos ao Governo, existia mesmo um despacho do anterior governo no sentido de fazer o pagamento de cerca de 230 milhões de euros a esta concessionária e o que fizemos foi uma negociação que possibilitou não só o não pagamento desta verba como o prolongamento do seu contrato de concessão por alguns anos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Paga custos!

O Orador: — Não! Não traz um acréscimo de custos, Sr. Deputado, nem existe no orçamento qualquer acréscimo de despesa financeira, que era a matéria que estava a questionar. Havia uma responsabilidade e ela foi obviamente saldada desta forma.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, devo dizer que as boas notícias que induziu para a Área Metropolitana de Lisboa, sobre a CRIL, o IC16, o IC30, o IC19 e o Eixo Norte-Sul, são efectivamente boas notícias.
O Eixo Norte-Sul está em vias de ser concluído; esperamos que seja concretizado no 1.º trimestre de 2007.
Há um ligeiro atraso relativamente às obras, por dificuldades na expropriação de terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa tinha a seu cargo. No entanto, as expectativas são de que a obra termine em tempo oportuno, durante o próximo ano de 2007. O Eixo Norte-Sul é uma via extremamente importante.
Sobre a CRIL, já falámos há pouco.
Quanto ao IC16 e ao IC30, já saiu a intenção de adjudicação e brevemente teremos informações sobre ela.
No que respeita ao IC19, estão a terminar as obras da primeira fase e serão também consignadas, muito brevemente, as obras da segunda fase.
Neste contexto, diríamos que este vasto conjunto de intervenções na Área Metropolitana de Lisboa irá mudar radicalmente aquilo que é hoje o tormento para milhares e milhares de portugueses e, portanto, esta será uma notícia que, esperamos, possa ir ao encontro das aspirações dos portugueses, porque é para isto que trabalhamos todos os dias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, começo pela tão ansiada EMEF, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na apresentação que fizemos em Março deste ano, estabelecemos três objectivos funcionais para a EMEF. O primeiro é o de aumentar a sua capacidade e eficiência em termos da manutenção, para disponibilizar atempadamente e de uma forma mais eficiente e eficaz material circulante para o serviço ferroviário, mas também estabelecemos outros dois objectivos: a procura de novos negócios e a procura de novos mercados.
Vou começar pelo objectivo da procura de novos mercados. Como também é do conhecimento público, a EMEF tem vindo a desenvolver um trabalho bastante eficaz em termos da internacionalização; são conhecidos

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os casos da Argentina, da Bósnia e agora também se perspectivam novos mercados, nomeadamente nos novos países que vão aderir à União Europeia.
Relativamente a novos negócios, também se está a desenvolver um trabalho de negociação com os fornecedores de material circulante, para que possam instalar, no âmbito da EMEF, parecerias público-privadas, com uma forte perspectiva de transferência de know-how para a EMEF de desenvolvimento tecnológico no âmbito da ferrovia. Mas, neste momento, também estamos, com especialistas desta matéria e parceiros privados, a fazer negociações no sentido de aumentar o tipo de áreas em que se está a trabalhar, nomeadamente a nível de interiorismo e de peças tecnológicas para o fabrico de material circulante.
Relativamente à manutenção, como se sabe, existem algumas dificuldades a nível da EMEF, mas está-se a fazer um plano de acção que vai permitir que, no início de 2007, possam ser implementados novos princípios.
Efectivamente, tem estado a ser feita uma grande aposta nos segundo e terceiro objectivos funcionais, ou seja, na procura de novos parceiros, novos negócios e novos mercados.
Relativamente a esta matéria, e prendendo-se com as orientações estratégicas para o sector ferroviário, precisamente a inovação tecnológica, o desenvolvimento, no âmbito também das novas oportunidades que lhes estão a surgir, através dos metropolitanos ligeiros, dos tram-train, e, futuramente, da alta velocidade, é um dos desafios que é colocado às empresas ferroviárias. E a EMEF está a preparar-se, através de parcerias público-privadas, para estes novos mercados e está a fazê-lo como tem de ser feito a nível de uma empresa, negociando com as empresas que têm o know-how nesta matéria, que, tipicamente, são os fornecedores de material circulante — e não são muitos, estão perfeitamente identificados.
Quanto à quota de mercado, cruzando esta questão com a colocada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, que é relacionada com a interoperabilidade, com as plataformas logísticas, eu diria que todas estas matérias estão ligadas. Não é por acaso que, nos objectivos estratégicos para o sector ferroviário, são colocadas não só as questões da interoperabilidade, da segurança, da sustentabilidade ambiental mas também da mobilidade e da acessibilidade. Ou seja, pretende ter-se, no horizonte de 2015, um sistema mais coerente do ponto de vista dos passageiros e das mercadorias, utilizando para isso não só melhor tipo de interfaces, as interfaces que conhecemos, que são os pontos de transferência entre modos ou meios de transporte ou, dentro do mesmo meio de transporte, de serviços para serviços, como ainda tecnologias diferentes, que sabemos existirem na Europa.
Também existe um Programa de Migração, que não é só para a bitola — no que respeita à bitola, foi dada a orientação para que seja feita, preferencial e prioritariamente, nos eixos de ligação a Espanha, nos eixos internacionais —, mas também para os outros sistemas, de electrificação, de alimentação, que estão a ser feitos em simultâneo. E existe, neste momento, como se sabe, um grupo de trabalho de alto nível, entre Portugal e Espanha, que está a fazer a programação desta migração. Não vale a pena fazermos essas migrações sozinhos. Estamos a fazê-la com Espanha e vamos fazê-la com sucesso, seguramente.
Muito obrigado, Srs. Deputados.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Falta responder sobre a Bombardier! Falou do EMEF, mas não da Bombardier!

A Oradora: — Relativamente à questão que colocou, tivemos conhecimento dela pelos jornais. Ou seja, nem a REFER nem a CP foram notificadas pela Câmara Municipal da Amadora, como não tinha de ser, relativamente a esta matéria. No entanto, o que se passou na realidade é que a Câmara Municipal da Amadora pediu mais elementos à Bombardier para concretizar o destaque, que vai viabilizar, efectivamente, o acordo que foi feito com a REFER.
Quanto a pagamentos, Sr. Deputado, foi feito um contrato-promessa de compra e venda, no âmbito do qual foi pago 10%, que serão devolvidos pela Bombardier à REFER no caso de não se conseguir concretizar o negócio.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por dirigirme ao Sr. Deputado Eugénio Rosa.
No ano passado, o Sr. Deputado pediu-me alguns elementos e tenho ideia — aliás, falámos pessoalmente várias vezes — de que lhos enviei (até vou ver o meu e-mail), mas, enfim, lembro-me do que era e, este ano, tive o cuidado de preparar o orçamento para responder a essa questão.
Este ano, o Sr. Deputado colocou-me algumas questões a que não vou, novamente, poder responder agora. Porém, peço-lhe que, se quiser, até à saída, me dê os elementos onde constam as tais contradições que encontrou entre os mapas, para eu os analisar com mais atenção e poder responder-lhe.
Quanto à questão de saber se a REFER tem ou não capacidade de endividamento, quero dizer — e digo-o com convicção — que devemos promover uma alteração da utilização dos meios de transporte. Há claramente

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um défice de utilização do meio ferroviário e uma sobreutilização do modo de transporte rodoviário, designadamente individual e particularmente nas áreas urbanas. Devemos alterar isto, mas não podemos fazê-lo de um dia para o outro.
Nós apostamos, no que diz respeito ao transporte ferroviário, na requalificação da rede convencional, na ligação da alta velocidade e no transporte metropolitano nas áreas metropolitanas. E, através desta e de outras medidas, que têm a ver com uma discriminação negativa contra o transporte rodoviário, designadamente nas áreas urbanas, procuramos ir fazendo esta transição.
Por outro lado, temos em curso um vasto conjunto de obras no sector rodoviário que também não podem ser interrompidas de um momento para o outro, porque já vêm de trás. De facto, temos um PRN, aprovado, aliás, na Assembleia da República, que é para cumprir, pelo que temos de garantir, com maior ou menor ritmo, de acordo com as disponibilidades financeiras, o cumprimento desse Plano.
Agora, também é verdade — e já o assumi — que a REFER, assim como outras empresas do sector dos transportes, tem uma situação muito depauperada do ponto de vista financeiro. A disposição do Governo é encontrar soluções para este problema. Estou absolutamente empenhado — e o Sr. Ministro das Finanças também — em encontrar uma solução, porque, até aqui, o que todos temos feito (e, quando digo todos, refirome a todos os governos, não culpo nenhum em particular) é, à falta de soluções, «empurrar» este problema para a frente, agravando as questões. Vamos, pois, promover uma solução para este problema.
De qualquer maneira, quero dizer que a REFER mantém uma capacidade de endividamento razoável e com credibilidade. Portanto, todos os projectos previstos vão ser realizados, recorrendo, para além daquilo que são fundos comunitários, receitas próprias ou dotações do Orçamento do Estado, também ao endividamento.
Agora, como todos sabem, as empresas cujas receitas são superiores a, pelo menos, 50% das despesas não têm as suas contas consolidadas nas contas do Estado, e, portanto, não contam para o défice. Porém, isto não se passa, neste momento, com a Estradas de Portugal. A Estradas de Portugal faz parte do perímetro de consolidação. Por isso quero chamar a atenção, para que isto fique claro, que, nas «Outras Receitas», que constam do orçamento da Estradas de Portugal, não há qualquer cêntimo de endividamento, porque não temos endividamento escondido, não temos endividamento do tipo daquele que foi detectado pela «Comissão Constâncio». Vamos cumprir 3,7% de défice orçamental, no próximo ano, como vamos cumprir o que estava fixado para este ano, e o endividamento que existe e que está previsto está claro. Não há aqui endividamento escondido.
Agora, quando tivermos o modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária pronto, virei cá apresentálo — não posso é apresentá-lo antes de estar pronto. De qualquer modo, os princípios a que deve obedecer já foram aqui apresentados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que temos um bom Orçamento — o Governo tem um bom Orçamento e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem um bom orçamento — tal como tivemos, aliás, em 2006. De facto, o Orçamento do Estado para 2006 nem precisou de um Orçamento rectificativo, este ano, pois o Governo cumpriu rigorosamente, tanto da parte da receita como da parte da despesa — com aquelas pequenas variações, que são normais, quando se faz um documento desta natureza. Assim, vamos chegar ao final do ano e vamos ter o Orçamento cumprido. Ora, também com o Orçamento para 2007 será assim. É, por isto, um bom Orçamento, porque dá resposta àquelas que são as necessidades do País.
Dá resposta, conjugando o controlo orçamental com o desenvolvimento sustentado da nossa economia e com justiça social. Portanto, é um Orçamento credível — e nós não temos desorçamentação, nem défices escondidos — e vamos cumpri-lo. Há, porém, uma questão que é prova de fogo disto, das políticas e da credibilidade das políticas, que são as eleições. E veremos se o povo português confere uma apreciação positiva àquilo que o Governo tem feito…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sondagens!

O Orador: — Não, não é pelas sondagens! É pela votação, Sr. Deputado! Pelas sondagens é até à votação, depois é pela votação.
Portanto, veremos, nas sondagens e na votação, se o povo português confere credibilidade àquilo que o Governo tem vindo a fazer e anuncia fazer, ou se é às propostas da oposição, que, aliás, primam pela sua quase completa ausência, se é a estas propostas ausentes que o povo português vai dar crédito.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não era hoje que tínhamos de apresentar as propostas!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero agradecer, em meu nome, no da Sr.ª Vice-Presidente e no da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a vossa presença. Agradeço também a forma como o debate decorreu, com a intervenção de todos.
Sr.as e Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

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Sr.as e Srs. Deputados, esta reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Juventude e do Desporto, relativamente às áreas que estão sob a sua responsabilidade e que têm reflexos no Orçamento do Estado para 2007.
De acordo com a metodologia habitual, a primeira intervenção, a cargo do Governo, terá a duração de 20 minutos, ao que se seguirá uma primeira ronda em que os Srs. Deputados de cada um dos partidos, para pedir esclarecimentos, dispõem de 10 minutos e o Governo, para responder em bloco, dispõe de 40 minutos.
Depois, haverá uma segunda ronda com o tempo dos pedidos de esclarecimento reduzido a metade, estando igualmente reduzido a metade o tempo de resposta. Havendo necessidade ou conveniência, poderá haver uma brevíssima terceira ronda para algumas questões que possam não ter sido respondidas.
Esta é uma reunião conjunta de três comissões, a saber, da 5.ª Comissão, da 1.ª Comissão e da 8.ª Comissão, cujos Presidentes, aqui presentes, saúdo.
Julgo interpretar os sentimentos de todos dizendo: Sr. Ministro, é muito bem-vindo, aguardamos as suas palavras e vamos, de imediato, começar este debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes da 1.ª e 8.ª Comissões, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que cumprimente esta Assembleia no início da apresentação do orçamento relativo à Presidência do Conselho de Ministros.
Como é sabido, a realidade Presidência do Conselho de Ministros é muito heterogénea, envolvendo não apenas a estrutura central daquilo a que se vem chamando o «centro de Governo», no apoio directo à governação e ao Conselho de Ministros, mas também um conjunto diversificado de áreas de intervenção.
Para uma boa gestão do tempo, isto implica da nossa parte alguma selectividade nesta exposição inicial e, por isso, compreenderão que não refira todos e cada um dos serviços e organismos e a sua expressão orçamental mas procure valorizar aquelas que são as áreas políticas mais relevantes e, sobretudo, aquelas que têm uma maior expressão no Orçamento do Estado para 2007.
Diria que o Orçamento do Estado para 2007, no que à Presidência do Conselho de Ministros diz respeito, partilha daquelas duas características essenciais de todo o Orçamento do Estado para 2007: uma procura de rigor, de contenção na despesa pública, sobretudo contenção do esforço do próprio Orçamento do Estado, e, por outro lado, atender àquelas que são as prioridades políticas do Governo, recorrendo, nesta medida, sempre que possível — e, no caso das áreas de intervenção da Presidência do Conselho de Ministros, isto foi razoavelmente possível para o ano de 2007 —, a novas soluções que permitam garantir o financiamento das políticas públicas, desonerando (ou onerando menos) o próprio Orçamento do Estado, designadamente por via do recurso a receitas próprias, sobretudo nas áreas da juventude e do desporto.
Mas a minha primeira nota vai para a indicação de que a focalização da Presidência do Conselho de Ministros em prioridades políticas claras é favorecida, este ano, com o desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Este Programa permitiu, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, promover uma profunda reorganização dos serviços, a qual tem expressão na Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro.
Esta é, nem mais nem menos, a primeira Lei Orgânica da história da Presidência do Conselho de Ministros, o que diz muito do esforço que está a ser feito, no sentido de clarificar aquelas que são as missões e as fronteiras da Presidência do Conselho de Ministros, de simplificar as suas estruturas e de procurar uma boa arrumação das estruturas administrativas no conjunto da nossa Administração Pública, ou seja, no sentido da racionalização e da modernização da Presidência do Conselho de Ministros.
Fica, agora, claro, com esta organização, que temos uma estruturação da Presidência do Conselho de Ministros que se divide, fundamentalmente, em três domínios: primeiro, um nível de apoio directo à governação e ao funcionamento do Conselho de Ministros, onde estão integrados o CEJUR, o CEGER e, desejavelmente, um novo gabinete de estudos, planeamento e avaliação; depois, um nível de apoio técnicoadministrativo assegurado pela Secretaria-Geral (e aí promovemos uma clarificação daquilo que é a intervenção do centro jurídico e daquilo que é a intervenção própria da Secretaria-Geral); e, finalmente, um nível operacional, que tem a ver com as diferentes áreas de intervenção que são cometidas à responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros — estas áreas estão, por sua vez, entregues à tutela dos diferentes ministros que têm responsabilidades no âmbito da Presidência e são, no que diz respeito ao Ministro da Presidência, como é sabido, as áreas da integração dos imigrantes, da igualdade de género, do desporto, da juventude e da estatística. Mas temos ali também sediadas as áreas da comunicação social, entregue à competência do Ministro dos Assuntos Parlamentares, da administração local e modernização administrativa, sob a tutela do Ministro de Estado e da Administração Interna, e a das informações e segurança, bem como algumas estruturas de coordenação do Governo, sob tutela directa do Primeiro-Ministro.

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Nas áreas que dizem respeito à tutela do Ministro da Presidência, há alguns movimentos que decorrem do PRACE e que não têm total visibilidade no Orçamento do Estado para 2007, pois está em curso a 2.ª fase do PRACE com a elaboração da lei orgânica dos serviços, mas que terão implicações ao longo do ano de 2007, particularmente, na área da imigração, com a consolidação institucional do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Como sabem, esta era uma estrutura frágil do ponto de vista institucional e que ganhará, agora, a natureza de instituto público, sob a designação de Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, e vai abranger um conjunto de estruturas que estavam dispersas, avulsas e com relevância para esta área, designadamente, uma Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões, o Secretariado Entreculturas e o Programa Escolhas.
No que diz respeito à igualdade de género, há também aqui uma evolução, que julgamos num sentido positivo, com a transformação da antiga Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) numa Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, envolvendo responsabilidades até aqui assumidas pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica.
Na área da juventude, há uma outra alteração relevante, com a extinção de uma direcção-geral, o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, sendo que as suas funções residuais serão agora assumidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ).
Trata-se, pois, de alterações significativas, que permitirão ganho de causa em matéria de racionalização dos serviços e de gestão dos respectivos recursos.
No que diz respeito à modernização do Presidência do Conselho de Ministros, neste último ano e meio, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, foi possível desencadear muitas evoluções, as quais prosseguirão em 2007, em áreas tão relevantes como: o desenvolvimento do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE); a própria desmaterialização do processo legislativo, uma coisa que, há algum tempo, pareceria um sonho irrealizável, mas que congrega, agora, esforços dos diferentes órgãos de soberania, tornando possível, a breve prazo, essa desmaterialização; a valorização do Diário da República electrónico, uma outra novidade relevante com o fim da sua edição gratuita em papel; a promoção do acesso à informação jurídica; e a instalação de novas ferramentas tecnológicas de comunicação em rede no âmbito do Governo.
Portanto, o objectivo da Presidência do Conselho de Ministros é desenvolver uma operação de modernização ao nível dos centros do Governo, aplicando, no fundo, aqueles que são os desígnios do plano tecnológico à própria estrutura central do Governo, à Presidência do Conselho de Ministros.
Isto tem expressão orçamental em algumas áreas e passo agora a referir a expressão orçamental que decorre das prioridades políticas que estão cometidas à Presidência do Conselho de Ministros.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao CEGER, que é o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, graças a uma alocação de recursos financeiros a estas prioridades políticas, é possível ter, no próximo ano, no Orçamento de 2007, uma dotação total para o CEGER de 4,6 milhões de euros, o que significa um crescimento face ao ano anterior em cerca de 30%. É, naturalmente, uma evolução significativa e ela ocorre não apenas pela via da mobilização adicional de fundos comunitários para estes projectos associados às novas tecnologias mas também pelo próprio financiamento acrescido do Orçamento do Estado, em sede de funcionamento e em sede de PIDDAC. Este investimento permitirá, portanto, garantir a sequência das iniciativas de modernização que estão a ter lugar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
O segundo ponto diz respeito à integração de imigrantes e já vos referi as alterações que estão previstas ao nível das estruturas administrativas existentes. Ora, na área da imigração, os instrumentos mais importantes de intervenção, no que diz respeito à integração de imigrantes, são, por um lado, o próprio Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e, por outro, o Programa Escolhas, embora a vocação deste Programa não se confine, como todos os Srs. Deputados sabem, à problemática da integração dos imigrantes.
Mas estes dois instrumentos de intervenção contam, no próximo ano, com uma dotação global de 17,3 milhões de euros, o que representa um aumento muito significativo, face ao ano anterior, superior a 50%, de 50,1%.
Isto traduz a preocupação do Governo em garantir o desenvolvimento de políticas sociais nestas áreas que são tão relevantes. O aumento de que estou a falar decorre não só da dotação orçamental do próprio ACIME, que cresce, no próximo ano, 8,3%, em números globais, face ao ano 2006, mas, sobretudo, do investimento que vamos fazer no Programa Escolhas.
O Governo atribui uma prioridade muito significativa ao Programa Escolhas como sendo um Programa de sucesso no terreno, junto da população que se encontra em situação de maior vulnerabilidade, e, por isso, já no próximo ano estará em execução o Programa Escolhas de 3.º geração, que contará com um investimento que é 84% superior àquele que foi o investimento no Programa Escolhas nos anos de 2006 e 2005.
Nesta área, poderemos, também, assegurar, no âmbito do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, um reforço das condições de atendimento dos imigrantes. Como sabem, nos centros de apoio é feito um trabalho muito meritório que o Governo quer valorizar e estender a algumas áreas, designadamente as que se prendem com a boa aplicação da nova lei da nacionalidade e da nova lei da imigração e toda a informação que, junto dos imigrantes, se torna necessária para a boa aplicação destes novos instrumentos jurídicos.

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Uma nota final para dizer que, neste domínio, mantemos a linha de reforço do apoio financeiro às associações de imigrantes, que, ao longo do ano de 2006, puderam contar com apoio financeiro na ordem dos 495 000 euros, o que não se compara com os valores de 428 000 euros, em 2005, e de 283 000, em 2004.
Portanto, também estes são sinais da nossa preocupação em garantir que as associações de imigrantes colaborem no processo de boa integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Para terminar, o desenvolvimento do Programa Escolhas, ao longo do próximo ano, com esta expressão orçamental é possível porque ele decorre de uma conjugação de esforços de vários ministérios. Para esta dotação orçamental, temos transferências muito significativas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, 8,75 milhões de euros, do Ministério da Educação, 2 milhões de euros, e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 1,2 milhões de euros.
Depois, uma nota, Srs. Deputados, para uma outra área de intervenção que é aquela que diz respeito à problemática da igualdade de género.
A desvalorização orçamental das áreas de apoio, designadamente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministro, no Orçamento para 2007, permitiu desviar recursos financeiros para estas outras áreas de intervenção que consideramos prioritárias, como esta da igualdade de géneros. Com o Orçamento para 2007, temos um crescimento de 44% face à dotação orçamental total de 2006. Isto, naturalmente, é explicado por duas razões: primeiro, por um forte investimento, uma forte mobilização de fundos comunitários, que não tinha precedentes nesta área e que tem um crescimento no próximo ano de 101%, e, segundo, por uma dotação especial, que é de 458 000 euros, e que se destina a satisfazer as prioridades ao longo do ano de 2007, por um lado, com o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e, por outro, com a Presidência portuguesa da União Europeia.
O Governo leva a sério as responsabilidades que terá com o desenvolvimento da Presidência portuguesa e com a concretização das iniciativas à escala europeia que decorrem deste Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos e, por isso, isto tem a necessária expressão orçamental, não obstante, no que diz respeito ao funcionamento e, particularmente, aos custos com o pessoal desta estrutura, haver uma redução no ano de 2007 face ao que estava previsto no Orçamento de 2006.
Srs. Deputados, para podermos cobrir todas as áreas que estão sob a minha tutela, terei de avançar para outros dois domínios que sei que despertam o interesse compreensível de muitos dos Srs. Deputados, designadamente as áreas do desporto e da juventude.
Em relação a estas duas áreas, o Governo, neste momento, dando conta do Orçamento do Estado para 2007, pode dizer que cumpriu aquilo que foi a promessa que aqui fez aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2006. Recordar-se-ão os Srs. Deputados que, quando discutimos as verbas para estas duas áreas, tive ocasião de dizer que o Governo iria corrigir erros que foram cometidos na distribuição das receitas dos jogos sociais e que desguarneceram algumas áreas políticas, não apenas estas mas, aliás, também outras, como é o caso da área da cultura, e isto permite que o Orçamento do Estado para 2007 represente uma evolução positiva no investimento total disponível quer para a área da juventude quer para a área do desporto.
Efectivamente, a dotação orçamental do Instituto do Desporto cresce, em relação ao orçamento inicial de 2006, 20,5%, ascende a dotação total a 74,3 milhões de euros, e esta dotação global ocorre simultaneamente com uma redução do esforço dos contribuintes, através do Orçamento do Estado, visto que o ónus sobre o Orçamento é reduzido quer em matéria de funcionamento quer em matéria de PIDDAC. Mas, como há receitas próprias, que são aquelas que decorrem da nova distribuição das receitas dos jogos sociais, é possível garantir uma capacidade de investimento nestas políticas públicas, que, como digo, é, globalmente, 20,5% superior àquilo que estava disponível no ano passado, com uma particularidade: este ano, quando o Orçamento do Estado se refere a receitas próprias, todos sabemos que deixámos de ter aquelas velhas receitas fictícias que constavam dos Orçamentos anteriores e que se baseavam nas estimativas das receitas do Totobola e do Totoloto, nunca confirmadas, em razão do surgimento de novos jogos que faziam desviar as fontes de receitas.

Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Portanto, estas receitas próprias, que aqui estão inscritas, correspondem à realidade, como é sabido.
Nas áreas políticas de intervenção, em matéria de desporto, eu destacaria as prioridades que têm a ver com o Programa Nacional de Desporto para Todos e as iniciativas em parceria com várias entidades para generalizar a prática desportiva, a modernização das federações, dos clubes e das associações, com programas de modernização dos instrumentos de gestão e dos seus recursos humanos, e também o investimento na alta competição, nos eventos desportivos internacionais, com particular destaque para o projecto olímpico e paraolímpico. Mas os Srs. Deputados, encontrarão no documento que foi distribuído nesta Assembleia a identificação mais detalhada, pelos programas mais relevantes, do esforço orçamental aqui subentendido.
De qualquer modo, chamo a atenção para o investimento de 4 milhões de euros, para garantir o desenvolvimento do projecto olímpico e paraolímpico, e para a realização do campeonato do mundo de vela, que tem lugar no próximo ano em Portugal, uma iniciativa que vem do anterior governo e que o actual Governo dá seguimento, honrando, também aqui, os compromissos assumidos pelo Estado.

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Finalmente, Sr. Presidente, procurando conter-me nos limites de tempo, passo à quarta área, que diz respeito à juventude. Já disse o que tinha a dizer sobre a alocação de receitas dos jogos sociais na área da juventude, que explica o crescimento orçamental global e que, felizmente, vai a par com a redução do esforço que é exigido aos contribuintes, através do Orçamento do Estado.
Globalmente, o orçamento do Instituto Português da Juventude pode, todavia, crescer 4,5%, face ao ano anterior, e assumir as transferências que são necessárias para o desenvolvimento dos projectos da Movijovem, onde estamos, como os Srs. Deputados sabem, a desenvolver um processo de qualificação da gestão que vem alcançando bons resultados, e, também, no que diz respeito à Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, importante para os objectivos do Plano Tecnológico do Governo.
Temos, portanto, para a área da juventude, no orçamento para 2007, um montante total de 29,3 milhões de euros, onde pesa, sobremaneira, os 8,6 milhões de euros que decorrem de receitas próprias e que, como digo, são expressão da nova alocação das verbas dos jogos sociais.
Uma palavra final, neste domínio, para dizer que o Governo prosseguirá com o desenvolvimento do chamado «Plano Nacional da Juventude», como forma de organizar as políticas públicas para esta área, mobilizando diferentes intervenções sectoriais, e que este trabalho terá, depois, na sua execução, o complemento institucional, por via da criação da comissão interministerial, que assegurará a coordenação de todos os departamentos para as intervenções na área da juventude.
Sr. Presidente, 20 minutos, foi o tempo que usei para expor o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, nas suas diferentes áreas, e, como disse, logo no início, não se torna possível nem aprofundar demasiado todas as áreas nem cobrir, sequer, todos os organismos e serviços, mas penso que ficou uma ideia clara das prioridades políticas e da expressão orçamental que elas têm no orçamento para 2007. De todo o modo, o debate permitirá, certamente, esclarecer outras dúvidas que possam subsistir.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, estando a sua intervenção contida no tempo destinado, tal propicia um debate em boa ordem e, certamente, com muito interesse.
O Grupo Parlamentar do PSD optou por utilizar o tempo de que dispõe em duas intervenções, sendo a primeira a cargo do Sr. Deputado Melchior Moreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a presença do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Juventude e do Desporto e por dizer que o debate que hoje travamos, após ter ouvido a explanação do Sr. Ministro, vem ao encontro da nossa preocupação sobre o modo como o País tem vindo a ser governado pelo Partido Socialista, que, quanto a nós, se resume, praticamente, a anúncios, a anúncios e a mais anúncios! Senão vejamos.
No que respeita à área da juventude, o Programa do Governo refere que o associativismo juvenil e estudantil deve ser estimulado, que a mobilidade dos jovens deve ser incentivada, seja no âmbito educativo, seja no mercado de trabalho ou no de lazer.
Em 2006, o Sr. Ministro inscrevia, como uma das prioridades do orçamento para a área da juventude, o alargamento da rede das Pousadas de Juventude e a melhoria da qualidade das mesmas. Na altura, pensámos que se tratava de mais uma «gralha» no Orçamento do Estado ou no seu Relatório, mas era real! O Instituto Português da Juventude (IPJ) sofreu um corte de 20%, face a 2005, o Programa Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil teve um corte de 42% e, sublinhe-se, as transferências para os projectos Pousadas de Juventude, da Movijovem, e integração dos jovens na sociedade de informação, da FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação), sofreram cortes de 85% e de 81%, respectivamente.
Repito, o projecto Pousadas de Juventude, que era uma prioridade do Orçamento do Estado para 2006, sofreu apenas um corte de 85%.
Ora, hoje o que nos é aqui trazido fala de aumentos significativos para o IPJ, que o Orçamento do Estado para 2006 pretendia reestruturar, a par da criação de uma comissão interministerial para a juventude (que o PRACE ignorou), de uma nova realidade e de novos investimentos. Mas tudo isto não passa, quanto a mim, de retórica, porque a realidade diz-nos exactamente o contrário daquilo que hoje nos é anunciado.
Embora se aumente a verba atribuída ao IPJ em 2007, ela continua 17% abaixo do valor atribuído em 2005. Ou seja, o Governo dá um aumento curto a um organismo fortemente penalizado há um ano, porque as despesas de investimento do IPJ para 2007 são, apesar de todos os anúncios que queiram fazer, 71% inferiores às previstas no Orçamento do Estado de 2005.
Concluindo: em dois anos, este Governo atribuiu menos 93% — repito, 93% — ao projecto Pousadas de Juventude, nas transferências do artigo 6.º; menos 90% ao projecto de integração de jovens na sociedade de informação, na mesma rubrica; e o programa Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil tem já um corte acumulado de 60%. De facto, não sei qual é o desenvolvimento do associativismo juvenil que o Sr.
Ministro defende nos Orçamento do Estado e no Programa do Governo!

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O Incentivo ao Arrendamento Jovem é outra das questões que gostaríamos de ver esclarecidas. Uma vez mais, o Sr. Ministro optou por não nos trazer o orçamento por acções — reparo agora que, à última hora, distribuiu um documento, que nem tive oportunidade de analisar… Assim, não nos é possível aferir qual é a verba que o Orçamento do Estado destina a este instrumento, que tem sido, ao longo dos anos, um importante meio de arrendamento para habitação por parte dos mais jovens. Como o Sr. Ministro sabe, foram milhares os jovens que utilizaram esta medida ao longo dos anos, o que a torna uma ferramenta indispensável no início da vida de um jovem. Os números globais dos apoios ao arrendamento urbano revelam um corte de 40% neste capítulo face à estimativa para 2006. Gostaríamos, Sr. Ministro, que nos explicasse o porquê de um tamanho corte nos incentivos ao arrendamento urbano, que lesa milhares de jovens e que estanca a mobilidade dos jovens que o Programa do Governo tanto apregoa, mas que, como podemos constatar, nada concretiza.

Vozes do PSD: — É só propaganda!

O Orador: — No que se refere ao desporto, há um conjunto de preocupações de fundo que nos leva a temer pelo futuro do desporto em Portugal, ou da actividade física e desporto, como o Governo prefere.
Presumo que sexta-feira à noite seja o período da semana preferido do Sr. Ministro da Presidência e do Sr.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, não porque chega o fim-de-semana mas porque ganham no Euromilhões, e a cada bola flutuante que a menina da TV anuncia, o gabinete do Sr. Ministro deve aplaudir com champanhe ou com um bom espumante nacional, dadas as restrições orçamentais! Sr. Ministro, a dependência que hoje existe dos jogos sociais face ao jackpot do Euromilhões tornou-se excessiva, é quase um vício semanal. É que os jogos, sendo sociais, não deixam de ser de fortuna e de azar, como todos os outros. E isto preocupa-nos, porque esta não é uma estratégia segura para o desporto em Portugal. O Sr. Ministro, com esta estratégia, não coloca o desporto no lugar que ele merece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos estar tranquilos quando, confrontados com a realidade, percebemos que um dia, se os números do Euromilhões não flutuarem a nosso favor, deixaremos de estar aqui a discutir o orçamento e o PIDDAC, porque o desporto acaba praticamente em Portugal.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Falando agora do que o Orçamento do Estado nos demonstra, verificamos que, tal como na verba atribuída ao IPJ, também a verba atribuída ao IDP (Instituto do Desporto de Portugal) é muito ilusória.
Face à estimativa de execução de 2006, da qual o Sr. Ministro é responsável, os números referem um aumento de 8%. Contudo, fazendo uma análise detalhada (comparando os números que o Sr. Ministro aqui traz), um ano depois do Orçamento do Estado de 2006, também aqui constatamos que o Governo está longe de inverter os investimentos no desporto concretizados há apenas um ano.
Hoje, as verbas do IDP estão ainda 15% abaixo dos valores de 2005. E se não falarmos da despesa total, mas apenas em investimento do plano, os números são ainda mais cruéis: o investimento decresceu, nada mais, nada menos, do que 71%. Esta a realidade, estes são os números que nos levam a colocar um conjunto de questões, Sr. Ministro.
Estão asseguradas verbas que suportem uma adequada preparação para que atletas como Vanessa Fernandes ou Emanuel Silva tragam para o País as medalhas que todos desejamos em 2008? E, a propósito, na verba de 4 milhões de euros atribuída aos Comités Olímpico e Paraolímpico — Pequim 2008 —, quanto é que cabe ao Comité Olímpico e quanto é que cabe ao Comité Paraolímpico? O orçamento comporta um apoio associativo, por exemplo, à Federação Portuguesa de Rugby para representar condignamente Portugal no mundial da modalidade? A selecção nacional de basquetebol terá o apoio que merece para nos representar no próximo campeonato da Europa, na vizinha Espanha? E o desporto para deficientes? O que mais se tem de provar ao Sr. Ministro, quantas mais medalhas se terá de apresentar, para que o Governo o apoie? A propósito, o Comité Paraolímpico vai ser uma realidade, ou não? Isto porque, primeiro, o Governo criticou, agora, pelos vistos, apoia… Em que ficamos, Sr. Ministro? Outra questão: como se integram os diferentes membros do Governo no Conselho de Ministros? VV. Ex.as falam uns com os outros? Ouvem o que os outros dizem? Ou seguem a máxima «de acordo, só por despacho conjunto»? E pergunto isto porquê? Porque, no Programa do Governo, na área da juventude e do desporto, sobre o papel da disciplina de Educação Física e do Desporto Escolar e as condições objectivas do seu exercício, nos planos curricular e opcional, como se pode ler, coloca-se o desporto no centro do sistema educativo, mas a Sr.ª Ministra da Educação, na sexta-feira passada, quando aqui esteve, foi questionada sobre o facto de, em PIDDAC, apenas estarem inscritos cinco pavilhões desportivos para todas as escolas do País que ainda não dispõem deste equipamento — e não são poucas, pois só na região centro são mais de uma dezena — e esqueceu-se de responder. Ora, nós gostaríamos de saber se existe algum problema com aquele parágrafo do Programa do Governo! No Governo, não estão todos de acordo em que o desenvolvimento da prática desportiva deve ser feito em condições de segurança por parte das nossas crianças?!

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Por fim, volto ao que disse no início da minha intervenção: estamos perante o Governo dos anúncios e da propaganda, porque, cada vez que algo é anunciado, se analisarmos bem, sucede o seu contrário, quando sucede alguma coisa! Por exemplo, há um ano, o Relatório do Orçamento do Estado para 2006 referia a criação de uma comissão interministerial para a juventude, mas ela não está prevista na lei orgânica publicada pela Presidência do Conselho de Ministros (PCM) na passada sexta-feira! Na proposta de lei de bases da actividade física e do desporto criam-se, funcionando no âmbito da administração central, o conselho nacional do desporto e a autoridade nacional antidopagem. Ora, o PRACE, que tudo diz extinguir, afecta mesmo a proposta de lei que estamos a discutir na especialidade. Pois, se é verdade que na nova lei orgânica da PCM, o conselho nacional do desporto é referido, sobre a tal autoridade nacional antidopagem nada é dito. E, para não me alongar mais, pergunto: ela foi extinta antes de ser criada?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, conto com alguma tolerância por parte da mesa. Em todo o caso, serei muito breve.
Sr. Ministro, sobre o orçamento da área do desporto, gostaria de deixar duas ou três notas.
Antes de mais, o meu colega disse que «saiu o Euromilhões ao Governo», mas não saiu ao desporto, porque não vemos neste orçamento, nem nas receitas próprias do IDP, sinais dele! Digo isto porque a nova lei de bases da actividade física e do desporto, que aguarda aprovação nesta Casa, apenas faz referência à política desportiva. É uma lei de bases centralista, diz que as autarquias e que os outros agentes colaboram, mas esquece, por exemplo, as regiões autónomas, que são claramente prejudicadas nesta lei, e, portanto, no orçamento. Aliás, no orçamento do Instituto do Desporto de Portugal aparecem 2,5 milhões de euros de verbas destinadas a deslocações, e a questão que coloco — como tenho pouco tempo vou directamente à questão, embora esta seja uma matéria que daria para se falar muito — é esta: não havendo o princípio da continuidade territorial e devendo haver solidariedade constitucional para com as regiões autónomas, o que é que o Governo pensa fazer em relação às deslocações das equipas das regiões autónomas, visto que nesta lei só estão previstas as deslocações das equipas do continente para as regiões autónomas? Uma última nota, houve um Congresso do Desporto, ao qual o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (que foi quem orientou e dirigiu este Congresso) quis dar a maior importância, mas a verdade é que realizámos várias audições no Parlamento e praticamente não houve qualquer agente desportivo que estivesse de acordo com a nova lei de bases do desporto. Portanto, os agentes desportivos que cá estiveram não estão de acordo com a nova lei de bases, e é bom que o Sr. Secretário de Estado saiba disto! E este aspecto tem, efectivamente, a ver com o orçamento que nos apresenta, porque, apesar de haver um grande aumento de receitas próprias em relação ao IDP, na verdade o Governo esquece alguns pontos do seu Programa, pontos estes que constavam do orçamento para 2006 e que foram retirados no orçamento para 2007. Recordo, por exemplo, o parágrafo que se refere à colocação do desporto no centro do sistema educativo, numa adequada articulação com o sistema desportivo. Se esta é, realmente, uma meta do Governo, gostava de saber onde é que ela está no Orçamento do Estado, na política do Governo!? Seria fundamental que estivesse, mas, da leitura que aqui fazemos, não vemos que esteja.

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também optou por dividir o tempo de que dispõe por duas intervenções, cabendo a primeira ao Sr. Deputado Fernando Cabral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, antes de colocar algumas questões ao Governo, não posso deixar de fazer um comentário em relação às intervenções anteriores.
Há um ano, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, o PSD ficou um pouco incrédulo com o anúncio, feito pelo Governo, de um diploma de redistribuição das receitas dos jogos sociais. Pensava que tal não seria possível, porque o governo do PSD e do CDS-PP não conseguiu fazê-lo!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — É verdade! Havia Srs. Deputados, que na altura desempenhavam funções governativas, que pretendiam que isto fosse feito, mas a verdade é que outras forças no Governo não o permitiram.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PSD.

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O Orador: — Portanto, face a um decréscimo constante das verbas destinadas ao desporto e à juventude provenientes dos jogos sociais, não conseguiram ter a visão de alterar esse quadro. Só que o Governo agora em funções anunciou e conseguiu, estando em vigor, fazer com que as receitas dos jogos sociais, independentemente da sua proveniência, de serem oriundas de um jogo ou de outro, fossem constantes, o que faz com que haja uma receita mais segura, que não está tão dependente da flutuação do jogo A ou do jogo B. Isto é, evidentemente, um ganho para quem está a programar e a planear actividades.
Julgo, por isso, que os Srs. Deputados do PSD deveriam louvar o Governo…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — … por ter conseguido implementar esta nova medida!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, isto é o que se chama «matar dois coelhos de uma cajadada só!».

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Para o próximo ano, será afectado mais dinheiro para o desporto e para a juventude, nomeadamente, com menos esforço dos contribuintes, com menos esforço do Orçamento do Estado! Isto é, verdadeiramente «dois em um»! E os Srs. Deputados ainda criticam?! Não os percebo, sinceramente! Também é importante referir que a verba proveniente dos jogos sociais — é preciso que os portugueses recebam esta mensagem — não se destina fundamentalmente ao futebol; é uma verba para o desporto, onde o desporto escolar também é contemplado com uma parcela fixa, o que é significativo! É igualmente de louvar o trabalho do Governo, nomeadamente na implementação no 1.º ciclo do ensino básico, da actividade física e da actividade motora, porque, se queremos ter desporto no futuro e com bons atletas, é por aqui que temos de começar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a meu ver, este foi um trabalho verdadeiramente notável.
Queria também fazer aqui uma referência em relação a uma questão. Eu não percebo…

Protestos do PSD.

Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2007!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, naturalmente, os apartes são legítimos e desejáveis, mas é bom que o Orador não interrompa a sua intervenção, que, aliás, é bastante audível. A mesa não intervirá.

O Orador: — Vou continuar, Sr. Presidente.
Não percebo do que se queixam as colectividades das regiões autónomas em relação ao tratamento das colectividades do continente…, porque para além das verbas que o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e do Fundo Regional de Fomento do Desporto dos Açores contemplam para o apoio às actividades de cada uma dessas colectividades, o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) assina protocolos com as federações que são nacionais e que permitem apoiar as colectividades e as associações regionais dessas respectivas modalidades, acabando por receber dinheiro dessa transferência do Estado para as federações.
Ora, se há um tratamento diferencial é a favor das colectividades das regiões autónomas em detrimento das colectividades do continente. Portanto, estamos perante uma discriminação positiva, o que entendemos, pois deve ser tida em conta a situação de insularidade.
Sr. Ministro, naturalmente, a sua exposição teve de ser breve, mas há algumas questões que eu gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse pormenorizar.
Assim, relativamente à questão da modernização do complexo desportivo do Jamor, gostaria que o Sr.
Ministro nos explicasse mais precisamente do que consta essa modernização, bem como do Programa Nacional de Desporto para Todos e do Observatório do Desporto. Penso que esta é também uma matéria importante nesta área.
Os Srs. Deputados lembrar-se-ão, certamente, de que no ano passado discutimos aqui sobre a questão Pequim 2008 e a preparação dos nossos atletas para as Olimpíadas desse ano. Na altura, foi aqui transmitido pelo Governo que tinha de ser transferida uma verba que era superior àquela de que o Comité Olímpico

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necessitava nesse momento para a preparação dos atletas. Gostava também que o Governo nos dissesse o que se passa neste campo, dado que 2007 é a véspera das Olimpíadas de 2008 e, portanto, é um ano decisivo para esta preparação.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos pudessem falar de duas medidas que neste momento já estão a ser implementadas como um compromisso nacional, nomeadamente a Medida 1 — «Saúde e Segurança nas Instalações Desportivas», que considero uma medida muito importante, e também a Medida 2 — «O Primeiro Relvado». Gostaria que o Governo nos pudesse dizer algo acerca desta matéria.
Há outra nota muito breve que não gostaria de deixar de referir e que se relaciona com a igualdade de género. O Sr. Ministro já nos referiu que há no Orçamento do Estado um reforço considerável de verbas para esta área dada a Presidência de Portugal da União Europeia no segundo semestre. Quais são as iniciativas políticas nesta área? Como se aproxima o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de Novembro) e como esta área vai assumir uma dimensão importante do trabalho de várias organizações internacionais, gostaria que nos dissesse quais são as prioridades de actuação do Governo na luta contra a violência de género.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à matéria sobre juventude, o PSD já teve oportunidade de fazer a sua intervenção e por duas vezes se enganou. Enganou-se quando escolheu o ano de 2006 para debater o Orçamento do Estado. Efectivamente, percebe-se que não tenha optado por debater o Orçamento do Estado para 2007 porque é desfavorável à oposição. Portanto, preferiu debater o Orçamento do Estado para 2006, comparando um Orçamento do Estado de verdade com um Orçamento do Estado para 2005,…

Protestos do PSD.

… que todos sabemos ser um Orçamento de ilusão.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O Orçamento do Estado para 2007, bem como o Orçamento do Estado para 2006 são Orçamentos de verdade.

Protestos do PSD.

Na verdade, o Orçamento do Estado para 2007 tem um reforço de verbas para a área da juventude e só compete ao Parlamento e ao Grupo Parlamentar do PS elogiar o Governo porque, num momento de contenção orçamental, conseguiu reforçar as verbas disponibilizadas para a área da juventude,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … com a diminuição de transferências do Estado, mas compensando através das receitas dos jogos sociais, receitas essas que advêm do esforço e do trabalho do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria de Estado da Juventude. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2007, que é o estamos aqui hoje a discutir, há um reforço de 4,5% nas verbas para a juventude.
Sobre a Movijovem, o Sr. Deputado do PSD também se enganou. E a gravidade aqui é bem maior porque não sabe que quando a actual Direcção da Movijovem tomou posse a execução orçamental do FEDER para a construção de novas pousadas de juventude era de 18%. Num ano, em 2006, a actual Direcção da Movijovem, conseguiu aumentar a execução orçamental do FEDER para as pousadas de juventude para 82%, o que quer dizer que, no ano de 2006, foram lançadas oito novas pousadas de juventude e remodeladas cinco.
O Sr. Deputado do PSD não ouviu e continuará sem saber que em matéria de Movijovem fez-se, num ano, aquilo que não se tinha feito nos seis anos anteriores.
É de registar que felizmente conseguimos com este Governo e com esta Direcção da Movijovem oito novas pousadas de juventude em 2006. Nos três anos anteriores nada tinha sido feito para garantir que não perdêssemos fundos necessários para a construção de novas pousadas de juventude.
Este reforço de verbas para a área da juventude fortalece a missão do IPJ, ou seja, promove a participação e a cidadania dos jovens que é conseguida com o reforço de verbas para o associativismo em 3%. Efectivamente, o associativismo juvenil no Orçamento do Estado para 2007 tem um aumento de 3%.
Ao nível da informação, outro dos objectivos do IPJ é aprofundar os canais de informação. Pela primeira vez, serão lançadas «Lojas Ponto Já» em coordenação ou em protocolo com associações de estudantes e

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vai-se aproveitar aqui um novo canal de informação. Até agora os protocolos foram sempre assinados com autarquias e agora passarão a ser assinados com associações de estudantes; aliás, temos o exemplo da Associação Académica de Lisboa.
Outro dos objectivos passa por potenciar o portal da juventude como meio de informação não só das actividades do IPJ, mas de todas as políticas de juventude do Governo, com uma estreita ligação com o portal do cidadão.
Também é objectivo da área da juventude e do IPJ fiscalizar e monitorizar as políticas de juventude noutros ministérios. O Observatório da Juventude, que será reformulado, tem esse objectivo, ou seja, monitorizar a política de juventude noutras áreas.
Mas este Governo tem uma perspectiva transversal da política de juventude. É por isso que durante este ano está ainda a decorrer e será concluído no final deste ano o Programa Nacional de Juventude. Desse programa sairão não só o levantamento das dificuldades e dos problemas dos jovens portuguesas mas também conclusões em matéria de políticas.
Ora, no decorrer desse Programa Nacional de Juventude sairão conclusões. Assim, a questão que coloco aos Membros do Governo é no seguimento do encerramento do processo de debate do Programa Nacional de Juventude. Que perspectivas tem o Governo relativamente ao Programa Nacional de Juventude? Quais as consequências das conclusões do Programa Nacional de Juventude e qual será o papel da comissão interministerial na coordenação dos esforços que terão de ser desenvolvidos na sequência das conclusões do Programa Nacional de Juventude?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, espero que, depois de tão forte apelo por parte da bancada do Partido Socialista a mais uns minutos de campanha e de propaganda dos Membros do Governo, ainda reste algum tempo para responder às perguntas da oposição…! Vou começar por uma breve contextualização sobre a forma como entendemos o Orçamento do Estado na área da juventude e do desporto e dizer que este Orçamento padece, à partida, de dois défices: o do costume e mais um défice de credibilidade. Este défice de credibilidade advém exactamente da distorção de dados, da distorção inclusivamente das taxas de inflação bem conhecidas, em que o Governo parte do princípio que será de 2,1% quando já é dado adquirido que será significativamente maior.
A outra falta de credibilidade advém da forma como são apresentados os dados. O Governo consegue, através de uma manobra deveras inteligente — ou esperta —, diminuir a sua responsabilidade perante a juventude e o desporto em geral. Nas duas áreas há significativos cortes no que diz respeito às transferências directas do Orçamento do Estado para estas áreas, mas aumenta de tal forma a previsão das receitas dos jogos sociais que vem compensar e permitir ao Governo dizer que aumentarão estes orçamentos.
No essencial confirma-se a prossecução de uma política de desresponsabilização perante a juventude e perante o desporto, em que se atribui, por exemplo, 100% às questões dos apoios ao associativismo, que na prática advêm directamente das receitas previstas dos jogos sociais, que não são certas, embora o novo mecanismo legal feito para possibilitar a redistribuição das verbas seja sempre uma estimativa.
Ora, essencialmente, isso significa que o Governo não assume como sua tarefa essencial afectar verbas para o funcionamento independente, autónomo e em condições dos organismos que tutelam a juventude e o desporto. Portanto, a verificar-se uma nova quebra, lá iriam surgir novamente todos os problemas que no ano passado, por esta altura, deram origem a uma grande discussão.
Relativamente, à juventude, entendemos que o Governo está a manobrar a sua política na área da juventude exactamente como fez com a área do desporto e temos já a perfeita noção de que o chamado Programa Nacional de Juventude é um embuste da mesma família que o Congresso do Desporto.
Já vimos que o Congresso do Desporto, amplamente participado segundo o próprio Governo, deu um contributo tão decisivo para a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, feita pelo próprio Governo, e tão credível que as próprias entidades que participaram nesse congresso agora, há poucos dias, participaram em quatro audições promovidas na Assembleia da República e em nada se revêem naquilo que o Governo apresenta como a sua proposta de lei. E é fácil comprová-lo: porque se juntarmos todos os contributos das diversas entidades nada resta da proposta de lei de bases da actividade física e do desporto. Portanto, de alguma forma adivinhamos que esteja a acontecer algo semelhante com o Programa Nacional de Juventude.
Pelo menos, na Assembleia da República não sabemos que conclusões se podem tirar até agora. Não há relatório — ou, pelo menos, não nos fizeram chegar — das actividades, das conferências que existiram até agora. Sabemos que houve umas conferências porque foi apresentado, com pompa e circunstância, ao movimento juvenil um Plano Nacional de Juventude, mas dessas conferências não se conhece o desenvolvimento e neste momento não existe qualquer consequência do Programa Nacional de Juventude. Não sabemos ainda quando é que ele será concluído e divulgado, o que nos leva a crer que é exactamente uma iniciativa da mesma estirpe propagandística que a do Congresso. Poderá vir a justificar algumas acções do Governo, que podem nada ter a ver com o que foi discutido — ao que, aliás, já nos habituou.

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Sr. Ministro, sobre a dita transversalidade da política da juventude, assim que o Governo do Partido Socialista tomou posse, esta foi uma das questões que o próprio Governo e o Programa do Governo mais frisaram.
Falou-se na transversalidade da política da juventude e na criação de um gabinete interministerial. Então, a voz da juventude não chegou ao Ministério das Finanças e, pelos vistos, também não chegou ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional! O que temos é que já é a terceira vez que um Secretário de Estado afirma na comunicação social que o incentivo ao arrendamento jovem terá sérias modificações: já insinuou que terminaria e agora ficámos a saber que afinal vai depender do rendimento dos pais!… Ou seja, é aquela visão completamente oposta à que preside ou à que deveria presidir ao incentivo ao arrendamento por jovens. E o Governo — pasme-se! — justificase dizendo que o incentivo ao arrendamento por jovens não tem dinamizado o segmento comercial do arrendamento como deveria. Esta é, para o Governo, a função do incentivo ao arrendamento jovem. Não há, portanto, uma visão de apoio à juventude, de apoio à sua fixação e de fomento da sua independência.
Para o desporto, o Governo começa, no próprio Relatório, por relacionar este Orçamento do Estado com uma nova lei de bases da actividade física e do desporto, que, aproveito para salientar, ainda não foi aprovada. Isto prova, porém, duas coisas: por um lado, que o Governo já fez um Orçamento à medida de uma lei que preconiza que seja aplicada, embora ainda não tenha terminado o seu processo legislativo, e, por outro, que esta lei nada acrescentará, absolutamente nada ao que tínhamos anteriormente. Ou seja, a política do Estado perante as mais essenciais matérias do desporto continua a ser a da desresponsabilização e de tapar o «buraco» com os fundos provenientes das verbas dos jogos sociais.
Exemplo do que acabo de afirmar é o disposto no preâmbulo da lei de bases da actividade física e do desporto, de acordo com o qual uma das prioridades do Governo na área do desporto é a generalização e o desenvolvimento da prática desportiva. Esta é, curiosamente, uma das rubricas que menos atenção merece neste Orçamento do Estado, a exemplo, aliás, do que acontece com o investimento no movimento associativo.
Termino com algumas breves questões. Sabendo que esta matéria cabe ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, eu gostava de saber, no entanto, qual a postura do Sr. Secretário de Estado perante o incentivo ao arrendamento jovem e que garantias podem ser dadas de que ele não será desmantelado, ao contrário do que já foi afirmado por membros do Governo.
O que é que justifica um corte de 40% nos investimentos do plano para o movimento associativo na área da juventude? Qual a composição da verba total destinada ao associativismo juvenil, tendo em conta que há um bolo de, sensivelmente, 8 000 000 €? Quanto irá para o associativismo juvenil e estudantil? E quanto dessa verba para o associativismo estudantil será para os apoios pontuais? Julgo que este Ministério estará em condições de afirmar que estes apoios irão para a frente, dando a entender que se quer revitalizar o apoio extraordinário ao associativismo juvenil. Pergunto, pois: qual é a composição exacta dessa verba? Quanto ao IDP, há um corte muito significativo nas despesas de pessoal. Há um corte que, se não me engano, atinge os 30%, talvez mesmo ultrapassando este valor e atingindo os 33%. Gostava de saber, portanto, Sr. Ministro, o que é que, na prática, representa um corte de 30% na despesa de pessoal no Instituto do Desporto de Portugal.
Porquê esta diminuição de 2 000 000 € nos investimentos do plano afectos ao movimento associativo, precisamente no programa, o do desenvolvimento da prática desportiva, que o Governo diz ser uma prioridade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, não resisto a dizer ao Sr. Deputado Fernando Cabral que penso que o Partido Socialista tem Deputados com competência e em número mais do que suficiente para poder apoiar o Governo. Seguramente, se tivéssemos um Governo diferente, em termos de empreendedorismo na área do desporto e da juventude, provavelmente também o estaríamos a apoiar. Mas não nos compete a nós dar esse apoio ao Governo,…

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto: — Nunca é tarde!

O Orador: — … até porque colocaríamos muito mal os Srs. Ministros e o Sr. Secretário de Estado, que confiam em V. Ex.ª para os apoiar! Em termos desportivos, parece-me que este Orçamento — que, conforme o documento emitido pelo Governo, representa um aumento de 20,5% ou de 8% —, cifrando-se em 74 300 000 €, fica, ainda assim, abaixo do orçamento de 2004. Ou seja, relativamente ao orçamento do desporto para o ano de 2004, estamos hoje com um défice de cerca de 5 000 000 €.
A evolução verificada diz-nos que o orçamento do desporto para 2005 ainda aumentou, em 2006 diminuiu drasticamente e este ano ainda está muito abaixo do nível em que estava em 2004.

Protestos do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

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Sr. Secretário de Estado, convém que conheça estes números. O resto pode passar por outras questões.
Em 2004 foi o Euro, este ano será com certeza o campeonato mundial de vela, mas há que manter uma política desportiva estável, de forma a permitir que o desporto seja uma realidade cada vez maior e passe por uma democratização constante. Falo da democratização do desporto, mas podia também falar da «actividade física», como V. Ex.ª gosta de chamar-lhe. Eu não partilho da escolha do nome, mas penso que é necessário que toda a população tenha acesso à actividade desportiva e física. Para isso, contudo, é necessário passar das palavras aos actos, parecendo-me, para tanto, muito pouco o que está previsto em termos de investimento na criação directa ou indirecta de infra-estruturas pelo Estado. Tal reflecte-se, por exemplo, no apoio às autarquias locais e às instituições particulares que se dedicam à actividade desportiva, que são muito importantes no desenvolvimento desportivo nacional. Penso que é muito importante reconhecê-lo, como o CDS faz.
Relativamente a esta matéria, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse, uma vez que não a conseguimos descobrir no Orçamento, qual a verba disponibilizada para o que grande parte das federações desportivas ambicionam, que é a criação de centros de alto rendimento desportivo. De facto, não vemos esta verba em sítio algum, nem no Orçamento do Estado em geral nem no orçamento do Instituto do Desporto. Gostaríamos de saber que verba é que se pretende atribuir para este efeito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Relativamente a uma questão já aflorada, tenho de esclarecer alguns pontos, mesmo que não seja para discuti-los agora. Tanto no Orçamento como no Programa do Governo, são feitas afirmações sobre a alteração significativa das contribuições para a segurança social e o estatuto fiscal das entidades desportivas. A verdade, porém, é que a lei do desporto não lhes dá corpo, mas era importante saber se essas alterações terão implicações financeiras graves para os agentes desportivos deste país.
A área da juventude, por seu turno, é aquela em que o Governo mais apregoa e menos pratica.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nada faz!

O Orador: — Diria que, no caso das pousadas da juventude e no que respeita às transferências para estas, o que consta do Orçamento são 150 000 €, o que me parece manifestamente pouco para uma política de melhoria e de desenvolvimento das pousadas de juventude a nível nacional. É preciso reconhecer, contudo, que este é obviamente um bom instrumento de política de juventude, promovendo não só a mobilidade apregoada pelo Governo mas também o intercâmbio de apoio à juventude, apoiando ainda acessoriamente a actividade desportiva. Faço um parêntesis para pedir ao Sr. Ministro que reconheça que muitos dos nossos jovens atletas, em deslocações para jogos que fazem ao longo deste país, usam as pousadas de juventude para diminuir os custos, o que é um aspecto importante no apoio ao desporto. Obviamente, verificamos que esta verba é manifestamente insuficiente para as necessidades do apoio que a Movijovem presta às pousadas de juventude.
Sr. Ministro, uma vez que esta é uma das prioridades do Programa do Governo, gostaria que nos desse algumas informações sobre a criação e a estimulação dos conselhos municipais de juventude. Sobre isto não se diz rigorosamente nada no Orçamento do Estado, mas gostaria de saber qual vai ser o apoio prestado e de conhecer a forma como este se concretiza ao longo dos 308 municípios deste país.
Há ainda uma outra questão que me preocupa bastante no que ao Programa do Governo e ao Orçamento do Estado diz respeito. Lembro que há três anos, quando o governo do CDS/PSD entendeu cortar o apoio dado ao crédito jovem por este não ser utilizado pelos que sentiam mais necessidades, mas por aqueles que mais possibilidades de lhe aceder tinham, o que tornava este esforço do Estado injusto, o Partido Socialista levantou as maiores questões quanto ao que entendia ser a insensibilidade social do governo para com os jovens, etc.
Ora, diz o Programa do Governo que se pretende facilitar o acesso dos jovens à habitação, mas verifico agora que, tendo tido oportunidade de reintroduzir esse apoio, o Governo não só não o fez como ainda introduz um corte substancial no arrendamento jovem. Convinha, agora, que os senhores deixassem de dizer: «Os senhores estiveram lá três anos e não o fizeram». A verdade é que este Governo já está em funções há três anos e está a orçamentar para o terceiro ano…

Vozes do PS: — Três anos?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É tudo tão mau que parecem três!

O Orador: — Sim, já é para o terceiro ano que está a fazer Orçamento! Fê-lo em 2005, em 2006 e estamos a orçamentar para 2007! É um terceiro ano, não é?… Não é difícil fazer estas contas, mas, se calhar, o Governo precisa do apoio de outras bancadas para as fazer!

Risos do CDS-PP.

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Sr. Ministro, gostaria de saber, então, que política é que facilita o acesso dos jovens à habitação. Era importante que os jovens começassem a acreditar que o que vem sendo apregoado durante as campanhas eleitorais é, depois, posto em prática nos Orçamentos do Estado.
São estas as questões que, de momento, queremos ver esclarecidas, sendo certo que não nos parece que este Orçamento mereça um grande entusiasmo por parte dos jovens e do desporto nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tenho de me confessar, à partida, algo perplexa em relação às políticas para a igualdade apresentadas neste Orçamento do Estado para 2007.
Faz agora mais ou menos um ano, discutimos nesta mesma Sala esta questão e, nessa altura, disse ao Sr.
Ministro e ao Sr. Secretário de Estado que considerava que a igualdade era invisível no Orçamento do Estado, o que era prejudicial à própria igualdade e, de alguma maneira, um sintoma da forma como o Governo assumia estas questões.
O Sr. Ministro e, mais tarde, o Sr. Secretário de Estado, desmentiram-me, disseram que isso, afinal, não era verdade, mas, infelizmente, penso que a situação se mantém. Aliás, foi mesmo o Sr. Ministro que falou das prioridades políticas e do reflexo que elas tinham no Orçamento. Parece-me, portanto, que tenho de concluir que a questão da igualdade não é uma prioridade política para este Governo.
O Sr. Ministro diz que há um crescimento extraordinário, de 44%, para 2006. Mas também não vale a pena fazer malabarismos com os números. Sabemos perfeitamente de onde vem este aumento — aliás, o Sr. Ministro disse que resulta do aumento dos fundos comunitários, o que é positivo, com certeza —, e sabemos que tem a ver com dois actos excepcionais em 2007, o Ano Europeu da Igualdade para Todos e a presidência portuguesa da União Europeia, porque, se assim não fosse, então gostava de ver qual era realmente o orçamento para a igualdade.
Depois, houve algumas coisas que desapareceram, Sr. Ministro. Parece até que houve economia no texto em relação ao Orçamento anterior, porque no relatório do Orçamento anterior ainda foram equacionadas algumas questões. Relembro, por exemplo, uma matéria que o Governo pôs no seu Programa e que fez questão de focar várias vezes, que foi a questão da avaliação do impacto de todas as medidas de igualdade de género promovidas pelo Governo. E eu pergunto-me: será que o Governo já deixou de a fazer? Já a fez? Não a fez? Conhecemos a interpretação que o Sr. Secretário de Estado fez sobre a lei das uniões de facto, mas, para além disso, pouco mais se conhece em termos de estudos do impacto, em função do género, de todas as medidas do Governo. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado aproveitassem para se pronunciarem sobre se esta continua ou não a ser uma prioridade do Governo.
Seguidamente, temos a situação da CIDM ou da nova CCIG — não sei bem como havemos de dizer esta nova sigla a que ainda não nos adaptámos, mas isso é de somenos importância, porque não é por aí que lá vamos. Mas em relação à CIDM, lendo a lei orgânica da presidência e as atribuições da nova comissão, mais uma vez tenho de ficar perplexa, até em relação a algumas das questões que já coloquei.
Uma das questões que se coloca, desde logo, e em relação à qual era bom sermos esclarecidos — porque não vou estar aqui a fazer a história da CIDM (o Sr. Ministro saberá), mas sei que o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão sabe muito bem qual é essa história, sabe as particularidades da CIDM e sabe o seu empenho nesta questão muito difícil para a sociedade — relaciona-se com uma coisa que se chamava conselho consultivo das organizações não governamentais, aliás, uma inovação portuguesa, uma coisa que era sui generis na Europa, que existia cá em Portugal, mas que, pelos vistos, desapareceu.
Esta questão foi já colocada várias vezes. Daí que volte a perguntar: o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, enquanto espaço de projecto e espaço de opinião, continua ou não a existir? Esta questão foi colocada ao longo deste ano, insistentemente, e nunca houve uma resposta objectiva por parte do Governo. O que interpreto daquilo que está na Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros é que o conselho consultivo terminou, pelo que, já agora, gostaria que o Governo dissesse se isto é ou não verdade, ou então qual é a alternativa.
Depois, há mais uma perplexidade, Sr. Ministro, que tem a ver com as verbas para a implementação dos dois Planos e com a informação que o seu Ministério nos fez chegar há pouco mais de uma hora (porque foi só agora que tivemos acesso a essa informação). De facto, vendo bem esta questão no Orçamento, não chegávamos às verbas, porque não as conseguíamos ver. É o tal problema da invisibilidade!… Ora, se me permite, Sr. Ministro, o combate à violência doméstica continua a ser invisível, quer em termos do Plano, como vimos agora, quer, por exemplo, em termos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, onde é completamente invisível. Eu, pessoalmente, não encontro, mas pode ser defeito meu… Os Srs.
Membros do Governo corrigir-me-ão, se assim for. E o problema é que as coisas que não são visíveis não são assumidas nem dadas como importantes. Aliás, mesmo nesta questão dos direitos das mulheres, sabemos como a luta pela visibilidade é uma luta muito importante, que, pelos vistos, temos de continuar em todo o lado.

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Mas sucede, Sr. Ministro, que, para a implementação dos dois Planos, temos uma verba inferior àquela que estava orçamentada no ano passado só para o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Recuamos desta maneira?! Além disso, há também outra questão importante, que tem de ser colocada: quais são objectivos? O Sr.
Ministro tem de enunciar, pelo menos, as linhas mestras para o Plano Nacional para a Igualdade e para o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, para podermos avaliar se a sua correspondente expressão orçamental — como o Sr. Ministro dizia — está ou não correcta. Isto porque não sabemos o que o Governo pensa fazer em relação a dois Planos desta importância, desta envergadura, de carácter nacional, que servem para promover a cidadania mas também para fazer muitas mudanças na nossa sociedade.
Já agora, porque estamos a chegar ao fim do ano e é suposto estes dois Planos entrarem em vigor em Janeiro de 2007, tenho de perguntar se está a ser feita a avaliação dos Planos anteriores, como é que essa avaliação está a ser feita e o que é que o Governo pretende fazer. Porque o Governo colocou aqui uma verba, e não vamos partir do princípio de que esta verba está aqui só por estar.
Ainda em relação à CIDM, há mais uma questão que também é focada nos documentos que nos entregou e que se refere à redução de pessoal. Já sabemos que o Governo, no geral, está a preparar um grande despedimento na função pública. Em relação a esta Comissão, que até nem tinha assim tanta gente quanto seria necessário, pelos vistos, ainda se está a pensar reduzir o pessoal. Daí que lhe pergunte se se prevê manter a delegação do Norte ou se esta também vai fechar.
Para terminar, já que temos aqui presentes os dois titulares do Governo com responsabilidade nesta área, seria importante que, nesta sede, fossem enunciados os objectivos para o Ano Europeu da Igualdade para Todos, e que nos dissessem se, no âmbito da presidência portuguesa da UE, já existem perspectivas em torno desta área.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo às questões colocadas, gostaria de começar com um ponto prévio, a propósito da observação final da Sr.ª Deputada Helena Pinto, visto que a Sr.ª Deputada disse: «nós já sabemos que o Governo prepara um grande despedimento na função pública». Portanto, nem é um despedimento pequeno, nem médio. A Sr.ª Deputada disse que já sabia que ia haver um despedimento «grande» na função pública e eu não posso deixar passar em claro esta afirmação, porque não é uma mentira muitas vezes repetida que se torna realidade.
O Governo já disse várias vezes que não há despedimentos na função pública. De resto, também não pode haver despedimentos na função pública, nem isso faz parte da política do Governo, por muito que possa fazer parte das bandeiras da oposição.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A ver vamos!

O Orador: — Posso, aliás, também garantir, no que diz respeito à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CCIG), que a delegação do Porto se manterá. Portanto, pode também arredar esse fantasma das suas perplexidades, a propósito do Orçamento para 2007.
Em relação às questões que foram colocadas, registo uma nota comum nas bancadas da oposição e uma posição divergente, que julgo que deve ser realçada como meritória, da parte da bancada do Partido Socialista neste debate,…

Vozes do PSD: — Já se esperava, não?

O Orador: — … visto que todas as bancadas da oposição, da esquerda à direita, foram comuns na exigência de mais despesa por parte do Estado. Repito: mais despesa. Isto foi pretendido pelo Bloco de Esquerda, foi pretendido pelo PCP, mas, talvez mais surpreendentemente, foi pretendido também pelas bancadas quer do CDS quer do PSD.
Os Srs. Deputados olham, portanto, para o Orçamento do Estado que a Presidência do Conselho de Ministros apresenta nesta Assembleia, e dizem: «Meus senhores, é preciso mais despesa pública!».
Faço notar que esta pretensão de mais despesa pública é uma pretensão que está em rota de colisão não apenas com os propósitos do Governo e com os seus compromissos internacionais mas também com o discurso político, particularmente das bancadas do CDS e do PSD. E é particularmente estranho, Srs. Deputados, que isto aconteça a propósito da discussão deste Orçamento do Estado para 2007 no que à Presidência do Conselho de Ministros diz respeito.
Entendamo-nos, Srs. Deputados: nós vimos aqui apresentar um Orçamento para 2007, que, no que diz respeito às áreas de intervenção política mais importantes da Presidência do Conselho de Ministros, consegue apresentar um aumento de 30% na dotação global do CEGER; um aumento de 51% na dotação global do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e do Programa Escolhas; um aumento de 44% nas estruturas para a igualdade de géneros; um aumento de 20,5% nas estruturas do desporto; e um aumento de 4,5%

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nas áreas da juventude, e a única coisa que os Srs. Deputados da oposição se lembram de dizer é que é preciso ainda mais despesa pública!! Pois eu acho, Srs. Deputados, que vão por mau caminho, porque essa não deve ser a preocupação na gestão orçamental da parte do Governo.
O Governo mantém-se fiel à preocupação da contenção da despesa pública, e é por isso justamente que o aumento destas dotações globais é feito sem sacrificar, sem onerar os contribuintes, sem acrescentar despesa ao Orçamento do Estado globalmente considerado.
E passo ao segundo ponto, que foi referenciado por vários dos Srs. Deputados, a propósito das verbas dos jogos sociais.
Gostaria de exibir aos Srs. Deputados um pequeno documento, que é nem mais nem menos do que o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 16 de Março, diploma que estabelece uma nova distribuição das verbas dos jogos sociais.
Portanto, a ideia que alguns Srs. Deputados têm de que «como que por artes mágicas» saiu o Euromilhões às áreas políticas do desporto e da juventude não faz o mínimo sentido! O que acontece é que houve um exercício de vontade política da parte do Governo no sentido de corrigir erros que tinham sido cometidos por parte de governações anteriores, no que diz respeito à distribuição destas verbas.
Ora, é esta vontade política que está na origem da circunstância de hoje podermos afectar às áreas políticas do desporto mas também às áreas políticas da juventude, como, aliás, às áreas políticas da cultura, as verbas referentes às receitas destes jogos sociais. Portanto, não foi um Euromilhões que saiu, por acaso, a estas áreas políticas, foi um exercício de vontade política da parte do Governo!! Chamo, aliás, a atenção também para o facto de que isto aconteceu preservando as prioridades políticas na distribuição destas verbas.
Estamos a falar de uma afectação de verbas para o desporto de 10,5% das receitas dos jogos sociais — 7,8% para o fomento de actividades desportivas, no caso, para os programas do Instituto do Desporto, e 1,4% para o desporto escolar. Só aí garantimos uma afectação de verbas ao desporto escolar que andará por volta dos 6 milhões de euros.
Portanto, são verbas alocadas às prioridades na política desportiva, mas que se contêm dentro daqueles que são os limites que reflectem a prioridade do Governo. Isto é, a maior parte das receitas dos jogos sociais continuam, como devem continuar, a ser afectas às outras políticas sociais, particularmente no domínio da segurança social, da saúde e, em geral, do combate à pobreza.
Portanto, o Governo não se engana nas suas prioridades, mas é possível, como foi possível, com uma afectação mais equilibrada das verbas, não desguarnecer áreas políticas que também têm relevância do ponto de vista social. Foi isso que o Governo fez com a distribuição destas verbas.
Portanto, a ideia do Sr. Deputado Miguel Tiago de que o Governo arranjou aqui uma forma — disse ele — «esperta» de apresentar os dados é uma ideia totalmente absurda, se me permite a expressão, Sr. Deputado, porque a verdade é que o Orçamento apresenta as verbas que existem para financiar estas políticas — umas têm origem no Orçamento do Estado, outras têm origem nos fundos comunitários e outras têm origem nas receitas próprias dos organismos. Não é, portanto, um malabarismo da forma de apresentação das verbas, mas a verdade da apresentação das verbas.
Depois, sobre esta matéria, também gostava de explicar ao Sr. Deputado, bem como a outros que levantaram esta questão, a problemática que referiu da chamada desresponsabilização do Estado em relação a essas políticas públicas e a incerteza que decorre da afectação destas verbas para estas áreas políticas.
Erro, Sr. Deputado! Repito: erro!! Não há aqui qualquer desresponsabilização. Como lhe digo, a decisão da afectação de uma determinada percentagem a essas áreas políticas corresponde à assunção de uma responsabilidade por parte do Estado, porque cabe ao Estado, cabe ao legislador definir qual é a chave de repartição das receitas dos jogos sociais.
Por isso não se trata de uma desresponsabilização. Desresponsabilização, porventura, houve no passado quando foram cometidos erros na afectação dessas verbas. Esta é que é a verdade, e não outra, ao contrário do que possam sugerir.
Depois, quanto à questão da estabilidade destes recursos, vamos ver se a gente se entende: o que acontecia no passado era que se fazia uma previsão das estimativas das receitas, particularmente do totobola e do totoloto, que eram afectas à política desportiva. E todos sabíamos como essas verbas eram decadentes ou decrescentes ao longo do tempo, em resultado do surgimento de novos jogos sociais, pois é legítimo que os consumidores se dirijam para novas ofertas. Mas o problema não estava aí, o problema era o de que não tinha sido garantida a estabilidade da distribuição das verbas pelos vários domínios.
Ora, o que o Governo fez foi exactamente corrigir essa situação e ter agora uma chave de distribuição das receitas dos jogos sociais que é imune à evolução da oferta desses jogos. Portanto, até podem surgir novos jogos sociais no mercado, porque a chave de repartição mantém-se a mesma. É por isso que há uma garantia de estabilidade nestas verbas e que o orçamento, quando inscreve estas receitas próprias, o faz com um rigor que, de todo, não existia nos orçamentos anteriores.
Portanto, também aqui não têm razão aqueles que invocam alguma incerteza nessas dotações orçamentais.

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Srs. Deputados, deixarei agora algumas notas sobre questões que aqui foram suscitadas.
A primeira diz respeito às questões do desporto, sem prejuízo de outros elementos que o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto possa trazer ao nosso debate. Quero, em primeiro lugar, sinalizar um aspecto muito importante que decorre das prioridades políticas do Governo e que tem a ver com a promoção do desporto escolar. Acho verdadeiramente extraordinário que o Sr. Deputado Melchior Moreira questione o Governo a propósito do desporto escolar, porque se há erro grave que está a ser corrigido por este Governo é justamente o que diz respeito a fazer chegar o desporto escolar ao primeiro ciclo do ensino básico. E é isto que está a acontecer, aliás, numa parceria alargada entre o Governo — o Ministério da Educação e também o Instituto do Desporto — e as autarquias locais. Isso vai permitir que o desporto escolar chegue ao primeiro ciclo do ensino básico, o que é qualquer coisa de muito importante, porque não podemos apostar na generalização da prática desportiva se essa proposta não chegar junto dos mais jovens, designadamente ao próprio espaço da escola.
Portanto, o desporto escolar é uma realidade dos compromissos de investimento e tem uma participação de 2 milhões de euros do Instituto do Desporto para o próximo ano.
Acho, por isso, muito estranho que aqueles que, no passado, não investiram ou não investiram o suficiente numa área absolutamente decisiva, como é a do desporto escolar,…

Vozes do PSD: — E quem paga, Sr. Ministro?!

O Orador: — … venham agora estranhar que o Governo dê a prioridade que tem de dar a esta área.
A segunda tem a ver com a questão do Congresso do Desporto e da lei de bases da actividade física e do desporto. É verdade que o Governo atribui uma grande prioridade ao desenvolvimento desta iniciativa, que — quero recordar — já foi aprovada aqui, no Parlamento, na generalidade e segue agora os seus trâmites.
Tenho confiança de que, depois do trabalho em comissão, seja possível reunir um apoio o mais alargado possível a essa iniciativa legislativa.
Agora, a referência que o Sr. Deputado Miguel Tiago fez, a propósito dessa matéria, ao Congresso do Desporto não pode passar sem um reparo. Diz o Sr. Deputado que o Congresso foi um embuste. Ora, não têm a ideia de que foi um embuste aqueles que participaram nesse Congresso,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas vieram cá e disseram-nos isso!

O Orador: — … e foram muitos os agentes desportivos que nele participaram, aliás, como nunca antes tinha acontecido. Tratou-se de uma oportunidade de, frente a frente, todos discutirem o futuro da política desportiva em Portugal.
Agora «esperteza» é a do Sr. Deputado Miguel Tiago quando aqui nos vem dizer: «Bem, mas podemos chegar à conclusão de que os diferentes agentes discordam da lei de bases». E como é que chega a essa conclusão extraordinária? Somando os pontos em que eles divergem de alguma solução na lei, para daí tentar chegar à conclusão, absolutamente destituída de sentido, de que a lei de bases provoca enormes reacções negativas na comunidade desportiva. A realidade não é essa, e o Sr. Deputado sabe-o bem. A verdade é que esta lei de bases foi recebida pelo movimento associativo como um passo em frente.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

O Orador: — É verdade, naturalmente, que existem divergências em relação a várias soluções que são protagonizadas aqui e acolá por diferentes entidades, mas esse exercício de procurar somar as divergências pontuais para, depois, a partir daí, fazer um juízo sobre reacções negativas à lei é um exercício que não corresponde à realidade.
Estou confiante de que essa lei vai ser aprovada neste Parlamento, de que vai ser bem recebida pelo movimento associativo na sua versão final e que vai significar um salto qualitativo muito positivo para a área política do desporto.
Vamos, agora, falar nas questões da juventude.
Em primeiro lugar, quanto ao associativismo juvenil. Se há coisa de que não se pode acusar o Governo é de não valorizar a questão do associativismo juvenil. Quero recordar aos Srs. Deputados que, em torno da proposta de uma nova lei para o associativismo juvenil que o Governo apresentou, foi possível reunir nesta Assembleia um consenso alargado. Isso, aliás, tem uma expressão, como não pode deixar de ser, no Orçamento do Estado.
No que diz respeito à rede de pousadas de juventude, quero retomar um ponto, que foi aqui já trazido, com muita oportunidade, pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que diz respeito ao seguinte: quando nós tivemos ocasião de assumir responsabilidades governativas nesta área constatámos uma situação de facto, que não creio que Deputado algum nesta Câmara vá negar, isto é, que havia um clamoroso subaproveitamento das verbas comunitárias disponíveis para o investimento em matéria de pousadas de juventude e que Portugal corria, aliás, o risco de perder essas verbas, se alguns processos entretanto paralisados e metidos na gaveta não vissem rapidamente a luz do dia. E, portanto, o trabalho que fizemos, ao longo do ano de 2005 e, já agora

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também, em 2006, foi exactamente o de desenvolver esses processos, tendo em vista consolidar e qualificar a nossa rede de pousadas de juventude.
É, portanto, pelo menos paradoxal que, sendo esta a realidade das coisas, que é, aliás, completada pela circunstância de haver agora uma gestão que todos reconhecem como mais qualificada da entidade responsável pela gestão das pousadas — a Movijovem —, aqueles que foram, no passado, responsáveis pelo subaproveitamento das verbas disponíveis para investimento neste domínio e pela desqualificação da gestão da Movijovem venham agora tecer considerações críticas…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … em relação àquilo que é, sob todos os pontos de vista, um salto positivo no que diz respeito a uma área — e aí concordo com alguns dos Srs. Deputados — muito importante para a política de juventude.
Finalmente, quero também responder à questão que foi colocada sobre o incentivo ao arrendamento jovem, dizendo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já teve ocasião de explicar que o Governo não tem a intenção de extinguir este instrumento, que consideramos que tem virtualidades positivas para a nossa juventude. O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças anunciou foi uma reformulação deste instituto.
Recordo que o incentivo ao arrendamento jovem é um instituto que existe em Portugal já há 14 anos, mas a verdade é que, por estranho que possa parecer aos Srs. Deputados, nunca foi submetido a qualquer avaliação séria. Mas, entretanto, muita coisa aconteceu, designadamente o aparecimento de uma nova Lei do Arrendamento Urbano e o surgimento de novos instrumentos de apoio, no âmbito do subsídio de renda, apoiada ou social, no âmbito do subsídio de renda do novo regime do arrendamento urbano e até, no quadro da política de habitação, o novo instrumento que será o Porta 65, que, como os Srs. Deputados não ignoram, terá também uma componente relativa ao arrendamento.
Portanto, não faria qualquer sentido que mantivéssemos o incentivo ao arrendamento jovem sem o sujeitar a uma reavaliação à luz destes novos instrumentos que existem. Essa avaliação está em curso, mas, como o Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve ocasião de assinalar, a reavaliação deste instrumento não significa que o Governo tenha a intenção de o extinguir mas, sim, de garantir que, à luz da diversidade dos instrumentos que já hoje existem, este incentivo ao arrendamento jovem se destine a apoiar verdadeiramente aqueles jovens que efectivamente dele precisam.
O governo não deixará de ter o seu conjunto de instrumentos de apoio à política de habitação e à política de arrendamento e também, no quadro da política de juventude, particularmente das iniciativas para favorecer a emancipação do jovens, instrumentos que permitam garantir esse objectivo. Espero com isto poder também afastar alguns fantasmas que possam pairar nos espíritos de alguns dos Srs. Deputados.
Irei, agora, passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e da Presidência do Conselho de Ministros para se referirem a outras questões que foram suscitadas, designadamente nos capítulos juventude e desporto e igualdade de género Usará da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, se o Sr. Presidente o permitir.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurarei complementar a intervenção que o S. Ministro fez no que respeita à juventude e ao desporto, tentando fornecer respostas objectivas, na base daquilo que consta no orçamento, relativamente a algumas questões que foram colocadas pelo Srs. Deputados, da esquerda para a direita do Hemiciclo.
Uma nota de abertura para dizer que achei curioso o recurso aos orçamentos «engordados» no Euro 2004 para comparar com o nosso orçamento para 2007. E achei curioso porque esse foi um recurso interessante, mas confesso que é um falso recurso, porque o Euro já é passado e aquilo que foram as grandes verbas do Euro não podem aparecer nos orçamentos de 2005 ou de 2006 e muito menos no de 2007.
De qualquer forma é verdade que o orçamento na área da juventude e do desporto aumenta em valor relativamente a 2006. Isso é inegável, como se pode constatar nas contas do orçamento.
Retomo o tema do Congresso do Desporto e do Programa Nacional de Juventude para dizer o seguinte: nas áreas da juventude e do desporto promovemos essas duas grandes iniciativas porque não estamos habituados a falar em nome do povo mas, sim, a procurar junto do País saber o que ele pensa e quer fazer, quer na área da juventude quer na área do desporto.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Orador: — Portanto, não nos aflige juntarmo-nos ao povo para discutir com ele os temas e sermos por ele julgados quatro anos depois, de acordo com aquilo que fizermos, se fizemos aquilo que discutimos e acordámos com ele ou se fizemos coisa diferente.

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Por isso, confesso que gostava de ter visto algumas pessoas e algumas entidades a participar quer no Congresso do Desporto quer no Programa Nacional de Juventude, mas não vi e lamento. De qualquer forma, uma e outra das iniciativas têm consequências que já estão presentes neste orçamento e vão ter consequências positivas ao longo desta Legislatura. E todos vamos ver isso, mesmo aqueles que não participaram nessas realizações.
Sr. Deputado, o associativismo estudantil e juvenil tem um espaço nobre no orçamento da área da juventude; tem um espaço nobre correspondente à importância que lhe demos no Programa Nacional de Juventude, que se encerra em Dezembro, e para o qual todos os Srs. Deputados da comissão de juventude estão convidados, pois gostaríamos de tê-los por lá, em Braga; e tem um espaço nobre que decorre desse programa e decorre da lei do associativismo.
Como o Sr. Ministro aqui disse, a lei do associativismo foi aprovada com largo consenso no Parlamento, congregando pela primeira vez o associativismo juvenil e estudantil. E mais, Srs. Deputados: sendo uma lei que, ao contrário do que é habitual na vida política portuguesa (mais, ainda, ao contrário do que é inédito nesta área da juventude), fixara em seis meses o prazo para a respectiva e muito complexa regulamentação, há três dias, todas as cinco portarias de regulamentação foram assinadas por mim e mandadas para publicação —, portanto, em menos de metade do tempo que a lei fixou para a regulamentação. Acrescento que essa regulamentação foi discutida, de novo e pela última vez, na passada quinta-feira com as associações representativas dos estudantes e as associações juvenis.
Penso que é assim que se trabalha e, por isso, permitimo-nos inscrever no Orçamento do Estado para o apoio estudantil 3,300 milhões de euros; para o Programa de Apoio Juvenil (PAJ) 3,150 milhões de euros; para o Programa de Apoio a Infra-estruturas 487 000 euros; para protocolos e iniciativas diversas 678 000 euros; para programas em parceria 250 000 euros; e para apoio à formação 125 000 euros — o que totaliza 7,990 milhões de euros na área da juventude dedicada exclusivamente ao associativismo. Depois, temos todas as outras áreas (que não foram questionadas, mas estão no orçamento) que respeitam a intervenção directa do Instituto e aos seus respectivos programas.
Foi-nos também solicitada informação sobre quais os valores orçamentais que respeitavam a medidas já adoptadas e tornadas públicas na área do desporto. Há uma medida que tem a ver com comparticipações em obras e beneficiações para clubes desportivos e associações, no que respeita à saúde e segurança nas instalações desportivas: o montante que consta do orçamento para 2007 é de 1,800 milhões de euros.
Há uma segunda medida que tem a ver com uma opção, feita por nós, de combate à desigualdade no sistema desportivo e de dedicação de verbas do desporto àqueles que mais precisam delas para poderem ter acesso ao desporto: é a medida que define, como objectivo, o primeiro relvado em cada município, em Portugal, que não tenha um único relvado. E são muitos, Srs. Deputados: são cerca de oito dezenas os municípios que, em Portugal, não dispõem de um único campo relvado para os seus concidadãos! Esta medida já foi aprovada por nós, está em prazo de concurso e tem 1,125 milhões de euros destinados para o ano 2007 (e continuará a ter, nos anos 2008 e 2009). Foi uma opção, a opção de fornecer e capacitar esses concelhos para poderem não precisar de olhar para a televisão para verem um campo relvado, porque têm tanto direito como todos os outros de ter espaços dignos para a prática desportiva.
Há uma outra medida, Sr. Deputado, que também fez essa pergunta, que respeita a medidas para modernização das federações desportivas. Não é possível desenvolver o desporto sem ter entidades eficazes, eficientes, modernas e capazes, na gestão desse desporto. Para esse programa, dispensámos 3 milhões de euros, dos quais 2 milhões estão consagrados para o ano de 2007. Aliás, na próxima quinta-feira, dia 2, assinaremos os contratos com 49 federações desportivas, que concorreram a este programa e que vão, por isso, beneficiar desta medida de apoio, no quadro dos recursos humanos, no quadro de novas tecnologias, no quadro de novos equipamentos, para poderem tornar-se em instituições e organismos mais modernos e mais capazes.
Foi-nos perguntado como era o orçamento no que respeita à deslocação às ilhas. É claro! O Orçamento do Estado apresenta um montante de 2,5 milhões de euros para financiar a deslocação às ilhas de todas as equipas do continente; para financiar também a deslocação ao continente de todos os/as atletas que venham prestar serviço na selecção nacional; e também para financiar todos os árbitros e técnicos que se desloquem ao continente para trabalho ao serviço da selecção nacional.
É esta a nossa incumbência. Foi assim que nós discutimos, com as federações desportivas e também com as regiões autónomas, a solução para um diferendo que, no ano passado, perturbou a vida desportiva e a relação entre o continente e as regiões autónomas.
Estamos em Novembro, já começaram os campeonatos há cerca de três meses, e não temos notícia de qualquer problema, em qualquer dos campeonatos, quanto às deslocações às ilhas, o que nos faz crer — sinceramente, faz-nos crer! — que esse problema «já foi», naquilo que é o mundo desportivo. Espero que «já seja» daqui a dias, naquilo que é o mundo político.
Uma outra nota, Srs. Deputados, para dizer que no programa de centros de alto rendimento, temos rubricas diversas, consoante as soluções, porque o nosso objectivo é dotar cada modalidade de um centro de alto rendimento, mas com soluções diversas, de acordo com o que vamos contratualizando com cada modalidade.
Dou um exemplo: no programa de modernização do Jamor, incluem-se beneficiações, nomeadamente para o centro de alto rendimento para o tiro, para o centro de alto rendimento para o ténis; para o centro de alto

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rendimento para o golfe, para o atletismo; e para o râguebi, o último a ser contratualizado com a Federação Portuguesa de Rugby.
Refiro aquilo que no Orçamento do Estado iniciámos, com uma verba de 250 000 euros, para projecto e início de trabalho no Complexo Desportivo de Lamego, pertença do IDP, onde pretendemos instalar um centro de alto rendimento de voleibol, para além de valências próprias desse complexo relativas e adstritas à função desportiva municipal; o centro de alto rendimento de remo em Foz Côa; o centro de alto rendimento que pretendemos terminar, de canoagem e também remo, em Montemor-o-Velho; e um novo centro de alto rendimento nas Caldas da Rainha para o badminton. Portanto, são soluções diferentes em áreas diferentes, de acordo com o que vai sendo sucessivamente contratualizado com as federações.
Uma palavra final, se o Sr. Ministro me permite, para a questão das pousadas, porque não posso deixar de manifestar — e com a maior das sinceridades — alguma, para ser brando, estupefacção. Porque, confesso, que se há área onde teve de se fazer um enorme esforço para recuperar o tempo perdido foi esta área da mobilidade e das pousadas de juventude.
Dou dois ou três números, para que se perceba: para o período de quadro comunitário 2000-2006, havia 40 milhões de euros disponíveis para construção ou requalificação de pousadas de juventude — repito: 40 milhões de euros para 2000 a 2006 — que se tivessem sido utilizados, e bem utilizados, teriam prestado um contributo positivo para a mobilidade juvenil, e valia a pena; mas que, se não tivessem sido utilizados, regressariam a Bruxelas, como todos sabemos. Pouco tempo depois de assumir funções, verificámos que, de 2000 a 2005, tinham sido executados 17%, ou seja, que desses 40 milhões de euros foram executados 7.
Entre 2005 e 2006, nós vamos executar 32 milhões de euros, ou seja, vamos executar 65%, entre 2005 e 2006, quando outros executaram 17%, entre 2000 e 2005. O que é que isto quer dizer?! Que horror!!… É verdade, sabe?

Apartes inaudíveis na gravação.

Ora, isto quer dizer que, em 2007, teremos 49 pousadas de juventude a funcionar! E está aqui quem saiba quantas é que nos deixou a funcionar. Está aqui quem saiba!… Confesso que nem me quero lembrar… Isto significa que vamos ter, no Orçamento para 2007, seis novas pousadas, construídas de raiz, e sete pousadas requalificadas, o que quer dizer que teremos 49 pousadas de juventude a funcionar, no ano de 2007, sendo que a juventude, nesta matéria, vai lembrar-se, durante muitos anos — porque nós vamos mostrar! — aquilo que se fez nas pousadas de juventude, neste curto espaço de ano e meio, para poder recuperar (e não perder para o regresso à União Europeia) mais de 25 milhões de euros, que, se não fosse assim, regressariam à União Europeia.
E, mais, Srs. Deputados, se me permitem, porque isto é também importante que se diga no Parlamento, em sede de discussão orçamental: a Movijovem, que tutela as pousadas de juventude desde que exercemos funções, desde que tem nova administração não pediu um euro para o seu funcionamento nem ao Orçamento do Estado, nem ao banco. Tem exercido aquela gestão de tal forma que as pousadas dão receita bastante para o seu próprio funcionamento, coisa que, antes, não acontecia. Temos muito orgulho nisso! Por isso, não poderíamos deixar passar em claro alguma distracção relativamente aos «negócios» da Movijovem.

O Sr. Presidente: — Para responder, concluindo a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, gostaria de pedir licença aos Srs. Deputados para responder globalmente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Fernando Cabral e pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, na parte, naturalmente, ainda não comentada pelo Sr. Ministro da Presidência.
Em todo o caso, permitam-me que comece pela questão da invisibilidade, colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto. E gostaria que a Sr.ª Deputada Helena Pinto, por quem — como sabe — tenho toda a consideração, pudesse acompanhar o esforço do Governo naquilo que o Sr. Ministro da Presidência disse, logo no início das suas palavras: o trabalho que está a ser feito, de forma pioneira, relativamente à autonomização orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, que, pela primeira vez, como recentemente aconteceu no passado dia 27, permitiu a publicação de uma lei orgânica que traduz, de forma transparente, a estrutura e o conjunto dos departamentos e serviços que se integram na Presidência do Conselho de Ministros. Qual é, nesta matéria, a nossa tradição? Como sabe — e este orçamento, nesse sentido, deveremos reconhecê-lo, porque não podemos fazer tudo ao mesmo tempo — era o tributário das despesas gerais do Estado, onde despesas com órgãos de soberania independentes, a começar pela Assembleia da República, pela Presidência da República, das funções da Presidência do Conselho de Ministros, do tribunal Constitucional e outras entidades administrativas independentes, apareciam todas num bolo difuso, onde tornava, isso, sim, completamente invisível aquilo que são as opções políticas, nomeadamente aquelas áreas de política que se situam na Presidência do Conselho de Ministros. O que o Sr. Ministro da Presidência aqui veio dizer foi que estamos

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a acabar com essa má tradição e a inaugurar a nova tradição de dar visibilidade às políticas e aos esforços financeiros que se inserem na Presidência do Conselho de Ministros.
Por isso, Sr.ª Deputada Helena Pinto, há-de convir que estamos no bom caminho. Mas, depois, a Sr.ª Deputada fez um comentário com o qual não posso estar de acordo; disse que não fosse a presidência portuguesa, não fosse o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e o esforço de verbas não era o aquilo que vai ser. Pois, Sr.ª Deputada, se não fosse!… Se não fosse o facto de nós não podermos dar um salto no calendário, já poderíamos estar aqui a discutir o Orçamento para 2008 e a ver o que, nessa altura, vai acontecer. Não! Agora, estamos a discutir o Orçamento para 2007. E o Orçamento para 2007 não é uma inevitabilidade.
Por exemplo, a circunstância de este Governo prever já verbas para a responsabilidade portuguesa no quadro da presidência é alguma coisa a que não estava obrigado. Sabe porquê? Porque a matéria da igualdade de género na estrutura dos conselhos no quadro das presidências da União Europeia surge agregada com o conselho formal que trata, nomeadamente, dos temas sociais e do emprego, onde a igualdade de género também está contemplada. E não foi para tratar da igualdade de género no âmbito do conselho formal que alocámos esta verba! Não! Foi por outra razão! Foi porque nos propomos apoiar a realização de conferências internacionais de peritos para a igualdade de género e de uma presidência informal para a igualdade de género, a que Portugal não estava obrigado, no contexto das suas responsabilidades de presidência, a fazer. O que quer dizer que estamos aqui não a pôr verbas por uma inevitabilidade mas, sim, por uma opção consciente a favor da valorização da igualdade de género, no contexto das responsabilidades portuguesas na União Europeia.
E do que é que queremos tratar, nesse momento, a esse propósito? Queremos, nomeadamente, que possam ser colocadas em realce temáticas que estão, hoje, no centro das políticas sociais europeias, designadamente as que têm que ver com o empreendedorismo feminino e com a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e com a vida familiar. E queremos fazê-lo na óptica do aprofundamento da Estratégia de Lisboa, que, como sabe, é dirigida à competitividade, mas com a nossa preocupação de que isso seja alcançado em condições de coesão, de justiça social e precisamente de promoção da igualdade. É esta a linha de orientação que nos propomos desenvolver no quadro das nossas responsabilidades na presidência.
Quanto ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, aquilo que o Governo, em momento oportuno, decidiu foi criar um grupo coordenador, precisamente sob a coordenação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), mas envolvendo aquelas estruturas institucionais mais directamente ligadas à problemática da igualdade e do combate às discriminações. E por isso o que é possível ver associado são instituições como o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), como o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, como a coordenação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), todos com reabilitação, todos empenhados em dar o seu concurso interdisciplinar para que o programa português para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos tenha estas várias valências. E vai ter, Sr.ª Deputada. Ele será, oportunamente, divulgado, porque terá de ser negociado com Bruxelas, visto que se trata de uma iniciativa comunitária, até ao final do mês de Novembro. Subsequentemente a isso, ele será, obviamente, divulgado.
Mas apraz-me já referir que na pré-apresentação, que já foi possível fazer deste programa em Bruxelas, a reacção tida foi a de que Portugal se colocou exemplarmente na linha da frente e de que os trabalhos desenvolvidos até ao momento já servem de exemplo aos outros países, para tomar como referência o contributo, a atenção e a preocupação que estamos a ter para a boa promoção do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
A Sr.ª Deputada encontra uma verba, que é da ordem dos 258 000 €, disponível para este efeito. Sei que não a encontra com total visibilidade; sei que ela, nas despesas de funcionamento da CIDM, está dispersa por várias rubricas. Mas, em todo o caso, esta verba está garantida.
E a garantia desta verba tem como consequência que podemos alocar para Portugal, a partir precisamente da iniciativa comunitária, outro tanto da comparticipação comunitária, para o programa português para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e mais 0,5 milhões de euros para que Portugal possa encerrar a conferência internacional do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que precisamente terá lugar no nosso país. Com isto, portanto, creio que colocamos Portugal exemplarmente e, se me permite, talvez emblematicamente como um testemunho de preocupação relativamente ao combate às várias modalidades de discriminação potencial existentes na sociedade.
Depois, a Sr.ª Deputada Helena Pinto também se manifestou preocupada com dois aspectos, em relação aos quais não tem razão, e tenho todo o gosto em esclarecê-la.
Em primeiro lugar, não está nada previsto que a CIDM, com a reforma orgânica que entretanto está em curso, venha a deixar de ter o seu fórum adequado — o conselho consultivo, como lhe chamou —, para a presença das organizações não governamentais.
Se a Sr.ª Deputada tivesse lido com um pouco de atenção…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E li!

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O Orador: — … as atribuições conferidas à CIDM na lei orgânica recentemente publicada, encontraria, no artigo 14.º, alínea j), um item que se refere ao dever da CIDM de assegurar as modalidades de participação institucional e das organizações não governamentais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que isso significa, Sr.ª Deputada, é precisamente isso e, quando chegar à concretização da nova lei da CIDM, verificará como essa sua preocupação era completamente deslocada.
O Sr. Ministro da Presidência já deu garantias quanto à perenidade da delegação do Norte e houve outro conjunto de perguntas relativamente à problemática da violência doméstica.
Não tenho tempo (o Sr. Presidente está a chamar-me à atenção para o constrangimento do tempo), por isso não terei, provavelmente, nestas palavras a possibilidade de expor tudo o que seria, talvez, pertinente apresentar nesta matéria.
Mas o que foi perguntado em concreto foi como comemorar o próximo Dia Internacional de Combate Contra a Violência Doméstica, que é a 25 de Novembro. É um calendário vasto de iniciativas que a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica precisamente estão a promover. Delas gostaria de realçar o momento da apresentação do relatório, que este próprio Governo determinou que fosse feito, relativamente ao modo como funcionam as nossas casas de abrigo — e são 33 — para acolhimento das vítimas de violência doméstica.
E será o momento de desenvolvermos os protocolos que já estão em marcha com os distritos, celebrados com os governos civis, para a criação em cada distrito de um núcleo de atendimento às vítimas de violência doméstica. Os próximos serão, aliás, já celebrados proximamente em Leiria e em Viana do Castelo.
E será, igualmente, o momento para a divulgação de um guia de recursos, que possa, digamos, dar toda a informação detalhada a todos os cidadãos interessados no problema da violência doméstica, particularmente às vítimas de violência, aonde terão um guia completo do modo como poderão agir nessas situações de dificuldade.
Por outro lado, gostaria também de sublinhar que há, em matéria de promoção do combate à violência de género, onde a violência doméstica se insere, uma outra linha que o Governo está a desenvolver: a par da criação de um novo plano nacional de combate à violência doméstica, estamos a preparar um plano nacional de combate ao tráfico de seres humanos, também a criação de um observatório para a problemática do tráfico e há igualmente — isso já está inscrito no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) recentemente aprovado — a previsão da criação de uma casa da abrigo para pessoas, particularmente mulheres, vítimas de tráfico de seres humanos.
É uma forma muito sintética, conforme as circunstâncias do tempo me permitem, mas através da qual procurei responder às dúvidas que os Srs. Deputados colocaram e, se tiver ocasião, certamente terei ainda possibilidade de aprofundar este tema.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á, Sr. Secretário de Estado, na segunda ronda, se entender que há algo de importante que deve revelar à Câmara a propósito dos temas que estamos a debater.
Sr.as e Srs. Deputados, tenho um pedido de interpelação à mesa por parte do Partido Comunista Português, antes de iniciarmos a segunda ronda, na qual cada Grupo Parlamentar terá 3 minutos, com alguma tolerância por parte da mesa.
Tem, agora, a palavra, para a sua interpelação, que será breve certamente, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, será brevíssima. A minha interpelação é só para requerer à mesa que diligencie junto do Governo, nomeadamente do Sr.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, para que nos faça chegar os documentos que leu, aparentemente, com o tom de quem pensaria que nós os conhecêssemos. De facto, não temos os dados desagregados dos números que referiu e, nesse sentido, queria deixar esta preocupação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, certamente que isso assim acontecerá: o Sr. Secretário de Estado vai preparar os documentos, que serão fotocopiados e distribuídos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar a segunda ronda de intervenções.
No Partido Social Democrata, há uma divisão do tempo: a primeira parte da intervenção está a cargo do Sr. Deputado Hugo Velosa e segue-se, depois, a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, de forma telegráfica, vou deixar duas notas.
Primeira nota: dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Deporto, para lhe dizer que com a redacção de lei de bases não fica salvaguardada a normalidade competitiva. O Sr. Secretário de Estado diz que a normalidade competitiva está assegurada neste momento. Está, mas não fica para o futuro. Portanto,

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desde que não se resolva a questão da continuidade territorial, não fica salvaguardada a normalidade competitiva para o futuro.
Segunda nota: pensávamos que os Deputados do Partido Socialista que falaram sobre desporto e juventude viriam, de certa forma, dizer a verdade e até pedir desculpa — não à oposição mas aos portugueses — quanto às políticas nessas duas áreas. E digo-o porque temos um documento que foi distribuído pelo Governo, com o qual chegámos à seguinte conclusão (aliás, são os números): no Instituto do Desporto de Portugal as despesas de funcionamento aumentam 38,7% e as despesas de investimento diminuem 34,5%; no Instituto Português da Juventude as despesas de funcionamento aumentam 17,3% e as despesas de investimento diminuem quase 40% — 39,8%.
Só para terminar, queria dizer o seguinte: as críticas que temos estado aqui a fazer têm que ver com isto! É porque o que aumenta são as despesas de funcionamento! São essas as despesas que aumentam e são aquelas em relação às quais também estaríamos de acordo que não deveriam aumentar! As que deveriam aumentar são as despesas de investimento! Isto tem de ficar claro, porque é o que resulta do documento que foi entregue pelo Governo, aqui, aos Deputados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes de Costa.

A Sr.ª Helena Lopes de Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a minha questão divide-se em duas partes: uma delas tem que ver com a questão da imigração e a outra tem que ver com a questão da paridade.
Relativamente à imigração, como o Sr. Ministro sabe, há uma resolução da Comissão Europeia no sentido de que todos os Estados-membros, neste momento, adoptam as mesmas medidas no que respeita à entrada de imigrantes.
Mas, por outro lado, como o Sr. Ministro sabe, todas as medidas de integração e de inclusão desses mesmos imigrantes são adoptadas por cada um dos Estados-membros e não têm de obedecer ao que está estabelecido nos vários Estados da União Europeia.
Pergunto ao Sr. Ministro da Presidência se, francamente, não acha que nós, em Portugal, deveríamos ter ido um bocadinho mais longe. E mais longe porquê? Porque entendo que todas as minorias — os imigrantes — deveriam ter mais participação em termos da cidadania. E mais participação em que termos? Quer se queira quer não, temos cerca de 5% de imigrantes no nosso país e alguns deles estão impedidos de votar, como sabe (e dou-lhe o exemplo concreto dos guineenses), porque não há reciprocidade em termos do voto.
E pergunto-lhe se nós, neste aspecto, não deveríamos ter sido mais magnânimos, mais condescendentes, pelo seguinte: quantos portugueses estão, eventualmente, na Guiné, para podermos exigir essa reciprocidade aos guineenses que se encontram em Portugal? Pergunto-lhe ainda se está satisfeito, porque entendo que a inclusão também se faz através da participação e da cidadania, por isso mesmo é fundamental trazermos cada vez mais representantes destas mesmas minorias a participarem nos vários órgãos de decisão. Dou-lhe exemplos concretos: em câmaras municipais, em assembleias municipais, até mesmo aqui, na Assembleia da República. E contra mim falo, porque, eventualmente, o meu partido também não tem aqui representantes dessas minorias.
Portanto, penso que só superaremos certas dificuldades conseguindo que toda esta gente se mobilize em termos da cidadania.
Sei que há um grande empenho no Programa Escolhas, que é um programa que já vem detrás, que depois foi seguido pelo nosso governo e cujo âmbito o actual Governo tem vindo a reforçar.
Mas há uma preocupação que me acompanha há muitos anos e que tem a ver com o insucesso escolar, que, como todos sabemos, normalmente, tem a ver com o problema da língua. A segunda geração, como sabe, em casa, habitualmente, fala a língua que os pais falam, dos países oriundos, mas nós não temos promovido o acompanhamento destas crianças, a partir dos 3 anos de idade, no português. Daí vem o insucesso escolar e tudo aquilo que lhe está inerente. Portanto, penso que, através de todos estes programas, essa questão devia ser muito, muito bem acompanhada, para que depois não tenhamos tantos jovens…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. Já gastou 5 minutos.

A Oradora: — Então, vou fazer duas perguntas muito concretas, relativamente à emigração.
Assim, gostava de saber o ponto da situação em relação aos centros nacionais e locais de apoio ao emigrante e que prioridades estão definidas em termos de apoios às associações de emigrantes e como é que esses apoios vão ser concedidos.
Sr. Presidente, permita-me só mais 1 segundo.
No âmbito da igualdade de oportunidades, Sr. Ministro, quero também fazer-lhe duas perguntas muito concretas: quais as acções e iniciativas que o Governo pretende desenvolver em matéria de igualdade de oportunidades, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, e para quando é que o Governo perspectiva

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a aprovação do terceiro Plano Nacional para a Igualdade e do terceiro Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostava de colocar duas questões, de modo breve, mas não ficaria bem sem, antes, fazer um comentário relativamente àquilo que aqui tem sido dito sobre as políticas de juventude.
O Sr. Secretário de Estado já deixou aqui uma nota e eu gostava de reforçar algo que parece que nenhuma das bancadas da oposição quer ver, que é o facto de este Governo ter começado, efectivamente, uma nova forma de desenvolvimento das políticas de juventude e que é a única que, para o Partido Socialista, faz sentido. O Governo considera que os jovens devem ser o centro das políticas de juventude e só faz sentido desenvolver políticas de juventude com os jovens e para os jovens. E, por isso, logo, no início, começou por reunir o Conselho Consultivo da Juventude e, por isso, se tem desenvolvido o Programa Nacional de Juventude, nas várias audições que se têm realizado pelo País e de que alguns, como, permita-me, o Partido Comunista Português, não têm informação, até de uma forma um pouco estranha — não percebemos como é que não sabem a forma como se tem desenrolado este Programa —, e que, tal como aconteceu no desporto, tem sido altamente participado. Aliás, quem conhece as associações juvenis e quem está no terreno a trabalhar com elas sabe que elas têm participado, de uma forma muito activa, assim como as autarquias.
Portanto, o Partido Socialista, e esta bancada, está certo de que, no final, o Programa Nacional de Juventude será um documento estruturante das políticas juvenis e colocará Portugal a par dos outros países da União Europeia que têm este documento estruturante.
Este era o comentário que pretendia fazer, precedendo duas questões muito concretas que coloco, de imediato, ao Sr. Ministro da Presidência.
Em primeiro lugar, gostava de saber quais as iniciativas que o Governo tem previstas, para realizar no âmbito da Presidência da União Europeia, no que toca, concretamente, a esta matéria das políticas de juventude, uma vez que será, sem dúvida, um momento importante para dar visibilidade a esta área.
Gostava que nos explicasse também um pouco mais detalhadamente em que consiste uma iniciativa já anunciada, a do IntraRail, a qual, associada à rede de pousadas que a Movijovem tem vindo a construir e a recuperar, poderá promover uma verdadeira política de mobilidade para a juventude em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, não obstante não me restar muito tempo para intervir, estou certa de que poderei beneficiar da boa vontade que a Mesa tem vindo a manifestar até este momento, no que toca à gestão dos tempos.
Antes de mais, apresento os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo, aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas.
Não vou propriamente formular uma questão concreta, mas não quero deixar passar esta oportunidade sem tecer alguns comentários a propósito de questões que me parecem de extrema relevância e que têm a ver com o objecto orçamental que nos encontramos a discutir. Falo, nomeadamente, de políticas de imigração, para dizer o seguinte: é muito bom constatar que, finalmente, e contrariamente àquilo que foi sendo propalado por outros e por anteriores governos, no que toca a particulares atenções com políticas de imigração, enquanto uns anunciaram políticas de imigração, há um Governo em Portugal disposto a concretizar verdadeiras políticas de imigração. E se é certo que já em momento anterior a este deu um enorme passo nesse sentido, apresentando, nesta Assembleia, que a aprovou, uma proposta de lei estruturante sobre imigração em Portugal, se é certo que é de extrema importância um enquadramento legal regulador das políticas de imigração, tão importante como isso é que o Governo possa dispor de meios para concretizar as suas opções políticas e as opções de política de imigração que constam do Programa do Governo.
Pois bem, esta proposta de Orçamento do Estado é esclarecedora, quando revela uma verdadeira aposta, a qual se traduz num aumento que se cifra num total de 84% de meios adstritos, nomeadamente, a programas de tão grande importância como a terceira geração do programa Escolhas. Esta é, de facto, uma política concreta de imigração.
Mas também não podemos esquecer — é certo! — o aumento de 8,3% em relação ao Orçamento do Estado do ano anterior para o ACIME.
É evidente que políticas sérias de imigração são aquelas que apostam de forma ainda mais séria naquilo que é a inclusão dos nossos imigrantes. E, a este propósito, permito-me salientar algo que neste momento é oportuno e que tem a ver com a intervenção da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, no domínio das políticas de imigração: incluir imigrantes é fazer aquilo em que este Governo apostou, designadamente, em termos orçamentais, e que tem a ver com a escolaridade dos descendentes dos imigrantes e dos filhos das minorias étnicas, com a aposta na formação profissional dos activos, de modo a promover condições de empregabilidade semelhantes às dos cidadãos nacionais, com a aposta na participação cívica e comunitária dos imigran-

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tes na nossa comunidade. Aliás, permito-me fazer aqui um parêntesis que tem a ver com uma questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa e em relação à qual senti alguma estranheza, porque, tendo ela sido autarca no concelho de Lisboa, terá conhecimento, certamente, porque estou certa de que não se desligou daquelas que são as políticas autárquicas em Lisboa e à volta de Lisboa,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, não quero cortar-lhe o uso da palavra mas quero informá-la de que já vai para além da condescendência habitual.

A Oradora: — Sr. Presidente, se me permite, terminarei dentro de segundos, apenas para dizer que, neste momento, estão já em prática várias experiências de existência de associações cívicas e comunitárias, participadas quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos imigrantes, em vários concelhos à volta de Lisboa.
Para terminar, quero apenas dizer que é com enorme regozijo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprova as propostas orçamentais que concretizam verdadeiras políticas de imigração no nosso país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, em desespero de causa, pelas altas funções que desempenha no Conselho de Ministros e, fundamentalmente, porque os Ministérios da Agricultura e das Finanças consideram que não se trata de um problema deles, dirijo-me a V. Ex.ª para, se for possível, obter alguma resposta relativamente ao problema da Casa do Douro, sendo que, recentemente, o Governo disse nada ter a ver com o assunto.
Para começar, gostava de lhe ler um excerto de um Diário da Assembleia da República: «Este debate sobre a Casa do Douro aproxima-se do fim e aquilo que parece resultar claro deste debate é que o Governo não cumpriu nem tenciona cumprir as promessas que fez nesta Assembleia, as promessas que fez no Douro para aquela região e para a Casa do Douro. Nem vai haver indemnizações à Casa do Douro nem contrapartidas financeiras posteriores à reforma de 1995.
(…) O Governo referiu várias vezes que do seu modelo para a Casa do Douro fazia parte um ponto essencial, o de afastar das competências da Casa do Douro qualquer intervenção em matéria de comercialização. Ora, é sabido que a intervenção em matéria de comercialização é necessária para o escoamento de excedentes.
Ao mesmo tempo, o Governo tentou convencer-nos de que isso se fazia mantendo as competências da Casa do Douro em matéria de regulação.
Ora, isso só pode relevar do puro e simples desconhecimento daquilo que é a regulação na região do Douro. É que a regulação na região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio.
E se esta posição do Governo em relação à Casa do Douro se inscreve numa atitude geral de esquecimento em relação àquela região, que pode fazer transformar a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da humanidade numa oportunidade perdida, o que é verdadeiramente extraordinário é que o Governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia procurando sustentar que o que, afinal, está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.» Posteriormente, em 18 de Março de 2004, nesta mesma Casa, foi reclamado do então Governo PSD/CDSPP, chefiado pelo Dr. Durão Barroso, que fossem transferidos para a Casa do Douro 55 milhões de euros.
O Sr. Ministro da Presidência sabe que o excerto que citei é de uma intervenção que foi feita por si, nesta Casa, em Julho de 2003. A reclamação de 18 de Março foi feita, também nesta Casa, por um Deputado que, hoje, é Secretário de Estado da Administração Interna.
Sr. Ministro da Presidência, o que lhe pergunto é o que é que o Governo vai fazer relativamente à Casa do Douro. Será que tenho de tirar a conclusão do Deputado Pedro Silva Pereira, de que a acção do Governo «releva da pura e simples hipocrisia política» ou, acrescentando, da mais profunda amnésia, da mais profunda demagogia, no fundo, do vírus que corrói a democracia portuguesa e que nenhuma alteração do sistema eleitoral ou um círculo uninominal será capaz de resolver?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, antes de mais, quero deixar claro que o PCP não se opõe à afectação das receitas dos jogos sociais ao orçamento para a juventude e o desporto, e saudamos a redistribuição feita. O que queremos salientar é que isso não pode justificar a recorrente diminuição de verbas que provêm, directamente, de transferência do Orçamento do Estado. Não podemos estar sempre a cortar nestas áreas, como se elas não fossem prioridades políticas, à luz de uma verba que é estimada com base em receitas de jogos que não dependem do Governo.

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Antes de reforçar algumas questões, quero dizer que, sobre as leis que, especificamente, tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado referenciaram, não formulei questões, formulei questões, sim, sobre o seu reflexo no Orçamento do Estado. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado aproveitaram este momento para, mais uma vez, florear a lei de bases da actividade física e do desporto, a lei do associativismo, o que, ainda assim, é difícil de compreender.
Já agora, Sr. Ministro, aproveito para lhe dizer que não faço a soma de contributos pontuais. A generalidade dos contributos onde se verifica, em muitas matérias, unanimidade ou largo consenso, não é favorável à Lei de Bases, na sua essência. E quando se fala na soma dos contributos refere-se a soma, em geral, e não cada ponto, de cada um, o que, obviamente, iria dar uma lei diferente.
Já agora, sobre todas as questões que colocámos, mais uma vez, o Governo optou por se desviar para as questões genéricas, que já são típicas nesse discurso de propaganda, tendo ficado por responder as perguntas sobre o corte nas despesas de pessoal do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e sobre o incentivo ao arrendamento por jovens.
Sobre o incentivo ao arrendamento por jovens, registamos que o Sr. Ministro diz que existem outros dispositivos e que a realidade se alterou. Sabe o que é que se alterou, Sr. Ministro? Alteraram-se as rendas desde 1992, alteraram-se significativamente, e talvez acima dos 100%.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Se paira aqui algum fantasma sobre o incentivo ao arrendamento por jovens, não é por parte da oposição, Sr. Ministro. Se paira aqui algum fantasma é das próprias declarações que o seu Governo tem vindo a proferir.
Mesmo a terminar, diria que me parece que seria mais correcto o próprio Governo não se colocar na posição de «ouvidos todos, agora fazemos o que entendemos». Para ouvir o movimento associativo, quer juvenil quer desportivo, convém que as conclusões sejam minimamente adequadas aos contributos dados e não usar o simples facto de ter feito uma reunião para legitimar decisões que não tenham absolutamente nada a ver com os contributos dados, nomeadamente no movimento associativo juvenil, que presumo não ser bem conhecido da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, tenho um conjunto de questões a colocar a V. Ex.ª. Vou começar por uma que, sem ser justificada, nos causa a maior preocupação — mas que pode ter uma justificação —, relativa ao orçamento do Serviço de Informações de Segurança, que tem uma dotação de 14,9 milhões de euros, o que relativamente ao orçamentado no ano passado, 15,3 milhões de euros, já é uma redução mas que é uma redução maior quanto ao executado, que foi de 18,7 milhões de euros. A ser assim, este orçamento e esta dotação previstos para o Serviço de Informações de Segurança representam menos 20,3% daquilo que foi orçamentado no ano transacto.
Ora, apesar da publicação da nova lei do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a qual concordámos e que obteve o nosso voto favorável, e apesar de as estruturas e de a sua organização serem comuns, parece-nos, à primeira vista, que este decréscimo tão significativo é algo que não se compreende, sobretudo atento ao contexto internacional e à importância que estes serviços cada vez mais ganham para garantir aquilo que é objectivo deste Governo, como de qualquer outro — a segurança de todos nós.
As outras questões têm que ver com um conjunto de políticas que ou vêm de trás, nomeadamente dos anteriores governos, ou decorrem de obrigações comunitárias. Inclusive, quanto a algumas delas, sendo inovatórias, na generalidade, estamos de acordo.
Estamos de acordo com o programa relativamente à igualdade de género e de combate à violência doméstica e de género, mas gostaríamos de saber um pouco mais em relação a uma expressão referida: «coordenação do envolvimento português na realização do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.» Já ouvimos o Sr. Secretário de Estado, mas o que não ouvimos e gostaríamos de saber é quanto irá custar esse envolvimento (repito que não estamos em desacordo com isso) porque, de facto, não vislumbramos, o que pode ser defeito nosso, qualquer tipo de orçamentação relativamente a este programa.
Já agora, Sr. Ministro, deixe-me fazer um pequeno reparo em relação à interpretação do Partido Socialista quanto à igualdade de oportunidades. É que a igualdade de oportunidades não tem só que ver com a igualdade de oportunidades entre sexos, masculino e feminino, tem que ver também, por exemplo, com pessoas com deficiência, e não vou falar de benefícios fiscais (esteja descansado que não vou entrar por aí).
Parece-nos, e sobre isso gostaria de ouvir V. Ex.ª, porque esta questão da política da igualdade de oportunidades para todos está muito para além de uma mera lei das quotas, que este Governo não tem uma política global para a igualdade de oportunidades e, sobretudo, não aposta relativamente a pessoas portadoras de

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deficiência. Um exemplo: a questão dos edifícios públicos e da moratória, que já foi anunciado que irá ser aumentada para mais 10 anos, para a obrigatoriedade de os mesmos terem acessos para pessoas portadoras de deficiência. As associações que recebemos têm-nos demonstrado uma grande preocupação sobre esta matéria, facto para o qual gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª.
Quanto às políticas de imigração e de integração, anuncia-se um Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes, com o que estamos de acordo, mas, mais uma vez, não sabemos, até para avaliar o grau de importância que o Governo atribui a esta área — e não será o único critério, mas é também um critério importante —, o impacto orçamental deste plano.
Há uma outra questão em que também estamos de acordo e que tem a ver com o reconhecimento do que vem dos anteriores governos. O Sr. Ministro, há pouco, teve a honestidade política de dizer, relativamente ao campeonato mundial de vela, que se tratava da continuação daquilo que já havia sido feito pelo anterior governo. Gostaria que mantivesse essa honestidade política em relação, por exemplo, aos centros nacionais de apoio ao imigrante (CNAI) e aos centros locais de apoio ao imigrante (CLAI) e que, nomeadamente, ao contrário do que fez a bancada de V. Ex.ª, em concreto a Sr.ª Deputada Helena Terra, referisse que, de facto, foi o anterior governo que implementou os CNAI e os CLAI. E, portanto, Sr.ª Deputada, o anterior governo tinha tantas ou mais preocupações que o actual — não vou estar aqui a fazer o barómetro das preocupações, podemos ter visões e posições diferentes, doutrinas e ideologias diferentes, mas preocupações tínhamos com certeza.
Quando o Sr. Ministro fala em consolidação destes centros, aproveito para perguntar que tipo de consolidação é feita. É só através do programa Escolhas? Ou vamos ter mais CNAI e mais CLAI? Se sim, onde? É que isso também não resulta claro, nomeadamente o impacto orçamental dessa despesa.
Sr. Presidente, termino com uma pergunta muito concreta, relativa à implementação de serviços de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais obtidas no estrangeiro. Certíssimo, estamos de acordo, isso estava a ser feito, aliás, com parcerias, nomeadamente com a Gulbenkian, mas pergunto: existe a previsão de alguma comparticipação financeira dos Estados de origem? É porque essa possibilidade de comparticipação nesses reconhecimentos não só está prevista do ponto de vista das recomendações da União Europeia como, inclusivamente, em acordos bilaterais celebrados entre Portugal e outros países que são tipicamente países de origem de imigração. O Governo, neste aspecto, seguiu ou não a política do governo anterior, co-responsabilizando também os países de origem, que, como sabe, é uma determinação comunitária, porque não conseguimos vislumbrar isso no Orçamento?

O Sr. Presidente: — Para concluir esta ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, parece que em relação a esta matéria, extraordinariamente pertinente, as políticas de imigração e integração, há verbas em campos fundamentais.
Sr. Ministro, ouvimo-lo ainda há pouco falar de toda a reestruturação do ACIME, da sua reconversão em instituto e do reforço das verbas. Vamos ver se estas verbas consagram políticas diferentes de imigração e se, efectivamente, este Governo está apostado em virar por completo a página quanto a políticas de imigração e integração.
Nesse sentido, gostaria de deixar-lhe algumas perguntas. Para quando o Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes? Os imigrantes que têm pequenas e médias empresas poderão ter as mesmas expectativas dos não imigrantes quanto a apoios e benefícios fiscais a essas empresas? Os senhores vão apostar, e bem, na implementação do serviço de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais, vão apostar na formação e qualificação dos imigrantes. Vão fazê-lo como? Onde? Vão efectivamente construir respostas, por exemplo, para a mão-de-obra ligada à construção civil, que tem obviamente expectativas de reconhecimento e de validação das suas competências e, ao mesmo tempo, de aprofundamento da sua formação? O sistema vai abrir perspectivas a esta mão-de-obra ou, como provavelmente é um cenário futuro que teremos oportunidade de discutir, vai apenas garantir a entrada, a certificação e a qualificação a mão-de-obra de patamares superiores e com mais qualificação de partida? Penso que o Sr. Ministro percebe perfeitamente esta questão.
Qual é a articulação deste processo com as escolas? Vamos efectivamente ter língua portuguesa para os imigrantes nas escolas em horário pós-laboral? Os senhores apostam no envolvimento, na participação e na co-responsabilização das associações, sendo que o Sr. Ministro falou aqui do reforço das verbas. A questão relativamente às associações de imigrantes é, porventura, outra: a das competências e do papel destas associações na sociedade portuguesa, do reconhecimento de que elas são parceiras fundamentais com o Estado e com a sociedade, de que elas são parceiras fundamentais para desanuviar e desmembrar completamente qualquer paranóia securitária que é exigível a uma política séria de imigração e de integração dos imigrantes.
Há outra questão sobre a qual gostaria de o ouvir, se possível. Não há também política séria de imigração e integração sem ensino multilingue, havendo efectivamente uma grande debilidade nesta matéria. Qual é a aposta deste Governo relativamente à introdução curricular da língua materna, ou seja, da língua parceira,

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para as crianças que são filhas e filhos de imigrantes? Qual é a sensibilidade deste Governo quanto à criação de turmas bilingues, a partir, por exemplo, do 1.º ano do 1.º ciclo? Finalmente, uma nota. É, obviamente, importante o programa Escolhas e o seu reforço financeiro, mas quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que a monitorização destes programas não pode estar a cabo de entidades estranhas ao próprio processo, deveria estar a cabo das próprias associações envolvidas no mesmo programa.

O Sr. Presidente: — Penso que há uma solicitação da parte da Sr.ª Deputada Helena Pinto para complementar estas questões.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, eu estava a perguntar se havia terceira volta!

O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada, dado o adiantado da hora, por isso aceitámos intervenções bipartidas.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, vou ser muito sintética, mas não posso deixar de me dirigir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que me aconselhou a ler a alínea g) do artigo 14.º. Ora, foi precisamente esse artigo que li, que sublinhei e que me causou perplexidade.
Sr. Secretário de Estado, no dia 25 de Outubro de 2005, o senhor veio a esta Casa em sede de subcomissão e disse exactamente estas palavras, que registei: falou da singularidade da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) relacionada com a presença das organizações não governamentais, do seu conselho consultivo — que não é só das ONG, como sabe melhor do que eu —, que atravessou uma crise, da recomposição do conselho consultivo, da sua secção, dos ministérios e dos grupos de trabalho para as ONG, assunto que, aliás, como sabe, numa reunião onde o senhor esteve presente, também foi falado. Não posso deixar de ficar perplexa por esta alínea g) não ser clara e por não dizer que se mantém o conselho consultivo com as duas secções.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, lamento mas, de facto, esta questão, do meu ponto de vista, não está clara e abre a porta objectivamente para que o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, agora com outro nome, venha a terminar.
Para não abusar do tempo, queria colocar-lhe duas questões muito concretas, até porque estas temáticas não são muitas vezes faladas, o que é pena, pedindo que nesta segunda ronda o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, conforme entenderem, respondam.
Há um ano, o Governo também anunciou que estava a estudar — e muito bem! — a questão da pulseira electrónica para os agressores em casos de violência doméstica. Gostaria de saber se se deu algum andamento a isso ou se já existe algum estudo técnico que permita viabilizar esse grande instrumento para que se consiga, de facto, cumprir uma coisa que está na nossa lei, que é o afastamento do agressor.
Por último, Sr. Ministro, sei que não é directamente da sua responsabilidade, mas, porque é o responsável por esta área pergunto-lhe o seguinte: quando é que vamos cumprir a Lei n.º 10/2001, de 21 de Maio, e quando é que se passará efectivamente a fazer o relatório anual sobre igualdade de oportunidades e o seu progresso no emprego, que já foi objecto de vários requerimentos de várias Deputadas de várias bancadas? Já vamos no segundo ano e continuamos sem relatório. Portanto, como o senhor é o responsável político desta área, gostaria que, se possível, adiantasse alguma informação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa, esperando poder tranquilizá-lo quanto ao Orçamento do Estado para 2007, porque o exercício que pretende fazer, olhando para os números, é absolutamente falacioso e deve ser objecto de uma correcção, que espero que o Sr. Deputado possa estar em condições de fazer.
O Sr. Deputado pretende chamar a atenção para o facto de o Orçamento do Estado para 2007, nas áreas da juventude e do desporto, implicar um aumento das despesas de funcionamento e uma redução das despesas de investimento. Chamo a atenção do Sr. Deputado para a circunstância de que o valor que aparece orçamentado em matéria de funcionamento resulta acrescido do facto de serem agora orçamentadas as receitas próprias decorrentes dos jogos sociais. É por isso que encontra, na soma relativa ao funcionamento, uma dotação orçamental acrescida. Seria completamente destituído de sentido entender que essa dotação orçamental está ligada a qualquer crescimento das despesas com a estrutura administrativa ou com pessoal — aquilo que normalmente se associa às questões de funcionamento.
Vamos distinguir as coisas, Sr. Deputado: uma coisa são as despesas de funcionamento, que têm que ver com o pessoal, as despesas administrativas correntes, e essas não sofrem, com este Orçamento, nenhum incremento; outra é a inscrição de receitas próprias, que, de acordo com a técnica orçamental, aparecem ago-

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ra agrupadas no universo das dotações para funcionamento, mas que efectivamente, como o Sr. Deputado não ignora, sendo receitas próprias do organismo, podem ser utilizadas quer naquilo que anteriormente eram despesas de investimento — e, portanto, PIDDAC — quer para acorrer também às despesas de funcionamento corrente.
Portanto, Sr. Deputado, entendamo-nos muito claramente: não há essa ideia, no Orçamento para 2007, de aumentar o custo com a estrutura e de reduzir o custo com o investimento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Pelo contrário, há um aumento da dotação global quer da área da juventude quer da área do desporto, suportado pelo aumento de receitas próprias devido aos jogos sociais, o que permite, aliás, uma gestão mais flexível e, sobretudo, que não ocorra uma redução do investimento nestas políticas sectoriais.
A propósito da lei de bases da actividade física e do desporto e da questão da normalidade competitiva em redor do problema das regiões, também queria tranquilizar o Sr. Deputado de que nada daquilo que está hoje a ser feito para garantir a normalidade competitiva é prejudicado pela proposta dessa lei de bases que se encontra em discussão, nem isso faria sentido, porque significaria uma contradição nas políticas do Governo, que, como compreenderá, não ocorre no caso que estamos aqui a falar.
A Sr.ª Deputada Helena Costa suscitou uma série de questões interessantes quanto à problemática da participação em termos de cidadania dos imigrantes. Recordo que a cláusula da reciprocidade que faz condicionar o exercício de determinados direitos políticos não é uma exigência que este Governo tenha estabelecido, ou o anterior, ou outro qualquer. Decorre de uma imposição constitucional, que tem uma explicação — que, apesar de tudo, interessa recordar para efeitos deste debate —, que é a circunstância de que Portugal, embora seja agora, é verdade, um país de imigração, não deixa de ser, por isso também, um país de emigrantes.
Portanto, a cláusula de reciprocidade funciona como um instrumento para pugnar por mais direitos políticos dos nossos emigrantes noutros países e é também uma matéria que devemos ter presente. Sem prejuízo disso, naturalmente que seriam bem-vindas as iniciativas de todos os partidos políticos para acolherem no seu seio uma participação mais intensa dos imigrantes.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que muito temos feito para que a participação das associações de imigrantes seja valorizada e seja também, ela própria, uma outra forma de valorização da cidadania. Tive ocasião, juntamente com outros membros do Governo, de estar presente no COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração), que é a comissão que agrupa um conjunto de associações de imigrantes, para discutir todas as grandes iniciativas legislativas que, neste último ano e meio, foram tomadas pelo Governo. Como disse também, temos aumentado o apoio financeiro para as associações de imigrantes, que têm sido chamadas a novas responsabilidades, designadamente no quadro da nova lei de imigração, que está em debate neste Parlamento. Em tudo quanto sejam matérias de verificação da situação laboral dos imigrantes, mas outras também, este papel das associações de imigrantes é valorizado. Portanto, consideramos que ele tem um contributo muito relevante a dar em matéria de integração dos imigrantes.
Uma palavra, ainda, para as questões que a Sr.ª Deputada colocou a propósito da problemática do insucesso escolar e das questões da língua portuguesa em relação aos imigrantes. Essas são questões, para nós, vitais. Por isso, quer no âmbito das prioridades do programa Escolhas quer no âmbito das prioridades do apoio financeiro às associações de imigrantes, as questões do ensino da Língua Portuguesa, da promoção da formação profissional, do combate ao insucesso escolar e do combate à infoexclusão estão no topo da nossa agenda. Portanto, condicionamos esse apoio financeiro a um conjunto de prioridades, entre as quais se contam essas, o que vem ao encontro, presumo, das preocupações que a Sr.ª Deputada referiu.
A Sr.ª Deputada colocou ainda uma questão relativa aos centros de apoio aos imigrantes, que também foram objecto de uma referência por parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Gostava de explicar o seguinte: quando falamos de consolidação institucional, certamente reconhecemos o momento histórico da criação destes centros de apoio aos imigrantes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só lhe fica bem!

O Orador: — Nunca temos problemas com a história. No entanto, também verificamos que estes centros de apoio aos imigrantes, que desempenham hoje em dia uma tarefa muito meritória no acolhimento dos imigrantes, foram criados com uma fragilidade institucional, que também é dever histórico reconhecer. Aqueles que são hoje os nossos centros de apoio a imigrantes estão sustentados na base de um gabinete de Subsecretário de Estado, que, em nome dessa condição, no seu gabinete faz funcionar mais de 150 pessoas para permitir a actividade dos centros de apoio aos imigrantes de Lisboa e do Porto.
Como todos compreendem, este sistema precisa ganhar uma outra solidez institucional, porque esperamos que estas actividades relativas ao acolhimento de imigrantes tenham cada vez mais exigência na sociedade portuguesa, e não menos. É por isso que, no âmbito do PRACE, evoluímos para conferir ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas não apenas uma nova designação de alto comissariado para a imigração e para o diálogo intercultural, mas uma nova realidade jurídica, como instituto público — e é dessa consolidação que falamos.

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Quando nos referimos aos serviços que são prestados nestes centros, também encontramos novas responsabilidades, designadamente com gabinetes de apoio à aplicação da nova Lei da Nacionalidade, da nova Lei da Imigração e em matéria de alguns direitos sociais muito relevantes, como é o caso dos direitos relativos à habitação, que sobem na prioridade destes centros de apoio aos imigrantes.
Queria referir ainda, a propósito do sucesso escolar das crianças imigrantes e, portanto, dos filhos de imigrantes, sejam ou não nascidos em Portugal, que as iniciativas legislativas propostas pelo Governo também são um contributo a favor da inclusão, designadamente por via dos mecanismos que permitem incentivar o sucesso escolar. A regularização da situação das crianças imigrantes nascidas em Portugal e que se encontrem a frequentar os estabelecimentos de ensino é também uma medida contra a exclusão e contra a discriminação.
Foram colocadas outras questões. O Sr. Deputado Agostinho Lopes referiu uma questão sobre a Casa do Douro, manifestamente a despropósito do nosso debate de hoje.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro conhece-a bem!

O Orador: — Mas não vou fugir à questão que coloca. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado refere a problemática da amnésia, pergunta se haveria alguma amnésia. Mas que não haja amnésia da sua parte, Sr. Deputado. O que estava em causa naquele debate parlamentar que aqui recordou era uma promessa específica feita pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, em sede de campanha eleitoral, a propósito da Casa do Douro, que envolvia o pagamento de uma indemnização. E, na altura, o seu então Secretário-Geral teve uma expressão que todos recordamos. Nesse debate parlamentar, dirigindo-se ao Primeiro-Ministro Durão Barroso, disse «devolva a pipa», porque tinha sido estabelecida a contrapartida de uma pipa, no momento em que a promessa foi feita.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essa é uma parte!

O Orador: — Esse era o contexto desse debate! O Sr. Deputado não pode pretender cobrar a este Governo as promessas feitas pelo anterior governo em matéria de indemnizações à Casa do Douro.
A situação é a seguinte: o Governo tem, neste momento, um litígio, que é conhecido, com a Casa do Douro, a propósito da situação financeira da Casa do Douro e das suas responsabilidades financeiras para com o Estado. O Governo está, pela sua parte, certamente disponível para honrar todos os compromissos assumidos no passado, por governos anteriores, mas também exige da Casa do Douro que reconheça as suas responsabilidades financeiras para com o Estado, coisa que, até ao momento, não fez. E isso é fundamental para que se possa avançar no sentido de uma solução e para que a Casa do Douro possa ter futuro.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores, certamente, vão corrigir a legislação!

O Orador: — No que diz respeito aos trabalhadores da Casa do Douro que pertencem aos quadros do Ministério da Agricultura, o Sr. Deputado não ignora que os seus salários estão em dia, porque eles têm sido garantidos por parte do Governo.
Quanto ao esquecimento da região, essa é a situação que o Governo está a procurar inverter,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Falta o resto!

O Orador: — … para que o projecto do Alto Douro Vinhateiro, que, em boa hora, foi alcançado para aquela região, não seja uma oportunidade perdida. Assim, o Governo criou uma estrutura de missão para a Região Demarcada do Douro, exactamente para que as diferentes entidades que intervêm naquela região possam programar e concretizar o desenvolvimento da região, em torno das quatro prioridades para o desenvolvimento daquele espaço, designadamente as questões que têm que ver com o vinho, certamente, mas também as questões que têm que ver com o turismo, com a paisagem e com a cultura.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mais uma vez, não cumprem o que prometeram!

O Orador: — Finalmente, o Sr. Deputado Miguel Tiago, a propósito ainda da questão do Euromilhões e da distribuição das verbas dos jogos sociais, refere que isso não pode servir de justificação para uma recorrente diminuição das verbas e para cortar nestas áreas. Sr. Deputado, já vamos com três horas de debate e ainda não compreendeu a realidade orçamental que decorre deste Orçamento para 2007.
Mas eu procuro explicar-lhe e não desisto. O que acontece é que há, no Orçamento para 2007, uma verba acrescida para estas áreas. O Sr. Deputado pode fazer três, quatro, cinco intervenções parlamentares a dizer que há uma redução das verbas, mas isso não contraria a realidade dos números. Com as verbas dos jogos sociais, que são agora afectas, por decisão política do Governo, às áreas da juventude e do desporto, a dota-

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ção orçamental cresce, não diminui! Portanto, Sr. Deputado, escusa de fazer mais esforços para inverter aquela que é uma realidade evidente.
Também vale para si aquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado Hugo Velosa, a propósito da pretensa redução…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é pretensa!

O Orador: — … das despesas com o pessoal e das despesas de funcionamento, porque, como já expliquei, aquilo que são receitas próprias destes institutos — do IPJ e do IDP — podem ser mobilizadas para suportar despesas de funcionamento desse tipo.
Finalmente, em relação às preocupações do Sr. Deputado Nuno Magalhães quanto à questão dos serviços de informações, os números que disponho não coincidem com aqueles que referiu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão no Orçamento!

O Orador: — O que se verifica no Orçamento para este ano, no que diz respeito ao SIS, que foi o caso que referiu, é uma redução, de facto, de 2,6% em relação ao orçamento inicial para 2006, mas uma evolução positiva quanto ao executado em 2005 e quanto à estimativa de execução para 2006. Poderemos, depois, conferir esses dados e tenho todo o gosto em fazê-lo com o Sr. Deputado, mas o dado de que disponho, de facto, não coincide com aquele que refere.
Sr. Presidente, não quero terminar sem, antes, dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que o Governo considera importante, no quadro da política de imigração, este plano de acolhimento para a integração de imigrantes e que ele envolverá a participação de diferentes ministérios. A ideia mesmo é convocar as diferentes políticas sectoriais para uma integração mais bem sucedida dos imigrantes. O reconhecimento e validação de competências é fundamental para esta boa integração. E, confirmo-o, a preocupação da Sr.ª Deputada pode ter uma resposta favorável: não se trata de reconhecer apenas aquelas competências que são relevantes para as actividades profissionais mais qualificadas mas também outras competências que possam ser relevantes para outras actividades, designadamente aquelas que se prendem com a construção civil, referidas pela Sr.ª Deputada.
No que diz respeito à questão das associações, noto que a Sr.ª Deputada registou o aumento do apoio financeiro às associações de imigrantes e concluiu, a partir daí, que o problema, porventura, não é esse, mas outro. É um bom sinal, porque, quando um problema é resolvido, partimos para a resolução de um outro problema. Mas não deixa de ser significativo que registe que este aumento do apoio financeiro para as associações de imigrantes é um facto.
Quanto ao envolvimento das associações na discussão da política do Governo para a imigração, já dei conta do esforço que estamos a fazer junto do COCAI e de outras associações para com elas discutir o essencial da nossa política governativa para esta área.
Sr. Presidente, não sei se ainda teremos possibilidade de um complemento de informação com o concurso dos Srs. Secretários de Estado, cosia que farão certamente com brevidade e proverbial gestão do tempo.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, esperamos intervenções telegráficas dos Srs. Secretários de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Telegraficamente, então, Sr.
Presidente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, relativamente aos objectivos da promoção da igualdade de oportunidades no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que a questão já estava, de algum modo, respondida. Ainda assim, quero acrescentar que foi lançado um processo de auditoria externa à execução do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, auditoria essa que vai decorrer no final do último trimestre deste ano e primeiro trimestre do próximo ano. Contamos, no desenvolvimento natural, vir a apresentar o terceiro plano nacional para a igualdade e para o combate à violência doméstica, desejavelmente procurando acertar o passo tendo também em linha de conta que o dia 8 de Março tem a relevância que tem na comemoração do Dia Internacional da Mulher e que, em 22 de Fevereiro, também se assinala, a nível internacional, o Dia Europeu da Vítima. Nesse sentido, estamos a trabalhar para que estas datas sejam, embora não com uma garantia em sentido jurídico, as datas de lançamento dos novos planos nacionais em relação aos quais questionou o Governo.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães voltou a solicitar que seja concretizada a contrapartida nacional para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Na realidade, tive ocasião de dizer que essa verba está difusa em várias rubricas do orçamento de funcionamento da CIDM, mas que globalmente corresponde a 258 300 €. É esta verba que assegura, na contrapartida nacional, um valor equivalente da iniciativa comunitária, mas, além disso, 500 000 €, igualmente para assegurar que, na presidência portuguesa, se realize, em Portugal, a Conferência Internacional de Encerramento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.

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O Sr. Deputado disse que, em matéria de atenção às pessoas com deficiência, ela parecia não ser suficiente. Ora, peço ao Sr. Deputado que faça o favor de consultar o Diário da República e ler a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro, que justamente aprovou o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009. Como vê, Sr. Deputado, estamos muito preocupados com essa temática.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Helena Pinto insistiu num ponto, em que manifestamente já creio que com boa fé pode ultrapassar as suas preocupações, que é o da participação das organizações nãogovernamentais na secção das ONG, que, tal como na secção interministerial ao nível de um fórum consultivo na futura CIG, está assegurado inteiramente.
E, Sr.ª Deputada, o que verdadeiramente está aqui em causa é o apoio que damos às ONG. Sobre isto, dou-lhe a seguinte notícia, que, aliás, é do seu conhecimento: em matéria de transferências comunitárias, o programa, inicialmente concebido, de 10 milhões de euros, foi, este ano, reforçado para 13 milhões de euros; e, em matéria de apoio ao mecenato, o que nunca existiu, como a Sr.ª Deputada sabe, encontra na proposta de lei de Orçamento, nos artigos 56.º- D e 56.º- E, uma inovação, a de que as ONG que se dediquem à promoção da igualdade de género serão objecto de apoio por via do mecenato.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas eu não falei de apoios!

O Orador: — Assim, Sr.ª Deputada, creio que, neste domínio, pode ficar mesmo descansada.
Finalmente, quanto às outras perguntas, encontrará nas propostas de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, que, em breve, aqui chegarão, a continuação das preocupações em assegurar formas eficientes de controlo electrónico relativamente aos responsáveis pelos crimes de violência doméstica — esta é matéria que continua, portanto, na agenda e na preocupação do Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Orador: — A CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) é, como sabe, a entidade responsável pela apresentação do relatório. Mas, Sr.ª Deputada, também a reenvio para o relatório do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e para o profundo incremento que queremos fazer, a partir de 2007, no desenvolvimento dos planos de empresa para a promoção da igualdade de género.
É uma área onde também estamos a trabalhar e em relação à qual, em breve, a Sr.ª Deputada terá mais notícias, nomeadamente no esforço que vamos fazer no sector público empresarial do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas suas detalhadas explicações, mas convém-nos uma gestão do tempo que mantenha um certo equilíbrio neste desequilíbrio para o qual temos estado a deslizar.
Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, peço-lhe que seja mesmo muito sintético. Bem nos lembramos das suas intervenções nesta Câmara como Deputado… Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Assim sendo, Sr. Presidente, começo pela primeira resposta: há uma redução com despesa de pessoal no Instituto do Desporto de Portugal (IDP) de cerca de 22,5%, que corresponde a uma nova política da relação com as federações no que respeita a professores requisitados ao ensino, à educação e ao serviço das federações. A partir de agora, os professores são requisitados directamente pelas federações ao seu próprio serviço, não passando pelo IDP, e daí a redução do pessoal. Nesta fase, as federações foram compensadas com a respectiva verba, mas são elas a fazer a directa gestão dos professores que pretendam requisitar e ter ao seu serviço. Assim, a relação da Administração com as federações é mais linear e mais clara.
Quanto às despesas de investimento/despesas de funcionamento, é só ler a proposta de Orçamento. Por exemplo, em relação ao Instituto Português da Juventude, temos: receitas próprias de investimento — 1,8 milhões de euros; e Programa de Associativismo Estudantil — 487 000 €. Quanto ao Instituto do Desporto de Portugal, na rubrica «despesas de capital», ou seja, de investimento, verificará um aumento de 7 milhões de euros, ou seja, mais 326% do que em 2006.
Na prática, isto significa que o que consta do orçamento contraria a ideia básica daquilo que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui quis inferir.
Como nota final, se me permite, Sr. Presidente, direi que, olhados os números, o orçamento do Instituto do Desporto de Portugal para o ano de 2007 tem, de receita proveniente do Orçamento do Estado, 20 milhões de euros e, de receitas próprias, 54 milhões de euros, o que perfaz um total de 74 milhões de euros e o que, comparado com 2006, significa uma diferença, para mais, de 13 milhões de euros, ou seja, de 20%. A conta é muito fácil de fazer.

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A área da juventude tem neste orçamento, de receita proveniente do Orçamento do Estado, 15 milhões de euros e, de receitas próprias, 14,4 milhões de euros, o que perfaz um total de 29,4 milhões de euros e o que significa, olhando para os 28 milhões de euros de 2006, um aumento de 4,5%.
São as duas realidades que os orçamentos da juventude e do desporto apresentam neste orçamento, ou seja, 4,5% de aumento na juventude e 20% de aumento no desporto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da audição do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Juventude e do Desporto.
Passamos, de imediato, à audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para a qual, idealmente, vamos dispor de cerca de 60 ou 80 minutos, tempo no qual, julgo, poderemos conter esta audição, permitindonos respeitar o nosso horário. Veremos se é possível, mas apelo a todos para que isto se concretize.

Pausa.

Vamos, então, começar a audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nas matérias que lhe dizem respeito e em sede da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Esta audição, pela natureza dos temas, pode desejavelmente ser mais curta do que a anterior. Tendo o Sr.
Ministro já manifestado a sua disponibilidade para encurtar a sua intervenção inicial, pedirei também aos Srs. Deputados que, na primeira ronda de perguntas, reduzam também, se possível, de uma forma proporcional, a sua intervenção. Isto, claro está, sem prejuízo da qualidade e da intensidade do debate.
Sem mais considerações, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo, então, a apresentar o Orçamento nas duas áreas que me dizem respeito e que têm expressão orçamental. A primeira é a tutela do Instituto da Comunicação Social e por aí do sistema de apoios públicos a órgãos de comunicação social e a segunda diz respeito aos órgãos que cumprem o serviço público de comunicação social, em particular as empresas do Grupo RTP e também a Lusa na parte em que diz respeito ao Estado, que é o accionista maioritário de uma empresa que tem também outros accionistas.
Começando — enfim, julgo que não é necessário fazer qualquer consideração sobre o orçamento do meu gabinete — pelas questões relativas ao Instituto da Comunicação Social (ICS), como os Srs. Deputados sabem, em virtude da aprovação da Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto da Comunicação Social será objecto de um processo de reestruturação, dando lugar ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, portanto, a uma estrutura mais reduzida e de competências claramente focadas, primeiro, no apoio ao Governo na definição das políticas públicas para a comunicação social, segundo, no cumprimento das obrigações do Estado em matéria comunitária e também no domínio das relações internacionais e, terceiro, na gestão dos sistemas de apoios públicos à comunicação social local e regional.
Uma parte das competências do Instituto da Comunicação Social já tinham, aliás, migrado para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e essa dupla transformação explica a redução no orçamento de funcionamento do Instituto da Comunicação Social, redução essa que diz respeito ao conjunto pessoal e bens e serviços, embora, no que diz respeito à rubrica «bens e serviços», seja necessário acomodar, e é aqui acomodado, o conjunto de encargos adicionais relativos ao ICS e ao futuro Gabinete para os Meios de Comunicação Social associados à presidência portuguesa da União Europeia no segundo semestre do próximo ano.
O esforço de contenção, em particular o esforço de consolidação das contas públicas através da revisão sistemática da subsidiação pública, que é uma das linhas, como o Sr. Ministro das Finanças teve oportunidade de explicar na apresentação genérica do Orçamento, fundamentais de operação do processo de consolidação das contas públicas, essa linha tem uma expressão particularmente importante no caso dos apoios públicos à comunicação social, visto que o Orçamento do Estado para 2007 pressupõe uma redução do conjunto de subsídios dos 15 milhões de euros do Orçamento para 2006 para uma verba de 7 milhões de euros.
Há várias medidas de política que explicam esta redução, a mais importante das quais diz respeito a uma revisão do sistema chamado «porte pago» associado à criação, prevista no Plano Tecnológico, de um portal electrónico da imprensa regional. Previmos, no Programa de Redução Plurianual da Despesa Pública, que fazia parte do Orçamento para 2006 e que a Assembleia da República aprovou no fim do ano passado, uma redução substancial da despesa gasta pelo Estado com o porte pago e, para operar essa redução, o Governo aprovou na generalidade, na passada quinta-feira, um decreto-lei que cria um novo regime de incentivo à leitura e revoga o actual regime do porte pago. Esse documento está agora para consulta dos parceiros, mas é a nova medida de política essencial que explica a redução prevista dos 15 milhões de euros para os 7 milhões de euros nos subsídios que são geridos pelo Instituto da Comunicação Social.
Assim, procuramos pôr cobro a uma espiral, já não digo de custos, de inadequação entre os encargos assumidos pelo Estado e os orçamentos iniciais. Quando consideramos os últimos cinco ou seis anos, para usar diferentes governos, verificamos que, sistematicamente, o orçamento inicial para os apoios públicos, em particular para o porte pago, variava entre os 3,5 milhões de euros e os 6 milhões de euros, quando os encar-

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e o de 2005, foram sendo saldadas as dívidas contraídas. Esse processo não foi, evidentemente, usado no Orçamento de 2006, que inscreveu a dotação devida, mas esse processo, do meu ponto de vista, tem de ser corrigido com uma revisão em baixa dos subsídios públicos à comunicação social, local e regional. Certamente haverá questões sobre esta matéria, portanto aguardo-as para um melhor esclarecimento destas medidas de política.
No que diz respeito ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, houve aqui duas opções fundamentais, como, por exemplo, o facto de a contenção orçamental que pauta o Orçamento para 2007 não ter qualquer efeito negativo em dois programas que nos parecem muito importantes, um a prosseguir e outro a concluir.
O programa que é preciso prosseguir é o programa de cooperação e, portanto, as verbas para a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, previstas para 2007, têm um valor exactamente igual ao valor inicial para 2006 e o programa que é necessário concluir é o programa de generalização do acesso aos canais generalistas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O protocolo com a Madeira está cumprido, o programa está finalizado, estão inscritos no Orçamento, para o próximo ano, 300 000 €, porque, à luz do disposto no protocolo, é preciso ver se, finalizado o processo, há alguma conta por saldar e conto aproveitar esse dinheiro, se, como espero, não houver essa conta para saldar, para incluir uma segunda oportunidade para os madeirenses que não usaram a primeira poderem adquirir, a preços subsidiados quer pelo Governo Regional, quer pelo Governo da República, o equipamento necessário para que possam ter acesso gratuito aos canais generalistas.
Já no que diz respeito ao programa congénere com a Região Autónoma dos Açores, o protocolo foi celebrado no fim de 2005, é o primeiro ano que se encontra em vigor, a verba inscrita no Orçamento para 2006 não vai ser toda executada, porque o ritmo de adesão não foi tão veloz como supúnhamos, e, portanto, a única coisa que acontece é que, na previsão para 2007, temos em conta o valor de execução do programa em 2006.
Finalmente, no que diz respeito à segunda área da minha responsabilidade, que é a da comunicação social de serviço público, a opção que está inscrita neste Orçamento é muito simples: cumprir integralmente os acordos celebrados entre o Estado e a RTP, SGPS, de um lado, e a Lusa, do outro, acordos que incluem, no caso da Lusa, um financiamento plurianual e, portanto, a verba que está aqui inscrita, de cerca de 17 milhões de euros, com IVA incluído, para pagamento à Lusa em 2007 é a verba que está inscrita no contrato celebrado entre o Estado e Lusa em 2003. Esse contrato, aliás, tem de ser revisto até ao fim do ano civil. A verba, que está aqui, de indemnização compensatória para a RTP é exactamente a verba prevista no aditamento ao contrato de concessão, celebrado em 2003, e é, portanto, essa a verba de cerca de 152 milhões de euros, com IVA, que está inscrita no Orçamento para 2007.
Também no que diz respeito ao valor da contribuição para o audiovisual no próximo ano de 2007, ele decorre da aplicação estrita do disposto da lei do financiamento de 2003. Essa lei atribuiu um valor inicial à contribuição para o audiovisual, determinou que esse valor fosse actualizado anualmente à luz da taxa de inflação e foi isso que fizemos, ou seja, actualizámos para 2007, à luz da taxa de inflação prevista de 2,1%.
Isto dava qualquer coisa como 1,705 €, arredondando dá 1,71 €, o que, aliás, está proposto no articulado do Orçamento do Estado.
Também como os Srs. Deputados sabem, vigora um acordo de reestruturação financeira da RTP, celebrado, também em 2003, por 16 anos entre o Estado e a RTP, à luz desse acordo de reestruturação financeira o Estado recapitaliza a empresa através de sucessivas dotação de capital, a dotação de capital que está inscrita neste Orçamento do Estado é exactamente aquela que consta do acordo de reestruturação financeira, na ordem dos 56 milhões de euros.
Portanto, do ponto de vista estritamente orçamental, o que tenho a dizer, em relação a esta minha segunda área de responsabilidades, é a de que a atribuição de valores para o contrato com a Lusa, a indemnização compensatória da RTP, a actualização da contribuição para o audiovisual e as dotações de capital devidas à RTP, todos estes elementos sejam definidos de acordo com aquilo que o Estado e estas duas empresas contratualizaram em 2003.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitame um curto faits divers no início desta discussão: no ano passado, começámos a audição com o Sr. Ministro não almoçando, este ano estamos em cima da hora de jantar, pelo que, julgo, para o próximo ano, temos direito a trocar com o Sr. Ministro da Presidência, porque senão somos nós que ficamos aqui na hora das refeições…!! Não é que seja muito mau, mas, já agora, fica esta nota.
Passo agora ao debate propriamente dito.
Em primeiro, quero congratular-me com a adesão do Governo às posições do PSD no que concerne à extinção do Instituto da Comunicação Social. O Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista há menos de um ano, Sr. Ministro, chumbou aqui, no Parlamento, uma proposta do PSD no sentido de, aquando da cria-

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ção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, procedermos à extinção do Instituto da Comunicação Social e criarmos um gabinete de apoio para cumprir as outras tarefas que ficariam residualmente na área da comunicação social, a gerir pelo Governo. Nessa altura o Partido Socialista e o Governo disseram que não à nossa proposta e, hoje, vemos com agrado que os senhores vêm ao encontro das nossas posições, porque, de facto, não fazia qualquer sentido a posição que então tomaram, que foi só uma posição de não quererem aderir a uma proposta que não era dos senhores, aliás, um pouco ao estilo da maneira de estar desta maioria absoluta.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro é célere a cortar nos apoios directos à comunicação social, mas é muito mais lento a emagrecer a estrutura, ou seja, a despesa corrente daquilo que resta do Instituto da Comunicação Social. Agora, V. Ex.ª apresenta um corte brutal de 53% nos apoios aos meios de comunicação social, mas, em contrapartida, é muito menos ousado, muito menos ambicioso, no emagrecimento da estrutura que restará da extinção do Instituto da Comunicação Social ao fazer um corte de, apenas, metade deste valor. Aliás, este Governo, um pouco na esteira daquilo que é habitual, naquilo que é fácil de cortar, nos investimentos, nos apoios, corre e corta desmesuradamente, por sua vez, naquilo que é um pouco mais difícil e que a governação exigiria um pouco mais de cuidado da parte de VV. Ex.as
, ou seja, no emagrecimento do peso do Estado, o Sr. Ministro, aí, é pouco afoito, vai pouco longe nesta matéria e ficaríamos com um gabinete de apoio à comunicação social com uma estrutura de custos elevadíssima, pesadíssima, que não faz sentido, tendo em linha de conta as tarefas que vão desenvolver e que o Sr. Ministro muito bem explicitou há pouco.
Portanto, era bom que nos dissesse qualquer coisa sobre se, no futuro próximo, tenta emagrecer um pouco esta estrutura, porque não faz sentido ter o peso que tem e, sobretudo, aproveitar os meios libertos desse emagrecimento do peso do Estado para não cortarmos de forma tão radical nos apoios à comunicação social, regional e local.
A segunda questão tem a ver com os apoios à imprensa regional e local. O Sr. Ministro propõe um corte de 57% nesses apoios, nomeadamente naquilo que tem a ver com o designado «porte pago». Sr. Ministro, o que é grave nessa matéria é que um colega seu do Governo, o Sr. Secretário de Estado António Braga foi a um encontro da UNIR, em Vila Nova de Cerveira, e disse, de forma clara, que os apoios do porte pago para as comunidades portuguesas iam acabar.
A questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Ministro acha que as nossas comunidades de emigrantes têm todas uma cultura tecnológica que lhes permita aceder, através do portal que V. Ex.ª se propõe criar, às notícias sobre aquilo que se passa nas suas terras de origem? Não acha que este corte é mais uma forma de V.
Ex.ª e o seu Governo não serem sensíveis àqueles 3,5 ou 4 milhões de portugueses que têm acesso todas as semanas às notícias que os jornais das suas terras lhes proporcionam? Não haveria outra forma mais inteligente e, sobretudo, mais gradativa de se atingir alguns dos objectivos que V. Ex.ª prossegue nesta matéria de contenção de custos ao nível do porte pago? Sr. Ministro, ainda sobre os apoios à imprensa regional e local, gostava de dizer o seguinte: a legislação prevê que 25% da publicidade institucional deva ser investida na imprensa regional e local. Gostava de saber qual é o ponto da situação e, sobretudo, de ouvir da parte do Sr. Ministro uma palavra, um compromisso, de apresentar trimestralmente no Parlamento, mais propriamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou na Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, o ponto da situação dos investimentos da publicidade institucional na imprensa regional e local. Julgo que era uma forma transparente de percebermos se o Estado, a administração central, está ou não a cumprir o que a legislação obriga.
O terceiro tipo de questões prende-se com o sector empresarial do Estado. Este Governo não costuma ser parco, costuma alargar-se nas críticas contundentes em relação à governação anterior.
Ora, neste caso, para além de adiantar que está a cumprir os acordos que foram assinados pelo Governo em relação ao grupo RTP e à Lusa, julgo que V. Ex.ª poderia e deveria ter ido um pouco mais longe e dizer a esta Câmara qual é o balanço que faz do que encontrou. Creio que esse balanço é positivo porque, do ponto vista económico-financeiro, temos hoje empresas de comunicação social mais sustentáveis e que estão a cumprir o referido acordo. E, já agora, ficava bem ao Sr. Ministro, que é uma pessoa responsável e com sentido ético da política, dar-nos uma palavrinha de conforto a este propósito. Tratou-se de uma decisão que, na altura, VV. Ex.as criticaram de uma forma brutal, no Parlamento, mas hoje estamos em condições de constatar os excelentes resultados que a nossa política permitiu que fossem alcançados.
A finalizar, Sr. Ministro, não podia deixar de colocar algumas questões que se prendem um pouco com a matéria que estamos a discutir mas que, também — tenho essa noção —, envolvem alguma lateralidade.
A primeira delas tem a ver com o Estatuto do Jornalista. A questão que quero colocar-lhe é muito clara: quando é que o Governo se propõe apresentar uma nova proposta do Estatuto dos Jornalistas que contemple, nomeadamente, o pacto para a justiça, ou seja, os compromissos assumidos pelo PSD e pelo PS em matéria de revisão do pacote da justiça? Pergunto, sobretudo, se na nova proposta V. Ex.ª irá recuar, tal como recuou no que diz respeito ao Instituto da Comunicação Social, e tomar a posição (que, do nosso ponto de vista, é a mais correcta) de remeter a matéria dos direitos de autor para o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que é onde estas matérias devem ser tratadas, acabando com alguma confusão que ainda reina aqui.

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Uma outra questão tem a ver com o atraso do calendário que estabeleceu para o concurso da televisão digital terrestre. Se nos puder dizer alguma coisa no curto tempo de que dispõe, também agradecia.
Por último, em matéria de formação profissional, percebo que o «apertar do cinto» tem de tocar a todos, mas julgo que se justificava um esforço muito grande da parte do Governo para apoiar as acções de formação profissional, sobretudo numa área que tem problemas gravíssimos, nomeadamente, a do foro deontológico.
Portanto, deveria ser feita uma aposta séria para, conjuntamente com o sindicato e outros parceiros do sector, que houvesse uma actuação mais estratégica nesta área da formação profissional. Só assim poderemos ter uma sociedade mais pluralista e onde o respeito pelas diferentes correntes de opinião esteja consagrado, pelo menos, nos meios de serviço público.
A concluir permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que o PSD vê com sérias e profundas preocupações o que se passa hoje na televisão pública. A televisão pública é, novamente — e infelizmente! —, o exemplo acabado do que é a governamentalização dos meios de comunicação social estatais. Temos agora uma boa oportunidade para que V. Ex.ª nos possa dizer o que pensa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria cumprimentar e felicitar V. Ex.ª por esta proposta de Orçamento e dizer, como nota inicial, que não vou cometer o erro do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que foi o de começar por elogiar a RTP e acabar criticá-la, não se percebendo bem se ele está satisfeito ou insatisfeito com a televisão pública.
Queria apenas dirigir-lhe duas questões, Sr. Ministro.
A primeira tem a ver com o seguinte: no próximo ano, vai haver, seguramente, um conjunto de alterações legislativas no sector da comunicação social. Desde logo, o Governo já anunciou a elaboração e apresentação, a esta Assembleia, de uma nova lei para o exercício da actividade de televisão, de um novo contrato de concessão das duas empresas concessionárias do serviço público de rádio e de televisão, com a possível formação de uma única, e também o lançamento da televisão digital terrestre. Penso que seria interessante para esta Assembleia conhecer um pouco mais o calendário destas iniciativas que o Governo vai tomar.
A segunda questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter referido que o quadro financeiro de apoio ou de subsidiação das concessionárias do serviço público de rádio e de televisão foi definido através de um acordo plurianual.
Aliás, faço aqui um parêntesis para lamentar que, nos últimos dias, quando os operadores comerciais se pronunciaram, a meu ver muito demagogicamente, sobre o chamado aumento da subsidiação à televisão pública, eles tenham esquecido, em primeiro lugar, que 2004 foi o ano em que houve a maior subsidiação de sempre da televisão pública em Portugal (e isso não se repetirá em 2007) e, em segundo lugar, que este quadro plurianual foi definido há alguns anos e contempla, até, a possibilidade de a televisão pública recorrer a menos publicidade comercial do que os operadores comerciais.
A este propósito, gostaria de fazer três perguntas: a primeira é a de saber se, no futuro, quando o actual acordo plurianual terminar, o Governo tenciona continuar a elaborar um quadro plurianual de subsidiação à televisão e à rádio públicas; a segunda é a de saber se o Sr. Ministro tenciona que o esforço financeiro do Estado diminua ou se o acordo (que foi estabelecido, como referiu, por um prazo de 16 anos) aponta para uma continuação do actual esforço; e a terceira é a de saber se a televisão pública poderá, eventualmente, recorrer a menos ou a mais publicidade comercial, sendo certo que os operadores comerciais se esqueceram de sublinhar que a televisão pública tem hoje metade dos minutos possíveis de publicidade em relação à televisão comercial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há duas áreas relativamente às quais gostaria de colocar questões.
A primeira diz respeito ao regime do porte pago. O anúncio que o Sr. Ministro fez, de que o Governo aprovou, há poucos dias, um decreto-lei sobre esta matéria, faz com que esta discussão fique um pouco às escuras, porque não é ainda do nosso conhecimento o conteúdo concreto do decreto-lei que o Governo pretende publicar. Apenas sabemos que a verba prevista para o porte pago sofre uma quebra de 53%.
No porte pago, creio que essa verba é global relativamente aos subsídios e apoios à comunicação social, pelo que, segundo os mapas que foram distribuídos, haverá uma quebra de 50% na expedição de publicações para as regiões autónomas e de 57% na expedição de publicações periódicas. Esta é a única informação que temos.
Portanto, será importante avaliar estes montantes à luz dos critérios que o Governo pretende aplicar para o porte pago. Só assim poderemos ficar esclarecidos.
Desde há vários anos, o Partido Socialista tem vindo a defender limitações ao porte pago, e fazia-o em nome da moralização. O argumento utilizado era o de que se deveria deixar de apoiar projectos que não eram verdadeiros projectos de imprensa regional, projectos verdadeiramente assentes em bases profissionais. Mas

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o que o PS sempre fez não foi isso! O que fez foi cortar cegamente nos projectos, quer os que não mereciam ser apoiados, quer os que mereciam ser apoiados, fazendo aqui, como se costuma dizer, «pagar o justo pelo pecador», prejudicando financeiramente projectos de imprensa regional sérios e credíveis, mas que se debatiam, e debatem, com gravíssimos problemas, decorrentes da escassez do mercado publicitário para a imprensa regional.
O Sr. Ministro diz que será publicado um diploma de incentivo à leitura, mas, se o Governo prevê cortar em mais de metade as verbas para o porte pago, não sei que leitura se procura incentivar!? Dificilmente será a da imprensa regional, a menos que o Sr. Ministro nos consiga demonstrar que com menos de metade da verba se irão obter melhores resultados e incentivar a leitura! Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que esta é uma área que nos preocupa muito, porque continuamos a considerar que a imprensa regional desempenha uma função muito importante na dinamização das comunidades locais e a verdade é que ela se debate com problemas muito graves, designadamente dada a escassez do mercado publicitário existente, dada a concorrência da imprensa gratuita e dada a concorrência dos grandes grupos comunicacionais a que essas empresas normalmente não pertencem, embora algumas já tenham sido adquiridas ou «engolidas» por grupos maiores.
A preservação de uma imprensa regional genuína e diversa, que seja, também, garantia de diversidade e de que há comunidades locais que, em matéria mediática, não desaparecem, pura e simplesmente, do mapa, merecia ser apoiada. Mas o que constatamos é que não é! E com o corte que está previsto, mais uma vez, para o porte pago, quer parecer-nos que a situação terá tendência a agravar-se, a menos que o Sr. Ministro nos demonstre que, com as medidas que vai propor, tal não sucederá.
Ficamos, assim, a aguardar os esclarecimentos que o Sr. Ministro nos possa dar a este respeito.
Em todo o caso, verifico que há uma quebra muito significativa na expedição de publicações periódicas via CTT, mas, no que se refere à via empresas privadas, a quebra já não é tão grande. Há aqui uma diferença substancial que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse. Ou seja, onde é que está a diferença…

Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro está a rir-se… Mas perguntar não ofende! Portanto, o Sr. Ministro explicará, na sua intervenção, porque é que a quebra se dá, sobretudo, na expedição via CTT e não tanto na expedição por via de outras empresas, neste caso empresas privadas.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — É fácil de explicar!

O Orador: — O Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que é fácil de explicar… Não estamos obrigados a fazer apenas perguntas de resposta difícil, as de resposta fácil também são úteis! A segunda área diz respeito à televisão. No que se refere ao financiamento da televisão, creio que é importante que este Governo não estrague algo que se tem vindo a adquirir relativamente ao financiamento da RTP.
Refiro-me ao acordo plurianual, que é, de facto, positivo.
Sabemos, da história recente, que se houve área em que os anteriores governos do Partido Socialista — não este — falharam rotundamente foi em matéria de financiamento da RTP, do serviço público de rádio e de televisão, em que a situação foi, de facto, calamitosa. E sabemos que, também em governos anteriores, o Sr.
Ministro Morais Sarmento foi uma espécie de Dr. Jekyll e Mr. Hyde! Isto é, no que se refere ao financiamento da RTP, tomou medidas positivas mas, depois, no que se refere àquelas ideias peregrinas de passar a RTP2, supostamente, para a sociedade civil, aí foi, de facto, o Mr. Hyde.
Portanto, seria importante que este Governo mantivesse o que foi feito de positivo e que continuasse na linha de não se associar ao que foi negativo e que anunciou — não tive razões para duvidar disso — que iria inverter.
Saudamos o facto de a RTP2 se ter mantido no serviço público de televisão e de se ter abandonado ideias peregrinas que não conduziam a lado nenhum, a não ser à destruição de um dos canais de serviço público.
Ainda bem que o Governo não foi por esse caminho e que tenciona cumprir o que está acordado relativamente ao financiamento da RTP, embora tenham sido aí aplicadas medidas com as quais discordámos (e continuamos a discordar), como seja a limitação, por decisão unilateral, da quota de publicidade do serviço público de televisão.
Discordámos disso na altura e continuamos a discordar. Mas, enfim, se o Governo cumprir aquilo que está previsto relativamente ao financiamento da RTP, que permita o equilíbrio da empresa e o seu financiamento adequado para o cumprimento das missões de serviço público não é por aí que o Governo dá o flanco à crítica.
Portanto, a garantia que deveríamos ter era a de que assim se passará e que o serviço público de televisão continuará em condições de cumprir as suas missões.
Mas se o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz aqui que estão previstas, por parte do Governo, uma série de novas iniciativas legislativas na área da televisão, só me posso associar ao pedido do Sr. Deputado no sentido de que algo seja dito sobre isso que é para não estarmos aqui, mais uma vez, a discutir o Orçamento às escuras e a assentar em pressupostos que depois podem vir a ser alterados por legislação superveniente

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com efeitos no ano de 2007. Portanto, também gostaríamos muito de saber o que é que está previsto nessa área e qual a correspondência orçamental que essa matéria tem.
A inovação tecnológica era algo que costumava ser muito referido em discussões orçamentais, designadamente os projectos que têm a ver com a televisão digital terrestre, mas também com a DAB em termos de rádio. Desta vez não foi feita referência a isso, mas também tinha interesse sabermos o que é que está previsto em matéria de inovação tecnológica, onde os serviços públicos tinham um papel pioneiro, designadamente o serviço público de rádio, que tinha um papel pioneiro na introdução do DAB em Portugal, do qual se deixou de falar. Tinha, pois, interesse termos alguma informação sobre isso.

O Sr. Presidente: — A concluir esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Ministro, pela sua exposição inicial, que foi muito importante, bem como são importantes os dados adicionais que nos foram distribuídos hoje à tarde, porque nos dão a oportunidade de fazermos uma discussão mais fundamentada do Orçamento.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostava de começar por questioná-lo sobre uma matéria relativa ao novo regime das taxas criadas sobre a comunicação social, que servirão também para financiar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
Verificamos no quadro do Orçamento que a ERC tem para «outras fontes do seu financiamento» atribuída uma verba 2,6 milhões de euros, além de receitas próprias de 2,2 milhões de euros. Gostava de perceber ao certo qual a verba que neste momento o Governo estima para 2007, que será adjudicada desta taxa que foi criada há relativamente pouco tempo e sobre a qual ainda não há um grande historial. Gostava, pois, que o Sr.
Ministro nos desse conta da verba certa que o Governo estima cobrar em 2007 com o novo regime das taxas da comunicação social, porque, como todos sabemos, é uma matéria que está a ser muito contestada por grande parte dos operadores. É importante sabermos da consagração financeira que isso teve e que certamente terá ao longo do Orçamento de 2007.
Ficará a Entidade Reguladora para a Comunicação Social com um orçamento total de 4,8 milhões de euros? E, já agora, perguntava também ao Sr. Ministro se esta verba lhe parece adequada e suficiente para que a ERC possa rapidamente e atempadamente dar resposta aos desafios que tem, e que têm sido vários.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com uma coisa que já aqui foi muito falada, que é a forte redução do financiamento do porte pago. Nesse sentido, Sr. Ministro, lemos no relatório do Orçamento do Estado que será criado um portal para a edição electrónica, enfim tudo aquilo que o Sr. Ministro já nos disse hoje. Mas lê-se uma outra coisa que me deixa com muitas dúvidas. Diz o relatório, na página 162, que «este portal servirá, designadamente, para se dirigir às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, medida que permite operar uma importante poupança nos subsídios públicos à leitura daqueles meios.» Somado a isto, há declarações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades já hoje aqui citadas. A questão que queria colocar é, pois, a seguinte, Sr. Ministro: o que é que o Governo tenciona fazer relativamente ao porte pago? Extinguir este regime para o estrangeiro? Ou fazer uma alteração dos critérios do porte pago dentro do território do continente e das ilhas? Gostaríamos de perceber qual é o critério que preside ao corte destas verbas.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com algo de que ainda não se falou aqui: nos mapas complementares que o Sr. Ministro hoje distribuiu apercebi-me de uma redução em cerca de 50% da verba prevista para a expedição de publicações para as regiões autónomas. Em 2006, a verba foi de 1,6 milhões de euros; neste momento, para 2007, estima-se uma verba de 800 mil euros.
Todos nos lembramos do debate, travado em Plenário ainda há poucos dias, de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em que se contestava muito uma medida que o Governo tomou, nomeadamente o Sr. Ministro, de redução dos quantitativos das publicações periódicas especializadas para as regiões autónomas. Esta matéria é muito sensível nas duas regiões autónomas, especialmente nos Açores, cuja assembleia legislativa já enviou para a Assembleia da República esse pedido de alteração. Aliás, antes disso o CDS já tinha promovido uma apreciação parlamentar do novo regime.
O que o Sr. Ministro dizia é que queria que houvesse mais rigor. Mas a verdade é que assistimos a uma redução muito significativa e eu gostava de lhe perguntar se isto significa mais uma redução no envio das publicações periódicas para os Açores e a Madeira em 2007, que é algo que nos deixaria muito preocupados.
Gostava também que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais do cumprimento do programa de acesso aos canais generalistas das regiões autónomas. O que é que se espera para 2007? Sabendo nós que a situação nos Açores é muito desigual e está mais atrasada, gostaríamos de saber o que é que o Governo espera para 2007.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, dizia que a verba prevista para a Região Autónoma dos Açores era de 1, 973 milhões de euros, que não será toda executada em 2007. Como é que isso significa um aumento de adesão a este programa na Região Autónoma dos Açores? Uma quinta questão, Sr. Ministro, prende-se não com as alterações que já foram questionadas relativamente à Lei da Rádio e à concessão de serviço público — e só não coloco a questão para não estar a repetir a pergunta — mas com outras duas alterações que também estão previstas no Orçamento e que gostava que

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o Sr. Ministro pudesse definir um pouco mais. Trata-se das alterações relativas ao acesso à carteira profissional dos jornalistas e às alterações relativas à legislação dos estágios profissionais dos jornalistas. São duas matérias muito importantes para os profissionais do jornalismo, mas, obviamente, também para todos nós.
Gostávamos, pois, de saber, Sr. Ministro, em que sentido e com que linhas mestras é que estas alterações vão ser feitas.
Registo que o Sr. Ministro não inscreve no Orçamento para 2007 as alterações ao Estatuto do Jornalista nem a alteração da lei da concentração. Portanto, se calhar, pode presumir-se desta não inscrição que o Sr.
Ministro está convencido de que ainda em 2006 vai conseguir fechar estes dois pacotes legislativos. Seguiremos isso com muita atenção.
Como última nota, Sr. Ministro, abordarei uma matéria muito importante. Não tem uma leitura muito directa no Orçamento, mas trata-se de uma matéria que tem um limite temporal fechado, determinado, da qual não se tem falado muito em Portugal, mas que é uma matéria essencial: o switch-over para a televisão digital terrestre. Gostávamos de saber o que é que, ao longo do ano de 2007, que é um ano muito importante para preparar o lançamento dos concursos, para preparar o lançamento de um conjunto de estruturas essenciais para se fazer esta alteração muito importante, o Ministro dos Assuntos Parlamentares prevê fazer nesta área da televisão digital terrestre.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Não estando presente qualquer Deputado do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, damos por terminada esta ronda de perguntas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo por agradecer todas as questões, passando a dar resposta a todas elas pela ordem com que foram colocadas.
Em primeiro lugar, quanto à extinção do Instituto da Comunicação Social (ICS), situemos a divergência que houve entre a maioria do PS e o PSD na construção conjunta da lei que criou a Entidade Reguladora. A proposta apresentada pelo PSD era de extinção sem mais daquele Instituto. A nossa proposta não foi nesse sentido e o Instituto da Comunicação Social, como todas as outras direcções gerais e institutos do Estado português, foi sujeito depois ao programa da reestruturação da Administração Central do Estado e foi, em consequência, aprovada a reestruturação do ICS — o ICS era um daqueles falsos institutos, tinha o nome mas não tinha a natureza de instituto — para uma direcção-geral. Pensei, aliás, que regressar ao figurino de direcçãogeral da comunicação social dava um ar estatista, dava um nome pouco adequado às funções da estrutura no futuro próximo.
Ora, o que é que há de redução aqui? Há três movimentos de redução. Um primeiro movimento é um corolário da migração para a Entidade Reguladora das funções de fiscalização e registo que pertenciam ao ICS numa área, porque noutras áreas já a antiga Alta Autoridade é que fiscalizava e registava. Portanto, dessa migração resultou uma perda no orçamento do ICS de cerca de 300 000 € que transitaram para o orçamento da nova Entidade Reguladora e um conjunto de quadros do Instituto, da ordem da dezena, que também transitaram para a nova Entidade Reguladora.
O segundo movimento de redução é o movimento de racionalização dos efectivos, tentando combater qualquer espécie de duplicação ou menor aproveitamento dos recursos, quer logísticos, quer humanos, quer financeiros do Instituto.
O terceiro movimento é genérico no sentido de, em particular estas estruturas cuja função principal é de apoio aos membros do Governo e de gestão de sistemas de média dimensão, colocar os serviços de apoio nestas estruturas, não no seu seio mas sim nas secretarias-gerais dos respectivos ministérios.
Portanto, o movimento que o gabinete também acompanhará será um movimento de partilha de serviços, designadamente na gestão de pessoal, na gestão financeira, na gestão de recursos com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Destes três movimentos resulta no orçamento do Instituto da Comunicação Social uma redução de 26% nas despesas de pessoal. Noto que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho acha isso pouco, mas eu penso que se trata de um resultado bastante importante e, evidentemente, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, a Assembleia da República, quando aprova o Orçamento, aprova limites superiores de despesa. Portanto, se gastarmos menos melhor, o dinheiro não será desperdiçado e o processo de consolidação das contas públicas agradecerá.
Portanto, a nossa divergência no passado não foi em relação à reestruturação do ICS, foi sim de oposição a uma proposta de extinção do ICS que o PSD apresentou e que o PS não acolheu. E o que aconteceu no processo normal, segundo o nosso programa, foi a reestruturação geral da Administração Central do Estado, da qual resulta este processo de reestruturação do ICS em Gabinete para os Meios da Comunicação Social.
Em relação aos cortes no sistema de porte pago, gostaria de chamar a atenção para vários pontos, permitindo-me assim responder às várias questões que foram colocadas.

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Primeiro, esta é uma iniciativa inopinada do Governo? Não! No programa de redução plurianual da despesa pública, que era um dos elementos constantes do Orçamento para 2006, estava escrito como uma das medidas, na linha subsídios, a tomar para reduzir, numa base plurianual, a despesa pública justamente a redução das verbas com o porte pago.
Essa redução é feita não através de qualquer espécie de suborçamentação, mas através de uma medida de política. De suborçamentação estamos nós fartos! Só para os Srs. Deputados terem uma ideia, os custos com o porte pago relativos a 2001 foram de 14 000 000 €, em 2002 foram de 13 600 000 €, em 2003 foram de 13 000 000 €, em 2004 foram de 13 000 000 € e em 2005 de 12 000 000 €. Todavia, as dotações iniciais para os mesmos anos foram as seguintes: em 2001 a verba foi de 6 000 000 €, em 2002 de 3 700 000 €, em 2003 de 3 700 000 €, em 2004 de 3 600 000 € e em 2005 de 4 000 000 €. O montante das despesas de 2004 que foram pagas pelo orçamento rectificativo de 2005 em matéria de porte pago foi de cerca de 9 000 000 €.
Para termos uma ideia, a redução que propomos à Assembleia da República para 2007, para uma verba de 5 000 000 € — redução que, assumo, conseguimos apenas com uma medida de política —, significará mais 1 000 000 € do que a verba inscrita no Orçamento inicial de 2005. Isto só para termos uma ideia. Não está, portanto, em causa um conjunto de apoios que existia, com que o Estado se comprometia e que satisfazia a horas. O que está em causa é acabar, de uma vez por todas, espero, com um «faz de conta» que havia noutros domínios, como o da equiparação de preços, de que já tivemos oportunidade de falar. Havia o «faz de conta» de que o Estado apoiava muito órgãos de comunicação social e, depois, o governo em funções ia atrasando os pagamentos até que, em operações de orçamento rectificativo, designadamente quando mudava o governo, iam sendo saldadas as dívidas acumuladas. Aconteceu assim em 2004, na transição do XV para o XVI Governo Constitucional, e aconteceu em 2005, na transição do XVI para o XVII Governo Constitucional.
Ora, eu não quero que aconteça assim na transição do XVII para o XVIII Governo Constitucional.
Como tal, o que proponho à Assembleia da República é que concebamos os apoios com os fundos que sabemos serem aqueles que podemos mobilizar. Todos nós sabemos isto há vários anos, porque diferentes governos têm inscrito verbas para o apoio ao porte pago na ordem dos 4 000 000 € ou 5 000 000 €, no máximo. Como tal, é preciso reduzir o nível de encargos e o nível de compromissos que assumimos às verbas de que, efectivamente, dispomos. Caso contrário, não há processo de consolidação de contas públicas que progrida irreversivelmente.
Qual é, então, a medida de política? O Sr. Deputado António Filipe disse: «Nós não conhecemos essa medida de política!» A medida de política está proposta no programa de redução plurianual da despesa pública. É preciso, portanto, reduzir a despesa e o objectivo que se fixa aqui neste Orçamento é o de reduzir para metade esta despesa. Por outro lado, a forma ou o critério de redução está contido no projecto de decreto-lei que o Governo aprovou na generalidade para efeitos de consulta pública e que no mesmo dia foi enviado à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Associação Portuguesa de Imprensa e à Confederação Portuguesa dos Meios da Comunicação Social, ao Sindicato dos Jornalistas e foi colocado no sítio electrónico da Presidência do Conselho de Ministros. O que aí está proposto é muito simples.
Como bem disse o Sr. Deputado Luís Mota Soares,… Perdão, queria dizer Deputado Pedro Mota Soares…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também sou Luís, Sr. Ministro.

O Orador: — Sim, mas o seu nome, não artístico, mas parlamentar, é Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O nome artístico é outro, Sr. Ministro!

O Orador: — Como o Sr. Deputado Mota Soares disse, e bem, a medida de política que parece ao Governo ser a mais apropriada, justa e equilibrada é a que passa pela criação de um portal electrónico de alojamento gratuito para qualquer órgão de comunicação social, para o qual inscrevemos no orçamento do Instituto da Comunicação Social para 2007 a verba de 75 000 €. Por outro lado, preconizamos ainda a redução do apoio ao chamado porte pago aos assinantes residentes no território nacional. É esta a medida. Dito de outra maneira, extinguimos a participação do Estado nos custos do envio postal dos jornais aos assinantes residentes em território estrangeiro.
Porque é que este critério nos parece o mais justo, equilibrado e eficaz para conseguir a redução das verbas orçamentadas para as verbas disponíveis? Por duas razões principais. Em primeiro lugar, porque o processo de consolidação das contas públicas é um processo de habituação de todos nós à criação de sistemas de apoio que sejam sustentáveis. Ora, é insustentável uma participação estatal que signifique que o Estado custeia 16 cêntimos da expedição postal num jornal enviado a um seu assinante residente em território nacional e que o mesmo Estado gasta 1,40 € para custear o envio postal de cada exemplar de jornal enviado a um assinante residente num território estrangeiro. Isto é, só a participação do Estado no custo da expedição postal é superior ao preço da publicação. Isto é sustentável? Do meu ponto de vista, não!

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Por outro lado, a redução do valor por extinção do apoio à expedição postal para o estrangeiro significa atingir apenas 9% do volume de objectos expedidos, que, por sua vez, significam 46% do total da despesa pública. É, portanto, uma medida que se destina a causar o mínimo prejuízo possível à comunicação social local e regional. Isto porque na comunicação social local e regional a parte que diz respeito aos envios para o estrangeiro é quase residual e o custo é quase metade do custo total da participação do Estado. O raciocínio é este, os dados são estes e estão disponíveis para os Srs. Deputados e para todos os interessados. A expedição para o estrangeiro significa 9% do total de jornais expedidos, ou seja, do total de objectos expedidos, e 46% do total da despesa.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E 9%, em termos absolutos, significa quanto?

O Orador: — Terei de ver, mas, se não se importar, digo-lhe qual é o valor na segunda ronda. De qualquer modo, é um valor da ordem das dezenas de milhares de exemplares. Aliás, muito concentrados.
Ora, esta medida está para análise junto dos parceiros e o Governo está disponível para encarar medidas alternativas. Todavia, as medidas alternativas que testámos, sempre com o objectivo de pôr no Orçamento o valor disponível, que é superior ao valor dos orçamentos iniciais de 2005, por exemplo, mas também de 2004, de 2003 ou de 2002, para falar de outro orçamento de que também fui responsável, eram mais injustas e mais perniciosas. Reduzir mais do que já prevê o decreto-lei que se encontra em vigor, a partir de Março, a participação do Estado nos custos de expedição postal para o território nacional seria mais pernicioso e atingiria mais a comunicação social local e regional e seria mais injusto.
Contudo, o decreto-lei foi aprovado na generalidade para que essa fosse a posição do Governo a ser transmitida para as entidades parceiras e o Governo está, naturalmente, disponível para, em conjunto com os parceiros, encontrar outras soluções. Até agora, contudo, já com muito trabalho feito entre o Instituto da Comunicação Social e a Associação Portuguesa de Imprensa, não se encontrou uma solução mais razoável, mais equitativa, mais eficaz e menos perniciosa para o conjunto da comunicação social local e regional do que esta.
Julgo ter respondido a todas as questões das várias bancadas a respeito do porte pago.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho quer conhecer os valores relativos ao cumprimento da regra legal segundo a qual 25% da publicidade institucional deve ser veiculada através da comunicação social e regional.
Estes valores são disponibilizados pelo Instituto da Comunicação Social e terei todo o gosto em facultá-los.
Não os tenho aqui nem sequer os conheço pessoalmente, mas há, numa divisão do Instituto da Comunicação Social, técnicos encarregados de fazer este controlo e, naturalmente, essa informação será prestada ao Grupo Parlamentar do PSD.
Passo agora à questão relativa ao sector empresarial do Estado e à questão de saber se eu deveria ou não corrigir críticas a governos passados. Entendamo-nos quanto a este ponto: as críticas que tive oportunidade de fazer, quer pessoalmente, quer em nome do Partido Socialista, em 2002, ainda durante a campanha eleitoral e, depois, nos primeiros meses de mandato do XV Governo Constitucional, eram críticas que diziam respeito a medidas de política, a objectivos políticos e a propostas que se faziam que me pareciam e me parecem absolutamente absurdas e contrárias ao serviço público e à lógica europeia do serviço público. O Sr. Deputado Agostinho Branquinho obriga-me, contudo, a recordá-las.
A proposta do PSD, em particular, em 2002, tinha dois objectivos: o de acabar com a antena clássica da RDP — devo dizer, aliás, que se trata da proposta mais absurda e inaceitável, do ponto de vista cultural, que alguma vez ouvi nos vários anos de vida que já levo! — e o de extinguir o segundo canal da RTP, reduzindo-a a um só canal. Esta proposta foi depois transformada naquela ideia de colocar o segundo canal numa espécie de limbo, atribuindo a sua concessão durante oito anos à RTP para depois ser entregue a uma entidade supostamente representativa da sociedade civil. Havia ainda outra proposta, relativa à autonomização dos canais regionais, que nunca, entre 2002 e 2005, teve qualquer desenvolvimento. O único desenvolvimento que teve foi o facto de os 9 000 000 € previstos no contrato entre o Estado e a RTP nunca terem aparecido, tendo nós sido forçados a usar uma autorização legislativa que o governo anterior já tinha inscrito no Orçamento do Estado, estendendo a contribuição audiovisual aos consumos industriais para tapar esse buraco que havia, essa casa por preencher no contrato plurianual.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Não discuto isso nem fui eu quem trouxe esta discussão à liça. De facto, sempre disse, e mantenho, porque não tenho duas caras nem duas palavras, que o acordo de reestruturação financeira celebrado pelo Estado e a RTP e formalizado em 2003 e o aditamento ao contrato de concessão, à parte financeira do contrato de concessão, celebrado também entre o Estado e a RTP em 2003, eram para cumprir e que o processo de reestruturação e reorganização empresarial do grupo RTP era um processo com sucesso, cujo mérito deveria ser creditado — foi uma das primeiras coisas que disse, depois da tomada de posse — aos trabalhadores da empresa, à sua administração e ao ministro responsável.

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Portanto, mantenho tudo isso. Aliás, nem consigo perceber onde é que o Sr. Deputado consegue ver qualquer dinâmica ou, sequer, desejo de governamentalização da RTP quando o que caracteriza este Governo, no que diz respeito à RTP, é o cumprimento escrupuloso dos seus deveres constitucionais e legais.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é na gestão, é na informação!

O Orador: — Bem sei que o PSD, entretanto, tem-se entretido a pôr em causa directores de informação — fê-lo primeiro na Lusa, agora, mais recentemente, tem procurado fazê-lo na RTP —, directores de informação esses nomeados pelas administrações respectivas, no âmbito dos seus poderes, sem qualquer interferência do Governo (nem podia haver), mas anteriores à própria vigência deste Governo.
Julgo, portanto, que essa sua afirmação é mais uma mirada tardia a um espelho do que propriamente uma acusação que me possa ser dirigida ou a qualquer outro governo. Pelo contrário, posso não fazer mais coisa nenhuma, mas o mérito já ninguém me tira: foi comigo, enquanto Ministro responsável pela comunicação social, que, pela primeira vez no Portugal democrático, uma mudança de governo não significou uma mudança da administração no serviço público de comunicação social. Esse mérito já ninguém mo tira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E espero que seja um exemplo que fique! Mas se a questão é que o actual Governo (e eu próprio) tem negado qualquer espécie de apoio às administrações, o melhor é perguntar às administrações. Da minha parte, tem sido dado todo o apoio.
Passo a abordar a questão do acordo plurianual. Disse, e repito, que o compromisso do actual Governo é o de cumprir os acordos — o que, aliás, implica um esforço muito grande, designadamente neste ano de contenção orçamental muito forte.
O aditamento ao contrato de concessão, que tem uma vigência de quatro anos (acabará no fim de 2007), define o valor das indemnizações compensatórias ano a ano, e o valor que está no Orçamento para 2007 é o valor definido nesse acordo. As dotações de capital são definidas num acordo de 13 anos. Não tenho a pretensão de dizer que o Governo irá cumprir nesses 13 anos, porque não tenho a pretensão de que seja este Governo que esteja em funções (o eleitorado decidirá), mas defendo que este Governo e os próximos devam cumprir também essa parte do acordo durante 13 anos.
Para o ano vamos rever o contrato de concessão de serviço público de televisão, e vamos revê-lo em função de uma disposição da Lei da Televisão — que, julgo, o Parlamento terá o prazer de aprovar —, que representa, aliás, já o nosso compromisso com a Comissão Europeia no sentido de evitar qualquer forma de sobrefinanciamento do serviço público de televisão, em particular do Canal 1.
Devo dizer que se tivesse sido eu a negociar em 2003 o acordo de reestruturação não teria colocado a RTP ao lado de qualquer consideração sobre o conjunto do Orçamento do Estado. Mas como a RTP, desde o ano passado, deu resultados operacionais positivos, se continuarmos nesta senda (e tudo estamos a fazer para que continuemos), é evidente que isso terá também tradução na revisão da indemnização compensatória, porque, como é óbvio, não pode haver sobrefinanciamento público do serviço público de televisão.
Quanto às outras questões, ainda esta manhã o meu colega Ministro das Obras Públicas disse que o concurso para a televisão digital terrestre será lançado no primeiro semestre de 2007. É, aliás, também esse o compromisso que consta do relatório do Orçamento do Estado, na parte das comunicações.
Estamos a trabalhar na lógica de termos o switch-over antes de 2012, cumprindo, portanto, o compromisso europeu.
No que diz respeito à questão do Estatuto do Jornalista, não há no Pacto da Justiça — um acordo políticoparlamentar celebrado entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD — nada que obrigue a rever a proposta de lei do Governo em matéria do Estatuto do Jornalista, visto que o que nele está disposto sobre o Código Penal não tem implicações sobre o que está disposto no Estatuto do Jornalista, que tem a ver com uma interpretação do Código do Processo Penal.
Relativamente aos direitos de autor, acho interessante que o PSD — que aprovou um projecto de lei do PS sobre direitos de autor, em relação ao qual eu próprio assumo que a actual proposta do Governo não é tão avançada — peça ao Governo que retire a sua proposta, que é menos avançada em relação ao projecto que o PSD aprovou, e que aprovou com «hossanas», aqui, na Assembleia. Lembro-me bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A coerência é a mesma!

O Orador: — Teremos boa oportunidade de discutir o Estatuto nessa altura, mas o ponto importante é este: julgo ter encontrado uma solução muito equilibrada entre dois interesses divergentes mas igualmente legítimos: o interesse do jornalista em ver respeitados e remunerados os seus direitos de autor e o interesse das empresas em que essa remuneração não signifique uma obstrução ao desenvolvimento de formas multimédia e de sinergias nos grupos de comunicação social.

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Julgo, pois, que encontrámos uma solução muito equilibrada. Mas discuti-la-emos em breve, porque o Estatuto do Jornalista é uma daquelas propostas que está «à bica» para ser agendada. Talvez para o próximo mês de Dezembro. Tudo dependerá do consenso na Conferência de Líderes.
Julgo que respondi a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Excepto à pergunta da politização da informação!

O Orador: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas há aqui um problema. Se a questão é colocada no plano pessoal, então exijo provas de alguma interferência da minha parte ou da parte do Governo como tal, na informação da RTP. Se é uma questão de avaliação, então o Sr. Deputado Agostinho Branquinho tem de fazer o favor de se conformar com a Constituição, que, evidentemente, impede o Governo de avaliar a independência da informação da RTP e da RDP, e comete essa obrigação a uma entidade reguladora, que é independente do Governo e que é designada pela Assembleia da República por maioria de dois terços.
Julgo que escuso de dizer mais! Ainda temos bem presente na memória esse processo de designação.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, nomeadamente quanto ao calendário das iniciativas, e respondendo também à questão do Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre por que é que o relatório não fala da lei do sector empresarial do Estado, da lei da concentração e da Lei da Televisão. Não fala porque, cumprindo as Grandes Opções do Plano para 2006, tenho a pretensão de apresentar, ainda antes de 31 de Dezembro, essas três propostas de lei à Assembleia.
A lei do sector empresarial do Estado será a primeira das três a ser apresentada, porque, para que a fusão entre a RTP e a RDP se consume em 2007, é útil que essa nova lei esteja em vigor no primeiro dia de Janeiro do próximo ano.
Em segundo lugar, refiro a Lei da Televisão, porque tenho o compromisso com a Comissão Europeia de apresentação de uma nova lei até ao fim do ano, designadamente uma que torne claras as formas pelas quais o Estado pode assegurar-se de que é cumprido o contrato de serviço público e de que não há sobrefinanciamento do operador público.
Quanto ao projecto de lei da concentração, já está em discussão pública, e os Srs. Deputados, aliás, já todos têm conhecimento do seu teor.
A sequência lei do sector empresarial do Estado, lei da televisão colocar-nos-á em condições de rever o contrato de concessão de serviço público, no primeiro semestre de 2007, o que é importante para que possamos rever o lado financeiro desse contrato, ao longo de 2007.
Quanto à lei da rádio, as coisas estão um pouco mais atrasadas. A minha previsão é a de que, ao longo do primeiro semestre de 2007, a proposta de lei possa ser apresentada ao Parlamento.
Já falei da questão colocada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho relativamente ao novo financiamento plurianual. Será, pois, revisto no próximo ano — insisto em dizê-lo para que fique claro — não no que diz respeito ao acordo de restruturação, ou seja, não no que diz respeito às dotações de capital, que continuarão a ser pagas consoante o disposto no acordo de 2003, mas em relação ao acordo quadrienal que sustenta o valor das indemnizações compensatórias. E será revisto de forma a que não haja qualquer dúvida sobre a proporcionalidade do fianciamento público, designadamente ao Canal 1 da RTP.
No que toca à publicidade comercial, não tenciono mexer na questão. De facto, quando tomei posse, confrontei-me com uma situação um pouco excêntrica: tinha sido feito um aditamento ao protocolo em vigor entre as três operadoras, aditamento esse que tinha um título muito estranho: «As novas obrigações na hipótese de a publicidade na RTP descer para 4 minutos e 30 segundos por hora». Comuniquei às operadoras privadas que não tinha quaisquer condições para baixar esse valor, até porque se o baixasse estaria a violar o acordo de reestruturação financeira. Porque o acordo de reestruturação financeira supõe que as receitas publicitárias da RTP só podem ser usadas para o serviço da dívida.
Como os Srs. Deputados verificam no relatório do Orçamento, entre há dois anos e o ano passado, a RTP conseguiu abater 100 milhões de euros à sua dívida, mas ainda vai em 1000 milhões de euros de dívida acumulada. Portanto, ainda precisaremos de receitas publicitárias na RTP durante algum tempo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, já respondi à questão colocada relativamente ao porte pago.
No que diz respeito a saber se o incentivo à leitura é compatível…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não respondeu à pergunta da diferença entre os CTT e os privados.

O Orador: — A razão é muito simples, Sr. Deputado. Justamente porque as operações para o estrangeiro são sobretudo feitas pelos CTT. Portanto, não há benefício dos privados, nem malefício cometido ao público.
É apenas essa a questão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, reconheço que neste caso não há benefício para ninguém!

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O Orador: — Penso que há. Penso, aliás, que os Srs. Deputados (e estamos a conversar entre amigos) estão a entender mal as potencialidades enormes que decorrem do pleno aproveitamento das tecnologias de informação e comunicação. É que, aproveitando as tecnologias de informação e comunicação, quer em relação às regiões autónomas, quer em relação ao estrangeiro, posso potenciar o acesso gratuito, a partir de qualquer ponto do mundo, a órgãos de comunicação social portuguesa, posso incentivar a leitura, o conhecimento, a informação permanente de portugueses residentes no estrangeiro em relação a toda a informação que lhes interesse relativa ao seu País, e poupar milhões ao Orçamento do Estado.
Julgo que todos estamos conscientes de que o esforço de redução do défice para o ano significa um corte de mais de 1000 milhões de euros na despesa do Estado no Orçamento para 2007, comparado com o Orçamento de 2006. Devo dizer que tenho todo o orgulho em poder contruibuir com uns modestos 7 milhões de euros, sem com isso pôr em causa qualquer das obrigações que o Estado tem do ponto de vista de favorecer o acesso dos portugueses de qualquer parte do mundo à comunicação social portuguesa.
Em relação à questão da indefinição das políticas, em primeiro lugar elas já foram apresentadas e discutidas no âmbito das Grandes Opções do Plano, em segundo lugar elas estão na página 172 do relatório do Orçamento do Estado.
Quanto à questão do DAB, como sabe, em toda a Europa vive-se já há vários anos um momento de indefinição. E é um momento de indefinição no sentido em que vários operadores públicos se dotaram de tecnologias digitais do tipo DAB, mas os receptores, no sentido físico, ou seja, os aparelhos de recepção, em particular aqueles que estão incrustados nos automóveis, não acompanharam esse processo. Ora, nós temos hoje uma capacidade instalada na oferta que é superior à capacidade instalada na procura. E como o PS não consegue imaginar formas de condicionar a procura de aparelhos de rádio, temos de viver com esta indefinição durante algum tempo.
Não sei se o Sr. Deputado António Filipe tem alguma solução imaginativa para condicionar não coercivamente a procura de aparelhos receptores de rádio.
Em relação às taxas da entidade reguladora, se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho não levar a mal e não entender isto como governamentalização, tenho todo o gosto em responder à sua pergunta. Mas tenho de ter essa autorização da sua parte, visto que o Governo não manda na ERC nem nada tem a ver com o orçamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que funciona junto da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas manda nas taxas!

O Orador: — Não manda nas taxas, não! Sr. Deputado, também foi «pai» das taxas — e bem, na minha opinião. Não se ponha, pois, fora da «criança», porque também participou na respectiva «concepção»! O Governo, como o Sr. Deputado bem sabe, não cobra taxas! Quem cobra as taxas é a entidade reguladora. E para quem não as paga é aplicado um processo de execução.
Mas posso dar-lhe informações relativas ao orçamento. O valor de 4,8 milhões de euros está em linha com o que nós próprios concebemos. Lembra-se, com certeza, que, quando aqui na Assembleia discutimos a lei que cria a ERC, dissemos que um valor razoável seria entre os 4 e os 5 milhões de euros.
As receitas de 2,6 milhões de euros que estão inscritas como «Outras receitas» no orçamento da Assembleia da República representam o mesmo valor que tinha a Alta Autoridade para a Comunicação Social — dois vírgula pouco milhões de euros — mais os 300 000 € que migraram do ICS com as funções de fiscalização e registo. Quanto aos 2,2 milhões de euros de receitas próprias é fácil fazer a conta, visto que, por um lado, as taxas estão concebidas para, em velocidade de cruzeiro, significarem 1 milhão de euros de receita — neste primeiro ano será só de 0,5 milhões de euros e, a partir do próximo ano, será de 1 milhão de euros —, por outro, existe um compromisso por parte do Governo, que também está na lei, de a ERC poder participar também nas receitas líquidas da ANACOM, que esperamos que, no limite, possa significar 1 milhão de euros, mas pode ser menos, porque ainda não fizemos esse cálculo, e para os 200 000 € que faltam penso que já estarão a contar com algumas coimas — não sei — ou com outras receitas de que a entidade reguladora possa beneficiar.
Quanto à questão da equiparação de preços para as regiões autónomas — e vou terminar, Sr. Presidente —, estejam sossegados, porque a minha mente perversa não prevê qualquer redução adicional. O raciocínio que seguimos e que serviu para a aprovação do respectivo diploma foi o de que o Estado deveria cingir a sua participação nos custos de expedição às publicações não periódicas e às publicações periódicas de informação geral. Os valores disponíveis, que aliás ainda têm de ser aperfeiçoados — são valores relativos a entre Março e Maio deste ano —, dão uma projecção de 700 000 € de despesa em 2006, portanto abaixo do executado. Os Srs. Deputados podem ver como ando a poupar recursos públicos ao Estado.
Ora, o que fizemos foi projectar os valores que já tínhamos, que, como digo, são iniciais, para o orçamento de 2007. Portanto, a previsão é a de que estes 800 000 € cheguem para custear e garantir as obrigações do Estado no que diz respeito à equiparação de preços das publicações periódicas de informação geral entre o continente e as regiões autónomas.

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Falou muito bem o Sr. Deputado Pedro Mota Soares quando disse que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem tido uma posição crítica face a esta medida. E todos nos recordamos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira até deu parecer favorável ao diploma do Governo.
Em relação à legislação sobre o acesso à carteira profissional e aos estágios profissionais, ela está justamente à espera que a Assembleia da República aprove o Estatuto do Jornalista. Trata-se de uma consequência lógica dessa aprovação. Portanto, como prevejo que o novo Estatuto do Jornalista seja aprovado, em votação final global, ainda no Inverno de 2007, na Primavera de 2007 haverá novos regulamentos dos estágios profissionais e um novo diploma sobre a carteira profissional.
Respondi já a todas as questões que me foram colocadas, menos a uma, que é muito importante, e à qual passo a responder.
Pede-me o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que dê informação sobre o desenvolvimento dos programas de acesso aos canais generalistas nas regiões autónomas. Os dados disponíveis são os seguintes: em relação ao programa com a Região Autónoma da Madeira, que já terminou, pois começou em 2004, claro que no orçamento inicial de 2005 não havia qualquer euro para pagar, mas nós pagámos. O número de casas instaladas, foi de 34 218 e o custo foi de 3,8 milhões de euros, sendo de 1,1 milhões de euros a comparticipação do governo regional e de 2,7 milhões de euros a comparticipação do Governo da República.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E nos Açores?!

O Orador: — Já passo aos Açores! Como disse, na própria lógica do programa, prevê-se um período de carência de 12 meses para acerto de contas. E, como vêem, quando corto, digo que corto e, quando não corto, tenho o dinheiro, por isso estão 300 000 € no orçamento para esse acerto de contas ou, se não forem necessários, como eu antevejo — ou melhor, como desejo —, para esse acerto de contas, então, será concretizada uma proposta que me fez o Governo Regional da Madeira de criar uma segunda oportunidade. É esse o compromisso que tenho também com o Governo Regional da Madeira.
Em relação aos Açores, o programa só se iniciou em Novembro de 2005, tendo sido realizadas neste primeiro ano 8519 instalações e o valor gasto utilizado foi de 1,1 milhões de euros. Tínhamos previsto mais do que isso e, portanto, ajustamos a previsão para 2007 a esta execução. Portanto, para 2007, se não me falha a memória, prevemos 1,9 milhões de euros e haverá, depois, um terceiro ano, em 2008, em que será pago o remanescente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final desta reunião.
Quero agradecer a todos — citando o Sr. Deputado Agostinho Branquinho — a forma como fizemos prevalecer o interesse de um debate profundo à questão da equidade do jantar, que acabou por não ser tão atrasado quanto se poderia imaginar.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 35 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.